Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11321, de 26 de dezembro de 2022
Nº 11321/2022
Art. 1.
Fica instituído no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte o Programa de Incentivo ao Empreendedor Potiguar, que trata sobre a valorização e divulgação do empreendedor e comerciante local com objetivo de desenvolver a economia potiguar.
Institui o programa de incentivo e valorização da economia local, que dispõe sobre mecanismos de valorização do empreendedor potiguar, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
O Programa a que se refere esta Lei tem como objetivos principais a valorização e divulgação dos empreendedores locais para população em geral, incentivando o comércio, turismo e eventos no nosso Estado.
Art. 3.
O Programa de Incentivo ao Empreendedor Potiguar tem como diretrizes:
Ia valorização do empreendedor e comerciante local;
IIa divulgação das atividades comerciais, industriais e turísticas do nosso Estado;
IIIincentivo ao empreendedorismo;
IVinclusão social;
Vcriação de trabalho e renda;
VIinovação criativa.
Art. 4.
O Programa a que se refere esta Lei terá como objetivos específicos:
Ipromover o empreendedor local, divulgando as empresas e os serviços ofertados pelas empresas instaladas no Estado do Rio Grande do Norte;
IIestimular serviços e produtos das empresas norte-rio-grandenses, transformando a realidade nas dos municípios do Estado;
IIIpromover e valorizar a empresa potiguar por meio do consumo de produtos e serviços regionais;
IVenvidar esforços para a criação de programas e projetos que promovam empresas sediadas no Estado do Rio Grande do Norte;
Vgerar trabalho e renda;
VIpromover e apoiar a prática do associativismo e cooperativismo;
VIIpriorizar a contratação de empresas locais pelos órgãos públicos.
Art. 5.
A periodicidade, a metodologia e a duração do Programa serão decididas em conjunto com o Poder Executivo.
Art. 6.
O Programa será composto e realizado por meio de:
Icampanhas publicitárias que promovam a comercialização de produtos, turismo e serviços entre os norte-rio-grandenses;
IIpalestras expositivas ministradas por convidados com notório conhecimento sobre empreendedorismo e economia;
IIIpromoção por meio de campanhas e eventos de destinos turísticos do Estado do Rio Grande do Norte, valorizando o turismo e a cultura local;
IVgeração de conhecimento e disseminação de informações sobre empreendedorismo;
Vpromoção das atividades comerciais desenvolvidas no Estado do Rio Grande do Norte;
VIviabilização de cursos para a qualificação e capacitação de profissionais na área de criação e gestão de empreendimentos criativos;
VIIidentificação de vocações e de oportunidades de desenvolvimento local regional;
VIIIbusca de investimentos em novos seguimentos de mercado, gerando novas oportunidades de negócios;
IXindicação de fontes de financiamentos para a concessão de linhas de crédito, com taxa de juros diferenciada e prazo maior para pagamento;
Xestabelecimento de parcerias com entidades públicas e privadas visando ao fomento para a pesquisa e ao desenvolvimento do comércio, serviço e turismo desenvolvido no Estado do Rio Grande do Norte;
XIprodução de informação, conhecimento e ampla divulgação sobre a economia norte-rio-grandense;
XIIas certificações de origem social e regional e de qualidade dos produtos e serviços;
XIIIapoio do comércio interno dos produtos e serviços;
XIVfomentar programas de apoio a exportações de produtos e serviços, no país e no exterior;
XVincentivos fiscais;
XVI(VETADO)
Art. 7.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 26 de dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº. 15.333 Data: 27.12.2022 Pág. 03
FÁTIMA BEZERRA Jaime Calado Pereira dos Santos