Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11325, de 27 de dezembro de 2022

Nº 11325/2022

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

Ano XC · Nº 15334 Poder Executivo Natal, 28 de dezembro de 2022

Institui a Semana de Valorização do Conselheiro Tutelar no Estado do Rio Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica instituída, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, a Semana de Valorização do Conselheiro Tutelar, a ser comemorada, anualmente, na semana que inclui o dia 18 de novembro.

Art. 2.

A Semana de Valorização do Conselheiro Tutelar tem como objetivo promover a relevância social dos conselheiros tutelares de acordo com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FÁTIMA BEZERRA Iris Maria de Oliveira

CERTIFICADO DIGITALMENTE

Ano XC · Nº 15334 Poder Executivo Natal, 28 de dezembro de 2022

PROTOCOLO DE ASSINATURAS

O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma SDOE. Para visualizar o documento original clique no link: https://diariooficial.cepe.com.br/diariooficialweb/#/checar-autenticidade?codigo=9KE0R5VJOA- 6L990UB7OK-P2TH9ZW2VI.

Código de verificação: 9KE0R5VJOA-6L990UB7OK-P2TH9ZW2VI

CERTIFICADO DIGITALMENTE

Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11325, de 27 de dezembro de 2022

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo