Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11344, de 4 de janeiro de 2023
Nº 11344/2023
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Fundo Rotativo nos estabelecimentos provisórios e de execução penal, existentes ou que venham a ser criados, vinculados administrativamente à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP), destinado à aquisição, à transformação e à comercialização de produtos manufaturados, industrializados e agropecuários, à prestação de serviços de qualquer natureza que impliquem a arrecadação de receitas, bem como à realização de despesas correntes e de capital.
§ 1ºPara fins do disposto nesta Lei, considera-se:
IFundo Rotativo: unidade gestora responsável pela administração dos recursos da unidade prisional, conforme ato do titular da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Estado do Rio Grande do Norte;
IIgestor do Fundo Rotativo: Diretor da Unidade Prisional;
IIIunidade gestora: unidade prisional investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros próprios ou descentralizados;
IVtrabalho interno: trabalho realizado nos limites da unidade, que tenha por objetivo o aprendizado, a formação de hábitos sadios de trabalho, bem como o espírito de cooperação e a socialização do reeducando;
Vtrabalho externo: trabalho executado fora dos limites da unidade, limitado a serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta, federal, estadual e municipal, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga em favor da segurança e disciplina;
VImateriais ou serviços comuns: aqueles que possam ser licitados de uma só vez com vistas à economia de escala, definidos como a aquisição ou locação de veículos, aquisição de combustíveis e óleos lubrificantes, fornecimento e serviços de alimentação, serviços terceirizados, vigilância e monitoramento, material balístico e de armamento, uniformes e equipamentos de agentes penitenciários, vestuário dos reeducandos, produtos da lista básica de materiais do Estado, bem como, os serviços de tratamento de esgoto, coleta de lixo e de fornecimento de água, luz e gás.
§ 2ºO Diretor de Unidade Prisional designado como gestor do Fundo Rotativo continua subordinado administrativa, hierárquica e tecnicamente à estrutura da SEAP.
§ 3ºAs despesas correntes previstas no caput limitar-se-ão às classificadas como material de consumo, serviços de terceiros e encargos, e as despesas de capital como investimentos.
§ 4ºPoderá o Fundo Rotativo destinar até 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos financeiros para manutenção e custeio do estabelecimento a que pertença.
Autoriza a criação de fundo rotativo nos estabelecimentos provisórios e de execução penal do Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 2.
A gestão do Fundo Rotativo será exercida pelo diretor da Unidade Prisional, a quem compete:
Iadministrar os recursos orçamentários e financeiros, por meio do Sistema Financeiro de Conta Única, exclusivamente pelo Sistema de Gestão Governamental por Resultados (S2GPR), observada a legislação aplicável;
IIinstruir processo licitatório para contratação de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações, de acordo com as legislações que regem a matéria, devendo reunir as necessidades levantadas na unidade prisional que integra o Fundo Rotativo e encaminhar ao setor jurídico da SEAP para as demais providências;
IIIpropor convênios, contratos e acordos administrativos, observada a legislação em vigor;
IVseguir a legislação aplicável, observar as orientações e utilizar os sistemas informatizados disponibilizados pelos órgãos centrais dos sistemas administrativos;
Vprestar contas à SEAP e aos órgãos de controle interno e externo da gestão financeira, orçamentária, contábil e patrimonial;
VIencaminhar relatórios trimestrais das receitas, despesas e saldos financeiros, individualizados por unidade prisional à SEAP;
VIIencaminhar relatórios anuais das receitas, despesas e saldos financeiros, individualizados por unidade prisional, aos Juízes de Execução Penal das comarcas envolvidas com a região do Fundo Rotativo;
VIIIdesignar responsável pelo controle interno, que terá acesso a todos os documentos e informações do Fundo Rotativo, exercendo as suas atividades de forma articulada com o órgão central do sistema administrativo de controle interno;
IXadotar providências com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração de fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, quando não forem prestadas as contas ou quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda se caracterizada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízo ao erário;
Xenviar relatórios semestrais das receitas, despesas e saldos financeiros, individualizados por unidade prisional à Comissão de Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte;
XIexercer outras atividades compatíveis com os objetivos do Fundo Rotativo.
Art. 3.
Constituem recursos financeiros do Fundo Rotativo:
Ias dotações próprias constantes do Orçamento Geral do Estado;
IIas dotações constantes do orçamento geral do fundo;
IIIos resultantes da prestação de serviços e da revenda de mercadorias;
IVas receitas de alienação de materiais ou bens inservíveis;
Vas contribuições, subvenções e auxílios de órgãos da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal;
VIas receitas oriundas de convênios celebrados entre o Estado e instituições públicas e privadas cuja execução seja de competência da SEAP;
VIIas doações e legados;
VIIIos ingressos oriundos de convênios celebrados com instituições públicas e privadas, com interveniência da SEAP;
IXos saldos de exercícios anteriores; e
Xoutras receitas que lhe forem especificamente destinadas.
Parágrafo únicoOs créditos do Fundo Rotativo constituem dívida ativa do Estado e serão cobrados como tal, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO
Art. 4.
A aplicação dos recursos financeiros do Fundo Rotativo fica vinculada à unidade prisional, inclusive se aplicados em exercícios financeiros subsequentes.
Parágrafo únicoAnualmente, o gestor do Fundo Rotativo, enviará à Assembleia Legislativa do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP), com parecer da Controladoria-Geral do Estado (CONTROL), o balanço geral do fundo, para que integre a prestação de contas a ser enviada, em momento oportuno, ao Tribunal de Contas.
Art. 5.
Os recursos financeiros devem ser empregados de acordo com a Lei Orçamentária Anual e a programação financeira aprovada, observadas as normas gerais de licitações e contratos da administração pública e demais legislações estaduais aplicáveis, e motivados pelas seguintes finalidades:
Imanutenção das atividades necessárias ao regular funcionamento do estabelecimento penal;
IIconservação e melhoria das estruturas físicas, internas e externas, das unidades prisionais vinculadas ao Fundo Rotativo;
IIIcontratação de serviços e aquisições de materiais de consumo e permanentes necessários às atividades de administração prisional;
IVaquisição de equipamentos, produtos e matérias-primas para produção própria ou para o desenvolvimento de atividades que produzem receita, consoante a demanda dos serviços e encomendas;
Vdespesas necessárias para regularização jurídica dos reeducandos, quando estes não possuírem recursos para custeá-las;
VIretribuição pecuniária sobre os trabalhos internos realizados pelos reeducandos;
VIIdespesas necessárias à capacitação do reeducando, quando voltadas para o desenvolvimento de atividades laborais, ou despesas relacionadas às atividades educacionais, quando voltadas para a formação do reeducando;
VIII(VETADO)
§ 1ºOs recursos destinados aos incisos I ao V do caput deverão ser precedidos de licitação no Fundo Rotativo ou aplicados por compra direta, quando preenchidos os requisitos constantes nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nas demais normas estaduais correlatas, sendo vedado o fracionamento de despesas.
§ 2ºExcepcionalmente, mediante comprovação de estrita necessidade, poderá ocorrer a descentralização de recursos orçamentários e financeiros do Fundo Rotativo, a fim de viabilizar a contratação emergencial para fornecimento de materiais, prestação de serviços, obras e serviços de engenharia para as unidades prisionais da região, com a interveniência da SEAP.
§ 3ºAs despesas de que se trata o inciso IV do caput devem ser acompanhadas de projeto básico e seguirem critérios de viabilidade, observando o disposto no parágrafo único do art. 9º desta Lei.
§ 4ºOs processos licitatórios realizados pelo Fundo Rotativo devem, obrigatoriamente, ser precedidos de solicitação à SEAP acerca da previsão de licitações, com o objetivo de não ocorrer procedimento licitatório em duplicidade nos Fundos Rotativos.
§ 5ºPor meio de justificativa fundamentada, poderá a SEAP autorizar a contratação de materiais ou serviços comuns pelos fundos rotativos.
Art. 6.
O Fundo Rotativo poderá celebrar parcerias com órgão e entidades estaduais com a finalidade de obter auxílio na aplicação de recursos nos termos desta Lei.
CAPÍTULO IV
DOS TOMADORES DE MÃO DE OBRA
Art. 7.
A concessão dos espaços das unidades prisionais observará o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 1993, e será definida em procedimento conduzido pela SEAP, contendo critérios objetivos de julgamento e observando os princípios da administração pública.
§ 1ºAs permissões ou concessões voltadas à oportunidade de atividades laborais remuneradas aos reeducandos deverão observar a relação entre o desenvolvimento das atividades de ressocialização para os reeducandos e o retorno financeiro ao Fundo Rotativo.
§ 2ºA SEAP poderá editar cartilhas e realizar campanhas divulgando todos os benefícios concedidos às empresas que oportunizam atividades laborais nas unidades.
§ 3ºA infraestrutura física e os equipamentos investidos nas unidades prisionais poderão ser destinados como doação ou legado ao Fundo Rotativo a que a unidade está vinculada.
Art. 8.
Os custos de energia elétrica, água e gás da atividade serão de responsabilidade do permissionário ou concessionário, por meio de medidores individualizados ou mediante sistemática de rateio pro rata das despesas, exceto quando, justificadamente, forem definidos como contrapartida da administração penitenciária em relação a parcerias formadas para o desenvolvimento de atividades laborais ou educacionais.
Art. 9.
As unidades integrantes do Fundo Rotativo poderão ser tomadoras de mão de obra para:
Iprodução de mercadorias para a utilização própria ou revenda; e/ou
IIatividades de conservação, manutenção e melhoria da unidade prisional.
Parágrafo únicoFica vedada a transformação de produtos originados por produção própria do Fundo Rotativo que tenha seus custos de produção maiores que os de revenda, resguardadas as atividades agrícolas desenvolvidas como política de ressocialização nas unidades prisionais.
Art. 10.
O Poder Executivo definirá, por meio de decreto, o método para a fixação dos postos de trabalho de cada unidade prisional, contendo:
Io local onde o serviço será desenvolvido;
IIo quantitativo máximo de vagas;
IIIa jornada de trabalho, que não será inferior a 6 (seis) horas nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados;
IVa remuneração, por posto de trabalho, será custeada com recursos do Fundo Rotativo e não poderá ser inferior a ¾ (três quartos) do salário mínimo nacional.
§ 1ºA fim de atender a necessidade contínua de serviços da unidade prisional, poderá ser adotada escala de revezamento nos domingos e feriados, concedendo folga equivalente em outro dia da semana.
§ 2ºO período de descanso e repouso semanal não serão remunerados nem resultarão em remição de pena, nos termos da lei.
§ 3ºDeverá existir controle de frequência, mesmo que por meio digital, no qual se registrarão os dias trabalhados, devendo ser assinada, diariamente pelo reeducando e, ao encerramento do mês, pelo diretor da unidade prisional.
§ 4ºPara fins de cálculo de remuneração diária, inclusive objetivando o desconto de faltas, será dividida a remuneração mensal pelos dias úteis e multiplicada pelos dias efetivamente trabalhados.
CAPÍTULO V
DO TRABALHO DO REEDUCANDO
Art. 11.
O trabalho interno e externo do reeducando, decorrente de políticas de ressocialização pela oportunidade de atividades laborais, terá seu valor de remuneração bruta equivalente a, no mínimo ¾ (três quartos) do salário mínimo nacional, não estando sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nem gerando vínculo empregatício, nos termos da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Art. 12.
O produto da remuneração pelo trabalho de reeducando deverá ter a seguinte destinação:
I50% (cinquenta por cento) à assistência à família e a pequenas despesas pessoais do reeducando, que deverá preferencialmente, ser depositado em conta poupança ou simplificada em nome do reeducando, aberta em instituição financeira;
II25% (vinte e cinco por cento) à constituição do pecúlio, que será, preferencialmente, depositado em conta judicial vinculada ao processo de execução penal, destinado a cobrir despesas eventuais e necessárias para o egresso, sendo liberado mediante alvará judicial, extinção da pena ou livramento condicional do reeducando; e
III25% (vinte e cinco por cento) para ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, que será depositado na conta do Fundo Rotativo e controlado de forma individualizada por unidade prisional arrecadadora.
Parágrafo únicoDo percentual previsto nos incisos I e II do caput, poderá ser deduzida a indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros.
CAPÍTULO VI
DA REGULARIDADE JURÍDICA DO REEEDUCANDO
Art. 13.
Os dirigentes das unidades prisionais deverão providenciar a regularidade jurídica e emissão dos documentos de identificação dos reeducandos, inclusive com o registro atualizado dos respectivos dados do Sistema de Administração Penitenciária do Estado do Rio Grande do Norte, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados do ingresso ou transferência do reeducando, certificando-se da completa inserção das seguintes informações no sistema:
Inúmero da Carteira de Identidade;
IInúmero do cartão de inscrição no CPF, com a situação regular;
IIInúmero do processo de execução penal, fornecido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN); e
IVdados bancários para transferência do valor do pecúlio quando emitido o alvará de levantamento.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14.
O Poder Executivo editará os atos normativos complementares necessários à fiel execução desta Lei.
Art. 15.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 4 de janeiro de 2023, 202º da Independência e 135º da República. DOE Nº. 15.340 Data: 05.01.2023 FÁTIMA BEZERRA Pág. 01 e 03 Pedro Florêncio Filho