Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11338, de 3 de janeiro de 2023
Nº 11338/2023
Dispõe sobre a criação do "Programa Prioridade Absoluta - O ECA vai à Escola" no âmbito dos estabelecimentos de ensino da rede pública do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica criado o "Programa Prioridade Absoluta - O ECA vai à escola" a ser desenvolvido nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, para promover o ensino de noções básicas sobre a Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Art. 2.
O "Programa Prioridade Absoluta - O ECA vai à escola" tem como finalidade:
Ifomentar para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
IIimpulsionar as reflexões sobre direitos e deveres elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;
IIIdivulgar o serviço de denúncia "disque 100" e outros meios de comunicação de denúncias disponíveis no Estado do Rio Grande do Norte, bem como os serviços da rede de proteção que atendem crianças e adolescentes vítimas de violação de direitos;
IVconscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores, que compõem a comunidade escolar, da importância do respeito aos direitos humanos, notadamente os que refletem a promoção da igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a criança e o adolescente;
Vpossibilitar a formação de uma nova cultura na sociedade com cidadãs e cidadãos que compreendam a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA enquanto instrumento de garantia dos direitos e deveres das crianças e adolescentes;
VIpropagar no ambiente escolar o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, contribuindo para a formação e consciência de alunos, professores e funcionários;
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
VIIinformar acerca das atribuições dos órgãos de proteção estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, como: Conselho Tutelar, Ministério Público e Vara da Infância, entre outras da rede de proteção à criança e ao adolescente.
Art. 3.
O "Programa Prioridade Absoluta - O ECA vai à escola" será regulamentado, no que couber, por Decreto Estadual.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 3 de janeiro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
DOE Nº. 15.339 Data: 04.01.2023 Pág. 02
FÁTIMA BEZERRA Iris Maria de Oliveira Getúlio Marques Ferreira
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC