Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12327, de 30 de julho de 2025
Nº 12327/2025
Proíbe, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, as práticas discriminatórias que impeçam ou dificultem a doação de sangue pela população LGBTQIA+.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica proibido, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, qualquer ato discriminatório que dificulte ou impeça a doação de sangue pelas pessoas LGBTQIA+, em razão de sua orientação sexual e/ou identidade de gênero.
Art. 2.
As restrições, normas, requisitos e critérios para a doação de sangue devem ser aplicadas igualmente a todos, sem distinção de cor, raça, orientação sexual, entre outros, exceto os casos devidamente justificados de proteção à saúde pública.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de julho de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 15.962 Data: 31.07.2025 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Julia de Paiva Sousa Arruda Câmara
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC