Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11348, de 9 de janeiro de 2023
Nº 11348/2023
Institui a Ciclorrota Costeira Potiguar no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a Ciclorrota Costeira Potiguar, no Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo únicoA Ciclorrota mencionada no "caput" deste artigo abrange os Municípios de Natal, Parnamirim, Nísia Floresta, Senador Georgino Avelino e Tibau do Sul.
Art. 2.
A Ciclorrota Costeira Potiguar, tem por finalidade dentre outras:
Iincentivar o uso da bicicleta e a conscientização quanto à importância da prática de esportes como instrumentos de qualidade de vida;
IIdifundir, nos municípios constantes no artigo 1º, a cultura da mobilidade através do uso da bicicleta, em fortalecimento ao turismo regional;
IIIpromover o desenvolvimento sustentável, nas dimensões socioeconômicas, ambientais e turísticas;
IVpromover e potencializar atividades relacionadas às formas de mobilidade não motorizadas, voltadas à geração de emprego e renda;
Vestimular o uso da bicicleta, como meio de transporte e lazer, mediante a promoção de eventos de cunho esportivo, cultural e turístico, organizados ou estipulados pelo Poder Executivo.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 9 de janeiro de 2023, 202º da Independência e 135º da República. DOE Nº. 15.342 Data: 10.01.2023 Pág. 02 FÁTIMA BEZERRA
Gustavo Fernandes Rosado Coelho Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC