Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11349, de 9 de janeiro de 2023
Nº 11349/2023
Institui a "Campanha Estadual educativa sobre desaparecimento de crianças e adolescentes" nas escolas da rede pública e privada, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a Campanha Estadual educativa sobre desaparecimento de crianças e adolescentes nas escolas da rede pública e privada, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo únicoA "Campanha Estadual educativa sobre desaparecimento de crianças e adolescentes" a que se refere o caput, será realizada ao longo do ano letivo.
Art. 2.
São diretrizes da Campanha Estadual educativa sobre desaparecimento de crianças e adolescentes:
Idirecionar sobre como agir em caso de desaparecimento;
IIorientar como denunciar tais situações, bem como divulgar a legislação de proteção às crianças e aos adolescentes;
IIIdesenvolver palestras educativas, informativas e de conscientização ao longo do ano letivo que envolvam a temática citada;
IVconscientizar quanto a medidas adotadas para prevenção do desaparecimento;
Vdistribuição de cartilhas informativas sobre o referido tema.
Art. 3.
Poderão ser firmados convênios com o Poder Público para melhor execução da Lei.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Art. 4.
O Poder Executivo regulamentará as normas complementares necessárias à plena execução desta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 9 de janeiro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
DOE Nº. 15.342 Data: 10.01.2023 Pág. 02 e 03 FÁTIMA BEZERRA
Getúlio Marques Ferreira
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC