Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11318, de 26 de dezembro de 2022
Nº 11318/2022
Institui o Selo Empresa Amiga da Primeira Infância no Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Selo Empresa Amiga da Primeira Infância, a ser conferido anualmente às empresas públicas ou privadas localizadas no Estado do Rio Grande do Norte.
§ 1ºO Selo tem como objetivo incentivar as empresas a cumprirem a responsabilidade social de assegurar à criança o direito à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocálas a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 2ºO Selo terá a validade de um ano, podendo ser revogado a qualquer tempo dentro desse período, caso os requisitos de sua concessão deixem de ser atendidos.
Art. 2.
Poderão receber o Selo as empresas que, no ano-base da concessão do certificado, observarem pelo menos três dos seguintes requisitos:
Ipossuir berçário para bebês e crianças de até 18 meses de idade no espaço da empresa;
IIpossuir creche no espaço da empresa para atendimento dos filhos de 0 a 3 anos de idade de funcionários ou convênio com creche, desde que apresentado comprovação para a assistência;
IIIpossuir brinquedoteca ou biblioteca destinada a crianças de 0 a 6 anos de idade;
IVpossuir espaço destinado à amamentação;
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Vpossuir programas para gestantes para debates de assuntos relacionados à gravidez, como pré-natal, amamentação, banhos e outros cuidados com os bebês;
VIflexibilizar horários para funcionários que possuam filhos de 0 a 6 anos a fim de atender as necessidades da criança; e
VIIfomentar campanhas de adoção de crianças e adolescentes.
Art. 3.
As empresas do Rio Grande do Norte ficam autorizadas a utilizar a informação e a marca gráfica do "Selo Empresa Amiga da Primeira Infância" em suas peças publicitárias, embalagens de produtos e sítio eletrônico.
Art. 4.
O uso do Selo deve vir acompanhado do ano de sua outorga com os dizeres de que "O Estado do Rio Grande do Norte reconhece esta empresa como Amiga da Primeira Infância".
Art. 5.
Cabe ao Poder Executivo, na forma de regulamento, definir a forma de concessão do Selo Empresa Amiga da Primeira Infância.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 26 de dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº. 15.333 Data: 27.12.2022 FÁTIMA BEZERRA Pág. 01 Jaime Calado Pereira dos Santos
Maria Luiza Quaresma Tonelli
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC