Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11354, de 10 de janeiro de 2023
Nº 11354/2023
Institui a campanha "Todos por Elas", que determina a afixação de cartazes dando diretrizes de como se proceder em casos de violência doméstica em condomínios no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica obrigado no âmbito do Estado do RN que condomínios residenciais fixem em todas as portarias, cartazes que esclareçam aos condôminos, o que fazer quando observar casos de violência contra a mulher.
§ 1ºCaberá à Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH) idealizar modelo, tamanho e conteúdo desses cartazes e distribuí-los gratuitamente.
§ 2º(VETADO).
Art. 2.
A SEMJIDH em caso de denúncia, poderá notificar os condomínios que descumprirem a norma em epígrafe.
Parágrafo únicoEm caso de terceira notificação a SEMJIDH, poderá impelir multa de 500 UFIRN (quinhentas unidades fiscais de referência do Rio Grande do Norte) que deverá ser revertida para campanhas de prevenção à violência contra a mulher.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 10 de janeiro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
DOE Nº. 15.343 Data: 11.01.2023 Pág. 02 FÁTIMA BEZERRA
Maria Luiza Quaresma Tonelli
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC