Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11315, de 23 de dezembro de 2022
Nº 11315/2022
Fixa o subsídio dos Deputados Estaduais a partir de 1º de janeiro de 2023.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O subsídio mensal dos Deputados Estaduais fica fixado nos
seguintes valores:
IR$ 29.469,99, a partir de 1º de janeiro de 2023;
IIR$ 31.238,19, a partir de 1º de abril de 2023;
IIIR$ 33.006,39, a partir de 1º de fevereiro de 2024;
IVR$ 34.774,64, a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Art. 2.
As despesas decorrentes desta Lei correm à conta das dotações do Orçamento Geral do Estado.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 23 de dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República. DOE Nº. 15.332 Data: 24.12.2022 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC