Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11340, de 3 de janeiro de 2023
Nº 11340/2023
Dispõe sobre o Programa de Saúdedo "Pé Diabético", no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica estabelecido o Programa de Saúde do "Pé Diabético", no âmbito do Estado doRio Grande do Norte.
Art. 2.
O Programa em tela visa a prevenção, o diagnóstico e o tratamento dos diversos tipos de lesões que o paciente diabético pode apresentar nos pés.
Art. 3.
Os hospitais da rede estadual de saúde e clínicas conveniadas oferecerão aos pacientes diabéticos atividades educativas, esclarecendo e ensinando como prevenir complicações relacionadas às lesões.
Art. 4.
As instituições mencionadas deverão também oferecer aos pacientes diabéticos:
Icampanhas educativas, esclarecendo e ensinando a importância dos cuidados com os pés;
IIdisponibilização de medicamento destinado para o tratamento de lesões, pés de diabéticos, úlceras e aplicações como via de transporte de medicamentos;
IIIassistência por equipe médica especializada, incluindo o atendimento psicológico.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 3 de janeiro de 2023, 202º da Independência e 135º da República. DOE Nº. 15.339 Data: 04.01.2023 Pág. 02 FÁTIMA BEZERRA
Governadora Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.