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Leis Ordinárias do Rio Grande do Norte

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Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12367, de 4 de agosto de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12368, de 4 de agosto de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12369, de 4 de agosto de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12350, de 1 de agosto de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12351, de 1 de agosto de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12352, de 1 de agosto de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12353, de 1 de agosto de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12354, de 1 de agosto de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12355, de 1 de agosto de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12356, de 1 de agosto de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12357, de 1 de agosto de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12358, de 1 de agosto de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12359, de 1 de agosto de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12360, de 1 de agosto de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12361, de 1 de agosto de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12336, de 31 de julho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12337, de 31 de julho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12338, de 31 de julho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12339, de 31 de julho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12340, de 31 de julho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12341, de 31 de julho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12342, de 31 de julho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12343, de 31 de julho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12344, de 31 de julho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12345, de 31 de julho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12346, de 31 de julho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12347, de 31 de julho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12348, de 31 de julho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12349, de 31 de julho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12326, de 30 de julho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12327, de 30 de julho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12328, de 30 de julho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12329, de 30 de julho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12330, de 30 de julho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12331, de 30 de julho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12332, de 30 de julho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12333, de 30 de julho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12335, de 30 de julho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12313, de 29 de julho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12314, de 29 de julho de 2025