Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11334, de 3 de janeiro de 2023
Nº 11334/2023
Institui o Programa Estadual de Incentivo à realização de teste rápido de HIV/AIDS, Sífilis e Hepatites, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Programa Estadual de Incentivo à realização de teste rápido de HIV/AIDS, Sífilis e Hepatites, com objetivo de atender a todos os pacientes usuários do sistema de saúde dentro do rol de exames de rotina solicitados nos hospitais, maternidades, unidades de saúde públicas e privadas do Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo únicoA realização do teste rápido seguirá os protocolos e as normativas definidas pelas autoridades de saúde.
Art. 2.
Os pacientes usuários do sistema público e privado de saúde do Estado, durante a realização da primeira consulta com profissional enfermeiro e/ou médico, serão orientados a submeter-se a realização dos testes e, de acordo com os resultados, serão encaminhados para os procedimentos específicos.
Art. 3.
Caberá à Secretaria de Estado da Saúde Pública a coordenação e gerência do Programa previsto no caput do artigo anterior.
Parágrafo únicoA Secretaria de Estado da Saúde Pública poderá firmar convênios e parcerias com entidades do setor público ou privado para execução do Programa.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 3 de janeiro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
9DOE Nº. 15.339 Data: 04.01.2023 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Cipriano Maia de Vasconcelos Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC