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Rio Grande do Norte

Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12369, de 4 de agosto de 2025

Nº 12369/2025

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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO IV – DAS DIRETRIZES GERAIS E ESPECÍFICAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTOS CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA E À DESPESA COM PESSOAL DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL CAPÍTULO VII – DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO CAPÍTULO VIII – DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS, LIMITAÇÃO DE EMPENHO, CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE TRANSPARÊNCIA CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
80 artigos

*LEI Nº 12.369, DE 04 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício 2026 e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Estado do Rio Grande do Norte, para os órgãos, instituições e entidades, que ficam sujeitos aos ditames desta Lei, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o disposto no art. 106, inciso II e
§ 2º, da Constituição Estadual, no art. 1º, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:
Ias metas e prioridades da Administração Pública Estadual, incluindo as despesas de capital;
IIa estrutura e a organização dos orçamentos;
IIIas diretrizes gerais e específicas para elaboração e execução dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos;
IVas disposições relativas à política e à despesa com pessoal do Estado e encargos sociais;
Vas disposições sobre as alterações na legislação tributária estadual;
VIa política de aplicação de recursos da Agência Financeira Oficial de Fomento;
VIIo equilíbrio entre receitas e despesas; limitação de empenho; e, controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos públicos;
VIIIas disposições sobre transparência; e
IXas disposições gerais e finais.

CAPÍTULO II

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL

Art. 2.
O Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais de que trata o art. 4º, §§ 1º a 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, estão definidos, respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei.
Parágrafo únicoAs metas fiscais serão ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2026, quando verificadas inconsistências, ou quando se constatarem, na sua elaboração, alterações de ordem conjuntural ou legal que venham afetar os parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e na fixação das despesas e que possam comprometer a execução do orçamento de 2026, sendo exigida justificativa em caso de alteração.
Art. 3.
As metas e prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2026, consoante objetivos e diretrizes estabelecidos na Lei Estadual nº 11.671, de 10 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual Participativo - PPA Participativo para o quadriênio 20242027, correspondem às previstas do Anexo III desta Lei.
Parágrafo únicoA previsão de concurso dos Poderes e Órgãos Autônomos será apresentada no Anexo de que trata o caput.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 4.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026, a ser encaminhado à Assembleia Legislativa pelo Poder Executivo, será composto de:
IMensagem Governamental, que conterá exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;
IITexto do Projeto de Lei;
IIIQuadros Orçamentários Consolidados dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social:
a)Sumário Geral da Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
b)Desdobramento da Receita;
c)Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;
d)Sumário Geral da Despesa por sua Natureza;
e)Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Função;
f)Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Programa;
g)Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Subfunção;
h)Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Modalidade;
i)Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Fonte de Recursos;
j)Demonstrativo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão;
k)Despesa por Órgão com Recursos de Todas as Fontes;
l)Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder, Órgão e Função;
m)Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Órgão e Unidade Orçamentária;
n)Aplicação dos Gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
o)Aplicação dos Gastos com Saúde;
p)Demonstrativo da Aplicação da Receita com Impostos na Segurança;
IVOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando as Receitas e as Despesas, separadas por Unidade Orçamentária, na forma definida nesta Lei, contendo para cada unidade:
a)Base legal;
b)Demonstrativo da Natureza da Receita por Órgão; e
c)Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho e Órgão;
VQuadros Complementares, contendo:
a)Demonstrativo da Compatibilização das Metas Fiscais 2026 - LDO x LOA;
b)Demonstrativo da Compatibilização PPA x LDO x LOA;
VIMetodologia e memória de cálculo relativas à previsão de receitas do orçamento fiscal e da seguridade;
VIIQuadros Consolidados do Orçamento de Investimentos, contendo:
a)Consolidação das Fontes de Financiamento do Orçamento de Investimentos;
b)Consolidação do Orçamento de Investimentos por Função;
c)Consolidação do Orçamento de Investimentos por Programa;
d)Consolidação do Orçamento de Investimentos por Subfunção; e
e)Demonstrativo da Despesa do Orçamento de Investimentos por Órgão;
VIIIOrçamento de Investimentos, discriminando as Receitas e as Despesas separadas por Unidade Orçamentária, na forma definida nesta Lei, contendo para cada unidade:
a)Base Legal;
b)Demonstrativo das Fontes de Financiamento do Orçamento de Investimentos por Órgão; e
c)Demonstrativo do Programa de Trabalho do Orçamento de Investimentos por Órgão.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS E ESPECÍFICAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTOS

SEÇÃO I

Das Diretrizes Gerais

Art. 5.
A elaboração do Projeto da Lei Orçamentária de 2026, a respectiva Lei e a execução orçamentária deverão ser compatíveis com as metas fiscais constantes do Anexo I que integra esta Lei.
Art. 6.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 alocará recursos do Tesouro Estadual para atender às programações de custeio e investimentos dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo, depois de deduzidos os recursos que envolvam:
Ias transferências constitucionais compulsórias e outras despesas obrigatórias previstas em dispositivos constitucionais e legais;
IIo pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais;
IIIo pagamento do serviço da dívida;
IVo pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais inscritos até 2 de abril de 2025, de acordo com o art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021;
Vas contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos, em convênios ou outros instrumentos congêneres, observados os respectivos cronogramas de desembolso;
VIa reserva de contingência, de acordo com o especificado no art. 15 desta Lei.
Parágrafo únicoEm conformidade com o disposto no art. 100, § 17, da Constituição Federal, o Estado fará aferir e divulgar mensalmente, e sempre em base anual, o comprometimento das receitas correntes líquidas com precatórios e requisições de pequeno valor - RPV.
Art. 7.
Fica facultada, na execução orçamentária de 2026, a utilização do regime de descentralização de créditos orçamentários, observada a vedação contida no art. 108, inciso VI, da Constituição Estadual.
§ 1ºEntende-se por descentralização de créditos orçamentários o regime de execução da despesa orçamentária em que o Órgão, Entidade ou Unidade Orçamentária integrante dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social delegue a outro órgão a atribuição para realização de ação constante em seu orçamento.
§ 2ºA descentralização de créditos orçamentários compreende:
Idescentralização interna ou provisão orçamentária: realizada entre unidades gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade;
IIdescentralização externa ou destaque orçamentário: realizada entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa diferentes, da Administração Direta e Indireta, devendo ser formalizada por meio de Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário - TDCO.
§ 3ºA descentralização dos créditos orçamentários de que trata o inciso II do § 2º será regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo, devendo constar no TDCO, dentre outros:
Io objeto, a finalidade e seus elementos característicos;
IIo Plano de Trabalho e as obrigações das partes;
IIIo valor total a ser descentralizado, detalhado por exercício financeiro no caso da execução plurianual;
IVo crédito orçamentário no qual a despesa será consignada, com a respectiva codificação;
Va forma como se dará o monitoramento, a prestação de contas e o encerramento do Termo;
VIassinatura dos dirigentes máximos dos Poderes, Órgãos ou Entidades envolvidos; e
VIIa vigência, que não poderá ultrapassar o exercício financeiro.
Art. 8.
As receitas diretamente arrecadadas por autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista das quais o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, respeitadas as disposições previstas em legislação específica, serão destinadas prioritariamente ao custeio de suas despesas correntes e, havendo disponibilidade, poderão ser aplicadas em projetos de investimento.
§ 1ºPara os fins do caput, também se considera como despesas correntes eventual déficit previdenciário, equivalente à diferença, quando de valor negativo, entre as contribuições previdenciárias dos segurados e patronal, originárias de Órgãos ou Entidades com arrecadação própria, e os proventos de aposentadorias e pensões pagos a servidores e seus dependentes legais que, em atividade, integraram o quadro de pessoal ativo desses Órgãos ou Entidades.
§ 2ºO déficit de que trata o § 1º deverá ser financiado até o limite das disponibilidades dos recursos diretamente arrecadados, mediante transferência financeira em favor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN.
§ 3ºPara a expansão de suas atividades, as entidades referidas no caput deverão buscar fontes alternativas de financiamento.
§ 4ºOs orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos das empresas controladas pelo Estado serão elaborados conforme as diretrizes, objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual 2024- 2027, observados os ditames da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 5ºAs receitas das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas estatais dependentes deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação a elas pertinentes e serão projetadas com base em seus valores nominais arrecadados nos últimos três anos, em cuja comparação se dará a previsão para os exercícios futuros.
§ 6ºNos termos do art. 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, serão desvinculados do órgão arrecadador e transferidos para o Tesouro Estadual 30% (trinta por cento) das receitas correntes diretamente arrecadadas.
§ 7ºExcetuam-se da desvinculação de que trata o § 6º:
Irecursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os art. 198, § 2º, inciso II, e art. 212 da Constituição Federal;
IIreceitas que pertencem aos Municípios decorrentes de transferências previstas na Constituição Federal;
IIIreceitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores;
IVdemais transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei; e
Vfundos instituídos pelo Poder Judiciário, Poder Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública e ProcuradoriaGeral do Estado.
Art. 9.
Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração dos orçamentos e das classificações orçamentárias, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Estado, decorrentes de alteração na legislação federal ou estadual, realizadas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 à Assembleia Legislativa.
Art. 10.
As propostas orçamentárias dos Órgãos e Entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, ficarão adstritas aos limites resultantes dos critérios fixados nesta Lei e serão encaminhadas à Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão - SEPLAN.
Parágrafo únicoOs demais Poderes disponibilizarão à Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão - SEPLAN, até 12 de julho de 2025, as respectivas metodologias e memórias de cálculos relativas à previsão de receitas próprias e despesas contidas em suas propostas orçamentárias.
Art. 11.
A elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 serão efetuadas de modo descentralizado, segundo as normas que disciplinam o orçamento, a contabilidade, a programação e a administração financeira, que ficarão sujeitas ao controle interno prescrito no art. 52, caput, parte final, da Constituição Estadual, e às regras dos art. 48 e art. 48-A da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, observado o disposto no art. 64, § 3º, desta Lei.
Art. 12.
O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2026 e em seus créditos adicionais, oriundas de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de Órgãos e Entidades, competências ou atribuições, mantidas a estrutura programática, expressa por categoria de programação, os títulos, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.
Parágrafo únicoAs dotações orçamentárias disponibilizadas conforme o caput, quando se referirem à classificação funcional e programática, poderão, ainda e excepcionalmente, sofrer ajustes que visem a torná-las exequíveis, mantidos seus valores nominais.
Art. 13.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, mediante decreto, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, como estabelece o art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.
§ 1ºA autorização de que trata o caput é limitada a 10% (dez por cento) do total das despesas fixadas para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, com possibilidade de

elevação para 15%, se houver decreto de calamidade reconhecido pela Assembleia Legislativa.

§ 2ºAs categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2026, na respectiva Lei e nos créditos, por função, subfunção e programa.
§ 3ºA efetiva transposição, remanejamento ou transferência de dotações orçamentárias de um Poder para outro fica condicionada à prévia autorização do Poder cedente ou em lei.
§ 4ºOs decretos que efetivarão as alterações das categorias de programação indicarão as dotações que serão remanejadas e aquelas que serão reforçadas.
Art. 14.
As solicitações do Poder Executivo para ampliação do limite estabelecido para abertura de créditos suplementares somente serão admitidas e permitidas quando houver sido utilizado, pelo menos, 70% (setenta por cento) do originalmente estabelecido na Lei Orçamentária Anual de 2026 ou em suas alterações posteriores.
Art. 15.
À reserva de contingência será alocada dotação orçamentária equivalente ao percentual de 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento) sobre a receita corrente líquida no Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA e de, no mínimo, 0,7% (sete décimos por cento) na Lei Orçamentária Anual - LOA, observado o preceito contido no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 16.
As receitas de convênios deverão ser informadas em conformidade com os termos assinados, considerando o cronograma de liberação de recursos para as propostas em andamento, protocoladas junto aos órgãos federais e outras entidades, e os cronogramas de liberação de recursos para 2026, bem como para os convênios pleiteados e cadastrados no Portal de Convênios do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, órgão integrante da Administração Pública Federal.
Art. 17.
O Chefe do Poder Executivo poderá estabelecer estratégias com o objetivo de criar parcerias entre o Estado e a iniciativa privada, de forma a coordenar e estruturar a oferta de serviços públicos.
Parágrafo únicoAs disposições do caput não prejudicam a competência do Poder Legislativo nos casos em que a Constituição ou a lei exigirem autorização legislativa.

SEÇÃO II

Das Diretrizes Específicas da Apresentação e Execução das Emendas Parlamentares

Art. 18.
As emendas parlamentares impositivas ao Orçamento Geral do Estado são individuais, nos limites observados pela Constituição do Estado.
§ 1ºAs emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de cinco décimos por cento da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
§ 2ºÉ obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa e observados os limites constitucionais, das programações decorrentes de emendas individuais.
§ 3ºNo caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, serão adotadas as seguintes medidas:
Iaté cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
IIaté trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável.
§ 4ºConsidera-se equitativa a execução das programações que observe critérios objetivos e imparciais, independentemente de sua autoria.
§ 5ºA obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o § 1º compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento dentro do exercício, observado o disposto no art. 107, § 17, da Constituição Estadual.
§ 6ºAs programações orçamentárias das emendas parlamentares não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica, adotando-se o disposto no art. 107, § 14, da Constituição Estadual.
§ 7ºO dever de execução das programações estabelecido no § 1º não impõe a execução de despesa em desconformidade com o disposto no art. 26 da Constituição Estadual.
§ 8ºSão consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica, sem prejuízo de outras posteriormente identificadas em ato do Poder Executivo Estadual:
Ia ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial responsável pela programação, nos casos em que for necessário;
IIa ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;
IIIa não comprovação, por parte dos municípios, da capacidade de operação e manutenção do empreendimento que, após a sua conclusão ficar sob seu encargo;
IVa não comprovação de que os recursos orçamentários e financeiros sejam suficientes para conclusão do projeto ou de etapa útil com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;
Va incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão setorial responsável pela programação;
VIa incompatibilidade do objeto da despesa com os atributos da ação orçamentária;
VIIa desconformidade com o disposto no art. 26 da Constituição Estadual; e
VIIIos impedimentos de qualquer natureza que sejam insuperáveis ou cujo prazo para superação inviabilize a sua execução no exercício financeiro.
§ 9ºOs recursos referidos no caput não poderão ter destinação diversa da programada, exceto quando for evidenciada e justificada a impossibilidade técnica de sua execução, observado o que dispõe o art. 12.
§ 10ºOs recursos relativos às emendas parlamentares individuais deverão ser direcionados, em 50% (cinquenta por cento) do seu montante, para as áreas de saúde, educação, recursos hídricos, combate à seca, incremento das atividades agrárias, assistência social, turismo ou segurança, independem de contrapartida financeira e serão executados respeitado o princípio da supremacia do interesse público.
Art. 19.
Ficam autorizados, nos termos do art. 107, § 5º, da Constituição Estadual, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro das programações oriundas de emendas parlamentares, por intermédio de expediente dirigido pelo Autor ao órgão central de planejamento orçamentário e financeiro, à Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão - SEPLAN.
§ 1ºO Chefe do Poder Executivo poderá delegar ao Secretário de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão as alterações orçamentárias relativas às emendas parlamentares.
§ 2ºCabe à Assembleia Legislativa elaborar os respectivos quadros demonstrativos consolidados das emendas parlamentares referidas no § 1º a serem incorporados como Anexos da Lei Orçamentária Anual e tornar público em sítio eletrônico.
Art. 20.
As emendas parlamentares impositivas aprovadas constarão de anexo específico da LOA 2026, contendo no mínimo:
Io número da emenda;
IIo objetivo da emenda;
IIIo autor;
IVa unidade orçamentária, subação e natureza de despesa;
Vo nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do beneficiário; e
VIo valor da emenda.
Art. 21.
As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos por meio de:
Itransferências especiais; ou
IItransferências com finalidade definida.
§ 1ºNa transferência especial a que se refere o inciso I do caput, os recursos:
Iserão repassados diretamente ao município, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere;
IIpertencerão ao município no ato da efetiva transferência financeira; e
IIIserão aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do município.
§ 2ºNa transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput, os recursos serão:
Ivinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e
IIaplicados nas áreas de competência constitucional do Estado.
§ 3ºConsidera-se transferência fundo a fundo, o repasse direto de recursos financeiros provenientes de fundos da esfera estadual para fundos da esfera municipal.
§ 4ºSerão executadas mediante transferência fundo a fundo, as emendas parlamentares que destinem recursos para as ações socioassistenciais a cargo da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social - SETHAS, custeadas com recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, e para as ações de saúde, de responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESAP e custeadas com recursos do Fundo Estadual de Saúde - FES, como autorizado pelos art. 12-A e art. 13-A da Lei Estadual nº 6.844, de 27 de dezembro de 1995, e pelo art. 17, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 663, de 13 de janeiro de 2020.
§ 5ºAs Secretarias a que se refere o § 4º ficam autorizadas a efetuar, mediante portaria de seus respectivos titulares, repasses diretos e automáticos de recursos financeiros consignados por emendas parlamentares individuais dos seus respectivos fundos estaduais para os fundos municipais correspondentes, legitimamente constituídos e em operação.
Art. 22.
As emendas parlamentares com finalidades específicas que não puderem ser executadas via transferência fundo a fundo serão executadas pelos instrumentos estabelecidos na seção das transferências voluntárias e constitucionais.
Art. 23.
(VETADO)
Parágrafo únicoA regulamentação mencionada no caput deverá garantir a transparência e a publicidade dos procedimentos adotados, resguardando o acesso às informações pertinentes aos parlamentares e à sociedade.

SEÇÃO III

Das Diretrizes Específicas do Orçamento Participativo

Art. 24.
Será assegurada aos cidadãos a sua contribuição no processo do Orçamento Participativo de 2026 da Administração Estadual, por meio de plenárias regionais e temáticas, a serem convocadas especialmente para esse fim pelo Poder Executivo Estadual.
Parágrafo únicoAs plenárias regionais a serem realizadas, envolvendo temas prioritários, deverão ter a coordenação da Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão - SEPLAN, além de participação direta das secretarias afins aos temas objetos de cada plenária.
Art. 25.
Fica compelida a destinação dos recursos do Orçamento Participativo a despesas correntes e de investimento.

SEÇÃO IV

Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social

Art. 26.
O Orçamento Fiscal compreenderá as receitas e as despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público, bem como das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Estado, e que deste recebam recursos.
Parágrafo únicoExcluem-se do disposto no caput as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebam recursos do Estado apenas sob a forma de participação societária.
Art. 27.
O Orçamento da Seguridade Social compreenderá os recursos e dotações destinados aos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Estado, inclusive seus Fundos e Fundações, para atender às ações de saúde pública, previdência e assistência social, contando, dentre outros, com recursos provenientes de:
Ireceitas próprias dos Órgãos, Fundos e Entidades que integrem, exclusivamente, o Orçamento de que trata o caput;
IIorçamento fiscal;
IIItransferências da União para esse fim;
IVconvênios, contratos, acordos e ajustes com Órgãos e Entidades que integram o Orçamento da Seguridade Social;
Vcontribuição social a que se refere o art. 94 da Constituição Estadual; e
VIoperações de crédito.
Art. 28.
A Lei Orçamentária Anual de 2026 incluirá dotações para o pagamento de precatórios, em consonância com as disposições do art. 100 da Constituição Federal.
Parágrafo únicoO Poder Judiciário enviará à Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão - SEPLAN, por meio eletrônico, até o dia 9 de abril de 2025, a relação de dados cadastrais dos precatórios e a correspondente relação dos débitos deferidos até 2 de abril de 2025, relativas aos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado, por grupo de natureza de despesa, com a discriminação a seguir:
Inúmero e espécie da ação originária;
IInúmero do precatório;
IIIdata da autuação do precatório;
IVnome do beneficiário e sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ do Ministério da Fazenda;
Vvalor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
VIdata do trânsito em julgado;
VIInúmero da vara ou da comarca de origem;
VIIInome do município da comarca ou vara de origem; e
IXcategoria econômica e grupo de natureza da despesa.

SEÇÃO V

Das Diretrizes Específicas para a Elaboração do Orçamento de Investimentos

Art. 29.
O Orçamento de Investimentos é voltado para as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, e que recebem recursos do Tesouro Estadual por uma das seguintes formas:
Iparticipação acionária; ou
IIpagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços.
Parágrafo únicoPara efeito de compatibilidade da programação orçamentária com a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e alterações posteriores, consideram-se investimentos as despesas com aquisição de direitos de ativo imobilizado, construção, ampliação e demais benfeitorias ou incorporações que agreguem valor ao ativo, excetuadas as aquisições de bens para arrendamento mercantil.
Art. 30.
O Orçamento de Investimentos detalhará, por Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista do Estado, as fontes de financiamento, a fim de evidenciar a origem dos recursos e a despesa segundo a classificação funcional-programática, compreendendo as receitas de transferência do Tesouro Estadual e as receitas próprias, aplicadas na conta de investimentos e, ainda, eventuais operações de crédito.
§ 1ºO orçamento de que trata o caput e as contrapartidas constantes do art. 6º, inciso V, constituirão o Anexo III do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026, no qual só deverão constar as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que apresentem programação de investimento e não se enquadrem no conceito de empresa estatal dependente, estabelecido no art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 2ºAs Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista dependentes, consoante definição do art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, terão suas respectivas programações orçamentárias alocadas no Orçamento Fiscal ou de Seguridade Social, não integrando, portanto, o Orçamento de Investimentos.
Art. 31.
Os recursos do Tesouro Estadual, destinados às Sociedades de Economia Mista cuja maioria do capital social com direito a voto pertença ao Estado, deverão ser aplicados, obrigatoriamente, no pagamento de despesas decorrentes de investimentos e estarão previstos no Orçamento Fiscal, sob a forma de constituição ou aumento de capital.
Parágrafo únicoExclui-se do disposto no caput a criação de novas sociedades decorrentes de autorização por lei específica.
Art. 32.
A programação de investimentos para o exercício financeiro de 2026 obedecerá às prioridades e metas contidas no Plano Plurianual 2024-2027.
Art. 33.
Nos processos de elaboração e execução do Orçamento de Investimentos serão observadas, no que couber, as diretrizes específicas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 34.
Os orçamentos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista detalharão as receitas de financiamento e serão compostos por demonstrativos que contenham o seguinte:
Iinvestimentos por empresa;
IIinvestimentos por função;
IIIinvestimentos por empresa e fonte de financiamento; e
IVinvestimentos por empresa e projeto.
Parágrafo únicoA observância ao caput não exclui as seguintes exigências:
Iindicação dos investimentos correspondentes à aquisição de bens e direitos integrantes do ativo imobilizado; e
IIquando for o caso, indicação dos investimentos financiados com operações de crédito vinculadas a projetos.
Art. 35.
O detalhamento das fontes de financiamento do Orçamento de Investimentos deverá ser classificado por empresa estatal e deverá identificar as seguintes receitas:
Ida própria empresa ou sociedade;
IIde recursos do Tesouro Estadual;
IIIde operações de crédito externas;
IVde operações de crédito internas; e
Vde outras fontes.
Art. 36.
Não se aplicam às Empresas Públicas ou às Sociedades de Economia Mista, integrantes do Orçamento de Investimentos, as normas gerais veiculadas pela Lei Federal nº 4.320, de 1964, no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e ao demonstrativo de resultado.
Parágrafo únicoExcetua-se do disposto no caput a aplicação, no que couber, dos art. 109 e art. 110 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, para as finalidades a que se destinam.

SEÇÃO VI

Das Transferências Voluntárias e Constitucionais

Art. 37.
As transferências de recursos públicos de qualquer natureza a instituições privadas sem fins lucrativos ou econômicos terão sua execução orçamentária classificada em projetos e atividades dos programas relacionados com o objetivo da transferência e deverão ser efetuadas de acordo com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho

de 2014, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e alterações posteriores, exigindo-se, conforme o caso:

Iprova de que a instituição beneficiária tem sua finalidade estatutária compatível com o objeto da pactuação e que se encontra em pleno funcionamento;
IIidentificação do benefício e do valor da transferência, em cláusula específica no respectivo convênio ou instrumento congênere;
IIIapresentação de cópia da ata da última eleição e da posse da atual diretoria;
IVpropositura de Plano de Trabalho de acordo com as exigências do art. 22 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e, no que couber, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 1ºNão será exigida contrapartida financeira como requisito para celebração de parceria.
§ 2ºA celebração de transferências voluntárias é limitada ao valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
§ 3ºQuando as transferências de que trata o caput forem decorrentes de recursos externos ou da União, os Órgãos ou Entidades beneficiários deverão observar as normas oriundas e específicas de tais recursos, cabendo à Controladoria-Geral do Estado - CONTROL, na qualidade órgão central de controle interno do Poder Executivo, expedir declaração de adimplência de cada gestor beneficiário.
§ 4ºQuando se tratar de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, será necessário apresentar cópia da lei estadual que a reconheça como de utilidade pública ou certificado de qualificação como OSCIP, emitido pelo Ministério da Justiça, nos termos da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999.
Art. 38.
As transferências voluntárias de recursos para outros Entes da Federação a título de cooperação, auxílio, assistência financeira e outros assemelhados serão consignados nos orçamentos do Estado e respectivos créditos adicionais, mediante convênio, e somente serão concretizadas se, no ato da assinatura dos referidos instrumentos, o Ente beneficiário comprovar a observância do disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 1ºCaberá ao Ente beneficiário observar e comprovar o seguinte:
Ia regular prestação de contas relativas a convênio em execução ou já executado;
IIa apresentação da prestação de contas anual ao Poder Legislativo, com cópia para o Tribunal de Contas do Estado;
IIIa instituição e a arrecadação dos tributos de sua competência, previstos na Constituição Federal;
IVao cumprimento dos limites constitucionais relativos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e às ações e serviços públicos de saúde;
Vo atendimento ao disposto no art. 169 da Constituição Federal;
VIa inclusão de projetos ou atividades, contemplados pelas transferências, na Lei Orçamentária Anual do Ente a que estiver subordinada à Unidade Orçamentária, ou em créditos adicionais abertos ou em tramitação no Legislativo;
VIIo cumprimento das restrições estipuladas no art. 167, inciso X, da Constituição Federal, que veda as transferências voluntárias de recursos dos orçamentos do Estado, inclusive sob a forma de empréstimo, aos municípios, para o pagamento de servidores públicos municipal, ativo e inativo e de pensionistas;
VIIIos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita e de inscrição em restos a pagar e de despesa total com pessoal;
IXa propriedade do terreno destinado a realização de obra ou atividades previstas no convênio;
Xa licença ambiental e regularidade fundiária, quando se tratar de realização de obras públicas;
XIa consignação de contrapartida na respectiva Lei Orçamentária Anual, de acordo com os limites mínimos e máximos que, no caso de Municípios, é de 1% (um por cento) a 2% (dois por cento) do valor total da transferência;
XIIcomprovar adimplência de tributos e contribuições federais junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive débitos relativos à dívida ativa da União e FGTS; e
XIIIcomprovar atendimento à Lei de Acesso à Informação e à Lei de Transparência Fiscal.
§ 2ºSerá dispensada das obrigações a que se refere o § 1º, a destinação de recursos a outros Entes da Federação para atender a situação de calamidade pública, legalmente reconhecida, durante o período em que esta subsistir.
§ 3ºPara efeito do cumprimento do caput, consideram-se recursos do Tesouro Estadual aqueles diretamente arrecadados, bem como as transferências compulsórias da União.
§ 4ºCaberá ao Estado, como Ente transferidor:
Iexigir do outro Ente da Federação que ateste o cumprimento dos requisitos previstos neste artigo e na Lei Orçamentária Anual de 2026, por meio de seus últimos balanços gerais e demais documentos comprobatórios;
IIverificar a validade, no ato da assinatura do convênio, dos documentos comprobatórios das condições previstas no § 1º, apresentados pelo Ente beneficiário;
IIIacompanhar e fiscalizar a execução das atividades e projetos desenvolvidos com os recursos transferidos até o momento da prestação de contas final.
Art. 39.
Os recursos, objeto de concessão de empréstimo pelo Estado, devem constar em dotações específicas para esse fim, na Unidade Orçamentária responsável pela gestão do programa a ser financiado.
§ 1ºNa concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos com recursos dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres, não poderão ser inferiores ao custo de captação ou ao definido em lei específica.
§ 2ºSerão de responsabilidade do mutuário, além dos encargos financeiros previstos no § 1º, eventuais comissões e despesas congêneres cobradas pelo agente financeiro.
Art. 40.
Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 as receitas e a programação de despesas decorrentes de operações de crédito contratadas ou que tenham sido autorizadas por lei específica, até a data do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Assembleia Legislativa.
Parágrafo únicoA programação de despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito, ainda não contratadas, terá sua execução bloqueada na Lei Orçamentária Anual até a efetiva celebração dos correspondentes contratos.
Art. 41.
As despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida somente poderão ser fixadas na Lei Orçamentária Anual de 2026, com base nas operações de crédito contratadas ou autorizadas, até a data do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Assembleia Legislativa.

SEÇÃO VII

Das Vedações

Art. 42.
Não poderão ser destinados recursos, inclusive por meio de emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, para atender a despesas com:
Iações que não sejam de competência exclusiva do Estado, salvo em programas que atendam a transferências voluntárias em virtude de convênios;
IIclubes, associações ou entidade congênere de agentes públicos;
IIIpagamento, a qualquer título, a servidor público civil ou militar da Administração Pública Direta ou Indireta, por serviço de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado;
IVpromoção pessoal de autoridades e servidores públicos;
Vnovas obras, se não atendidas as que se encontram em andamento;
VIpagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor estadual em atividade;
VIIpagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais como OAB, CREA, CRC, entre outros;
VIIIcusteio de pesquisas de opinião pública; e
IXobras e serviços de engenharia cujo custo global supere as médias apresentadas na Tabela SINAPI.
Art. 43.
Na programação da despesa, é vedado:
Iincluir projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão;
IIincluir ou remanejar dotações com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP para outras destinações que não as elencadas no art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 261, de 19 de dezembro de 2003, bem como para pagamento de pessoal e encargos sociais em qualquer hipótese;
IIIdestinar subvenções sociais e auxílios às instituições privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos ou econômicos, que observem o disposto nos art. 16 e art. 17 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e que preencham, pelo menos, uma das seguintes condições:
a)sejam qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, de acordo com a Lei Federal nº 9.790, de 1999; e
b)exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social (filantrópica e comunitária), saúde ou educação, prestando atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de janeiro de 2009;
IVdestinar contribuição corrente e de capital a entidades privadas, ressalvada à autorizada em lei específica; e
Vrealizar operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, conforme disciplina o art. 167, inciso III, da Constituição Federal.
Art. 44.
As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual obedecerão ao disposto no art. 107, § 2º, da Constituição Estadual.
Art. 45.
A consignação de valor simbólico em dotações orçamentárias somente poderá ocorrer quando se tratar de créditos destinados a pagamentos de despesas de exercícios anteriores, ressalvado o cumprimento de obrigações determinadas por imperativo constitucional ou legal.
Art. 46.
Os superávits financeiros apurados no Balanço Patrimonial de 2025 somente poderão ser utilizados após o fechamento do Balanço Geral do Estado do respectivo ano (BGE - 2025) excetuando-se casos excepcionais, devidamente justificados.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA E À DESPESA COM PESSOAL DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 47.
A política de pessoal do Poder Executivo Estadual, abrangendo os servidores ativos, inativos e os pensionistas, deverá ser apresentada pelos representantes do Governo às entidades sindicais e associativas representativas dos servidores públicos estaduais.
Parágrafo únicoA negociação de que trata o caput dar-se-á no âmbito do Comitê Estadual de Negociação Coletiva com os Servidores Públicos Estaduais, instituído pelo Decreto Estadual nº 28.691, de 2 de janeiro de 2019.
Art. 48.
A Administração Pública Estadual obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e as investiduras em cargos, empregos e funções públicas obedecerão ao disposto no art. 37 da Constituição Federal.
§ 1ºAs investiduras de caráter efetivo ocorrerão mediante a realização de Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos para provimento de cargos ou empregos públicos, devendo o Poder, Órgão ou Entidade interessado elaborar Quadro de Impacto de Pessoal para o exercício que se dará as contratações e para os dois exercícios subsequentes, respeitados, no que couber, os art. 15 a art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, cujos valores farão parte das compatibilizações entre receitas e despesas desta Lei.
§ 2ºEnquadra-se nas regras estabelecidas no § 1º, a realização de Seleção Pública Simplificada para admissão de pessoal com o fim de atender a situação temporária de excepcional interesse público.
§ 3ºNo âmbito do Poder Executivo, as propostas para a realização das investiduras para contratação de pessoal de que tratam os §§ 1º e 2º estarão centralizadas na Secretaria de Estado da Administração - SEAD que, na qualidade de responsável pela Política de Gestão de Pessoal, consolidará as propostas e as enviará para a Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão - SEPLAN e para Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.
§ 4ºIncluir-se-á na Lei Orçamentária Anual de 2026, na programação das despesas da ação relativa a "Encargos com Pessoal", os valores constantes dos impactos de pessoal, admitidos nas formas preconizadas nos §§ 1º e 2º.
Art. 49.
Fica estabelecido, para o exercício de 2026, limite individualizado para as despesas primárias correntes, deduzidas as despesas com inativos e pensionistas:
Ido Poder Executivo;
IIdo Poder Judiciário;
IIIda Assembleia Legislativa;
IVdo Tribunal de Contas do Estado;
Vdo Ministério Público Estadual; e
VIda Defensoria Pública.
§ 1ºO limite individualizado para o valor das despesas primárias correntes, deduzidas as despesas com inativos e pensionistas, equivalerá ao maior valor:
Idas despesas fixadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2025, acrescidas de 70% (setenta por cento) do crescimento da Receita Corrente Líquida apurado no período de doze meses, encerrado em junho do exercício anterior a que se refere o projeto lei orçamentária anual - PLOA;
IIdas despesas fixadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2025, corrigido pela variação do índice nacional de preços ao consumidor amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo, no período de doze meses, encerrado em junho do exercício anterior a que se refere o projeto de lei orçamentária anual - PLOA;
IIIcaso não haja crescimento real da receita corrente líquida, apurado no período de doze meses, encerrado em junho do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária, deverá ser considerado para os limites individualizados o crescimento nominal da receita corrente líquida.
§ 2ºA mensagem que encaminha o projeto de lei orçamentária demonstrará os valores máximos de programação compatíveis com os limites individualizados calculados na forma do
§ 3ºAs despesas primárias correntes, autorizadas na lei orçamentária anual, não poderão exceder aos valores máximos demonstrados nos termos do
§ 4ºFica vedada a abertura de crédito suplementar ou especial que amplie o montante total autorizado de despesas primárias correntes sujeitas ao limite de que trata este artigo, exceto nos recursos exclusivamente próprios dos fundos.
§ 5ºNão se aplicam os limites previstos no § 1º às despesas em áreas essenciais de saúde, educação e segurança pública, bem como às transferências constitucionais aos municípios, às emendas parlamentares e àquelas decorrentes de receita de transferências voluntárias, inclusive convênios.
§ 6ºNo caso de descumprimento dos limites individualizados de que tratam os incisos I a VI do caput, aplicam-se, além de outras medidas, as vedações estabelecidas no

art. 22, parágrafo único, incisos I a V, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 50.
A política de recursos humanos da Administração Pública Estadual compreenderá:
Igerenciamento das atividades relativas à administração de recursos humanos;
IIampliação, integração, articulação e cooperação com os Órgãos vinculados ao Sistema Estadual de Recursos Humanos;
IIIvalorização, capacitação e profissionalização do serviço público, desenvolvendo o potencial humano com vistas à modernização do Estado;
IVadequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais ou legais;
Vaprimoramento e atualização das técnicas e instrumentos de gestão;
VIrealização e supervisão de concursos públicos para atender às necessidades de pessoal nos diversos Órgãos ou Entidades da Administração Direta e Indireta; e
VIIadministração da política de estágios para desempenho nas diversas áreas da Administração Pública Estadual.
Art. 51.
As despesas no exercício financeiro de 2026 com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Tribunal de Contas,

Ministério Público e Defensoria Pública, guardarão estrita observância com o que disciplina o disposto no art. 49.

Art. 52.
Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser disponibilizados por meios eletrônicos, devidamente acompanhados dos seguintes demonstrativos:
Ideclaração do proponente e do ordenador de despesas, com as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelecem os art. 16 e art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
IIsimulação que demonstre o impacto das despesas com a medida proposta, destacando ativos e inativos; e
IIImanifestação da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, da Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão - SEPLAN e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no caso do Poder Executivo, sobre o mérito e o impacto orçamentário e financeiro da propositura.
Parágrafo únicoOs projetos de lei previstos no caput não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros retroativos a exercícios anteriores à sua entrada em vigor.
Art. 53.
No exercício financeiro de 2026, a contratação de hora extra, quando a despesa houver atingido 95% (noventa e cinco por cento) dos limites a que se refere o art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer para atendimento de serviços de relevante interesse público, especialmente nas áreas de saúde, educação e segurança pública, para evitar situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo únicoCompete à Secretaria de Estado da Administração - SEAD autorizar a realização de hora extra, inclusive aquela paga sob a denominação de carga horária suplementar, no âmbito do Poder Executivo e nas condições estabelecidas no caput.
Art. 54.
A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, pelos Poderes Executivo, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas e Judiciário, bem como pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, mesmo que para atender ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, somente será admissível com a edição de lei específica:
Io Poder ou Órgão Autônomo que apresentar o projeto de lei para aumento de despesa com pessoal deverá demonstrar que seu gasto com pessoal e encargos se encontra menor ou igual a 95% (noventa e cinco por cento) do respectivo limite legal estabelecido no

art. 20, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, considerando-se o mês anterior ao do encaminhamento do projeto de lei à Assembleia Legislativa e os onze meses anteriores; e

IIpara os cargos com equiparação entre remuneração de ativos e inativos, o aumento das despesas a serem suportadas pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN, em consequência do aumento dos gastos de pessoal ativo proposto por um Poder ou Órgão Autônomo, devem ter adequação financeira e orçamentária.
§ 1ºPara os fins do inciso II do caput, considera-se adequação financeira e orçamentária a existência de autorização orçamentária suficiente para suportar o aumento de gastos sem aumento do déficit previdenciário corrente.
§ 2ºDéficit previdenciário corrente é a diferença entre os benefícios com inatividade e pensões e o valor das receitas próprias do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN, decorrentes de contribuições sociais patronal e dos segurados.
§ 3ºExcepciona-se das disposições contidas neste artigo o aumento de vantagens decorrentes da superveniência de normas federais.
Art. 55.
No exercício de 2026, observado o disposto nos art. 37 e art. 169 da Constituição Federal, os atos de provimento em cargos públicos, contratação de empregados públicos ou de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público que implicarem aumento de despesa com pessoal, somente poderão ser executados se, cumulativamente:
Iexistirem cargos vagos a preencher;
IIhouver prévia dotação orçamentária e recursos suficientes para o atendimento integral da despesa; e
IIIforem atendidas as exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo únicoA apuração do disposto no inciso I do caput deverá considerar os atos praticados em decorrência de decisões judiciais e somente será exigida quando se tratar de atos de provimento em cargos públicos ou contratação de empregados públicos.
Art. 56.
Não serão destinados recursos para atender a despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor ativo da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, pela prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive se custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Parágrafo únicoO disposto no caput não se aplica às despesas previstas pela Lei Complementar Estadual nº 451, de 27 de dezembro de 2010, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 25.193, de 18 de maio de 2015.
Art. 57.
As despesas públicas relativas à formação, treinamento, desenvolvimento e reciclagem de pessoal no âmbito do Poder Executivo Estadual serão previstas na Lei Orçamentária Anual de 2026 e alocadas no Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Estado - FUNDESP, da Secretaria de Estado da Administração - SEAD.
Parágrafo únicoExcetuam-se do disposto no caput as despesas com capacitação de pessoal dos Órgãos ou Unidades Orçamentárias que disponham de recursos próprios, as quais deverão constar em suas respectivas propostas orçamentárias.
Art. 58.
Os recursos necessários ao atendimento do aumento do salário mínimo, caso as dotações da Lei Orçamentária Anual de 2026 sejam insuficientes, resultarão da abertura de créditos adicionais para o exercício de 2026, observado o disposto no art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 59.
As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, de acordo com o art. 18,
§ 1º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado serão contabilizadas como "outras despesas de pessoal" e computadas no cálculo do limite estabelecido no art. 20, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo únicoNão se consideram como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que preencham, simultaneamente, as seguintes condições:
Isejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal e regulamentar do Órgão ou Entidade;
IInão sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos e vencimentos do quadro de pessoal do Órgão ou Entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção; e
IIInão caracterizem relação direta de emprego.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL

Art. 60.
Somente será aprovado projeto de lei ou editado ato normativo que institua, aumente ou diminua a receita pública quando acompanhado da demonstração da estimativa do impacto, devidamente justificado, na arrecadação e na economia do Estado do Rio Grande do Norte.
§ 1ºA criação, alteração de tributos de natureza vinculada ou taxa pelo exercício do poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo, deverá vir acompanhada de demonstrativo e devidamente justificada sua necessidade para melhoramento dos serviços públicos prestados ao contribuinte.
§ 2ºAs proposições que tratem de renúncia de receita, ainda que sujeitas a limites globais, só serão aprovadas se acompanhadas das seguintes demonstrações:
Iestimativa de impacto orçamentário e financeiro;
IIcompensação, no Orçamento, da receita renunciada;
IIIobjetivos a alcançar, em favor da Administração, da população ou da economia do Estado; e
IVatendimento do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 61.
As alterações na legislação tributária que impactem as estimativas de receitas para 2026, aprovadas até 31 de agosto de 2025, devem ser consideradas nas estimativas de receitas tributárias para 2026 e ter o impacto demonstrado em anexo próprio, detalhando o valor estimado antes da alteração legislativa e aquele decorrente da alteração.

CAPÍTULO VII

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO

Art. 62.
A Agência de Fomento do Rio Grande do Norte S.A. - AGN, no cumprimento de sua missão institucional e social, deve direcionar sua política de concessão de empréstimos e financiamentos visando a viabilização de empreendimentos econômicos baseados no território do Rio Grande do Norte, em consonância com o seu Planejamento Estratégico, com a Agenda de Projetos do Governo e com as necessidades e potencialidades locais, desenvolvendo funções e atividades, dentre outras, que sejam compatíveis com a sua missão
Art. 63.
A AGN, para a consecução dos seus objetivos sociais, funções e atividades, deverá:
Iidentificar, estimular, potencializar e criar vantagens competitivas para o Estado, a fim de atrair novos investimentos, manter e valorizar os existentes e preservar a capacidade de desenvolvimento estadual;
IIpromover programas de recuperação de setores, atividades econômicas voltadas às empresas domiciliadas no Rio Grande do Norte, a fim de propiciar-lhes condições de crescimento e competitividade, contribuindo para a sua prosperidade e permanência no Estado;
IIIatuar em todo o território estadual, com ênfase especial para as áreas sujeitas a problemas climáticos, e adotar soluções que permitam não apenas a convivência com a seca, mas principalmente a sua utilização como vantagem competitiva;
IVdefinir os projetos a serem viabilizados, incentivados ou financiados e que deverão atender, no mínimo, aos requisitos de promoção de empregos dignos e renda justa para os trabalhadores e produtores, melhoria de qualidade de vida, saúde, educação, cultura, capacitação e elevação moral das populações, preservação, recuperação e valorização do ambiente, cumprindo a responsabilidade social que lhe é inerente;
Vpriorizar empreendimentos que mantendo seu valor agregado no Estado, cumpram os requisitos de qualidade, produtividade, tecnologia e modernização, aproveitem, desenvolvam e promovam os potenciais de recursos humanos e naturais potiguares e contribuam para acelerar o crescimento econômico de suas áreas de atuação;
VIprestar serviços de administrador ou gestor de fundos financeiros e outros recursos de programas e projetos públicos ou privados;
VIIadministrar ativos pertencentes ao Poder Executivo ou a Entidades por ele controladas, sob a forma de imóveis, operações de crédito e direitos creditórios que sejam destinados à liquidação ou monetarização; e
VIIIpriorizar os pequenos negócios, micronegócios, a economia solidária e a agricultura familiar e produzir linhas de financiamento específicas para fomentar negócios de microempreendedor do RN, público alvo de programas e projetos do Governo do Estado.

CAPÍTULO VIII

DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS, LIMITAÇÃO DE EMPENHO, CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS

Art. 64.
Se verificado, ao final de cada bimestre, que a receita acumulada do Tesouro Estadual foi inferior à prevista para o mesmo período, os Poderes Executivo, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, e Judiciário, bem como o Ministério Público e a

Defensoria Pública, realizarão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, de conformidade com o disposto nos art. 8º e art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 1ºO valor total da limitação de empenho deverá ser igual à diferença, quando negativa, entre a receita ordinária do Tesouro arrecadada e a estimada para o mesmo período.
§ 2ºPara os fins deste artigo, receita ordinária do Tesouro é a soma da receita de impostos do Estado, exclusive assessório destinado ao Fundo de Combate à Pobreza - FECOP, transferências recebidas a título de Fundo de Participação dos Estados - FPE, Imposto de Produtos Industrializados - IPI Exportação, Lei Kandir e Royalties do Petróleo, resultado de aplicações financeiras das disponibilidades do Tesouro Estadual, deduzidas as transferências devidas aos Municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos da legislação de regência.
§ 3ºNão deverão ser objeto de limitação de empenho as despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme definição no art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 4ºOcorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição do nível de empenhamento das dotações é feita de forma proporcional às limitações efetivadas, obedecendo ao estabelecido no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 5ºA limitação de empenho definida no § 1º será distribuída entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, na proporção da respectiva da participação de suas outras despesas correntes e de investimentos, vinculadas aos recursos definidos no § 2º, fixadas nos Orçamentos do Estado.
§ 6ºAs previsões das receitas e as receitas acumuladas para os bimestres objeto do caput serão publicadas e disponibilizadas até o 5º dia do mês subsequente ao encerramento do bimestre em referência, por meio eletrônico e encaminhadas aos demais Poderes e Órgãos Autônomos.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE TRANSPARÊNCIA

Art. 65.
Para atender ao disposto no art. 48, § 6º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, todos os Poderes e Órgãos referidos do art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, incluído autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, deverão adotar todas as providências à sua plena integração ao Sistema Único de execução orçamentária e financeira, mantido e gerenciado pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia.
§ 1ºEntende-se por sistema único de execução orçamentária e financeira gerenciado pelo Poder Executivo o Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Rio Grande do Norte ou outro que vier substituí-lo.
§ 2ºOs custos de treinamento e de migração de saldos dos órgãos previstos no caput, que ainda não utilizem o sistema, deverão correr por conta do Poder Executivo.
Art. 66.
O Poder Executivo disponibilizará, mensalmente, em seu Portal da Transparência, os valores arrecadados da receita, discriminados por natureza e fonte de recurso, bem como os valores da despesa prevista e executada no mesmo período,

detalhados por categoria econômica, grupo da natureza, fonte de recurso e unidade orçamentária.

Art. 67.
Para fins de realização da audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Secretário de Estado da Fazenda encaminhará à Assembleia Legislativa, até o prazo de cinco (5) dias antes da referida audiência, relatórios de avaliação do cumprimento das metas fiscais, com as justificativas de eventual não cumprimento do planejado e a indicação das medidas corretivas adotadas, bem como, nesse mesmo prazo, encaminhará o conteúdo da apresentação que será exibido na audiência pública.
Art. 68.
Durante a execução orçamentária, o custo dos programas financiados com recursos do Tesouro deverá ser apurado tendo como parâmetros:
Iobras de saneamento, edificações e instalações: os custos unitários definidos pelo Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, divulgados pela Caixa Econômica Federal; e
IIobras de engenharia rodoviária: os custos unitários definidos pelo Sistema de Custos Referenciais de Obras - SICRO, divulgados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; e por meio de coleta de dados de preços contratados pelo Governo Federal por intermédio do Sistema COMPRASNET.
Parágrafo únicoEm casos excepcionais, quando as referências citadas nos incisos I a II do caput se mostrarem insuficientes para a apuração do custo do serviço ou bem, deverá ser apresentada composição de custo elaborada por profissional técnico especializado, que deverá:
Iser divulgada por pelo menos quinze dias em meio eletrônico de acesso público, para eventual contestação;
IIfindo o prazo definido no inciso I, sem registro de qualquer impugnação, a composição de custo deverá ser homologada pela autoridade máxima do Poder ou Órgão Autônomo que dela fará uso;
IIIocorrendo contestação, o proponente da composição deverá se pronunciar conclusivamente no prazo de cinco dias, contados do final do prazo de divulgação previsto no inciso I, ratificando ou retificando seu valor; e
IVa composição definida nos termos deste parágrafo passará a ser a referência para fins de apuração de custo e comparação com o resultado alcançado.
Art. 69.
Na ocorrência de despesas resultantes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que demandem alterações orçamentárias dos programas contidos no PPA 2024-2027, aplicar-se-ão as disposições do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo únicoConsideram-se como despesas irrelevantes, para fins do art. 16, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, aquelas cujos valores não ultrapassem os limites destinados à contratação de obras, compras e serviços, devidamente estabelecidos no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 70.
Com vista à apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 e ao acompanhamento e à fiscalização da execução orçamentária, nos termos dos arts. 52, 53

e 107, § 3º, da Constituição Estadual, será assegurado aos membros e órgãos competentes dos Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e à Controladoria-Geral do Estado, o acesso irrestrito e direto, em meio digital, para fins de consulta e de extração de dados, a todos os sistemas, plataformas, bases de dados e cadastros públicos utilizados pelo Poder Executivo, que contenham informações orçamentárias, financeiras, fiscais, patrimoniais, contábeis, previdenciárias, cadastrais, de transferências, de pessoal, de contratos, convênios, parcerias, obras, programas governamentais, prestação de contas e avaliação de políticas públicas.

Parágrafo únicoO acesso de que trata o caput observará os princípios constitucionais da Administração Pública, bem como a proteção dos direitos fundamentais individuais, especialmente no que se refere à observância das normas sobre proteção de dados pessoais, do sigilo legal e fiscal, sempre que aplicáveis.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 71.
O Poder Executivo disponibilizará, por meios eletrônicos, as programações contidas no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA, bem como as prestações de contas consolidadas anualmente, apuradas no respectivo Balanço Geral do Estado e os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - RREO e de Gestão Fiscal - RGF.
§ 1ºO disposto no caput refere-se também aos Quadros de Detalhamento das Despesas - QDD dos diversos órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, que serão publicados após a sanção da LOA 2026.
§ 2ºOs Poderes Legislativo, Judiciário, bem como Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública deverão, igualmente, publicar no respectivo Diário Oficial e disponibilizar em suas respectivas páginas da internet, seus balanços e relatórios próprios, cabendo à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ a atribuição de receber a documentação pertinente e consolidá-la no Balanço Anual.
Art. 72.
Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 não for sancionado pelo Governador do Estado até 31 de dezembro de 2025, a programação nele constante poderá ser executada da forma apresentada para cada mês, o que corresponde ao duodécimo da Proposta Orçamentária Anual encaminhada à Assembleia Legislativa, até a sua efetiva sanção e publicação no Diário Oficial do Estado.
§ 1ºConsiderar-se-á antecipação de crédito, à conta da Lei Orçamentária Anual, a utilização de recursos autorizada no caput.
§ 2ºOs saldos negativos eventualmente apurados, em virtude de emendas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual na Assembleia Legislativa e do procedimento previsto no caput, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura de créditos adicionais.
§ 3ºA limitação de que trata o caput não se aplica ao atendimento de despesas com:
Ipessoal e encargos sociais;
IIpagamento de benefícios previdenciários a cargo do Fundo Financeiro do Estado do RN - FUNFIRN;
IIIpagamento do serviço da dívida e das transferências constitucionais aos municípios;
IVprojetos e atividades em execução no ano de 2026, financiados com recursos de operações de crédito, convênios e contrapartida do Tesouro Estadual ou Recursos Próprios;
Vpagamentos de despesas decorrentes de sentenças judiciais;
VIações voltadas à segurança alimentar e nutricional realizadas no âmbito do convencionalmente denominado "Programa do Leite";
VIIações de saúde, segurança e educação; e
VIIIobras de melhoria do sistema viário ou rodoviário.
§ 4ºA execução orçamentária, durante o período que antecede a publicação da Lei Orçamentária Anual, deverá observar as demais normas jurídicas que disciplinam a matéria, inclusive as de controle interno e externo.
Art. 73.
O Poder Executivo deverá elaborar e publicar no Diário Oficial do Estado, no prazo de até trinta dias, contados da publicação da Lei Orçamentária Anual de 2026, o decreto que estabelecerá a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso Mensal e Demonstrativo das Metas Bimestrais para a Receita Ordinária do Tesouro, segundo o comportamento sazonal ocorrido nos últimos dois exercícios financeiros, nos termos dos art. 8º e art. 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, em consonância com as disposições contidas nos art. 47 a art. 50 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
§ 1ºA Programação Financeira constante do caput compreende um conjunto de atividades que visam a ajustar o ritmo da execução orçamentária, com base nas metas e prioridades estabelecidas nesta Lei, com o provável fluxo de recursos financeiros, aportados por meio de:
Iarrecadação própria oriunda de impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD;
IItransferências da União, relativas ao Fundo de Participação dos Estados - FPE, seguindo critérios de programação mensal da Secretaria do Tesouro Nacional - STN; e
IIIoutras receitas programadas com base na média do histórico dos últimos três anos, desprezando valores arrecadados por motivos ocasionais.
§ 2ºPara os demais Poderes e Órgãos Autônomos do Estado, o desembolso mensal será fixado em cotas duodecimais de acordo com o montante da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual, custeado com os recursos aportados segundo o
§ 3ºOs recursos financeiros relativos às dotações fixadas nos orçamentos serão custeados com os recursos aportados segundo o § 1º, os quais serão repassados aos Poderes e Órgãos Autônomos durante o exercício de 2026 a razão de 1/12 (um doze avos) até o dia 20 de cada mês, à custa dos recursos aportados segundo o
§ 4ºNão serão incluídas na Programação Financeira despesas a serem custeadas com receitas que corram risco de não se realizarem, em decorrência de fatores socioeconômicos ou por força maior, posteriores à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026.
§ 5ºO Cronograma de Desembolso Mensal a que se refere o caput dar-se-á por meio de cotas mensais, que serão definidas, individualmente, por Unidade Orçamentária.
§ 6ºO Cronograma de Desembolso Mensal que trata este artigo poderá ser revisto pelo Poder Executivo, excetuados os cronogramas dos demais Poderes e Órgãos Autônomos que deverão obedecer ao disposto no art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a fim de ajustar os desembolsos das cotas mensais e não inviabilizar a exequibilidade orçamentária.
§ 7ºDurante a execução orçamentária, o excesso de arrecadação realizado à conta dos recursos do Tesouro Estadual, excluídos os valores das vinculações constitucionais, serão rateados e incorporados entre os Poderes e Órgãos Autônomos, com base no percentual de participação de cada Poder e Órgão na Receita do Tesouro estimada na Lei Orçamentária de 2026.
Art. 74.
A contar da data da sanção ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026, os Poderes Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública, e respectivos Órgãos e Entidades que integrem os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, terão o prazo de trinta dias para divulgarem seus respectivos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, detalhados até "elemento de despesas", nos respectivos Diários Oficiais e demais sítios mantidos na internet.
§ 1ºOs Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, poderão modificar, sem a necessidade de ato de alteração orçamentária, mantidas as normas constitucionais e legais, por meio de sistemas próprios e do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Rio Grande do Norte - SIGEF-RN, a modalidade de aplicação, elemento de despesa e o identificador de uso das Fontes de Recursos de Contrapartida.
§ 2ºAs alterações decorrentes de abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão, automaticamente, os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD.
Art. 75.
Para aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2026, a sessão legislativa somente poderá ser encerrada com o cumprimento das disposições contidas no art. 1º, incisos I a III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual.
Art. 76.
Para os efeitos do art. 56, caput e § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, o Presidente da Assembleia Legislativa, o Presidente do Tribunal de Contas, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça e o Defensor-Geral do Estado enviarão ao Poder Executivo as contas do exercício findo, para que sejam incluídas na prestação de contas do Poder Executivo, devendo dar ampla divulgação dos resultados das contas julgadas ou tomadas, após apreciadas, individualmente, pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 77.
As proposições legislativas e os respectivos autógrafos referentes às leis de que trata o art. 106 da Constituição Estadual e às suas alterações deverão ser também encaminhados em meio eletrônico, inclusive, quando for o caso, em bancos de dados ou em

arquivo no formato de planilha eletrônica do tipo "csv" ou "xls", com os dados estruturados em colunas.

Art. 78.
Para subsidiar a discussão do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026, o Tribunal de Contas enviará à Comissão Permanente a que se refere o art. 107, § 3º, da Constituição Estadual, no prazo de trinta dias, contado do encaminhamento do referido Projeto de Lei à Assembleia Legislativa, quadro-resumo relativo à qualidade da implementação e à consecução das metas e dos objetivos dos programas e das ações governamentais objeto de auditorias operacionais realizadas.
Art. 79.
Fica a Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão - SEPLAN autorizada a estabelecer, mediante ato administrativo, normas complementares ao processo de elaboração e de execução orçamentárias.
Art. 80.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de agosto de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

DOE Nº. 15.965 DOE Nº. 15.966

FÁTIMA BEZERRA Data: 05.08.2025 Data: 06.08.2025 Maria Virgínia Ferreira Lopes Pág. 03 a 10 Pág. 01 a 269

* Republicada por incorreção

PLDO2026 PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão - SEPLAN Orçamentária - CPO

Governadora do Estado

Maria de Fátima Bezerra

Secretária de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão

Maria Virgínia Ferreira Lopes

Secretário Adjunto do Planejamento, do Orçamento e Gestão

José Dionísio Gomes da Silva

Chefia de Gabinete

Rejane Maria de Oliveira

Assessoria de Comunicação - ASCOM

Edileusa Martins de Oliveira

Assessoria Jurídica

Igor Ranier Barbosa da Silva

Coordenadoria de Planejamento e Gestão Orçamentária - CPO

Rusca Mirachily Batista Beserra

Coordenadoria de Estudos Socioeconômicos - CES

João Victor Rocha de Queiroz

Coordenadoria de Planejamento, Acompanhamento e Controle - COPLAC

Diego Tenório da Paz

Coordenadoria de Logística e Tecnologia da Informação - COLTIN

Aluísio Alberto Dantas Filho

Coordenadoria da Região Metropolitana de Natal - CRM

Ricardo Valério Costa Menezes

Coordenadoria de Concessões e Permissões - CORCON

Leonardo Arthur Paiva Araújo

Subcoordenadoria de Acompanhamento e Controle

Thaís Godeiro Maia

Subcoordenadoria de Logística e Tecnologia da Informação - SULTIN

Felipe Luiz de Sousa

Subcoordenadoria de Programação Orçamentária - SUPRO

Lis Belle Guerra Teixeira

Subcoordenadoria de Planejamento - SUPLAN

Pedro Miguel Ferreira Teixeira Neri

Subcoordenadoria de Execução Orçamentária - SUEX

Jordão Meneses da Silva

Subcoordenadoria de Concessões e Permissões - SUCORCON

Kecia Priscila Oliveira da Silva

Unidade Setorial de Administração Geral - USAG

José Rodrigues Freire Júnior

Unidade Setorial de Finanças e Planejamento - USFP

Joel Vidal Negreiros Neto

Assessoria Técnica

Cláudio Roberto Silva Fernandes

Ana Paula Cavalcanti Protásio de Lima

Flávia Duarte de Oliveira Cruz

Técnicos da Coordenadoria de Programação e Gestão Orçamentária - CPO

Elma Núbia Bezerra Jerônimo

Erika Kainara de Oliveira

Eva Mary de Araújo Torquato

Felipe Anderson Smith de Medeiros

Lorena Barbosa de Oliveira Souza

Estagiária da Coordenadoria de Programação e Gestão Orçamentária - CPO

Mayra Devanir de Souza Santos

ANEXO DE METAS FISCAIS (§1º e §2º, art.4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000) (Parte II Anexo de Metas Fiscais, Manual de Demonstrativos Fiscais, 14ª ed. de 2025)

1. INTRODUÇÃO

Análise Internacional, Nacional e Perspectivas Regionais para o Rio Grande do Norte

Conjuntura Econômica Global , Perspectivas e Desafios para 2026

O cenário econômico global para 2026 apresenta-se marcado por um ambiente de incerteza e crescente instabilidade, reflexo direto de tensões comerciais intensificadas ao longo de 2025. De acordo com o relatório mais recente do Fundo Monetário Internacional (FMI), houve uma revisão para baixo das projeções de crescimento econômico mundial. Após a previsão de 2,8% para 2025 - uma queda de 0,5 ponto percentual em relação à estimativa divulgada em janeiro do mesmo ano - , a projeção para 2026 também foi ajustada negativamente, passando de 3,3% para 3,0%.

Esse ajuste reflete, em grande medida, os impactos adversos provocados por uma nova onda de tarifas comerciais implementadas globalmente, liderada pelos Estados Unidos. Desde o início de 2025, a maior economia do mundo anunciou sucessivas medidas protecionistas, culminando na adoção de tarifas universais em abril. Esse movimento tarifário, cuja magnitude já supera os níveis observados durante a Grande Depressão, gerou uma reação em cadeia, com diversas nações adotando contramedidas semelhantes. Como

resultado, assiste-se a um redesenho das cadeias de suprimento globais e a um rearranjo do comércio internacional.

O FMI alerta que a manutenção desse ambiente tarifário elevado poderá desacelerar ainda mais o crescimento econômico global, ao mesmo tempo em que aumenta significativamente a volatilidade nos mercados financeiros. Entre os países mais impactados pela revisão das projeções estão os Estados Unidos e seus principais parceiros comerciais como China, México e Canadá, cuja interdependência econômica os torna especialmente vulneráveis a choques tarifários. O Brasil, por sua vez, foi relativamente poupado dessa reavaliação, embora o Fundo ressalte que os efeitos negativos tendem a atingir, em algum grau, todas as grandes economias globais.

No contexto atual, a postura comercial adotada pelos Estados Unidos representa um fator de risco sistêmico. A elevação das incertezas pode desencadear reprecificações abruptas de ativos, desestabilizar taxas de câmbio e acelerar fluxos de saída de capitais - efeitos particularmente perigosos para economias com altos níveis de endividamento externo. Tais dinâmicas comprometem não apenas o ritmo de recuperação global, mas também a sustentabilidade da estabilidade financeira internacional em 2026.

Dessa forma, o panorama para o ano de 2026 exige atenção redobrada por parte das autoridades econômicas e formuladores de políticas públicas, diante de um ambiente caracterizado pela fragmentação do comércio, crescente protecionismo e riscos ampliados de turbulências financeiras.

Panorama Macroeconômico Nacional: Diagnóstico dos Indicadores de Atividade, Preços, Mercado de Trabalho e Setor Externo

A análise de indicadores econômicos são ferramentas importantes para a tomada de decisões bem informadas, pois permitem a compreensão dos cenários presentes e a elaboração de projeções. O Gráfico 1 exibe o percentual de variação do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em comparação com o mesmo período do ano anterior, no intervalo de 2020 a 2024. O PIB é um dos principais indicadores econômicos, mostrando o total de toda produção final de bens e serviços gerados pelas atividades econômicas do país durante um período específico.

Gráfico 1 - PIB total, Agropecuário, Indústria e de Serviços - Brasil (2020 - 2024)

Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 2025.

Embora o PIB total brasileiro tenha se mantido positivo em 2024, houve uma desaceleração no ritmo de crescimento da economia - aproximadamente 8,85% em comparação ao desempenho de 2023. Esse arrefecimento pode ser atribuído a perda de fôlego da atividade econômica, com destaque para o expressivo recuo do setor agropecuário. Enquanto em 2023 a agropecuária registrou um crescimento notável de 16,3%, em 2024 o setor mergulhou em uma queda de 3,21%. Essa retração pode ser resultado, sobretudo, de condições climáticas adversas, que geram efeitos diretos na produção agrícola e pecuária. Em contrapartida, os setores de serviços e da indústria mostraram um desempenho positivo. O setor de serviços, tradicionalmente considerado como o que mais contribui para o PIB do país, apresentou um aumento em torno de 32%, ao passo que a indústria obteve uma variação expressiva de cerca de 95%. Apesar do recuo agropecuário, o crescimento total do PIB revela uma economia diversificada, com sinal positivo para a sustentabilidade do crescimento econômico nacional. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) é o principal indicador de inflação no Brasil. Calculado periodicamente pelo IBGE, o índice mede a variação dos preços da cesta de consumo das famílias com rendimento de 1 a 40 salários mínimos. Entre outros aspectos, acompanhar o comportamento da inflação é fundamental para diversos âmbitos, tais

como: política econômica do Banco Central, mercado financeiro e custo de vida da população. O índice sinaliza o quanto os preços estão subindo ao longo do tempo, ou seja, afeta diretamente o poder de compra da população. A evolução do IPCA no cenário brasileiro é mostrada no Gráfico 2.

Gráfico 2 - IPCA - Brasil (2020 - 2024)

Fonte: IBGE/Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor (SNIPC), 2025.

O ano de 2021 foi marcado por um aumento significativo do IPCA, que atingiu 10,06%. Esse cenário foi resultado, principalmente, das intensas consequências econômicas que o Brasil sofreu devido aos efeitos da pandemia de COVID-19, iniciada em 2020. A combinação de elementos como desajustes no mercado de trabalho, forte pressão sobre custos dos produtos e serviços essenciais e interrupções nas cadeias produtivas, culminaram em um aumento acentuado dos preços nesse período. Desde então, o país enfrenta desafios para retornar à meta de inflação estabelecida pelo Banco Central. Embora o IPCA tenha apresentado sinais de desaceleração nos últimos anos, com ligeira alta em 2024, é necessário monitoramento contínuo desse cenário, uma vez que esse índice serve como um termômetro para entender o funcionamento da economia como um todo. Diretamente vinculados à atividade econômica de um país, o nível de ocupação e a taxa de desemprego são indicadores essenciais para o entendimento do ciclo econômico. Essas informações retratam não apenas o nível de utilização da força de trabalho disponível,

mas também espelham as condições de mercado de trabalho, a capacidade de geração de emprego e renda, bem como o dinamismo econômico. O Gráfico 3 aponta o comportamento dessas variáveis na economia brasileira no decorrer de 2020 a 2024.

Gráfico 3 - Nível de ocupação e Taxa de desemprego - Brasil (2020 - 2024)

Fonte: IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), 2025. Nota: Percentual de pessoas de 14 anos ou mais de idade, desocupadas/ocupadas na semana de referência.

Desde 2020, nota-se uma trajetória consistente de redução na taxa de desemprego e no aumento do nível de ocupação. Em 2024, o Brasil demonstrou os melhores resultados no espaço de tempo analisado, com queda na taxa de desemprego para 6,2%, enquanto o nível de ocupação alcançou 58,7%. Isso sinaliza um ambiente de retomada do mercado de trabalho após um pico de desemprego de 14,2% durante a pandemia, em 2020. Esse desempenho positivo sinaliza que a economia brasileira tem demonstrado uma melhora constante na criação de empregos e na absorção de mais trabalhadores no mercado de trabalho. A balança comercial consiste num indicador fundamental para compreender a economia nacional, pois reflete o resultado das exportações e importações de bens e serviços, de modo que a diferença entre essas apontam superávit ou déficit comercial. A trajetória brasileira ao longo de 2020 a 2024 pode ser observada no Gráfico 4.

Gráfico 4 - Importações e Exportações - Brasil (2020 - 2024)

Fonte: Sistema de divulgação de estatísticas do comércio exterior do Brasil (Comex Stat), 2025.

A balança comercial brasileira nos últimos anos tem apresentado superávit comercial, isto é, o país exportou mais do que importou, especialmente no segmento de commodities. O cenário atípico em 2020, devido a pandemia de COVID-19, também afetou significativamente o comércio internacional. Como resultado, houve uma redução nas exportações, porém as importações diminuíram ainda mais, fechando o ano com superávit superior a US$ 50 bilhões. A partir de 2021, o Brasil começou a se recuperar, e em 2023, o superávit atingiu mais de US$ 98 bilhões, com crescimento expressivo das exportações. Em 2024 houve leve queda das exportações, refletindo uma desaceleração da procura externa por algumas commodities. Por outro lado, observa-se a volatilidade nas importações. Após o crescimento das importações até 2022, o país registrou queda em 2023, seguido por um novo aumento em 2024, superando US$ 260 bilhões. Ademais, a balança comercial brasileira deve continuar positiva nos próximos anos, mas o superávit está sujeito a oscilações adversas, como nos preços das commodities e condições econômicas globais.

Panorama econômico do Rio Grande do Norte

As informações mais recentes sobre o PIB do RN são referentes ao ano de 2022, uma vez que os dados consolidados dos anos subsequentes ainda não foram oficialmente divulgados. De acordo com o IBGE, em parceria com o Instituto de Desenvolvimento

Econômico e Meio Ambiente do RN (IDEMA), o estado alcançou um PIB de R$93,52 bilhões, atingindo um crescimento de 4,1% em relação a 2021. Esse resultado positivo posicionou o estado como responsável por 0,3% do PIB brasileiro, ocupando a 18ª posição entre as unidades federativas do país e a 5ª posição entre as unidades federativas da região Nordeste. Esse resultado reflete o dinamismo dos setores produtivos, bem como fortalece sua capacidade de manter uma trajetória crescente. Além disso, evidencia a importância da economia potiguar no contexto regional e nacional.

Em 2022, a atividade econômica do RN manteve um perfil diversificado. O setor de serviços se manteve como o principal motor, contribuindo com 73,5% do Valor Adicionado Bruto (VAB), com destaque para as atividades relacionadas a artes, cultura, esportes, entre outras. Em seguida, o setor industrial registrou um crescimento de 7% - o melhor desempenho entre os grandes setores - impulsionado pela expansão da indústria da construção e pela geração de energia elétrica, especialmente a energia eólica, na qual o estado se destaca entre os líderes nacionais. Como resultado, a indústria representou 22,9% do VAB potiguar. Já a agropecuária cresceu 2,2%, impelida pelo desempenho obtido pelo cultivo de cereais, como milho e feijão, e pela fruticultura irrigada (sobretudo pela produção de melão). Mesmo com predominância do setor de serviços, nota-se uma expansão consistente da indústria, especialmente no segmento de energias renováveis. Ademais, embora com menor participação no VAB, a agropecuária tem um papel estratégico na economia estadual, particularmente no comércio exterior, através da exportação de frutas. Os dados de variações do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) transparecem o curso da inflação e contribuem para entender o comportamento dos preços na economia, especialmente para avaliação do poder de compra da população. No caso do Rio Grando do Norte (RN), os dados no decurso de 2020 a 2024 estão expressos no Gráfico 5.

Gráfico 5 - IPC - Rio Grande do Norte (2020 - 2024)

Fonte: Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente (IDEMA), 2025.

No período de 2020 a 2024, o IPC retrata oscilações importantes, refletindo diferentes choques e ajustes na economia. Em 2021, a inflação subiu fortemente, chegando a 8,41%, o maior percentual no intervalo analisado. Possivelmente esse aumento se deu em razão dos efeitos da pandemia COVID-19, que impactou as cadeias produtivas, aumentou os custos com transporte e pressionou os preços em geral, entre outros. A partir do ano seguinte, nota-se uma certa moderação, com inflação caindo para 6,3%. Essa tendência continuou em 2023, quando o IPC caiu para 4,52%, o menor valor observado. No entanto, em 2024, o IPC começa a subir novamente, atingindo 6,75%, e sinalizando novas pressões. Esse cenário evidencia a volatilidade na inflação, apontando que ela não está totalmente estabilizada e exige atenção, uma vez que gera efeitos negativos diretos sobre o poder de compra da população e compromete a previsibilidade para investimentos e crescimento econômico sustentável. Informações a respeito do mercado de trabalho são importantes para a avaliação de algumas tendências. O Quadro 1, a seguir, mostra melhorias consistentes na trajetória do RN em relação às variáveis observadas. No entanto, apesar do crescimento do percentual de pessoas ocupadas e redução de pessoas desempregadas, nota-se que ainda há uma certa

distância entre os resultados observados no cenário estadual em relação ao Nordeste e ao Brasil.

Quadro 1 - Nível de ocupação e Taxa de desemprego - Brasil/Nordeste/Rio Grande do Norte (2020 - 2024)

Nível de ocupação (%)

Ano Brasil Nordeste Rio Grande do Norte

2020 51,1 43,3 44,7

2021 55,6 46,9 46,3

2022 57,2 48,6 47,8

2023 57,6 48,5 47,5

2024 58,7 50,4 49,0

Taxa de desocupação (%)

Ano Brasil Nordeste Rio Grande do Norte

2020 14,2 17,6 15,6

2021 11,1 14,7 12,7

2022 7,9 10,9 9,9

2023 7,4 10,4 8,3

2024 6,2 8,6 8,5 Fonte: IBGE/PNAD Contínua, 2025. Nota: Percentual de pessoas de 14 anos ou mais de idade, desocupadas/ocupadas na semana de referência.

Entre 2020 a 2024, o RN mostrou avanços importantes no mercado de trabalho. O estado elevou o nível de ocupação de 44,7% em 2020 para 49% em 2024, embora tenha ocorrido uma pequena queda em 2023 (47,5%). Apesar dessa ampliação das oportunidades de trabalho, há desafios na geração de emprego ou na capacidade de absorção de mão de obra, uma vez que o nível permanece abaixo do nacional (58,7%) e também do Nordeste (50,4%) no último ano observado. Quanto à taxa de desocupação, observa-se uma evolução positiva no enfrentamento do desemprego, com redução da taxa de 15,6% em 2020 para 8,3% em 2023. O leve aumento em 2024 para 8,5%, pode refletir uma variação temporária de desafios conjunturais no mercado de trabalho. Além disso, o desempenho do RN se destaca positivamente dentro da região Nordeste, cuja taxa foi de 8,6%, mesmo estando acima da taxa nacional (6,2%) no mesmo ano. Em síntese, os dados indicam que o estado tem

progredido, mas ainda se depara com desafios para alcançar, principalmente, os níveis de ocupação obtidos em outras partes do país.

O crescimento no nível de ocupação do RN exprime diretamente os resultados advindos do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (PROEDI), instituído pela Lei Estadual nº 10.640, de 26 de dezembro de 2019, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 29.420, de 27 de dezembro de 2019, e alterado pelo Decreto nº 29.991, de 21 de setembro de 2020. Tal programa configura-se como um dos principais mecanismos do Governo do Estado do RN voltado à promoção do desenvolvimento econômico estadual, mediante a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) às empresas estabelecidas no território potiguar. O Gráfico 6 apresenta os resultados do PROEDI entre 2019 e 2024.

Gráfico 6 - Crescimento das empresas beneficiadas e empregos diretos gerados pelo PROEDI (2019 - 2024) Número de empresas beneficiadas e Número de empregos diretos gerados pelo PROEDI (2019 - 2024)

Fonte: CODIT/SEDEC RN, 2024. Elaborado pela CPO/SEPLAN RN, 2025.

O gráfico acima evidencia uma trajetória de expansão contínua tanto no número de empresas participantes quanto na quantidade de empregos gerados ao longo do período analisado. Em 2019, o programa beneficiava 120 empresas e gerava 25.554 empregos, enquanto em 2024 esses números saltaram para 286 empresas e 31.663 empregos. Isso representa um crescimento de aproximadamente 138,3% no número de empresas e 23,9% na quantidade de empregos. Nota-se que o avanço no número de empresas contempladas foi significativamente mais acelerado que o de empregos, sobretudo nos períodos entre 2019 e 2020 e entre 2023 e 2024. Já a geração de empregos, embora com um ritmo mais moderado,

manteve uma trajetória estável e positiva, indicando o fortalecimento gradual da base produtiva e o impacto consistente do PROEDI na geração de postos de trabalho.

Já no primeiro bimestre de 2025, as indústrias contempladas pelo PROEDI apresentaram uma média significativa de vínculos empregatícios, demonstrando a eficácia da política de incentivos na dinamização da economia regional. Em janeiro, foram contabilizados 55.776 empregos ativos nas empresas participantes do programa, dos quais 31.913 eram empregos diretos e 23.863 correspondentes a contratos terceirizados. Em fevereiro, esse total aumenta para 56.391 vínculos, com 31.800 diretos e 24.591 terceirizados. Os dados positivos registrados no período atestam o papel estratégico do programa na preservação e expansão do emprego no setor industrial do estado. Quanto à distribuição percentual dos empregos, por setor de atividade econômica, no âmbito do PROEDI, apresenta-se o seguinte cenário:

Quadro 2 - Percentual de empregos gerados por setor de atividade PROEDI - jan/25 e fev/25

Percentual de empregos por setor de atividade do programa PROEDI

Setor industrial Jan/2025 Fev/2025 Variação %

Indústria Alimentícia 32,33% 32,89% 0,56%

Transformação 13,29% 13,70% 0,41%

Indústria Têxtil 25,76% 25,61% -0,15%

Indústria Química e Bioquímica 9,17% 9,01% 0,16%

Construção Civil (insumos) 6,13% 6,20% 0,07%

Mineração 11.91% 11,95% 0,04%

Máquinas e Equipamentos 1,00% 1,00% 0,00% Fonte: CODIT/SEDEC RN, 2025. Elaborado pela CODIT/ SEDEC RN.

Os dados referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025 revelam o desempenho dos distintos segmentos industriais do RN no âmbito do PROEDI, refletindo as especificidades e dinâmicas de suas respectivas cadeias produtivas. A Indústria Alimentícia permaneceu como o setor com maior representatividade em termos de empregos, alcançando 32,89% da participação em fevereiro, o que corresponde a um incremento de 0,56 ponto percentual em relação ao mês anterior. Em seguida, destaca-se a Indústria Têxtil, com 25,61%, apesar de uma leve retração de 0,15 p.p. O setor de Transformação também

apresentou avanço, com elevação de 0,41 p.p., totalizando 13,70% da força de trabalho vinculada ao programa.

Outros segmentos com variações positivas foram a Construção Civil (insumos produtivos), com acréscimo de 0,07 p.p., e a Mineração, com 0,04 p.p. Em contrapartida, a Indústria Química e Bioquímica registrou queda de 0,16 p.p., encerrando fevereiro com 9,01% de participação. O setor de Máquinas e Equipamentos manteve-se estável, com 1% de representatividade em ambos os meses. Tais resultados demonstram a diversidade do setor industrial potiguar e a relevância do PROEDI no estímulo à geração e manutenção do emprego. O Gráfico 7, a seguir, apresenta os valores anuais de exportação, importação e saldo da balança comercial potiguar no decorrer de 2020 a 2024. Esses indicadores revelam aspectos importantes da dinâmica econômica, especialmente no que diz respeito ao desempenho do RN no comércio exterior. Os números mostram um aumento contínuo nas exportações, sinalizando a expansão da presença de produtos potiguares no mercado internacional. Simultaneamente, evidenciam oscilações nas importações, que afetaram diretamente o saldo comercial em determinados anos.

Gráfico 7 - Importações e Exportações - Rio Grande do Norte (2020 - 2024) Valor FOB (US$)

Fonte: Comex Stat, 2025.

A balança comercial manteve saldo positivo em todos os anos analisados. Em 2024, registrou-se um superávit comercial recorde, resultado impulsionado diretamente pela combinação do forte crescimento das exportações, que avançaram cerca de 46,23%, e pela redução das importações, que recuaram aproximadamente 13,4% em relação ao ano anterior. O desempenho das exportações indica o aumento da capacidade produtiva e competitividade dos produtos potiguares no mercado global, com destaque para os setores de frutas frescas - principalmente melões, melancias e mamões - e minerais, incluindo, sal comum. Por sua vez, a queda nas importações foi decisiva para reequilibrar a balança comercial potiguar. Como isso, o saldo comercial expandiu cerca de 485%, passando de US$93,5 bilhões em 2023 para US$547,2 bilhões em 2024. Esses avanços reforçam que a competitividade internacional do RN está se ampliando, especialmente em produtos tradicionais.

A Importância da Continuidade da Participação Social como Política de Estado

A Participação Social vem sendo incorporada ao processo de planejamento estadual nos últimos ciclos de gestão, com sua presença registrada nos PPAs 2016-2019 e 2020-2023. Em 2023, essa trajetória foi significativamente ampliada com a construção do Plano Plurianual (PPA) Participativo 2024-2027, consolidando um processo democrático que coloca a sociedade civil no centro das decisões estratégicas do estado. Nesta edição, participaram presencialmente 1.751 pessoas e foram registrados 3.739 votos pelo aplicativo "RN Participativo", demonstrando o fortalecimento da escuta e do engajamento popular.

Em 2024, esse avanço foi potencializado com a construção e implantação do Orçamento Participativo do Rio Grande do Norte (OPRN), regulamentado pelo Decreto nº 33.846, de 5 de agosto de 2024.

O OPRN estabelece um mecanismo de compartilhamento de responsabilidades entre o estado e a população, permitindo que a definição das ações prioritárias e a distribuição dos recursos públicos sejam feitas de acordo com as necessidades indicadas pela própria sociedade. Por meio de 13 plenárias realizadas nos dez territórios do estado e do aplicativo "RN Participativo", a população elegeu 55 delegados regionais, além de definir, de forma direta, as demandas prioritárias a serem executadas pelo governo. Como resultado desse processo, foram eleitas pela população 30 ações de investimento prioritárias, compreendidas nos temas: habitação, segurança pública, educação e tecnologia, esporte e cultura,

desenvolvimento rural e agricultura familiar, meio ambiente e recursos hídricos, infraestrutura rodoviária e saúde.

Em suma, esses instrumentos - o PPA Participativo e o OPRN - se compatibilizam e se complementam, configurando um ciclo contínuo e integrado de planejamento e orçamento estadual baseado no diálogo com a sociedade. Além de democratizar a gestão pública, eles fortalecem o controle social e a transparência, ao permitir que as diretrizes, objetivos e metas da administração estadual sejam discutidos, definidos e acompanhados de forma ampla pela população.

ANEXO DE METAS FISCAIS e Gestão - SEPLAN Orçamentária - CPO

AMF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS

METAS ANUAIS

2026

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00

2026 2027 2028 Valor Valor % RCL Valor Valor % RCL Valor Valor % RCL ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante (a / RCL) Corrente Constante (b / RCL) Corrente Constante (c / RCL) (a) x 100 (b) x 100 (c) x 100 Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 20.229.265.857 19.885.368.338 108,52% 21.926.181.666 21.492.043.269 113,10% 23.712.048.563 23.237.807.592 117,83% Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 19.402.575.146 19.072.731.369 104,09% 20.660.332.232 20.251.257.654 106,57% 21.929.331.924 21.490.745.285 108,97% Receitas Primárias Correntes 19.258.556.685 18.931.161.221 103,31% 20.600.133.620 20.192.250.974 106,26% 21.877.091.791 21.439.549.956 108,71% Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 9.431.019.097 9.270.691.772 50,59% 10.088.225.668 9.888.478.800 52,04% 10.765.305.155 10.549.999.051 53,50% Transferências Correntes 9.466.414.881 9.305.485.828 50,78% 10.073.336.016 9.873.883.963 51,96% 10.712.231.450 10.497.986.821 53,23% Demais Receitas Primárias Correntes 361.122.707 354.983.621 1,94% 378.373.323 370.881.532 1,95% 347.315.054 340.368.753 1,73% Receitas Primárias de Capital 144.018.462 141.570.148 0,77% 60.198.612 59.006.680 0,31% 52.240.132 51.195.330 0,26% Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 20.229.265.857 19.885.368.338 108,52% 21.926.181.666 21.492.043.269 113,10% 23.712.048.563 23.237.807.592 117,83% Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 18.734.123.581 18.415.643.480 100,50% 20.153.417.223 19.754.379.562 103,95% 21.398.286.082 20.970.320.361 106,34% Despesas Primárias Correntes 18.054.875.539 17.747.942.655 96,86% 19.362.902.728 18.979.517.254 99,88% 20.605.847.579 20.193.730.628 102,40% Pessoal e Encargos Sociais 12.765.512.324 12.548.498.615 68,48% 14.111.447.767 13.832.041.102 72,79% 15.332.992.813 15.026.332.957 76,19% Outras Despesas Correntes 5.289.363.215 5.199.444.040 28,37% 5.251.454.961 5.147.476.153 27,09% 5.272.854.766 5.167.397.671 26,20% Despesas Primárias de Capital 679.248.042 667.700.825 3,64% 790.514.494 774.862.307 4,08% 792.438.503 776.589.733 3,94% Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 516.154.215 507.379.593 2,77% 422.308.429 413.946.722 2,18% 598.462.644 586.493.391 2,97% Receita Total (COM FONTES RPPS) 23.525.966.311 23.126.024.883 126,21% 25.120.638.062 24.623.249.428 129,58% 26.967.073.671 26.427.732.197 134,01% Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 22.688.623.554 22.302.916.954 121,71% 24.175.805.889 23.697.124.932 124,70% 25.670.875.878 25.157.458.360 127,57% Despesa Total (COM FONTES RPPS) 23.525.966.311 23.126.024.883 126,21% 25.120.638.062 24.623.249.428 129,58% 26.967.073.671 26.427.732.197 134,01% Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 22.546.978.249 22.163.679.619 120,95% 23.770.182.048 23.299.532.443 122,61% 25.251.773.834 24.746.738.357 125,48% Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II) 668.451.565 657.087.889 3,59% 506.915.009 496.878.092 2,61% 531.045.841 520.424.925 2,64% Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV) 810.096.871 796.325.224 4,35% 912.538.850 894.470.581 4,71% 950.147.885 931.144.928 4,72% Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) 182.400.252 179.299.448 0,98% 193.307.788 189.480.293 1,00% 204.519.639 200.429.246 1,02% Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) 259.187.065 254.780.885 1,39% 274.686.452 269.247.660 1,42% 290.618.266 284.805.901 1,44% Dívida Pública Consolidada (DC) 7.766.328.434 7.634.300.851 41,66% 8.230.754.875 8.067.785.928 42,46% 8.708.138.657 8.533.975.884 43,27% Dívida Consolidada Líquida (DCL) 7.475.509.678 7.475.509.678 40,10% 7.774.530.066 7.620.594.370 40,10% 8.069.962.208 7.908.562.964 40,10% Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha -311.628.817 -306.331.128 -1,67% -299.020.387 -293.099.783 -1,54% -295.432.142 -289.523.500 -1,47% FONTE: Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal - SIGEF, Coordenadoria de Planejamento Orçamentário, 14/02/2025 NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, no cálculo do Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da linha, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS. Estas serão apresentadas de forma apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM RPPS) - acima da linha, para fins de transparência. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado Nominal (SEM RPPS) - abaixo da linha.

Parâmetros 2024 2025 2026 2027 2028 IPCA 4,00% 3,50% 4,35% 4,00% 3,80% PIB 1,71% 2,00% 1,70% 1,98% 2,00% Receita Corrente Líquida - RCL 17.259.892.416,73 17.863.988.651,32 18.641.072.157,65 19.386.715.043,95 20.123.410.215,62 Dívida Consolidada Líquida - DCL 6.921.624.020,33 7.163.880.861,04 7.475.509.678,50 7.774.530.065,64 8.069.962.208,13 Esforço Fiscal 1% 1% 1% 1% 1% Fontes: RCL e DCL projetadas a partir do RGF - ANEXO 2 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "b"), IPCA e PIB retirados do Relatório Focus / BACEN em 14/02/2025.

Inicialmente, aponta-se que o demonstrativo 1 fixa as projeções das Receitas e Despesas para o Triênio 2026-2028 sob o aspecto do fluxo de caixa, apontando os gastos prioritários a serem pagos até o limite das receitas a serem arrecadadas para custear os referidos gastos em cada exercício. A metodologia adotada no MDF 14ª Edição segrega as receitas e despesas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em linhas distintas. Assim, as receitas do RPPS foram retiradas para o cálculo das receitas primárias (Exceto Fontes RPPS) e as despesas custeadas por essas receitas também foram deduzidas para o cálculo das despesas primárias (Exceto Fontes RPPS). Vale ressaltar, ainda, que as receitas intraorçamentárias integraram o cálculo do Resultado Primário - Acima da Linha (a partir das receitas e despesas primárias), conforme disposto no MDF 14ª Edição (p. 244). As projeções realizadas para os anos seguintes consideraram os indicadores de taxa de inflação e pelo Produto Interno Bruto apresentados no Relatório Focus disponibilizado pelo Banco Central do Brasil no dia 14 de fevereiro de 2025. Além disso, considerou-se o Esforço Fiscal de 1,00% para as Receitas do Tesouro.

Indicadores 2024 2025 2026 2027 2028 IPCA 4,00% 3,50% 4,35% 4,00% 3,80% PIB 1,71% 2,00% 1,70% 1,98% 2,00% Esforço Fiscal 1,00% 1,0% 1,0% 1,0% 1,00% Relatório Focus / BACEN em 14 de fevereiro de 2025, Disponível em: https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus

Ademais, a elaboração desse demonstrativo segue a metodologia de cálculo disposta no Manual de Demonstrativos Fiscais do Governo Federal, 14ª edição, disponível em: Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) -- Tesouro Nacional (www.gov.br).

Receitas

As receitas correntes são compostas por: Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria, Receita Patrimonial, Receita Agropecuária, Receita Industrial, Receita de Serviços, Transferências Correntes e Outras receitas correntes. A projeção das receitas advém de estudo e análise das receitas arrecadadas próprias dos órgãos e Tesouro Estadual, em exercícios anteriores, assim como estimativa das transferências voluntárias como convênios, contratos de repasse, dentre outros.

Entre as principais receitas tributárias do Tesouro destacamos o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), seguida do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). No que concerne a principal receita tributária, o Imposto Sobre Mercadorias e Serviços (ICMS), o próximo triênio será o primeiro com a alíquota modal de 20% em sua totalidade, uma vez que no ano de 2025 os impactos da modal só serão observados a partir do mês de Maio, respeitada a regra da noventena (intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da lei e a vigência do aumento do imposto) pela administração pública estadual.

Nesse contexto, o aumento da alíquota permite um aumento da arrecadação essencial tendo em vista a reforma tributária e os impactos outrora da Lei Complementar Federal 194/2022 que reduziu a arrecadação sobre a gasolina, telecomunicações e energia. No que concerne as transferências correntes temos como principal receita a arrecadação decorrente do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que tem como base legal para distribuição a Lei Complementar 62, de 28 de Dezembro de 1989, e Decisão Normativa do Tribunal de Contas da União que aprova anualmente os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal. Por fim, as receitas de capital advêm sua maior parte das Operações de Crédito.

Despesas

As despesas são categorizadas em diferentes grupos. Entre eles estão: Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas Correntes, Investimentos, Inversões Financeiras, Amortização da Dívida e Reserva de Contingência. No grupo das Despesas Correntes, estão incluídas as rubricas de Pessoal e Encargos Sociais e Outras Despesas Correntes; as demais são classificadas como Despesas de Capital. É importante destacar que, embora a Reserva de Contingência seja contabilizada entre as despesas, ela não representa um gasto efetivo até que seja utilizada. Portanto, deve ser entendida como uma provisão para possíveis necessidades futuras. Para fixação das despesas com Pessoal e Encargos Sociais, deve-se considerar os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e demais fatores que impactam na folha e nos encargos sociais, como: O crescimento automático e previsível dos gastos com pessoal, incluindo salários, encargos e benefícios, decorrente de leis ou contratos existentes, reestruturação de carreira e salários da administração Pública

Estadual, a nomeação de novos cargos comissionados e efetivos, as contribuições previdenciárias e o novo regime de previdência dos militares estabelecido em 2020.

Analisando os valores apresentados para 2026, destaca-se 89% da Despesa Total (Exceto Fontes RPPS) são compostas pelas Despesas Primárias Correntes, estas que são essenciais para o funcionamento contínuo da prestação de serviços do Estado à população. Ainda em relação a composição da Despesa Total, incluindo Fontes RPPS 96% é representado pelas Despesas Primárias Correntes e de Capital. No que concerne os Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos e Passivos (Exceto RPPS), foram incluídos, respectivamente, os recursos oriundos de juros e encargos de aplicações financeiras e os juros e encargos advindos de operações de crédito realizadas. No que tange aos Juros, Encargos e Variações Monetárias, tanto ativos quanto passivos (exceto os relacionados ao RPPS), os valores foram registrados conforme suas origens. Para os rendimentos, incluíram-se os recursos provenientes de juros e encargos gerados por aplicações financeiras; para as obrigações, os juros e encargos decorrentes de operações de crédito realizadas.

Em observância à regra constitucional conhecida como "regra de ouro", que limita as operações de crédito a não ultrapassarem as despesas de capital, salvo quando autorizado por créditos adicionais suplementares ou especiais, aprovados pela maioria absoluta do Poder Legislativo, confirma-se que tal normativa foi rigorosamente seguida.

AMF/Tabela 2 - DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2026

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00

Variação Metas Previstas em ESPECIFICAÇÃO % PIB % RCL % PIB % RCL 2024 Metas Realizadas em 2024 Valor % (a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100 Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 16.078.873.000,00 139,76% 102,14% 18.179.057.970,74 155,38% 105,33% 2.100.184.970,74 1306,18% Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 15.920.668.000,00 138,38% 101,13% 17.599.967.892,55 150,43% 101,97% 1.679.299.892,55 1054,79% Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 16.247.138.000,00 141,22% 103,21% 17.664.541.281,93 150,98% 102,34% 1.417.403.281,93 872,40% Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 15.839.126.000,00 137,67% 100,61% 17.296.828.253,49 147,84% 100,21% 1.457.702.253,49 920,32% Receita Total (COM FONTES RPPS) 3.125.215.000,00 27,16% 19,85% 3.258.005.694,47 27,85% 18,88% 132.790.694,47 424,90% Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 3.107.312.000,00 27,01% 19,74% 3.244.590.416,13 27,73% 18,80% 137.278.416,13 441,79% Despesa Total (COM FONTES RPPS) 3.154.656.000,00 27,42% 20,04% 3.233.546.787,79 27,64% 18,73% 78.890.787,79 250,08% Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 3.154.656.000,00 27,42% 20,04% 3.233.546.787,79 27,64% 18,73% 78.890.787,79 250,08% Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II) 81.542.000,00 0,71% 0,52% 303.139.639,06 2,59% 1,76% 221.597.639,06 27175,89% Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV) 34.198.000,00 0,30% 0,22% 314.183.267,40 2,69% 1,82% 279.985.267,40 81871,83% Dívida Pública Consolidada (DC) 4.581.415.000,00 39,82% 29,10% 7.201.713.061,97 61,55% 41,73% 2.620.298.061,97 5719,41% Dívida Consolidada Líquida (DCL) 4.368.322.000,00 37,97% 27,75% 6.932.442.046,08 59,25% 40,17% 2.564.120.046,08 5869,81% Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -213.093.000,00 -1,85% -1,35% -2.830.921.219,06 -24,20% -16,40% -2.617.828.219,06 122849,09% FONTE: SIGEF/RN Nota 01: O Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior segue a mesma metodologia de cálculo disposta no Anexo 6 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO, detalhando as receitas e despesas totais, e receitas e despesas primárias das fontes do RPPS, em metas previstas e realizadas, sendo possível identificar o impacto do RPPS no cálculo do resultado primário acima da linha e do resultado nominal abaixo da linha, conforme instruções do 14° Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF. Nota 02: Os valores dispostos na coluna de Metas Realizadas estão convergentes com o Anexo 6 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO, do 6° Bimestre, republicado, e com a Lei n° 11.545, de 12 de setembro de 2023 - LDO, especificamente nas linhas da Dívida Pública Consolidada - DC e Dívida Consolidada Líquida - DCL, em valores a preços correntes para o ano de 2024.

R$ 1,00

Valor Previsto Valor Realizado Parâmetros

2024 2024

PIB nominal 11.505.000.000,00 11.700.000.000,00 Receita Corrente Líquida - RCL 15.742.345.446,82 17.259.892.416,73

O demonstrativo 2 apresenta a avaliação das metas fiscais do exercício anterior, conforme determinação do inciso I, §2º do art. 4º da LRF, com o objetivo de comparar os resultados alcançados com as metas fixadas pela Lei Estadual nº 11.545, de 12 de setembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024. Além disso, a comparação e segregação entre as receitas e despesas de acordo com as fontes de financiamento (RPPS), bem como informações incluindo receitas, despesas e resultados fiscais, todos cruciais para a saúde econômica do estado. Nas receitas, a tabela mostra que houve um aumento significativo da receita total e da receita primária, ambas cumprindo as metas previstas. Este incremento reflete uma melhoria na capacidade de arrecadação do estado, bem como um esforço fiscal realizado para superar as metas previstas. De forma semelhante, as despesas totais e primárias se aumentaram de forma substancial, vale destacar ainda que ambos os resultados primários (SEM RPPS e COM RPPS) foram positivas e superioras as metas estabelecidas, o que aponta além do cumprimento das metas fiscais estabelecidas. No que diz respeito às despesas totais, elas também excederam as previsões, indicando um aumento no custeio do Estado. Especificamente, as despesas primárias cresceram em um ritmo maior do que as despesas totais, o que pode sugerir um aumento nos gastos com serviços públicos. As variações são representadas em termos percentuais do PIB e da Receita Corrente Líquida (RCL), conforme as orientações do MDF 14ª edição, proporcionando uma medida relativa do impacto econômico. Os parâmetros como PIB Nominal e Receita Corrente Líquida projetados versus realizados mostram que, apesar das previsões conservadoras, o estado teve um desempenho melhor do que o esperado. Os ajustes promovidos em 2024. Conforme informado no Relatório de Gestão Fiscal do terceiro quadrimestre de 2024 (RGF - Anexo 2, LRF, art. 55, inciso I, alínea "b"), o acréscimo de R$ 2.064.161.226,36 decorreu da inscrição de novos precatórios, conforme comunicado pelo Tribunal de Justiça, e da reclassificação do saldo de precatórios não vencidos para a categoria de vencidos. Esse ajuste elevou o montante de precatórios vencidos e não pagos, refletindo-se diretamente na DC e da DCL para 2026 e impossibilitando o Governo de atingir a meta fiscal para o Resultado Nominal e fundamenta os aumentos na Dívida Consolidada (DC) e Dívida Consolidada Líquida (DCL).

AMF/Tabela 3 - DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2026

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) R$ 1,00

VALORES A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO 2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 15.087.756.000 16.866.768.000 12% 17.924.994.785 6% 20.229.265.857 13% 21.926.181.666 8% 23.712.048.563 8% Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 14.855.190.000 16.456.878.000 11% 17.099.580.444 4% 19.402.575.146 13% 20.660.332.232 6% 21.929.331.924 6% Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 15.322.584.000 16.866.768.000 10% 18.365.995.217 9% 20.229.265.857 10% 21.926.181.666 8% 23.712.048.563 8% Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 14.909.084.000 16.200.845.000 9% 16.587.972.557 2% 18.734.123.581 13% 20.153.417.223 8% 21.398.286.082 6% Receita Total (COM FONTES RPPS) 17.997.791.000 20.003.114.000 11% 21.063.602.626 5% 23.525.966.311 12% 25.120.638.062 7% 26.967.073.671 7% Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 17.765.225.000 19.991.561.000 13% 20.222.456.655 1% 22.688.623.554 12% 24.175.805.889 7% 25.670.875.878 6% Despesa Total (COM FONTES RPPS) 18.232.619.000 20.003.114.000 10% 21.809.584.519 9% 23.525.966.311 8% 25.120.638.062 7% 26.967.073.671 7% Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 17.819.119.000 19.325.638.000 8% 20.031.561.859 4% 22.546.978.249 13% 23.770.182.048 5% 25.251.773.834 6% Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II) -53.894.000 256.033.000 -575% 511.607.887 100% 668.451.565 31% 506.915.009 -24% 531.045.841 5% Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV) -107.788.000 921.956.000 -955% 702.502.683 -24% 810.096.871 15% 912.538.850 13% 950.147.885 4% Dívida Pública Consolidada (DC) 4.583.887.107 4.581.415.000 0% 4.696.908.073 3% 7.766.328.434 65% 8.230.754.875 6% 8.708.138.657 6% Dívida Consolidada Líquida (DCL) 3.997.103.798 4.368.322.000 9% 4.414.876.954 1% 7.475.509.678 69% 7.774.530.066 4% 8.069.962.208 4% Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -720.348.798 -371.218.202 -48% -46.554.954 -87% -311.628.817 569% -299.020.387 -4% -295.432.142 -1%

VALORES A PREÇOS CONSTANTES ESPECIFICAÇÃO 2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 14.390.701.673 16.192.097.280 13% 17.297.619.968 7% 19.885.368.338 15% 21.492.043.269 8% 23.237.807.592 8% Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 14.260.982.400 15.798.602.880 11% 16.501.095.129 4% 19.072.731.369 16% 20.251.257.654 6% 21.490.745.285 6% Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 14.709.680.640 16.192.097.280 10% 17.723.185.384 9% 19.885.368.338 12% 21.492.043.269 8% 23.237.807.592 8% Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (III) 14.312.720.640 15.552.811.200 9% 16.007.393.517 3% 18.415.643.480 15% 19.754.379.562 7% 20.970.320.361 6% Receita Total (COM FONTES RPPS) 17.277.879.360 19.202.989.440 11% 20.326.376.535 6% 23.126.024.883 14% 24.623.249.428 6% 26.427.732.197 7% Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 17.054.616.000 19.191.898.560 13% 19.514.670.672 2% 22.302.916.954 14% 23.697.124.932 6% 25.157.458.360 6% Despesa Total (COM FONTES RPPS) 17.503.314.240 19.202.989.440 10% 21.046.249.061 10% 23.126.024.883 10% 24.623.249.428 6% 26.427.732.197 7% Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 17.106.354.240 18.552.612.480 8% 19.330.457.194 4% 22.163.679.619 15% 23.299.532.443 5% 24.746.738.357 6% Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II) -51.738.240 245.791.680 -575% 493.701.611 101% 657.087.889 33% 496.878.092 -24% 520.424.925 5% Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV) -86.442.577 885.077.760 -1124% 677.915.089 -23% 796.325.224 17% 894.470.581 12% 931.144.928 4% Dívida Pública Consolidada (DC) 4.427.593.072 4.398.158.400 -1% 4.532.516.290 3% 7.634.300.851 68% 8.067.785.928 6% 8.533.975.884 6% Dívida Consolidada Líquida (DCL) 3.860.816.959 4.193.589.120 9% 4.260.356.260 2% 7.475.509.678 75% 7.620.594.370 2% 7.908.562.964 4% Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -695.787.499 -356.369.474 -49% -44.925.530 -87% -306.331.128 582% -293.099.783 -4% -289.523.500 -1% FONTE: Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal - SIGEF, Coordenadoria de Planejamento Orçamentário, 06/05/2025. Nota 1: As metas fiscais para 2023 foram atualizadas na Lei nº 11.252/2022. Nota 2: As metas fiscais para 2024 foram atualizadas na Lei nº 11.545/2023. Nota 3: As metas fiscais para 2025 foram atualizadas na Lei nº 11.890/2024. Nota 3: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, no cálculo do Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da linha, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS. Estas serão apresentadas de forma apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM RPPS) - acima da linha, para fins de transparência. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado Nominal (SEM RPPS) - abaixo da linha.

Nota 4: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha. Nota 5: Até o exercício de 2022, a meta do resultado nominal era definida e acompanhada pela metodologia acima da linha. A partir de 2023, o resultado nominal deve ser calculado pela diferença entre o saldo da dívida consolidada líquida (DCL) em 31 de dezembro do ano anterior em relação ao apurado em 31 de dezembro do exercício de referência. Nota 6: Até o exercicio de 2023 a metodologia de cáculo dos resultados primários e nominal considerava as fontes vinculadas ao RPPS. Somente a partir 2024 considera-se a nova metodologia, que exclui tal recurso do calculo. Assim, as metas previstas nos anos 2021 - 2023 foram atualizadas afim de viabilizar o comparativo.

Parâmetros 2022 2023 2024 2025 2026 2027 IPCA 5,79% 4,62% 4,00% 3,50% 4,00% 3,80% Fonte: IPCA retirados do Relatório Focus / BACEN em 14/02/2025.

O demonstrativo 3 compara as metas fiscais do exercício de referência da LDO com os 3 anteriores, tendo em conta os preços correntes e descontado a inflação usando como referência o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), incluindo comparativo entre as fontes de financiamento (RPPS), incluindo detalhes sobre o resultado primário e nominal, além das dívidas públicas consolidada e líquida consolidada. Em relação à principal receita tributária estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), destaca-se que o próximo triênio marcará o primeiro período completo com a alíquota modal fixada em 20%. Vale lembrar que, em 2025, os efeitos dessa nova alíquota só serão percebidos a partir de maio, em razão da observância da regra da noventena -- intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da lei e sua efetiva aplicação -- pela administração pública estadual. A elevação da alíquota representa uma medida relevante para a recomposição da arrecadação, especialmente diante do novo cenário fiscal imposto pela reforma tributária e dos efeitos provocados anteriormente pela Lei Complementar Federal nº 194/2022, que reduziu a base arrecadatória sobre itens como combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações. No tocante às transferências correntes, a principal fonte de receita continua sendo o Fundo de Participação dos Estados (FPE), cuja distribuição obedece aos critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, bem como à Decisão Normativa do Tribunal de Contas da União, que anualmente define os coeficientes de participação de cada ente federativo. Por fim, no âmbito das receitas de capital, a principal origem são as operações de crédito contratadas pelo ente estatal, que representam importante instrumento de financiamento de investimentos públicos. As projeções da Dívida Consolidada (DC) e da Dívida Consolidada Líquida (DCL) para 2026 incorporam os dados mais recentes. De acordo com o RGF do 3º quadrimestre de 2024 (Anexo 2, LRF, art. 55, I, "b"), o acréscimo de R$ 2,06 bilhões decorre da inscrição de novos precatórios e da reclassificação de precatórios não vencidos para vencidos, conforme informado pelo Tribunal de Justiça, impactando diretamente as estimativas futuras da DC e da DCL.

AMF/Tabela 4 - DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2026

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 % Patrimônio/Capital 5.412.334,25 -0,01% 5.412.334,25 -0,01% 5.412.334,25 -0,01% Reservas 19.141,03 0,00% 19.141,03 0,00% 19.141,03 0,00% Resultado Acumulado (67.989.276.618,64) 100,01% (68.071.547.656,28) 100,01% (45.347.956.143,97) 100,01% TOTAL (67.983.845.143,36) 100,00% (68.066.116.181,00) 100,00% (45.342.524.668,69) 100,00%

REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 % Patrimônio 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% Reservas 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% Lucros ou Prejuízos Acumulados (65.279.327.110,90) 100,00% (65.212.337.856,19) 100,00% (53.905.967.271,02) 100,00% TOTAL (65.279.327.110,90) 100,00% (65.212.337.856,19) 100,00% (53.905.967.271,02) 100,00% FONTE: SIGEF Notas Explicativas: 1 - O patrimônio líquido negativo é consequência do deficit atuarial e influenciado, basicamente, pelo resultado do exercício e ajustes de exercícios anteriores. 2 - Para o regime previdenciário foi utilizado o patrimônio líquido das Ugs 162233/16233 e 162011/00001 nos períodos de referência. 3 - Os valores contabilizados nos quadros não são considerados os valores intraorçamentários. 4 - O valor do Patrimônio/Capital (2023) apresenta uma diferença em relação ao exercício anterior, devido à inclusão de um ajuste de exercícios anteriores que não havia sido considerado anteriormente.

O demonstrativo em epígrafe oferece um panorama detalhado da situação patrimonial do Estado do Rio Grande do Norte ao longo dos anos de 2022 a 2024, com foco especial na estabilidade financeira e nos desafios previdenciários. No âmbito do regime previdenciário, destaca-se o prejuízo acumulado significativo, que cresceu em 2023. Este prejuízo reflete um desafio substancial para a sustentabilidade fiscal do estado, indicando uma pressão constante no orçamento devido a compromissos previdenciários. As notas explicativas esclarecem a origem e a natureza dos números apresentados. O patrimônio líquido negativo é atribuído ao déficit atuarial, ajustado pelos resultados do exercício atual e dos anteriores, o que denota uma acumulação de obrigações ao longo do tempo. Além disso, ressaltam que os déficits reportados no regime previdenciário não consideram as transações intragovernamentais, o que significa que o estado está lidando com despesas reais que impactam o orçamento. A nota explicativa supracitada, aponta que: "Em conformidade com os procedimentos contábeis estabelecidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9ª edição e na NBC TSP 15 - Benefícios a Empregados, o método de financiamento Crédito Unitário Projetado (PUC) foi empregado no cálculo atuarial. O método de Crédito Unitário Projetado considera que cada período de serviço resulta em uma unidade adicional de direito ao benefício. Ele mensura cada unidade separadamente para compor a obrigação final. Essa nova estimativa atuarial aumentou o saldo da provisão em R$ 22,718 bilhões".

AMF/Tabela 5 - DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2026

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) Em mil reais

2024 2023 2022 RECEITAS REALIZADAS (a) (b) (c) RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 1.121 136 1.955 Alienação de Bens Móveis 1.112 133 1.948 Alienação de Bens Imóveis Alienação de Bens Intangíveis Rendimentos de Aplicações Financeiras 8 4 7

2024 2023 2022 DESPESAS EXECUTADAS (d) (e) (f) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 208 DESPESAS DE CAPITAL 208 Investimentos 208 Inversões Financeiras Amortização da Dívida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio de Previdência dos Servidores

2024 2023 2022 SALDO FINANCEIRO (g) = ((Ia - IId) + IIIh) (h) = ((Ib - IIe) + IIIi) (i) = (Ic - IIf) VALOR (III) 6.744 5.624 5.488

FONTE: RREO Anexo 11 do 6º Bimestre de 2022, 2023 e 2024.

AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES

2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2022 2023 2024 RECEITAS CORRENTES (I) R$ 2.625.372.936,03 R$ 3.230.260.938,83 R$ 3.223.224.807,13 Receita de Contribuições dos Segurados R$ 833.768.451,13 R$ 908.644.142,59 R$ 872.983.947,55 Ativo R$ 508.322.838,66 R$ 541.622.547,39 R$ 536.055.345,82 Inativo R$ 274.469.350,46 R$ 310.842.984,60 R$ 300.008.663,50 Pensionista R$ 50.976.262,01 R$ 56.178.610,60 R$ 36.919.938,23 Receita de Contribuições Patronais R$ 1.722.660.746,78 R$ 2.247.574.409,65 R$ 2.244.544.239,83 Ativo R$ 852.370.674,59 R$ 945.936.789,45 R$ 1.042.953.456,60 Inativo R$ 768.884.263,18 R$ 1.123.628.230,73 R$ 1.071.673.669,79 Pensionista R$ 101.405.809,01 R$ 178.009.389,47 R$ 129.917.113,44 Receita Patrimonial R$ 9.551.082,00 R$ 11.800.710,70 R$ 6.992.440,62 Receitas Imobiliárias R$ - R$ - R$ - Receitas de Valores Mobiliários R$ 9.551.082,00 R$ 11.800.710,70 R$ 6.992.440,62 Outras Receitas Patrimoniais R$ - R$ - R$ - Receita de Serviços R$ - R$ - R$ - Outras Receitas Correntes R$ 59.392.656,12 R$ 62.241.675,89 R$ 98.704.179,13 Compensação Financeira entre os Regimes R$ 58.969.420,43 R$ 58.982.276,10 R$ 74.271.262,79 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1 R$ - R$ - R$ - Demais Receitas Correntes R$ 423.235,69 R$ 3.259.399,79 R$ 24.432.916,34 RECEITAS DE CAPITAL (III) R$ 2.726.151,93 R$ 6.152.720,12 R$ 3.373.757,45 Alienação de Bens, Direitos e Ativos R$ - R$ - R$ - Amortização de Empréstimos R$ 2.726.151,93 R$ 2.778.962,67 R$ 3.373.757,45 Outras Receitas de Capital R$ - R$ - R$ - TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) R$ 2.628.099.087,96 R$ 3.236.413.658,95 R$ 3.226.598.564,58 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2022 2023 2024 Benefícios R$ 3.923.940.668,84 R$ 4.695.164.452,55 R$ 4.868.819.028,33 Aposentadorias R$ 3.416.055.040,33 R$ 4.168.861.431,08 R$ 4.321.509.876,91 Pensões por Morte R$ 507.885.628,51 R$ 526.303.021,47 R$ 547.309.151,42 Outras Despesas Previdenciárias R$ 26.174.727,85 R$ 9.721,69 R$ - Compensação Financeira entre os Regimes R$ - R$ - R$ - Demais Despesas Previdenciárias R$ 26.174.727,85 R$ 9.721,69 R$ - TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) R$ 3.950.115.396,69 R$ 4.695.174.174,24 R$ 4.868.819.028,33

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV - V)2 -R$ 1.322.016.308,73 -R$ 1.458.760.515,29 -R$ 1.642.220.463,75

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2022 2023 2024 VALOR R$ - R$ - R$ - RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2022 2023 2024 VALOR R$ - R$ - R$ -

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2022 2023 2024 Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar R$ - R$ - R$ - Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos R$ - R$ - R$ - Outros Aportes para o RPPS R$ - R$ - R$ - Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro R$ 1.488.536.845,44 R$ 1.487.524.506,99 R$ 1.518.409.763,50

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2022 2023 2024 Caixa e Equivalentes de Caixa R$ 99.037.710,47 R$ 10.228.023,94 R$ 29.625.091,78 Investimentos e Aplicações R$ 5.728.371,47 R$ 77.780.439,23 R$ 17.219.592,97 Outro Bens e Direitos R$ 316.634.920,43 R$ 101.820.627,20 R$ 71.291.110,44

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2022 2023 2024 RECEITAS CORRENTES (VII) R$ - R$ - R$ - Receita de Contribuições dos Segurados R$ - R$ - R$ - Ativo R$ - R$ - R$ - Inativo R$ - R$ - R$ - Pensionista R$ - R$ - R$ - Receita de Contribuições Patronais R$ - R$ - R$ - Ativo R$ - R$ - R$ - Inativo R$ - R$ - R$ - Pensionista R$ - R$ - R$ - Receita Patrimonial R$ - R$ - R$ - Receitas Imobiliárias R$ - R$ - R$ - Receitas de Valores Mobiliários R$ - R$ - R$ - Outras Receitas Patrimoniais R$ - R$ - R$ - Receita de Serviços R$ - R$ - R$ - Outras Receitas Correntes R$ - R$ - R$ - Compensação Financeira entre os Regimes R$ - R$ - R$ - Demais Receitas Correntes R$ - R$ - R$ - RECEITAS DE CAPITAL (VIII) R$ - R$ - R$ - Alienação de Bens, Direitos e Ativos R$ - R$ - R$ - Amortização de Empréstimos R$ - R$ - R$ - Outras Receitas de Capital R$ - R$ - R$ - TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) R$ - R$ - R$ - DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2022 2023 2024 Benefícios R$ - R$ - R$ - Aposentadorias R$ - R$ - R$ - Pensões por Morte R$ - R$ - R$ - Outras Despesas Previdenciárias R$ - R$ - R$ - Compensação Financeira entre os Regimes R$ - R$ - R$ - Demais Despesas Previdenciárias R$ - R$ - R$ - TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) R$ - R$ - R$ -

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX - X)2 R$ - R$ - R$ -

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 2022 2023 2024 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras R$ - R$ - R$ - Recursos para Formação de Reserva R$ - R$ - R$ -

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2022 2023 2024 Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações

Outro Bens e Direitos

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2022 2023 2024 Receitas Correntes R$ 28.233.223,91 R$ 31.025.787,60 R$ 31.407.129,89 TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) R$ 28.233.223,91 R$ 31.025.787,60 R$ 31.407.129,89

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2022 2023 2024 Despesas Correntes (XIII) R$ 18.282.646,47 R$ 18.483.529,39 R$ 19.979.954,85 Pessoal e Encargos Sociais R$ 11.516.950,29 R$ 13.037.362,00 R$ 12.344.374,92 Demais Despesas Correntes R$ 6.765.696,18 R$ 5.446.167,39 R$ 7.635.579,93 Despesas de Capital (XIV) R$ 1.251.714,85 R$ 443.583,28 R$ 536.091,48 TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) R$ 19.534.361,32 R$ 18.927.112,67 R$ 20.516.046,33

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV)2 R$ 8.698.862,59 R$ 12.098.674,93 R$ 10.891.083,56

BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2022 2023 2024 Caixa e Equivalentes de Caixa R$ 22.410.661,53 R$ 31.869.520,35 R$ 42.431.524,64 Investimentos e Aplicações R$ - R$ - R$ - Outro Bens e Direitos R$ - R$ - R$ -

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2022 2023 2024 Contribuições dos Servidores R$ - R$ - R$ 29.159.977,05 Demais Receitas Previdenciárias R$ - R$ - R$ - TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) R$ - R$ - R$ 29.159.977,05

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2022 2023 2024 Aposentadorias R$ - R$ - Pensões R$ 113.799.978,63 R$ 105.734.620,11 R$ 100.611.849,27 Outras Despesas Previdenciárias R$ 13.219.254,31 R$ - TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) R$ 127.019.232,94 R$ 105.734.620,11 R$ 100.611.849,27

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)2 -R$ 127.019.232,94 -R$ 105.734.620,11 -R$ 71.451.872,22

RECEITAS E DESPESAS ASSOCIADAS ÀS PENSÕES E AOS INATIVOS MILITARES (SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES) RECEITAS DE CONTRIBUIÇÃO DOS MILITARES 2022 2023 2024 Contribuição sobre a remuneração dos militares ativos R$ 253.390.558,47 R$ 111.879.479,11 R$ 99.230.919,21 Contribuição sobre a remuneração dos militares inativos R$ 118.612.438,41 R$ 72.207.025,51 R$ 55.234.704,59 Contribuição sobre a remuneração dos pensionistas R$ 49.570.005,62 R$ 22.641.152,81 R$ 37.158.008,79 Outras contribuições TOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES DOS MILITARES (XX) R$ 421.573.002,50 R$ 206.727.657,43 R$ 191.623.632,59

DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS MILITARES 2022 2023 2024 Inatividade R$ 465.479.963,54 R$ 539.830.521,63 R$ 529.356.235,25 Pensões R$ 139.976.813,24 R$ 218.720.606,81 R$ 225.692.971,25 Outras Despesas Correntes TOTAL DAS DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS MILITARES (XXI) R$ 605.456.776,78 R$ 758.551.128,44 R$ 755.049.206,50

RESULTADO ASSOCIADO ÀS PENSÕES E AOS INATIVOS MILITARES (XXII) = (XX-XXI)2 -R$ 183.883.774,28 -R$ 551.823.471,01 -R$ 563.425.573,91

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

Resultado Saldo Financeiro Receitas Despesas EXERCÍCIO Previdenciário do Exercício Previdenciárias Previdenciárias (a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c) 2023 R$ 3.233.039.901,50 R$ 4.833.549.408,19 -R$ 1.600.509.506,69 R$ 129.002.189,68 2024 R$ 2.667.321.521,54 R$ 5.857.381.822,22 -R$ 3.190.060.300,68 -R$ 3.061.058.111,00 2025 R$ 2.485.932.507,34 R$ 6.215.662.876,33 -R$ 3.729.730.368,99 -R$ 6.790.788.479,99 2026 R$ 2.404.318.377,06 R$ 6.187.710.912,03 -R$ 3.783.392.534,97 -R$ 10.574.181.014,96 2027 R$ 2.336.356.797,24 R$ 6.090.999.069,41 -R$ 3.754.642.272,17 -R$ 14.328.823.287,13 2028 R$ 2.251.699.210,17 R$ 6.047.613.157,28 -R$ 3.795.913.947,11 -R$ 18.124.737.234,24 2029 R$ 2.193.194.233,29 R$ 5.892.540.850,77 -R$ 3.699.346.617,48 -R$ 21.824.083.851,72 2030 R$ 2.109.115.299,76 R$ 5.822.481.932,54 -R$ 3.713.366.632,78 -R$ 25.537.450.484,50 2031 R$ 2.050.621.641,48 R$ 5.646.902.464,16 -R$ 3.596.280.822,68 -R$ 29.133.731.307,18 2032 R$ 1.963.792.109,81 R$ 5.564.205.912,99 -R$ 3.600.413.803,18 -R$ 32.734.145.110,36 2033 R$ 1.903.704.831,43 R$ 5.375.461.400,84 -R$ 3.471.756.569,41 -R$ 36.205.901.679,77 2034 R$ 1.814.505.141,92 R$ 5.286.292.061,06 -R$ 3.471.786.919,14 -R$ 39.677.688.598,91 2035 R$ 1.753.696.758,44 R$ 5.086.007.668,64 -R$ 3.332.310.910,20 -R$ 43.009.999.509,11 2036 R$ 1.659.001.869,75 R$ 5.006.740.841,85 -R$ 3.347.738.972,10 -R$ 46.357.738.481,21 2037 R$ 1.597.669.355,21 R$ 4.796.022.051,38 -R$ 3.198.352.696,17 -R$ 49.556.091.177,38 2038 R$ 1.505.492.359,71 R$ 4.698.392.132,67 -R$ 3.192.899.772,96 -R$ 52.748.990.950,34 2039 R$ 1.444.132.775,08 R$ 4.485.938.738,94 -R$ 3.041.805.963,86 -R$ 55.790.796.914,20 2040 R$ 1.352.727.349,01 R$ 4.382.571.479,33 -R$ 3.029.844.130,32 -R$ 58.820.641.044,52 2041 R$ 1.292.161.411,06 R$ 4.167.990.695,20 -R$ 2.875.829.284,14 -R$ 61.696.470.328,66 2042 R$ 1.202.826.315,68 R$ 4.056.198.628,11 -R$ 2.853.372.312,43 -R$ 64.549.842.641,09 2043 R$ 1.135.789.013,94 R$ 3.870.908.541,75 -R$ 2.735.119.527,81 -R$ 67.284.962.168,90 2044 R$ 1.047.138.150,77 R$ 3.762.451.040,91 -R$ 2.715.312.890,14 -R$ 70.000.275.059,04 2045 R$ 979.760.656,85 R$ 3.590.007.366,68 -R$ 2.610.246.709,83 -R$ 72.610.521.768,87 2046 R$ 894.307.235,57 R$ 3.484.326.352,09 -R$ 2.590.019.116,52 -R$ 75.200.540.885,39 2047 R$ 829.961.675,71 R$ 3.316.786.008,52 -R$ 2.486.824.332,81 -R$ 77.687.365.218,20 2048 R$ 748.941.327,51 R$ 3.212.598.395,49 -R$ 2.463.657.067,98 -R$ 80.151.022.286,18 2049 R$ 686.119.672,44 R$ 3.057.664.464,73 -R$ 2.371.544.792,29 -R$ 82.522.567.078,47 2050 R$ 612.441.595,01 R$ 2.950.926.059,38 -R$ 2.338.484.464,37 -R$ 84.861.051.542,84 2051 R$ 552.183.118,77 R$ 2.813.209.514,97 -R$ 2.261.026.396,20 -R$ 87.122.077.939,04 2052 R$ 486.016.427,51 R$ 2.709.911.715,67 -R$ 2.223.895.288,16 -R$ 89.345.973.227,20 2053 R$ 427.458.050,63 R$ 2.596.930.397,82 -R$ 2.169.472.347,19 -R$ 91.515.445.574,39 2054 R$ 372.582.395,79 R$ 2.487.678.930,11 -R$ 2.115.096.534,32 -R$ 93.630.542.108,71 2055 R$ 324.081.005,28 R$ 2.373.665.056,13 -R$ 2.049.584.050,85 -R$ 95.680.126.159,56 2056 R$ 282.370.242,76 R$ 2.253.270.660,76 -R$ 1.970.900.418,00 -R$ 97.651.026.577,56 2057 R$ 245.124.637,90 R$ 2.133.919.430,53 -R$ 1.888.794.792,63 -R$ 99.539.821.370,19 2058 R$ 212.452.019,81 R$ 2.014.847.546,82 -R$ 1.802.395.527,01 -R$ 101.342.216.897,20 2059 R$ 185.277.900,17 R$ 1.891.902.373,29 -R$ 1.706.624.473,12 -R$ 103.048.841.370,32 2060 R$ 161.991.586,82 R$ 1.769.942.039,88 -R$ 1.607.950.453,06 -R$ 104.656.791.823,38 2061 R$ 141.322.913,95 R$ 1.652.516.375,33 -R$ 1.511.193.461,38 -R$ 106.167.985.284,76 2062 R$ 123.257.706,52 R$ 1.539.079.874,86 -R$ 1.415.822.168,34 -R$ 107.583.807.453,10 2063 R$ 107.647.638,10 R$ 1.429.212.390,34 -R$ 1.321.564.752,24 -R$ 108.905.372.205,34 2064 R$ 94.583.877,73 R$ 1.322.028.745,12 -R$ 1.227.444.867,39 -R$ 110.132.817.072,73 2065 R$ 83.394.300,85 R$ 1.219.023.014,23 -R$ 1.135.628.713,38 -R$ 111.268.445.786,11 2066 R$ 74.198.784,02 R$ 1.119.028.141,16 -R$ 1.044.829.357,14 -R$ 112.313.275.143,25 2067 R$ 66.107.891,38 R$ 1.024.339.852,11 -R$ 958.231.960,73 -R$ 113.271.507.103,98 2068 R$ 59.211.232,84 R$ 934.021.259,69 -R$ 874.810.026,85 -R$ 114.146.317.130,83 2069 R$ 53.118.963,43 R$ 848.743.361,24 -R$ 795.624.397,81 -R$ 114.941.941.528,64 2070 R$ 47.651.575,77 R$ 768.490.846,85 -R$ 720.839.271,08 -R$ 115.662.780.799,72 2071 R$ 42.709.278,96 R$ 693.094.650,93 -R$ 650.385.371,97 -R$ 116.313.166.171,69 2072 R$ 38.181.302,45 R$ 622.526.828,84 -R$ 584.345.526,39 -R$ 116.897.511.698,08 2073 R$ 34.017.876,43 R$ 556.621.804,22 -R$ 522.603.927,79 -R$ 117.420.115.625,87

2074 R$ 30.183.876,20 R$ 495.254.337,72 -R$ 465.070.461,52 -R$ 117.885.186.087,39 2075 R$ 26.654.824,80 R$ 438.318.432,64 -R$ 411.663.607,84 -R$ 118.296.849.695,23 2076 R$ 23.414.981,44 R$ 385.737.151,91 -R$ 362.322.170,47 -R$ 118.659.171.865,70 2077 R$ 20.452.004,14 R$ 337.428.135,18 -R$ 316.976.131,04 -R$ 118.976.147.996,74 2078 R$ 17.755.798,70 R$ 293.306.740,75 -R$ 275.550.942,05 -R$ 119.251.698.938,79 2079 R$ 15.315.678,29 R$ 253.262.248,72 -R$ 237.946.570,43 -R$ 119.489.645.509,22 2080 R$ 13.120.650,38 R$ 217.158.276,17 -R$ 204.037.625,79 -R$ 119.693.683.135,01 2081 R$ 11.158.551,79 R$ 184.827.235,89 -R$ 173.668.684,10 -R$ 119.867.351.819,11 2082 R$ 9.417.615,13 R$ 156.098.830,89 -R$ 146.681.215,76 -R$ 120.014.033.034,87 2083 R$ 7.884.640,82 R$ 130.771.189,14 -R$ 122.886.548,32 -R$ 120.136.919.583,19 2084 R$ 6.545.643,62 R$ 108.625.933,05 -R$ 102.080.289,43 -R$ 120.238.999.872,62 2085 R$ 5.385.336,17 R$ 89.420.323,16 -R$ 84.034.986,99 -R$ 120.323.034.859,61 2086 R$ 4.388.700,53 R$ 72.912.298,85 -R$ 68.523.598,32 -R$ 120.391.558.457,93 2087 R$ 3.540.204,39 R$ 58.848.443,78 -R$ 55.308.239,39 -R$ 120.446.866.697,32 2088 R$ 2.824.762,29 R$ 46.981.724,67 -R$ 44.156.962,38 -R$ 120.491.023.659,70 2089 R$ 2.227.884,13 R$ 37.074.279,12 -R$ 34.846.394,99 -R$ 120.525.870.054,69 2090 R$ 1.735.576,82 R$ 28.896.039,25 -R$ 27.160.462,43 -R$ 120.553.030.517,12 2091 R$ 1.334.524,45 R$ 22.228.102,07 -R$ 20.893.577,62 -R$ 120.573.924.094,74 2092 R$ 1.012.317,02 R$ 16.866.586,99 -R$ 15.854.269,97 -R$ 120.589.778.364,71 2093 R$ 757.107,93 R$ 12.616.820,68 -R$ 11.859.712,75 -R$ 120.601.638.077,46 2094 R$ 557.797,46 R$ 9.296.215,45 -R$ 8.738.417,99 -R$ 120.610.376.495,45 2095 R$ 404.347,48 R$ 6.739.047,86 -R$ 6.334.700,38 -R$ 120.616.711.195,83 2096 R$ 287.940,32 R$ 4.798.997,94 -R$ 4.511.057,62 -R$ 120.621.222.253,45 2097 R$ 201.076,85 R$ 3.351.280,68 -R$ 3.150.203,83 -R$ 120.624.372.457,28 2098 R$ 137.447,08 R$ 2.290.784,71 -R$ 2.153.337,63 -R$ 120.626.525.794,91

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

Resultado Saldo Financeiro Receitas Despesas Previdenciário do Exercício EXERCÍCIO Previdenciárias Previdenciárias (a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas

Despesas Resultado

Saldo Financeiro Receitas Associadas aos Inativos e Associado aos Inativos e do Exercício EXERCÍCIO de Contribuições dos Militares Pensionistas Militares Pensionistas Militares

(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c) 2023 R$ 206.727.657,43 R$ 778.350.387,21 -R$ 571.622.729,78 R$ - 2024 R$ 154.892.960,60 R$ 781.640.767,45 -R$ 626.747.806,85 -R$ 626.747.806,85 2025 R$ 152.121.569,04 R$ 764.721.234,38 -R$ 612.599.665,34 -R$ 1.239.347.472,19 2026 R$ 149.445.651,41 R$ 759.252.538,40 -R$ 609.806.886,99 -R$ 1.849.154.359,18 2027 R$ 146.757.147,51 R$ 745.259.505,01 -R$ 598.502.357,50 -R$ 2.447.656.716,68 2028 R$ 144.077.794,49 R$ 746.784.324,11 -R$ 602.706.529,62 -R$ 3.050.363.246,30 2029 R$ 141.303.515,42 R$ 742.374.073,22 -R$ 601.070.557,80 -R$ 3.651.433.804,10 2030 R$ 138.502.031,01 R$ 768.419.155,14 -R$ 629.917.124,13 -R$ 4.281.350.928,23 2031 R$ 135.615.483,57 R$ 765.788.108,82 -R$ 630.172.625,25 -R$ 4.911.523.553,48 2032 R$ 132.662.859,19 R$ 789.284.908,49 -R$ 656.622.049,30 -R$ 5.568.145.602,78 2033 R$ 129.539.981,55 R$ 805.326.954,28 -R$ 675.786.972,73 -R$ 6.243.932.575,51 2034 R$ 126.416.786,71 R$ 837.983.552,79 -R$ 711.566.766,08 -R$ 6.955.499.341,59 2035 R$ 123.230.635,64 R$ 845.500.148,20 -R$ 722.269.512,56 -R$ 7.677.768.854,15 2036 R$ 119.970.514,77 R$ 865.281.337,83 -R$ 745.310.823,06 -R$ 8.423.079.677,21

2037 R$ 116.587.364,79 R$ 885.438.119,82 -R$ 768.850.755,03 -R$ 9.191.930.432,24 2038 R$ 113.119.759,77 R$ 904.555.245,04 -R$ 791.435.485,27 -R$ 9.983.365.917,51 2039 R$ 109.648.325,60 R$ 920.548.553,66 -R$ 810.900.228,06 -R$ 10.794.266.145,57 2040 R$ 106.161.443,54 R$ 939.695.155,15 -R$ 833.533.711,61 -R$ 11.627.799.857,18 2041 R$ 102.603.328,91 R$ 952.357.891,15 -R$ 849.754.562,24 -R$ 12.477.554.419,42 2042 R$ 98.979.228,24 R$ 967.752.413,60 -R$ 868.773.185,36 -R$ 13.346.327.604,78 2043 R$ 95.283.720,20 R$ 972.200.103,22 -R$ 876.916.383,02 -R$ 14.223.243.987,80 2044 R$ 91.545.916,52 R$ 968.980.168,22 -R$ 877.434.251,70 -R$ 15.100.678.239,50 2045 R$ 87.767.170,87 R$ 960.878.808,70 -R$ 873.111.637,83 -R$ 15.973.789.877,33 2046 R$ 83.946.604,31 R$ 945.068.935,21 -R$ 861.122.330,90 -R$ 16.834.912.208,23 2047 R$ 80.096.976,27 R$ 925.522.967,55 -R$ 845.425.991,28 -R$ 17.680.338.199,51 2048 R$ 76.224.894,75 R$ 895.492.870,71 -R$ 819.267.975,96 -R$ 18.499.606.175,47 2049 R$ 72.352.660,26 R$ 868.086.268,02 -R$ 795.733.607,76 -R$ 19.295.339.783,23 2050 R$ 68.486.131,82 R$ 838.141.659,65 -R$ 769.655.527,83 -R$ 20.064.995.311,06 2051 R$ 64.641.600,01 R$ 809.585.603,60 -R$ 744.944.003,59 -R$ 20.809.939.314,65 2052 R$ 60.827.552,60 R$ 779.018.883,75 -R$ 718.191.331,15 -R$ 21.528.130.645,80 2053 R$ 57.057.375,33 R$ 746.959.715,56 -R$ 689.902.340,23 -R$ 22.218.032.986,03 2054 R$ 53.343.356,72 R$ 713.816.394,17 -R$ 660.473.037,45 -R$ 22.878.506.023,48 2055 R$ 49.698.818,66 R$ 677.951.042,76 -R$ 628.252.224,10 -R$ 23.506.758.247,58 2056 R$ 46.139.414,88 R$ 640.999.852,83 -R$ 594.860.437,95 -R$ 24.101.618.685,53 2057 R$ 42.681.029,62 R$ 602.639.688,57 -R$ 559.958.658,95 -R$ 24.661.577.344,48 2058 R$ 39.339.281,44 R$ 562.875.720,82 -R$ 523.536.439,38 -R$ 25.185.113.783,86 2059 R$ 36.131.603,03 R$ 523.066.717,21 -R$ 486.935.114,18 -R$ 25.672.048.898,04 2060 R$ 33.065.762,23 R$ 483.997.824,56 -R$ 450.932.062,33 -R$ 26.122.980.960,37 2061 R$ 30.149.025,46 R$ 445.456.551,78 -R$ 415.307.526,32 -R$ 26.538.288.486,69 2062 R$ 27.386.702,96 R$ 408.328.857,85 -R$ 380.942.154,89 -R$ 26.919.230.641,58 2063 R$ 24.782.572,37 R$ 372.767.795,08 -R$ 347.985.222,71 -R$ 27.267.215.864,29 2064 R$ 22.337.166,34 R$ 338.879.463,04 -R$ 316.542.296,70 -R$ 27.583.758.160,99 2065 R$ 20.050.312,39 R$ 306.735.436,90 -R$ 286.685.124,51 -R$ 27.870.443.285,50 2066 R$ 17.923.740,83 R$ 276.432.028,15 -R$ 258.508.287,32 -R$ 28.128.951.572,82 2067 R$ 15.957.377,88 R$ 248.037.440,35 -R$ 232.080.062,47 -R$ 28.361.031.635,29 2068 R$ 14.149.400,94 R$ 221.588.812,83 -R$ 207.439.411,89 -R$ 28.568.471.047,18 2069 R$ 12.496.404,08 R$ 197.099.181,10 -R$ 184.602.777,02 -R$ 28.753.073.824,20 2070 R$ 10.994.294,52 R$ 174.569.616,39 -R$ 163.575.321,87 -R$ 28.916.649.146,07 2071 R$ 9.636.998,88 R$ 153.967.752,32 -R$ 144.330.753,44 -R$ 29.060.979.899,51 2072 R$ 8.417.339,39 R$ 135.241.205,66 -R$ 126.823.866,27 -R$ 29.187.803.765,78 2073 R$ 7.325.624,12 R$ 118.292.878,62 -R$ 110.967.254,50 -R$ 29.298.771.020,28 2074 R$ 6.351.203,01 R$ 103.008.323,72 -R$ 96.657.120,71 -R$ 29.395.428.140,99 2075 R$ 5.483.541,41 R$ 89.271.961,42 -R$ 83.788.420,01 -R$ 29.479.216.561,00 2076 R$ 4.712.468,35 R$ 76.966.371,25 -R$ 72.253.902,90 -R$ 29.551.470.463,90 2077 R$ 4.028.910,57 R$ 65.983.721,21 -R$ 61.954.810,64 -R$ 29.613.425.274,54 2078 R$ 3.424.410,34 R$ 56.217.787,81 -R$ 52.793.377,47 -R$ 29.666.218.652,01 2079 R$ 2.892.867,96 R$ 47.592.705,88 -R$ 44.699.837,92 -R$ 29.710.918.489,93 2080 R$ 2.428.436,19 R$ 40.029.136,82 -R$ 37.600.700,63 -R$ 29.748.519.190,56 2081 R$ 2.025.792,99 R$ 33.450.987,41 -R$ 31.425.194,42 -R$ 29.779.944.384,98 2082 R$ 1.679.492,15 R$ 27.777.047,23 -R$ 26.097.555,08 -R$ 29.806.041.940,06 2083 R$ 1.383.902,34 R$ 22.921.099,15 -R$ 21.537.196,81 -R$ 29.827.579.136,87 2084 R$ 1.133.341,59 R$ 18.794.759,23 -R$ 17.661.417,64 -R$ 29.845.240.554,51 2085 R$ 922.121,13 R$ 15.308.576,61 -R$ 14.386.455,48 -R$ 29.859.627.009,99 2086 R$ 745.077,47 R$ 12.380.866,15 -R$ 11.635.788,68 -R$ 29.871.262.798,67 2087 R$ 597.256,08 R$ 9.932.429,55 -R$ 9.335.173,47 -R$ 29.880.597.972,14 2088 R$ 474.106,88 R$ 7.889.778,00 -R$ 7.415.671,12 -R$ 29.888.013.643,26 2089 R$ 371.833,85 R$ 6.191.192,90 -R$ 5.819.359,05 -R$ 29.893.833.002,31 2090 R$ 287.308,18 R$ 4.785.708,35 -R$ 4.498.400,17 -R$ 29.898.331.402,48 2091 R$ 217.916,29 R$ 3.630.783,14 -R$ 3.412.866,85 -R$ 29.901.744.269,33

2092 R$ 161.574,92 R$ 2.692.475,26 -R$ 2.530.900,34 -R$ 29.904.275.169,67 2093 R$ 116.593,69 R$ 1.943.081,53 -R$ 1.826.487,84 -R$ 29.906.101.657,51 2094 R$ 81.534,52 R$ 1.358.868,77 -R$ 1.277.334,25 -R$ 29.907.378.991,76 2095 R$ 55.009,88 R$ 916.823,15 -R$ 861.813,27 -R$ 29.908.240.805,03 2096 R$ 35.607,54 R$ 593.458,35 -R$ 557.850,81 -R$ 29.908.798.655,84 2097 R$ 21.961,05 R$ 366.017,57 -R$ 344.056,52 -R$ 29.909.142.712,36 2098 R$ 12.803,87 R$ 213.397,85 -R$ 200.593,98 -R$ 29.909.343.306,34

FONTE: Sistema SIGEF, Unidade Responsável:CONTAG/SEFAZ. Emissão: 15/04/2025, às 08:12:00. Assinado Digitalmente no dia 15/04/2025, às 08:12:00. NOTA: 1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração. 2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).

Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, §2º, inciso V) R$ 1,00

REALIZADO PREVISTO TRIBUTO MODALIDADE SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO COMPENSAÇÃO 2024 2025 2026 2027 2028 2025 2026 2027 2028 Incidente sobre óleo diesel para ICMS Isenção 6.095.502 6.635.033 7.115.181 7.623.261 8.151.131 Aumento da produção pesqueira ICMS 1,08851 1,07237 1,07141 1,06924 embarcações pesqueiras. Produtos derivados de leite produzidos neste ICMS Isenção 23.950.800 26.070.758 27.957.381 29.953.761 32.027.897 Crescimento da atividade IPVA 1,08851 1,07237 1,07141 1,06924 Estado

Sobre óleo diesel para empresas de Manutenção da tarifa e melhoria ICMS Isenção 16.748.102 18.230.527 19.549.788 20.945.799 22.396.182 ITCD 1,05650 1,04400 1,04000 1,03790 transporte coletivo urbano e metropolitano da qualidade de transporte

Crescimento da atividade Sobre querosene de aviação para empresas ICMS Isenção 35.742.052 38.905.689 41.721.118 44.700.339 47.795.595 (aumento do nº de voos e Inflação aereas incremento no turismo) 5,65% 4,40% 4,00% 3,79%

Operações com camarões capturados ou criados em viveiros neste Estado, realizados ICMS Crédito Presumido 56.230.238 61.207.345 65.636.644 70.323.626 75.193.156 Crescimento da atividade PIB por produtores e estabelecimentos beneficiadores, industriais ou comerciais.

2,01% 1,70% 2,00% 2,00% Programa de Apoio ao Desenvolvimento ICMS Crédito Presumido 733.424.644 798.342.264 856.114.685 917.248.123 980.762.584 Geração de emprego e renda Industrial do RN - PROEDI. Esforço F 1,00% 1,00% 1,00% 1,00%

Redução da carga tributária correspondente ICMS Crédito Presumido a 1% (um por cento) do valor das saídas nas 4.918.519 5.353.872 5.741.307 6.151.283 6.577.226 Geração de emprego e renda indústrias de bonés, redes e similares.

Manutenção da competitividade ICMS Crédito Presumido Usinas produtoras de álcool e açúcar. 20.071.743 21.848.353 23.429.420 25.102.468 26.840.678 do setor e Geração de Emprego

e Renda

Fornecimento de refeições em bares, hotéis, Crescimento da atividade e ICMS Crédito Presumido 118.769.652 129.282.311 138.637.887 148.537.741 158.823.175 lanchonetes, restaurantes e similares Geração de Emprego e Renda

Redução de Base Manutenção da ICMS Operações com sal marinho 97.491.439 106.120.700 113.800.175 121.926.418 130.369.162 de Cálculo competitividadade do setor

1

Redução de Base Redução da base de cálculo nas operações Crescimento da atividade interna ICMS 120.838.768 131.534.570 141.053.133 151.125.455 161.590.073 de Cálculo com carne bovina (15%) e frango (12%) e redução do custo do produto

Redução da carga tributária mediante Regime Especial ICMS Regime Especial aos contribuintes com 462.730.709 503.688.395 540.138.048 578.708.225 618.780.633 Alargamento da base tributária de Tributação atividade de comércio atacadista no Estado

ICMS Crédito Presumido Lei de Incentivo ao Esporte. 4.439.172 4.832.097 5.181.774 5.551.794 5.936.225 Geração de emprego e renda

ICMS Crédito Presumido Lei de Incentivo à Cultura. 32.618.156 35.505.287 38.074.644 40.793.478 43.618.205 Geração de emprego e renda

ICMS Isenção Taxistas, deficientes, ambulâncias, etc. 6.623.766 7.210.055 7.731.814 8.283.927 8.857.544 Aumento de Receita

IPVA Isenção Taxistas, deficientes, ambulâncias, etc. 40.135.628 43.688.153 46.849.667 50.195.108 53.670.847 Aumento de Receita

Veículo com mais de 10 anos, sinistro, IPVA Isenção 226.883.369 246.965.498 264.837.274 283.748.775 303.396.839 Aumento de Receita perda, furto, etc. ITCD Isenção Isenção 702.785 742.492 775.162 806.168 861.991 Aumento de Receita TOTAL 1.469.766.322 2.186.163.397 2.344.345.100 2.511.725.748 2.691.083.061 Fonte: Secretaria de Estado da Tributação, em 07/03/2025.

Nota: Valores revisados e atualizados à partir do exercício 2023, extraídos da Escrituração Fiscal Digital - EFD e compilados pelo sistema de controle de renúncias fiscais recém implementado pela

SEFAZ, abrangendo em torno de 97% das renúncias totais.

2

AMF/Tabela 8 - DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2026

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ 1,00

EVENTOS Valor Previsto para 2026 *Aumento Permanente da Receita 218.403.562 (-) Transferências Constitucionais 35.525.371 (-) Transferências ao Fundeb 7.672.141 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 175.206.049 **Redução Permanente de Despesa (II) - Margem Bruta (III) = (I+II) 175.206.049 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) - ***NOVAS DOCC 175.206.049 NOVAS DOCC geradas por PPP - Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 175.206.049 FONTE: Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal - SIGEF, Coordenadoria de Planejamento Orçamentário, 10/04/2025 Nota 01: *Representa o crescimento das receitas próprias, projetado conforme expectativas de crescimento da Atividade Econômica. Nota 02: **Não consideradas as despesas a serem reduzidas em futuros Programas de Contingenciamento, ainda sem estimativa para o exercício futuro e focados nas despesas discricionárias. Nota 03: *** Registra o valor previsto de novas despesas obrigatórias de caráter continuado, exceto as previstas para PPP, para o exercício orçamentário a que se refere a LDO.

Com o intuito de atender ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso V, da LRF, o demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado serve como uma ferramenta para limitar a criação ou o aumento dessas despesas, contribuindo para evitar o crescimento excessivo do comprometimento do orçamento estadual. Dessa forma, o referido demonstrativo visa evidenciar o montante de recursos disponíveis que poderão ser alocados para mitigar eventuais variações nessas rubricas de despesas. Nesse contexto, considera-se obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente que resulta de uma lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que imponha ao ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Para esse demonstrativo se considerou como aumento de receita recorrente para 2026, os 4 primeiros meses de aplicação da nova alíquota de ICMS (20%). Para 2025, respeitada a regra da noventena, (intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da lei e a vigência do aumento do imposto), o impacto da nova alíquota de ICMS só será aplicável a partir de Maio de 2025. Dessa forma, o crescimento das despesas obrigatórias, excetuando-se as deduções (FUNDEB e transferências constitucionais), restam 175 milhões para crescimento de despesas obrigatórias de caráter contínuo.

ANEXO DE RISCOS FISCAIS e Gestão - SEPLAN Orçamentária - CPO

Tabela 1 - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

2025

LRF, art. 4º, § 3º R$ 1,00

RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor

Ampliação do incentivo Queda no nível de crescimento da atividade econômica 28.581.375 ao programa de notas 3.705.527 "Nota Potiguar" Compensação dar-se-á na mesma proporção, Taxa de inflação abaixo da projetada 12.687.402 12.687.402 com o aumento no consumo Contingenciamento de Queda nos valores das transferências constitucionais 40.277.468 40.277.468 despesas Aumento das concessões de liminares a contribuintes Contingenciamento de 2.819.423 2.819.423 que apresentam indícios de sonegação fiscal despesas TOTAL 84.365.668 TOTAL 59.489.820 Fonte: Secretaria de Estado da Tributação, em 07/03/2025.

1

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES e Gestão - SEPLAN Orçamentária - CPO

Ano Base:2026 Programa: 0104 DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO PARLAMENTAR

Objetivo Geral: 804 Buscar o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da ALRN com reflexo

direto na qualidade dos servidos oferecidos para toda população.

Objetivo Específico: 565 Conferir maior fluidez ao trâmite dos processos legislativos eletrônicos no âmbito da Diretoria

Legislativa, de modo a possibilitar redução no tempo de tramitação das demandas, aferições fidedignas dos dados e, consequentemente, dos indicadores de esforços relacionados às entregas, como também, daqueles relacionados aos resultados. Indicador: 1991 Taxa de Fluidez Processual Unidade Medida: Percentual Método de Apuração: Fórmula: (TFP) = (PLT-RP/PLT)x100, na qual: TFP: Taxa de Fluidez Processual; RP: número de retenções processuais ocorridas; PLT: Quantidade total de Processos Legislativos que foram encaminhados às subunidades setoriais no período-base.

Entrega: 1171 Elaboração das atas das Sessões Plenárias da ALRN. Indicador: 1972 Taxa de tempestividade na elaboração Unidade Medida: Percentual

das atas. Método de Apuração: Fórmula: TEA = (AE/AT) x 100], na qual: TEA: Taxa de tempestividade de elaboração de atas; AE: Atas elaboradas pelo setor no período-base; AT: Atas totais no período-base.

Entrega: 1179 Apreciação da matéria legislativa na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Indicador: 1985 Taxa de Apreciação da Matéria Unidade Medida: Percentual

Legislativa Método de Apuração: Fórmula: (TAM) = (MLT-MLD/MLT) x 100, na qual: TAM: Taxa de Apreciação da Matéria Legislativa; MLD: Matéria Legislativa Dispensada pelo Colégio de Líderes no período-base; MLT: Matérias Legislativas totais abertas no período-base.

1 Rio Grande do Norte 88,00

TOTAL 88,00

Entrega: 1186 Acesso do público às Resoluções e aos Decretos Legislativos produzidos pela ALRN Indicador: 1978 Taxa de Acessibilidade das Resoluções Unidade Medida: Percentual

e Decretos Legislativos Método de Apuração: Fórmula: IARD = {[(RDT-RDC) / RDT) x 100] - 100} x (-1), na qual: IARD: Índice de Acessibilidade das Resoluções e Decretos Legislativos; RDC: Resoluções e Decretos Legislativos disponíveis para consulta no período-base; RDT: Resoluções e Decretos Legislativos totais publicados no período-base

Programa: 0105 PROGRAMA EDUCACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Objetivo Geral: 805 Ofertar ações educacionais que visem o desenvolvimento dos servidores públicos e da

sociedade potiguar

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 1 de 224

Ano Base:2026

Objetivo Específico: 557 Promover a formação política, cidadã e profissional dos agentes do Poder Legislativo e da

comunidade, com ênfase para as funções do Parlamento. Indicador: 2221 Taxa de Investimento em Capacitação Unidade Medida: Verba Método de Apuração: Valor aplicado na execução do plano de capacitação do período-base por número de pessoas capacitadas no período-base

001 Rio Grande do Norte 57,00

TOTAL 57,00

Entrega: 1167 Participação em congressos cursos e palestras. Indicador: 1970 Quantidade de pessoas da ALRN Unidade Medida: Pessoa

participantes em congressos, cursos e palestras Método de Apuração: Somatório das pessoas participantes em congressos, cursos e palestras no período-base

1 Rio Grande do Norte 120,00

TOTAL 120,00

Entrega: 1168 Capacitação para parlamentares, servidores Públicos e Cidadãos. Indicador: 1971 Quantidade de parlamentares, Unidade Medida: Pessoa

servidores e cidadãos capacitados Método de Apuração: Somatório de pessoas capacitadas no período-base

1 Rio Grande do Norte 3.900,00

TOTAL 3.900,00

Programa: 0106 FORTALECIMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA

Objetivo Geral: 803 Promover a melhoria na qualidade dos serviços da Assembleia Legislativa

Objetivo Específico: 522 Promover ações de melhorias em qualidade de vida no trabalho Indicador: 1931 Quantidade de Ações de PQVT implementadas Unidade Medida: Ação Método de Apuração: Soma do número de ações implementadas

001 Rio Grande do Norte 8,00

Entrega: 1050 Promoção de Atividades Ergonômicas e de Bem-estar Indicador: 1916 Quantitativo de Servidores da ALRN Unidade Medida: Servidores

Atendidos no PQVT Método de Apuração: Número absoluto de servidores da ALRN atendidos no PQVT

1 Rio Grande do Norte 280,00

TOTAL 280,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 2 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1055 Realização da Corrida/Caminhada do Servidor da ALRN Indicador: 1922 Quantitativo de Servidores da ALRN Unidade Medida: Servidores

Participantes da Corrida do Servidor Método de Apuração: Número absoluto de participantes da corrida

1 Rio Grande do Norte 280,00

TOTAL 280,00

Entrega: 1062 Implementar informativo interno do PQVT Indicador: 1930 Quantitativo de Informativos Distribuídos Unidade Medida: Informativos internos

na ALRN Método de Apuração: Somatório do número absoluto

1 Rio Grande do Norte 1.800,00

TOTAL 1.800,00

Objetivo Específico: 526 Oferecer espaços adequados para o trabalho dos parlamentares e servidores da Assembleia

Legislativa Indicador: 1940 Taxa de espaços de trabalho criados ou Unidade Medida: Percentual reformados de acordo com as necessidades dos parlamentares e servidores (TET) Método de Apuração: TET = (ETC/ETN)X100 ETC - Número de espaços de trabalho criados ou reformados; ETN - Número total de espaços de trabalho que precisam ser criados ou reformados

001 Rio Grande do Norte 70,00

TOTAL 70,00

Entrega: 1081 Desapropriação de Imóveis para ALRN Indicador: 1935 Quantidade de prédios desapropriados Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Somatório das desapropriações realizadas

Entrega: 1084 Construções e Reforma de Prédios Indicador: 1937 Quantidade de prédios construídos e Unidade Medida: Unidade

reformados Método de Apuração: Quantidade de Intervenções

1 Rio Grande do Norte 9,00

TOTAL 9,00

Objetivo Específico: 532 Promover a modernização tecnológica dos equipamentos e dos sistemas, garantindo segurança

e agilidade nos processos internos Indicador: 2808 Índice de gestão de TI Unidade Medida: Nota Método de Apuração: iGest-TI = (<0,3, Inicial; <0,5, básico; <0,7, intermediário; <1,0 Aprimorado)

considera-se nível Inicial a pontuação entre 0,00 a 0,30, nível Básico a pontuação entre 0,31 a 0,50, nível Intermediário a pontuação entre 0,51 a 0,70 e nível Aprimorado a pontuação entre 0,71 a 1,00.

001 Rio Grande do Norte 0,52

TOTAL 0,52

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 3 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1106 Reaparelhamento e Modernização Tecnológica Indicador: 1944 Órgão reaparelhado e modernizado Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Quantidade de órgão

Entrega: 1110 Implantação de Sala Segura Certificada Indicador: 1836 Sala implantada Unidade Medida: Percentual Método de Apuração: Percentual executado / percentual previsto

Objetivo Específico: 533 Reequipar as unidades da Assembleia Legislativa com bens permanentes que possibilitem

melhorias no atendimento da sua missão Indicador: 1941 Valor médio de investimento com as aquisições Unidade Medida: Verba Método de Apuração: Média do valor aplicado com as aquisições no período-base em relação ao número de bens adquiridos.

001 Rio Grande do Norte 566,16

TOTAL 566,16

Entrega: 1119 Aquisição de Mobiliário e Equipamentos Indicador: 1947 Índice de aquisição de mobiliário e Unidade Medida: Unidade

equipamentos Método de Apuração: Somatório de bens adquiridos no período-base.

1 Rio Grande do Norte 5.299,00

TOTAL 5.299,00

Objetivo Específico: 685 Adquirir e instalar equipamentos e sistemas para fortalecer a segurança institucional da

Assembleia Legislativa Indicador: 2214 Índice de aquisição e instalação dos Unidade Medida: Unidade equipamentos e sistema de segurança da ALRN Método de Apuração: Soma de aquisição e instalação do sistema de monitoramento por Circuito Fechado de TV (CFTV) nos anexos da ALRN (Anexo Administrativo, Anexo Social e Escola do Legislativo Potiguar (ELP) / da aquisição e instalação do sistema de catracas e de identificação de acesso no Prédio Sede, Anexo Administrativo e Anexo Social da ALRN / da aquisição de scanners detectores de raio-x para os novos anexos (a

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 4 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1365 Aquisição e instalação de equipamentos para melhoria da segurança institucional da ALRN Indicador: 2214 Índice de aquisição e instalação dos Unidade Medida: Unidade

equipamentos e sistema de segurança da ALRN Método de Apuração: Soma de aquisição e instalação do sistema de monitoramento por Circuito Fechado de TV (CFTV) nos anexos da ALRN (Anexo Administrativo, Anexo Social e Escola do Legislativo Potiguar (ELP) / da aquisição e instalação do sistema de catracas e de identificação de acesso no Prédio Sede, Anexo Administrativo e Anexo Social da ALRN / da aquisição de scanners detectores de raio-x para os novos anexos (a

Objetivo Específico: 686 Promover a realização de concurso público para o preenchimento de vagas existentes no Poder

Legislativo Indicador: 2215 Quantidade de concurso público Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Somatório de concurso realizado

Entrega: 1367 Realização de Concurso Público Indicador: 2215 Quantidade de concurso público Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Somatório de concurso realizado

Programa: 0111 LEGISLATIVO CIDADÃO

Objetivo Geral: 806 Prestar serviços de cidadania à população carente através dos programas, projetos e ações

da ALRN.

Objetivo Específico: 558 Promover ações educativas e de esclarecimento do Direito do Consumidor Indicador: 1984 Quantidade de ações desenvolvidas pelo Procon Unidade Medida: Ação

Móvel Método de Apuração: Soma do número de ações desenvolvidas

001 Rio Grande do Norte 8,00

Entrega: 1172 Implementar informativo externo - PROCON Indicador: 1982 Quantitativo de informativos distribuídos Unidade Medida: Informativos externos

e atendimentos realizados - PROCON. Método de Apuração: Somatório de informativos distribuídos e atendimentos realizados - PROCON.

1 Rio Grande do Norte 1.512,00

TOTAL 1.512,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 5 de 224

Ano Base:2026

Objetivo Específico: 563 Promover o resgate e a divulgação da história do Poder Legislativo Estadual, contribuindo para o

desenvolvimento da história política, administrativa e cultural do Rio Grande do Norte, atendendo aos alunos, professores e dirigentes escolares nas dependências do Memorial do Legislativo Potiguar. Indicador: 1989 Quantidade de Visitas Recebidas no Memorial do Unidade Medida: Visita Legislativo Potiguar Método de Apuração: Somatório das visitas recebidas

001 Rio Grande do Norte 550,00

TOTAL 550,00

Entrega: 1180 Atendimento às visitas dos alunos da rede pública e sociedade em geral no Memorial do

Legislativo Potiguar. Indicador: 1986 Número de pessoas atendidas na visita Unidade Medida: Pessoas guiada aos alunos da rede pública e sociedade em geral no Memorial do Legislativo Potiguar Método de Apuração: Soma absoluta do número de pessoas atendidas.

1 Rio Grande do Norte 550,00

TOTAL 550,00

Objetivo Específico: 564 Prestar atendimento jurídico em assuntos vinculados ao direito de família e violência doméstica Indicador: 1993 Quantidade de atendimento jurídico em assuntos Unidade Medida: Pessoas

vinculados ao direito de família e violência doméstica Método de Apuração: Somatório de pessoas atendidas no período-base

001 Rio Grande do Norte 980,00

TOTAL 980,00

Entrega: 1181 Assessoria Jurídica a pessoas hipossuficientes Indicador: 1990 Número de pessoas atendidas na Unidade Medida: Pessoas

Assessoria Jurídica a pessoas hipossuficientes Método de Apuração: Soma absoluta do número de pessoas atendidas

1 Rio Grande do Norte 980,00

TOTAL 980,00

Objetivo Específico: 567 Desenvolver ações e campanhas de prevenção e promoção da saúde e bem-estar dos

servidores, deputados e da sociedade. Indicador: 2000 Número de Pessoas atendidas nas ações e Unidade Medida: Pessoas campanhas de prevenção e promoção a saúde e bem-estar. Método de Apuração: Somatório de pessoas atendidas no período-base

001 Rio Grande do Norte 9.000,00

TOTAL 9.000,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 6 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1189 Assistência de saúde e bem-estar dos servidores, Deputados, familiares e da sociedade. Indicador: 1998 Número de pessoas atendidas Unidade Medida: Pessoas Método de Apuração: Soma absoluta do número de pessoas atendidas.

1 Rio Grande do Norte 9.000,00

TOTAL 9.000,00

Objetivo Específico: 569 Realizar atendimentos de cidadania em formato de mutirão e itinerante. Indicador: 2015 Quantidade de atendimentos de cidadania em Unidade Medida: Atendimento

formato de mutirão e itinerante. Método de Apuração: Somatório de atendimentos de cidadania em formato de mutirão itinerante.

001 Rio Grande do Norte 5.800,00

TOTAL 5.800,00

Entrega: 1197 Participação em ações de cidadania promovidas por instituições parceiras Indicador: 2001 Participação em ações de cidadania Unidade Medida: Atendimentos

promovidas por instituições parceiras. Método de Apuração: Somatório de atendimentos.

1 Rio Grande do Norte 800,00

TOTAL 800,00

Entrega: 1198 Realização do Projeto Assembleia e Você Indicador: 2007 Número de pessoas atendidas nas Unidade Medida: Pessoas

edições do Projeto Assembleia e Você Método de Apuração: Somatório do número de pessoas atendidas

1 Rio Grande do Norte 5.000,00

TOTAL 5.000,00

Objetivo Geral: 891 Defender e promover dos direitos das mulheres no Estado do Rio Grande do Norte.

Objetivo Específico: 855 Enfrentamento à violência contra mulher e à desigualdade de gênero no Estado do Rio Grande

do Norte Indicador: 2771 Número de pessoas atingidas em ações de Unidade Medida: Número educação preventiva sobre violência contra as mulher e equidade de gênero Método de Apuração: Somatório das pessoas atingidas em ações de educação preventiva (audiências públicas, palestras, rodas de conversa, treinamentos, oficinas, cursos, campanhas, exposições, concursos culturais e afins) sobre a violência contra a mulher e sobre equidade de gênero no período-base.

001 Rio Grande do Norte 1.500,00

TOTAL 1.500,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 7 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1710 Recebimento , análise e encaminhamento para serviço biopsicossocial e/ou jurídico de

denúncias de violação de direitos e de violência contra a mulher. Indicador: 2772 Percentual de atendimentos efetivos, Unidade Medida: Percentual com o devido encaminhamento para serviço biopsicossocial e/ou jurídico, a mulheres que buscam a Procuradoria Especial da Mulher para denunciar violação de direitos e violência Método de Apuração: AE = (AS/AT)x100, na qual: AE: Índice de atendimentos efetivos no período-base AS: Atendimentos com o devido encaminhamento para serviço biopsicossocial e/ou jurídico no período-base; AT: Atendimentos totais no período-base

1 Rio Grande do Norte 80,00

TOTAL 80,00

Entrega: 1711 Efetivação do projeto Procuradoria da Mulher Itinerante, para criação de Procuradorias

Especiais da Mulher nos municípios potiguares. Indicador: 2773 Percentual de Procuradorias Especiais Unidade Medida: Percentual da Mulher criadas nos municípios potiguares Método de Apuração: PMC = (PM/VT)x100, na qual: PMC: Índice de criação de Procuradorias Especiais da Mulher nos municípios potiguares no período-base; PM: nº de Procuradoria Especiais da Mulher criadas nos municípios potiguares no período-base; VT: Total de visitas técnicas às Câmaras de Vereadores no período-base

Entrega: 1712 Produção, sistematização, tradução e difusão de informações sobre as mulheres e os

problemas públicos e políticas públicas de gênero. Indicador: 2774 Número de pesquisas realizadas e Unidade Medida: Número publicadas sobre as mulheres e os problemas públicos e políticas públicas de gênero, realizadas pela Procuradoria Especial da Mulher Método de Apuração: Somatório das pesquisas realizadas e publicadas sobre as mulheres e os problemas públicos e políticas públicas de gênero, no período-base

Programa: 0107 FORTALECIMENTO DO CONTROLE EXTERNO

Objetivo Geral: 581 Contribuir para a melhoria do desempenho e transparência da gestão pública Orgão: 2000 Tribunal de Contas

Objetivo Específico: 020 Otimizar a aplicação dos recursos finamceiros do TCE/RN Indicador: 0500 Índice de obtenção de recursos para projetos do Unidade Medida: Percentual

TCE/RN Método de Apuração: &#8721; das despesas de capital empenhadas / &#8721; das despesas de capital fixadas

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 8 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 056 Construçãoe aparelhamento do prédio anexo do TCE Indicador: 501 Percentual do projeto de construção do Unidade Medida: Percentual

prédio sede realizado Método de Apuração: Percentual do projeto realizado

Entrega: 057 Ampliação, reforma e aparelhamento do prédio sede do TCE/RN Indicador: 502 Percentual do projeto de reformas e Unidade Medida: Percentual

aparelhamento do prédio sede do TCE RN Método de Apuração: Percentual do projeto realizado

Entrega: 058 Renovação e Ampliação da frota de veículos do TCE RN Indicador: 504 Quantidade de veículos adquiridos Unidade Medida: Quantidade Método de Apuração: Quantidade de veículos adquiridos

Entrega: 059 Renovação e ampliação da estrutura de TI do TCE RN Indicador: 505 Percentual do Plano de ação de Unidade Medida: Percentual

Informática Realizado Método de Apuração: Percentual do Plano de ação da informática

Objetivo Específico: 021 Aprimorar a gestão do comtrole externo do TCE/RN visando resultado Indicador: 0509 Índice de alcance de metas planejadas Unidade Medida: Percentual Método de Apuração: Somatório; de ações executadas / somatório das ações planejadas.

001 Rio Grande do Norte 50,00

Entrega: 060 Ampliação das atividades de capacitação dos jurisdiconados e servidores do TCE RN Indicador: 511 Percentual de cumprimento do plano de Unidade Medida: Percentual

capacitação da escola de contas Método de Apuração: Percentual do plano de capacitação da escola realizado no ano

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 9 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 061 Fiscalização da Efetiva e Regular Aplicação dos Recursos Públicos através da elaboração de

plano de fiscalização e abertura de processo de caráter seletivo Indicador: 512 Percentual do plano de fiscalização anual Unidade Medida: Percentual realizado Método de Apuração: Número total de fiscalizações realizadas constante no PFA / Número total de fiscalizações Planejadas.

Entrega: 062 Lançamentos de concursos públicos para manutenção de pessoal Indicador: 515 Quantidade de concursos realizados Unidade Medida: Quantidade Método de Apuração: Quantidade de Concursos realizados

Objetivo Geral: 918 Contribuir para a melhoria do desempenho e transparência da gestão pública Orgão: 2000 Tribunal de Contas

Objetivo Específico: 020 Otimizar a aplicação dos recursos finamceiros do TCE/RN Indicador: 0500 Índice de obtenção de recursos para projetos do Unidade Medida: Percentual

TCE/RN Método de Apuração: &#8721; das despesas de capital empenhadas / &#8721; das despesas de capital fixadas

Entrega: 056 Construçãoe aparelhamento do prédio anexo do TCE Indicador: 501 Percentual do projeto de construção do Unidade Medida: Percentual

prédio sede realizado Método de Apuração: Percentual do projeto realizado

Entrega: 057 Ampliação, reforma e aparelhamento do prédio sede do TCE/RN Indicador: 502 Percentual do projeto de reformas e Unidade Medida: Percentual

aparelhamento do prédio sede do TCE RN Método de Apuração: Percentual do projeto realizado

Entrega: 058 Renovação e Ampliação da frota de veículos do TCE RN Indicador: 504 Quantidade de veículos adquiridos Unidade Medida: Quantidade Método de Apuração: Quantidade de veículos adquiridos

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 10 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 059 Renovação e ampliação da estrutura de TI do TCE RN Indicador: 505 Percentual do Plano de ação de Unidade Medida: Percentual

Informática Realizado Método de Apuração: Percentual do Plano de ação da informática

Objetivo Específico: 021 Aprimorar a gestão do comtrole externo do TCE/RN visando resultado Indicador: 0509 Índice de alcance de metas planejadas Unidade Medida: Percentual Método de Apuração: Somatório; de ações executadas / somatório das ações planejadas.

001 Rio Grande do Norte 50,00

Entrega: 060 Ampliação das atividades de capacitação dos jurisdiconados e servidores do TCE RN Indicador: 511 Percentual de cumprimento do plano de Unidade Medida: Percentual

capacitação da escola de contas Método de Apuração: Percentual do plano de capacitação da escola realizado no ano

Entrega: 61 Fiscalização da Efetiva e Regular Aplicação dos Recursos Públicos através da elaboração de

plano de fiscalização e abertura de processo de caráter seletivo Indicador: 512 Percentual do plano de fiscalização anual Unidade Medida: Percentual realizado Método de Apuração: Número total de fiscalizações realizadas constante no PFA / Número total de fiscalizações Planejadas.

Entrega: 62 Lançamentos de concursos públicos para manutenção de pessoal Indicador: 515 Quantidade de concursos realizados Unidade Medida: Quantidade Método de Apuração: Quantidade de Concursos realizados

Objetivo Geral: 809 Garantir os recursos humanos necessários para a prestação do serviço jurisdicional

estadual adequado à população potiguar.

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 11 de 224

Ano Base:2026

Objetivo Específico: 677 Suprir a necessidade do TJRN relativa a servidores de especialidades ainda não contempladas

nos concursos anteriores (Editais N° 01/2023, 02/2023 e 03/2023). Indicador: 2182 Concurso público realizado Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Concurso público realizado pelo TJRN.

Entrega: 1347 Servidores do Poder Judiciário do RN efetivados. Indicador: 3223 Número de novos servidores efetivados Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Quantidade de servidores nomeados e empossados nas vagas ofertadas em concurso público.

Programa: 0109 JUDICIÁRIO

Objetivo Geral: 811 Garantir a infraestrutura predial necessária ao Poder Judiciário do RN para atendimento

das demandas de serviço da justiça estadual com qualidade e segurança aos jurisdicionados.

Objetivo Específico: 679 Construir e/ou reformar unidades do Poder Judiciário do RN.

Indicador: 2184 Unidades reformadas/construídas Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Quantidade de unidades do Poder Judiciário do RN reformadas e/ou construídas.

001 Rio Grande do Norte 4,00

TOTAL 4,00

Entrega: 1349 Unidades do Poder Judiciário do RN com melhor infraestrutura predial. Indicador: 2184 Unidades reformadas/construídas Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Quantidade de unidades do Poder Judiciário do RN reformadas e/ou construídas.

Objetivo Geral: 812 Prover segurança dos dados pessoais e institucionais de posse do Poder Judiciário do

Estado do Rio Grande do Norte, assegurando o funcionamento dos processos de trabalho, a continuidade operacional e a continuidade das atividades fim e administrativas do PJRN.

Objetivo Específico: 680 Realizar adequações de segurança cibernética na infraestrutura de tecnologia da informação e

comunicação, bem como a automação de sistemas judiciais e administrativos do Poder Judiciário do RN. Indicador: 2185 Sistema automatizado Unidade Medida: Percentual Método de Apuração: Quantidade de adequações de segurança cibernética concluídas divido pelo total de adequações previstas para o TJRN.

001 Rio Grande do Norte 75,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 12 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1350 Rede cibernética e dados pessoais e institucionais do Poder Judiciário do RN protegidos. Indicador: 3226 Ações realizadas para aprimoramento Unidade Medida: Unidade

da segurança dos dados pessoais e institucionais do PJ Método de Apuração: Quantidade de ações realizadas.

Objetivo Geral: 815 Aprimorar a eficiência das atividades fins do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte por

meio da implantação da Secretaria Unificada Estadual.

Objetivo Específico: 683 Implementar Secretaria Unificada Estadual. Indicador: 3228 Distribuição das Secretarias Unificadas por Unidade Medida: Unidade

Região Método de Apuração: Quantidade de secretaria unificadas por região.

Entrega: 1353 Secretaria unificada do Poder Judiciário do RN em funcionamento. Indicador: 2188 Quantidade de unidades unificadas Unidade Medida: Percentual

implantadas. Método de Apuração: Quantidade de unidades unificadas implantadas em funcionamento.

1 Rio Grande do Norte 75,00

TOTAL 75,00

Programa: 0309 PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Objetivo Geral: 814 Promover a maior conscientização dos direitos da pessoa com deficiência no Tribunal de

Justiça Estado do Rio Grande do Norte.

Objetivo Específico: 682 Realizar ações de conscientização dos direitos da pessoa com deficiência. Indicador: 2187 Ações implementadas Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Ações de conscientização e/ou promoção dos direitos da pessoa com deficiência promovidas pelo

Poder Judiciário do RN.

001 Rio Grande do Norte 4,00

TOTAL 4,00

Entrega: 1352 Ações de conscientização dos direitos da pessoa com deficiência realizadas pelo Poder

Judiciário do RN. Indicador: 2187 Ações implementadas Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Ações de conscientização e/ou promoção dos direitos da pessoa com deficiência promovidas pelo Poder Judiciário do RN.

Programa: 0311 POLÍTICAS PARA AS MULHERES E IGUALDADE DE GÊNERO

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 13 de 224

Ano Base:2026 Objetivo Geral: 813 Fortalecer a politica institucional de combate à Violência Doméstica e Familiar contra a mulher.

Objetivo Específico: 681 Readequar as unidades jurisdicionais para o correto atendimento e acolhimento de mulheres

vítimas de violência doméstica e familiar. Indicador: 3231 Unidades Jurisdicionais com Espaço de Unidade Medida: Percentual Atendimento e Acolhimento para mulheres vitimas de violência Método de Apuração: Número de unidades adequadas/numero total de unidades x 100

001 Rio Grande do Norte 50,00

Entrega: 1351 Salas adequadas ao atendimento e acolhimento de vítimas de violência doméstica e familiar

contra a mulher. Indicador: 2186 Salas implementadas Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Quantidade de salas lilás e/ou de acolhimento/oitiva de vítimas implementadas no Poder Judiciário do RN

Programa: 0312 PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Objetivo Geral: 808 Fortalecer a politica institucional para Infância e Juventude no Rio Grande do Norte.

Objetivo Específico: 676 Readequar as unidades jurisdicionaisàs normas legais vigentes no país para a politica

institucional para Infância e Juventude. Indicador: 3233 Percentual de Unidades Jurisdicionais com Unidade Medida: Percentual Espaços de Atendimento Adequados para Infância e Juventude Método de Apuração: (Número de Unidades com espaços adequados / Número total de unidades) × 100

001 Rio Grande do Norte 50,00

Entrega: 1346 Salas adequadas ao atendimento à crianças e adolescentes nas Comarcas do Poder

Judiciário do RN. Indicador: 2181 Salas implementadas Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Quantidade de salas de atendimento à crianças e adolescentes implementadas nas Comarcas do Poder Judiciário do RN

1 Rio Grande do Norte 8,00

TOTAL 8,00

Programa: 0316 JUVENTUDE: DIREITOS, PARTICIPAÇÃO E BEM VIVER

Objetivo Geral: 807 Aperfeiçoar profissionais do mercado potiguar nas atividades meio e fim do Poder

Judiciário.

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 14 de 224

Ano Base:2026

Objetivo Específico: 675 Realizar programas de residência judicial e/ou multidisciplinar no âmbito do Poder Judiciário do

RN. Indicador: 2180 Processo seletivo realizado Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Processos seletivos de residência judicial e/ou multidisciplinar realizados no âmbito do Poder Judiciário do RN

Entrega: 1345 Programas de residência judicial e/ou multidisciplinar realizados pelo Poder Judiciário do Rio

Grande do Norte. Indicador: 2180 Processo seletivo realizado Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Processos seletivos de residência judicial e/ou multidisciplinar realizados no âmbito do Poder Judiciário do RN

1 Rio Grande do Norte 1,00

Objetivo Geral: 572 Promover práticas de gestão, ampliando, modernizando, para melhor

transparência e confiabilidade na comunicação governamental. Orgão: 11105 Assessoria de Comunicação Social

Objetivo Específico: 001 Aumentar a eficiência e a eficácia da comunicação governamental. Indicador: 0347 Eficiência e Eficácia elevada. Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Método unitário. Pesquisa realizadas através de questionários, formulários, pesquisas de opinião,

internet. Que meçam a relação entre recursos utilizados, alcance dos objetivos e resultados obtidos.

001 Rio Grande do Norte 88,00

TOTAL 88,00

Entrega: 01 Aquisição de bens para a gestão. Indicador: 349 Bens adquiridos. Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Método unitário. Aquisição de equipamentos de informática, de fotografia, móveis e utensílios.

1 Rio Grande do Norte 60,00

TOTAL 60,00

Entrega: 02 Ampliação do quadro de recursos humanos da assessoria de comunicação. Indicador: 350 Ingresso de pessoal. Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Método unitário. Quantidade de pessoas contratadas.

1 Rio Grande do Norte 5,00

Entrega: 03 Capacitação de servidores. Indicador: 351 Servidores capacitados. Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Método unitário. Quantidade de servidores presentes em capacitações.

1 Rio Grande do Norte 20,00

TOTAL 20,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 15 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 04 Ampliação/restauração da infraestrutura da assessoria de comunicação. Indicador: 352 Infraestrutura ampliada/restaurada. Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Método unitário. Quantidade de salas ampliadas/restauradas.

Objetivo Específico: 002 Aumentar o nível de conscientização e confiança do público interno e externo sobre as ações do

governo do estado do rio grande do norte. Indicador: 0348 Conscientização e confiabilidade elevada. Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Método unidade. Pesquisa realizadas através de questionários, formulários, pesquisas de opinião, internet. Que meçam a relação entre recursos utilizados, alcance dos objetivos e resultados obtidos.

001 Rio Grande do Norte 18,00

TOTAL

Entrega: 05 Divulgação de ações governamentais. Indicador: 353 Divulgações de ações realizadas. Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Método unitário. Quantidades de campanhas divulgadas.

1 Rio Grande do Norte 18,00

TOTAL 18,00

Objetivo Geral: 867 Implementar e fortalecer, precipuamente, os mecanismos relativos a: controles internos,

gestão de riscos, governança, integridade, transparência e accountability, gestão de pessoas, práticas profissionais e articulação interinstitucional

Objetivo Específico: 798 Aperfeiçoar os processo de trabalho na CONTROL e adotar instrumentos e mecanismos de

identificação, avaliação e tratamento de riscos organizacionais para conferir maior eficiência, eficácia e efetividade à atuação governamental Indicador: 2558 Avaliação de Maturidade de Gestão de Riscos Unidade Medida: Nível IBGC (adaptação) Método de Apuração: Média da pontuação pelos itens avaliados (Nível Definido)

001 Rio Grande do Norte 3,00

TOTAL

Entrega: 1595 Elaboração do Relatório de Avaliação da Gestão de Riscos Indicador: 2559 Relatório Anual elaborado Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Elaboração do Relatório Anual de Gestão de Riscos

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 16 de 224

Ano Base:2026

Objetivo Específico: 799 Adotar o Modelo de Capacidade de Auditoria Interna (Internal Audit Capability Model of the Public

Sector - IA-CM) e gestão de tecnologia da informação Indicador: 2560 Nível 2 do IA - CM certificado Unidade Medida: Nível Método de Apuração: Total de critérios atendidos entre os itens avaliados.

Entrega: 1596 Implementação do Key Process Areas (KPAs) vinculado ao Nível 2 do Internal Audit Capability

Model for the Public Sector - IA-CM (Modelo de Capacidade de Auditoria Interna) Indicador: 2561 Percentual de implementação do Unidade Medida: Percentual Modelo de Capacidade de Auditoria Interna Método de Apuração: Nº de ações dos KPAS nível 2 implementados/total de ações dos KPAS vinculados ao nível 2 do IA-CM + 100

1 Rio Grande do Norte 75,00

Objetivo Específico: 800 Reestruturar tecnologicamente a Auditoria-Geral para melhoria da atividade de auditoria interna

governamental, incluindo as manutenções evolutivas de processos e infraestrutura necessária para a gestão da eficiência e eficácia da auditoria, mediante a utilização de novas ferramentas tecnológicas e otimização e padronização de procedimentos Indicador: 2562 Qtde. de novas ferramentas empregadas Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Quantidade de novas ferramentas tecnológicas empregadas nas atividades de auditoria por ano

Entrega: 1597 Implementação de soluções tecnológicas relacionadas às atividades de auditoria interna:

a)Auditoria (e-Aud, etc.);
b)Obras (AutoCAD, etc.);
c)BI (Power BI, Tableau e similares) Indicador: 2563 Quantidade de funcionalidades Unidade Medida: Unidade implementadas Método de Apuração: Quantidade de funcionalidades implementadas nas atividades de auditoria por ano

Objetivo Específico: 801 Promover a valorização dos servidores da Controladoria-Geral do Estado com a atualização do

Plano de Cargos, Carreiras e Salários, melhor definindo as competências dos cargos, atualizando as tabelas remuneratórias pelo índice inflacionário vigente, e estendendo ao quadro de pessoal da CONTROL os auxílios alimentação e saúde, conforme já concedido para os outros órgãos de assessoramento ao governo Indicador: 2564 PCCS/CONTROL atualizado Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Publicação de ato governamental atualizando o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da CONTROL

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 17 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1598 Tabela remuneratória do PCCS/CONTROL atualizada pelo índice inflacionário vigente Indicador: 2565 Remuneração atualizada Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Publicação de ato governamental atualizando a remuneração dos servidores da CONTROL

Entrega: 1599 Instituição e regulamentação do auxílio-alimentação e do auxílio-saúde para os servidores da

CONTROL Indicador: 2566 Auxílios implantados Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Publicação de ato governamental atribuindo o auxílio-alimentação e auxílio-saúde para os servidores da CONTROL

Objetivo Específico: 802 Alterar a Lei Complementar Estadual nº 638/2018, promovendo a reestruturação administrativa da

Controladoria-Geral do Estado pela criação de cargos, organizando a gestão das macrofunções competentes ao órgão Indicador: 2567 Lei reestruturada Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Publicação de ato governamental com a reestruturação administrativa da CONTROL

Entrega: 1600 Criação de cargos relativos às macrofunções da CONTROL, com definição de suas

competências Indicador: 2569 Quantidade de cargos criados Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Quantidade de cargos criados pela reestruturação administrativa da CONTROL

1 Rio Grande do Norte 17,00

TOTAL 17,00

Objetivo Específico: 803 Assegurar a qualidade das atividades desempenhas pela Controladoria-Geral do Estado, através

do reforço da força de trabalho Indicador: 2570 Índice Sintético de Avaliação do Controle Interno Unidade Medida: Pontos Detalhado (Componente Avaliação de Risco) - CONACI/Banco Mundial (adaptação) Método de Apuração: Total de pontos obtidos no Componente Avaliação de Risco, do Índice Sintético de Avaliação do Controle Interno Detalhado

001 Rio Grande do Norte 15,00

TOTAL 15,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 18 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1602 Realização de concurso (prevendo cadastro reserva para todos os cargos efetivos da

CONTROL), com convocação e nomeação dos concursados aprovados para os cargos de Assistente de Controle Interno e Auxiliar de Controle Interno Indicador: 2573 Percentual de ocupação das vacâncias Unidade Medida: Percentual dos cargos de Assistente de Controle Interno e Auxiliar de Controle Interno Método de Apuração: Total do percentual dos cargos de Assistente de Controle Interno e de Auxiliar de Controle interno efetivamente ocupados e em exercício

1 Rio Grande do Norte 43,00

TOTAL 43,00

Objetivo Específico: 804 Adequar o espaço físico da CONTROL, promovendo condições de trabalho para os servidores e

colaboradores, oferecendo infraestrutura adequada para a realização das atividades do órgão Indicador: 2574 Órgão reformado Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Readequação do espaço físico da CONTROL

Entrega: 1603 Readequação do espaço físico da CONTROL, inclusive com sala de atendimento de Ouvidoria

adequada para atendimento ao público e aquisição de equipamentos para as atividades do órgão Indicador: 2589 Espaço readequado Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Readequação do espaço físico da CONTROL e sala de atendimento de Ouvidora instalada

Entrega: 1604 Aquisição de material permanente (mobiliário e aparelhos de ar condicionado, por exemplo)

para atender as necessidades do órgão Indicador: 2575 CONTROL aparelhada Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Aparelhamento da CONTROL (mobiliário, aparelhos de ar condicionado, etc.)

Programa: 0103 RN PARTICIPATIVO: AMPLIAÇÃO E APROFUNDAMENTO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DA

DEMOCRACIA Objetivo Geral: 865 Fomentar a cultura de integridade, a participação e o controle social na gestão pública e na promoção de medidas de Governo Aberto, no âmbito do Estado do RN

Objetivo Específico: 794 Disseminar conhecimentos e práticas voltadas para a temática da transparência e do controle

social na administração pública, através de ações educativas, promocionais e integradas, contribuindo para a educação social, melhor oferta de serviços públicos, fortalecimento do controle social e exercício da cidadania plena Indicador: 2540 Percentual de usuários e-SIC RN respondentes Unidade Medida: Percentual da pesquisa de satisfação atendidos Satisfatoriamente Método de Apuração: Percentual de usuários e-SIC RN respondentes da pesquisa de satisfação atendidos Satisfatoriamente por ano

001 Rio Grande do Norte 67,00

TOTAL 67,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 19 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1582 Promoção de Ações de Ouvidoria Ativa Indicador: 2542 Quantidade de ações de Ouvidoria Ativa Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Quantidade de ações de Ouvidoria Ativa por ano

Entrega: 1583 Realização de palestras de sensibilização/capacitação com os temas da Transparência,

Ouvidoria e Controle para a sociedade civil organizada (conselhos, sindicatos, associações, ONGs, etc.) Indicador: 2543 Quantidade de ações de promoção à Unidade Medida: Unidade participação social Método de Apuração: Quantidade de ações e promoção à participação social por ano

Entrega: 1584 Realização de campanha de divulgação da Transparência e Ouvidoria, de forma clara, lúdica e

obejtiva, com distribuição de material gráfico e/ou audiovisual Indicador: 2544 Campanha realizada Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Quantidade de campanhas de divulgação da Transparência e Ouvidoria realizadas por ano

Entrega: 1585 Implantação/execução do Projeto Juventude no Controle, no âmbito da rede estadual de ensino Indicador: 2545 Quantidade de escolas participantes Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Quantidade de escolas da rede estadual de ensino participantes do Projeto Juventude no Controle por

ano 1 Rio Grande do Norte 48,00

TOTAL 48,00

Objetivo Específico: 795 Promover o controle social e espaços de pactuação entre o Governo e a sociedade civil Indicador: 2546 Dimensão Participação e Engajamento ITGP Unidade Medida: Pontos

Transparência Internacional (adaptação) Método de Apuração: Total de pontos obtidos na dimensão

001 Rio Grande do Norte 28,00

TOTAL 28,00

Objetivo Geral: 866 Instituir uma política estadual de Governo Aberto, elevando o nível da transparência ativa no

Estado do RN, promovendo a melhoria da gestão pública, por meio da inovação, tecnologia e fortalecimento de controle social e da democracia participativa

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 20 de 224

Ano Base:2026

Objetivo Específico: 796 Reestruturar a transparência ativa do Executivo Estadual, desenvolvendo novas funcionalidades

para o Portal da Transparência RN, tornando-o mais dinâmico, personalizado e adequado às diretrizes de Governo Aberto e à LGPD, numa linguagem simples e clara para o cidadão, com a finalidade de proporcionar o aprimoramento da gestão da segurança e qualidade das informações Indicador: 2550 Percentual de alcance do Programa Nacional de Unidade Medida: Selo Transparência Pública (PNTP) Método de Apuração: Percentual da pontuação de itens avaliados sobre a Transparência Pública do Estado

001 Rio Grande do Norte 92,00

TOTAL 92,00

Entrega: 1589 Regulamentação da legislação relativa ao Governo Aberto, no âmbito do Estado do RN, por

meio de elaboração de instrumentos normativos, que reforcem a participação social na governança Indicador: 2551 Legislação regulamentada Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Publicação de ato governamental regulamentando a Política de Governo Aberto no âmbito do Estado do RN

Entrega: 1590 Implementação do Novo Portal da Transparência RN Indicador: 2552 Portal da Transparência RN Unidade Medida: Unidade

reestruturado Método de Apuração: Implementações e melhorias implementadas no Portal da Transparência RN

Entrega: 1591 Implementação do Portal de Dados Abertos Indicador: 2553 Portal de Dados Abertos implementado Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Implementação do Portal de Dados Abertos do Governo do Estado do RN

Entrega: 1592 Conversão do Portal do Cidadão em Portal de Serviços Públicos aos Usuários, nos termos do

Decreto Estadual nº 31.316/2022 Indicador: 2554 Portal de Serviços aos Usuários Unidade Medida: Unidade implementado Método de Apuração: Conversão do Portal do Cidadão em Portal de Serviços aos Usuários

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 21 de 224

Ano Base:2026

Objetivo Específico: 797 Promover maior publicidade dos atos de gestão e fomentar o controle social, através de

divulgação de relatórios de avaliação ou monitoramento/acompanhamento do PPA e da gestão dos órgãos e entidades do Executivo Estadual, dando mais transparência às ações do Governo Indicador: 2555 Relatórios publicados anualmente Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Publicação anual dos Relatórios de Avaliação do PPA e das Contas de Gestão

Entrega: 1593 Publicação do Relatório Anual de Avaliação do PPA Indicador: 2556 Relatório Anual de Avaliação do PPA Unidade Medida: Unidade

publicado Método de Apuração: Publicação do Relatório de Avaliação Anual do PPA

Entrega: 1594 Publicação do Relatório Anual das Contas de Gestão Indicador: 2557 Relatório Anual das Contas de Gestão Unidade Medida: Unidade

publicado Método de Apuração: Publicação do Relatório Anual das Contas de Gestão

Objetivo Geral: 573 Fortalecer a Governança, a Gestão, a Transparência, a Participação Social e o Acesso à

informação Orgão: 11108 Gabinete Civil do Governador do Estado

Objetivo Específico: 003 Melhorar a eficiência dos procedimentos administrativos Indicador: 0387 Número de medidas de governança Unidade Medida: Quantidade Método de Apuração: Número de estratégias de governança adotadas

Entrega: 06 Redução do tempo de tramitação do processo Indicador: 373 Tempo médio para tramitação de Unidade Medida: Dias

processos no período Método de Apuração: Amostra do tempo para a tramitação dos processos no SEI

Objetivo Geral: 588 Garantir a publicação dos atos formais de interesse do Estado, e de terceiros, que visem

garantir à prestação de serviço público de qualidade Orgão: 11201 Departamento Estadual de Imprensa

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 22 de 224

Ano Base:2026

Objetivo Específico: 067 Promover a continuidade da publicação das Edições do Diário Oficial do Estado. Indicador: 0674 Publicações das Edições Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Total de edições Publicadas.

001 Rio Grande do Norte 280,00

TOTAL 280,00

Entrega: 141 Edições Publicadas. Indicador: 674 Publicações das Edições Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Total de edições Publicadas.

1 Rio Grande do Norte 280,00

TOTAL 280,00

Entrega: 1664 Reforma, ampliação e reequipamento do Departamento Estadual de Imprensa Indicador: 2633 Unidade reformada e reequipada Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Unidade (Prédio do órgão) reformado e/ou equipado.

Objetivo Específico: 085 Aquisição de Equipamentos Indicador: 0789 Aquisição de equipamentos Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Gráfica Equipada

Entrega: 199 Gráfica Equipada. Indicador: 789 Aquisição de equipamentos Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Gráfica Equipada

Objetivo Geral: 673 Readequar a Infraestrutura física do Gabinete do Vice-Governador (GVG). Orgão: 12000 Vice-Governadoria

Objetivo Específico: 379 Reorganizar o espaço físico destinado às equipes de Assessoramento e de apoio da GVG Indicador: 1468 Readequar a infraestrutura física da GVG Unidade Medida: Percentual Método de Apuração: Com base na necessidade de cada setor da GVG

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 23 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 820 Setores Reformados Indicador: 1468 Readequar a infraestrutura física da Unidade Medida: Percentual

GVG Método de Apuração: Com base na necessidade de cada setor da GVG

Programa: 0108 DEFESA E EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA SOCIEDADE

Objetivo Geral: 861 Promover a qualificação de integrantes e parceiros do MPRN, priorizando o aprendizado

contínuo, contribuindo para melhorar o desempenho institucional, fomentar a cultura de paz e a resolução autocompositiva de conflitos

Objetivo Específico: 786 Promover a capacitação de integrantes e parceiros do MPRN, incluindo ações formativas de

fomento à Cultura de Paz e autocompositiva, a implantação de uma Escola Superior do MPRN e a atualização do acervo bibliográfico. Indicador: 2593 Inscrições em capacitações Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Quantidade de inscrições em capacitações realizadas

001 Rio Grande do Norte 5.000,00

TOTAL 5.000,00

Entrega: 1561 Qualificação e aperfeiçoamento funcional dos integrantes do MPRN e de parceiros estratégicos,

de acordo com as necessidades institucionais. Indicador: 2594 Cursistas capacitados Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Quantidade de cursistas aprovados

1 Rio Grande do Norte 3.000,00

TOTAL 3.000,00

Objetivo Geral: 862 Fortalecer o combate à criminalidade organizada e apoiar investigações complexas, por

meio de suporte tecnológico e de infraestrutura, contribuindo para atuação ministerial mais resolutiva para a sociedade.

Objetivo Específico: 787 Viabilizar suporte tecnológico e de infraestrutura e capacitação nas áreas de inteligência e

investigação, bem como a integração entre o MP e os órgãos que compõem o sistema único de segurança pública (SUSP). Indicador: 2595 Procedimentos internos registrados Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Quantidade de Procedimentos Internos Registrados

001 Rio Grande do Norte 700,00

TOTAL 700,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 24 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1562 Recursos, nos níveis estratégico, tático e operacional, relacionados à inteligência e

investigação criminal. Indicador: 2596 Relatórios de inteligência e investigação Unidade Medida: Unidade criminal Método de Apuração: Quantidade de relatórios de inteligência e investigação criminal elaborados

1 Rio Grande do Norte 2.500,00

TOTAL 2.500,00

Objetivo Geral: 863 Promover a implementação de soluções tecnológicas integradas e inovadoras

Objetivo Específico: 788 Garantir, por meio de governança de tecnologia da informação, automação de processos de

trabalho, implementação de inteligência artificial e compliance, a entrega de ferramentas e produtos que promovam a melhoria da atuação funcional do Ministério Público do Rio Grande do Norte. Indicador: 2597 Projetos do PDTI executados Unidade Medida: Percentual Método de Apuração: (Número de Projetos Executados/Número de Projetos Planejados) x 100 - O PDTI é estabelecido para o período de 2 anos, no PPA serão medidos 2 PDTI, sendo um para 2024/2025 e outro 2026/2027. O primeiro ano do PDTI como é um período inicial terá um percentual menor.

001 Rio Grande do Norte 40,00

TOTAL 40,00

Entrega: 1563 Execução dos projetos previstos no Plano Diretor de Tecnologia da Informação Indicador: 2597 Projetos do PDTI executados Unidade Medida: Percentual Método de Apuração: (Número de Projetos Executados/Número de Projetos Planejados) x 100 - O PDTI é estabelecido para

o período de 2 anos, no PPA serão medidos 2 PDTI, sendo um para 2024/2025 e outro 2026/2027. O primeiro ano do PDTI como é um período inicial terá um percentual menor. 1 Rio Grande do Norte 40,00

Objetivo Geral: 870 Promover o aprimoramento de práticas voltadas ao cumprimento da missão constitucional

do MPRN, a partir da internalização da cultura de dados e inovação e do fortalecimento da promoção e fiscalização de políticas públicas, com a finalidade de garantir a resolutividade da atuação ministerial e a governança institucional.

Objetivo Específico: 810 Implementar ações e serviços que aprimorem a atuação ministerial no âmbito do cumprimento

da missão constitucional do MPRN, fortalecendo a governança e a cultura de dados e inovação. Indicador: 2603 Ações e serviços implementados Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Quantidade de ações e serviços implementadas

001 Rio Grande do Norte 33,00

TOTAL 33,00

Entrega: 1646 Ações e serviços que contribuam para a atuação ministerial inovadora, assertiva e resolutiva no

âmbito do cumprimento da missão constitucional do MPRN Indicador: 2604 Ações e serviços implementados Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Quantidade de ações e serviços implementadas

1 Rio Grande do Norte 33,00

TOTAL 33,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 25 de 224

Ano Base:2026 Objetivo Geral: 871 Aprimorar a performance organizacional e de pessoal do MPRN, promovendo a gestão do desempenho com foco em competências e resultados e a melhoria da experiência do integrante na instituição, com fortalecimento do capital humano para melhor servir a sociedade.

Objetivo Específico: 811 Viabilizar o desenvolvimento de competências, a saúde organizacional e integração entre os

colaboradores com vistas a melhorar o desempenho institucional e o crescimento pessoal dos indivíduos, inclusive com o provimento de cargos. Indicador: 2606 Cumprimento do PGA e agenda operacional Unidade Medida: Percentual Método de Apuração: (Ação realizadas/ Ações previstas) x 100

001 Rio Grande do Norte 80,00

TOTAL 80,00

Entrega: 1647 Ações de gestão de pessoas voltadas à revisão do quadro funcional, ao desenvolvimento de

competências, à saúde organizacional, à integração e à valorização dos integrantes Indicador: 2607 Ações de gestão de pessoas Unidade Medida: Unidade desenvolvidas Método de Apuração: Quantidade de ações executadas voltadas à ampliação do quadro funcional, ao desenvolvimento de competências, saúde organizacional, integração e crescimento pessoal dos indivíduos

Objetivo Geral: 872 Promover iniciativas que aproximem o MPRN dos públicos interno e externo, valendo-se de

canais de comunicação e de acesso à instituição, tornando-a mais conhecida por sua atuação no Estado.

Objetivo Específico: 812 Criar conteúdos e peças de cunhos jornalístico, histórico ou publicitário e eventos que

possibilitem a melhor divulgação da atuação do MPRN de forma positiva e a aproximação da sociedade Indicador: 2609 Notícias positivas publicadas em veículos de Unidade Medida: Percentual comunicação Método de Apuração: (Quantidade de notícias positivas/Quantidade de notícias publicadas) x 100

001 Rio Grande do Norte 90,00

TOTAL 90,00

Entrega: 1648 Iniciativas para melhorar e ampliar a divulgação positiva da instituição e aproximar da

sociedade Indicador: 2610 Ações de divulgação e aproximação Unidade Medida: Unidade com a sociedade Método de Apuração: Quantidade de atuações realizadas e divulgadas

1 Rio Grande do Norte 30,00

TOTAL 30,00

PROFISSIONAIS Objetivo Geral: 628 Fortalecer a prevenção e o enfrentamento à violência e a criminalidade, promovendo a segurança pública cidadã, visando ampliar a oferta de serviços de policiamento ostensivo, bem como ações educativas e programas com a sociedade, com foco na diminuição da violência Orgão: 15000 Polícia Militar

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Ano Base:2026

Objetivo Específico: 203 Capacitar os policiais militares do quadro de saúde através de cursos específicos, promover

eventos institucionais e comemorativos da Diretoria de Saúde PMRN e melhorar a qualidade de vida e bem estar profissional contribuindo ainda no desempenho de suas funções Indicador: 3148 Quantidade de capacitações e eventos realizados Unidade Medida: Unidade na Diretoria de Saúde Método de Apuração: Quantidade de capacitação e eventos

001 Rio Grande do Norte 4,00

TOTAL 4,00

Entrega: 245 Realização de capacitação de policiais militares do quadro de saúde da PMRN Indicador: 933 Quantidade de capacitações realizadas Unidade Medida: unidade Método de Apuração: Capacitação do quadro de saúde PMRN

1 Rio Grande do Norte 4,00

Entrega: 246 Promoção de eventos institucionais e comemorativos da DSPMRN, e ações que visem a

qualidade de vida dos servidores no âmbito sociocultural e utilização de medicina preventiva Indicador: 934 Quantidade de eventos institucionais Unidade Medida: Unidade realizados Método de Apuração: Realização de eventos

TOTAL 10,00

Objetivo Específico: 236 Promover ações que visem a melhoria das condições de trabalho, de inserção social dos

policiais militares, garantindo medidas concretas e sistemáticas em saúde, capacitação técnica, esporte e lazer, recomposição de recursos humanos, reajuste salarial, buscando ampliar a oferta de serviços de policiamento ostensivo com foco na diminuição da violência Indicador: 3234 Quantidade de ações criadas e implementadas Unidade Medida: Unidade pela Diretoria de Saúde PMRN Método de Apuração: Total de ações de Assistência social, Psicológica e Jurídica para o Policial Militar

Entrega: 211 Realizar concurso público para recompor e ampliar o efetivo da Polícia Militar, visando o amplo

ingresso Indicador: 845 Quantidade de policiais militares que Unidade Medida: Unidade ingressaram nos quadros da Polícia Militar Método de Apuração: Quantidade será informado após todas as etapas do concurso público, visto que existem varias fases eliminatórias.

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Ano Base:2026

Entrega: 215 Realizar Cursos de Formação, Aperfeiçoamento, habilitação, Superior de Polícia e capacitação

profissional para os Policiais Militares Indicador: 869 Número de policiais capacitados nos Unidade Medida: Unidade cursos de Formação, Aperfeiçoamento, Habilitação, Superior de Polícia Método de Apuração: Capacitação Policial Militar

1 Rio Grande do Norte 1.000,00

TOTAL 1.000,00

Entrega: 216 Realizar Cursos de Formação, Aperfeiçoamento, habilitação, Superior de Polícia e capacitação

profissional para os Policiais Militares Indicador: 3235 Quantidade de cursos de formação e Unidade Medida: Unidade aperfeiçoamento realizados Método de Apuração: Quantidade de cursos promovidos pela instituição

Entrega: 217 Promover e Realizar eventos institucionais e comemorativos de datas cívicas e de celebração

voltado ao lazer e deporto com a interação da Polícia militar e sociedade Indicador: 880 Quantidade de eventos institucionais de Unidade Medida: Unidade lazer e desporto realizados Método de Apuração: Interação sociedade e Policial Militar

Entrega: 218 Criar e implementar ações de assistência social, psicológica e jurídica aos policiais militares Indicador: 890 Quantidade de ações criadas e Unidade Medida: Unidade

implementadas por meio da Diretoria de Saúde Método de Apuração: Açõees voltadas para o amparo assistencial, psicológico e jurídico para o policial militar

Entrega: 235 Capacitar os policiais militares com conhecimentos aplicados a ativdade policial que busquem

melhorar a ação no policiamento ostensivo Indicador: 874 Quantidade de cursos promovidos Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Capacitação Policial Militar

Entrega: 236 Realização da legalização das Propriedades dos imóveis de domínio da polícia Militar Indicador: 915 Quantidade de imóveis legalizados Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Quantitativo de imóveis

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Ano Base:2026

Objetivo Específico: 237 Melhorar o desempenho do serviço de policiamento ostensivo criando condições logísticas,

administrativas, de infraestrutura, de recursos humanos, de integração, com reaparelhamento, construção, reforma e ampliação, visando diminuir os índices de violência, proporcionando maior segurança sociedade Indicador: 3236 Quantidade de ações que visem o melhor Unidade Medida: Unidade desempenho do serviço de policiamento Método de Apuração: Total de ações voltadas para melhorar o desempenho do serviço ostensivo

001 Rio Grande do Norte 1,00

Entrega: 222 Ampliar a frota de veículos da PM para as atividades administrativas, de saúde e operacionais Indicador: 901 Quantidades de veículos adquiridos pela Unidade Medida: Percentual

Polícia Militar Método de Apuração: Ampliação da frota

Entrega: 223 Implantar programa de reaparelhamento da Polícia Militar Indicador: 905 Programa implementado para Unidade Medida: Unidade

reaparelhamento Método de Apuração: Programas de reaparelhamento

Entrega: 224 Implantar programa de reaparelhamento da Polícia Militar Indicador: 906 Programas elaborados Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Programas de reaparelhamento

Entrega: 225 Construir/ Reformar e Ampliar prédios da PMRN Indicador: 914 Números de unidades construídas, Unidade Medida: Unidade

reformadas e ampliadas da Polícia Militar Método de Apuração: Construção, reforma e ampliação

Entrega: 227 Construir/ Reformar e Ampliar prédios da PMRN Indicador: 3237 Quantidade de imóveis construidos, Unidade Medida: Unidade

reformados ou ampliados Método de Apuração: Total de imóveis reformados e construídos

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Ano Base:2026

Entrega: 228 Adquirir Equipamento/ Armamento letal e não letal/ Material Bélico/ Munições/ Coletes e escudos

balísticos aplicados a atividade policial Indicador: 918 Equipamentos adquiridos (armamento Unidade Medida: Unidade letal e não/letal / material bélico / munições / coletes e escudos balísticos) Método de Apuração: Aquisição de equipamento letal e não-letal

Entrega: 229 Aparelhar em tecnologia da informação e otimizar os recursos humanos e logísticos em

aquisição de softwares as unidades da Polícia Militar Indicador: 922 Quantidade de softwares adquiridos Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Softwares adquiridos

Entrega: 231 Adquirir e Modernizar o sistema de radiocomunicação da Polícia Militar Indicador: 1305 Quantidade de equipamentos de Unidade Medida: Unidade

radiocomunicação adquiridos Método de Apuração: Quantidade de equipamentos de radiocomunicação

Entrega: 238 Captação de recursos disponibilizados pelo Governo Federal (SUSP) Indicador: 919 Valores captados de recursos pelo Unidade Medida: Valores

Governo Federal (SUSP) Método de Apuração: Valores captados

Objetivo Específico: 242 Promover ações que visem a melhoria da qualidade de serviços de inteligência institucional

através de medidas administrativas e operacionais a fim de melhorar a estrutura física e de emprego, objetivando suprir o Comando Geral na tomada de decisão, bem como auxiliar na prestação do policiamento ostensivo Indicador: 3238 Quantidade de ações que visem a melhoria da Unidade Medida: Unidade qualidade de serviço de inteligencia Método de Apuração: Total de ações voltadas para a promoção de serviço de inteligencia institucional, a fim de melhorar estrutura física ou outros meios

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Ano Base:2026

Entrega: 233 Adotar medidas visando a reestruturação e ampliação do serviço de inteligência Indicador: 923 Quantidade de equipamentos adquiridos Unidade Medida: Unidade

para a atividade de inteligência Método de Apuração: Equipamentos adquiridos

Objetivo Específico: 246 Melhorar a interação da Polícia Militar e Sociedade com ações educativas e programas, visando

diminuir os índices de violência nos locais e públicos mais atingido Indicador: 1249 Programas sociais elaborados Unidade Medida: Programas Método de Apuração: Programas realizados

Entrega: 467 Elaborar Programas Sociais visando diminuir os índices de violência, visando atingir a população

mais vulnerável Indicador: 1249 Programas sociais elaborados Unidade Medida: Programas Método de Apuração: Programas realizados

Entrega: 469 Programas Executados Indicador: 925 Projetos realizados para aquisição e Unidade Medida: Projetos

otimização de recursos humanos e logísticos para tecnologia da informação Método de Apuração: Projeto realizado

Objetivo Geral: 675 Modernização e aperfeiçoamento do Órgão Central de Administração, Tecnologia da

Informação e Comunicação (TIC) e Gestão de Pessoas, para melhor atingimento de suas finalidades precípuas

Objetivo Específico: 389 Realizar investimento em parque de material, acessibilidade arquitetônica e adequação da

estrutura física da SEAD Indicador: 1331 Estrutura física adequada e acessível Unidade Medida: Estrutura física Método de Apuração: Adequações da estrutura

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Ano Base:2026

Entrega: 849 Renovação e adequação da estrutura física da SEAD Indicador: 1341 Adequações realizadas na estrutura Unidade Medida: Estrutura física

física Método de Apuração: Percentual de adequações realizadas

2 Terras Potiguaras 15,00

Objetivo Específico: 390 Adquirir material e equipamentos necessários ao funcionamento e modernização da EGRN Indicador: 1347 Material e equipamentos adquiridos Unidade Medida: Aquisições Método de Apuração: Aquisições de Material e equipamentos

002 Terras Potiguaras 1,00

Entrega: 850 Aquisição de bibliografias, equipamentos, mobiliário e aparelhos para EGRN Indicador: 1356 Aquisições realizadas Unidade Medida: Materiais adquiridos Método de Apuração: Aquisições de materiais realizadas

Objetivo Específico: 391 Ampliar a estrutura física da EGRN Indicador: 1351 Estrutura física da EGRN ampliada Unidade Medida: Estrutura física Método de Apuração: Ampliação da estrutura física

002 Terras Potiguaras 10,00

TOTAL 10,00

Entrega: 851 Ampliação dos espaços físicos da EGRN Indicador: 1361 Espações físicos ampliados Unidade Medida: Espaço físico Método de Apuração: Número de espaços ampliados

Entrega: 852 Aquisição de veículo para atendimento das ações da EGRN Indicador: 1362 Aquisição realizada Unidade Medida: Veículo Método de Apuração: Aquisição de veículo

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Ano Base:2026

Objetivo Específico: 451 Adquirir equipamentos de conectividade Indicador: 2976 Equipamentos de conectividade adquiridos Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Moldens e SWITCH de conectividade

001 Rio Grande do Norte 10,00

Entrega: 923 Equipamentos de conectividade Indicador: 1629 Efetivação da aquisição de Unidade Medida: Equipamentos

equipamentos de conectividade Método de Apuração: Quantidade de equipamentos adquiridos

Objetivo Específico: 452 Realizar manutenção preventiva e expansão dos ativos físicos do Data Center/Container Indicador: 1621 Manutenção e expansões realizadas Unidade Medida: Manutenção do Data Center Método de Apuração: Realização das manutenções e expansões

002 Terras Potiguaras 1,00

Entrega: 924 Manutenção e Expansão do Data Center/Container Indicador: 1630 Realização de manutenção e expansão Unidade Medida: Manutenção e expansão

do DataCenter Método de Apuração: Realização da manutenção e expansão

Objetivo Específico: 658 Realizar manutenção predial preventiva e corretiva periodicamente Indicador: 2140 Manutenções prediais preventivas e corretivas Unidade Medida: Manutenções

realizadas Método de Apuração: Quantidade de manutenções prediais realizadas

Entrega: 1313 Realização de manutenção predial corretiva e preventiva Indicador: 2142 Estrutura predial da EGRN preservada Unidade Medida: Estrutura predial Método de Apuração: Preservação da estrutura predial da EGRN

Objetivo Geral: 677 Aprimorar a gestão patrimonial no âmbito da Administração Pública Estadual

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Ano Base:2026

Objetivo Específico: 381 Adequar ou estruturar espaço físico para guarda provisória dos bens considerados inservíveis de

acordo com suas especificações Indicador: 1212 Depósitos para bens móveis inservíveis Unidade Medida: Depósitos adequados Método de Apuração: Adequação de Depósitos

Entrega: 838 Construção de depósitos para bens móveis inservíveis Indicador: 1215 Bens móveis inservíveis armazenados Unidade Medida: Bens móveis inservíveis Método de Apuração: Bens móveis inservíveis armazenados adequadamente

Entrega: 839 Estruturação de sede própria do Arquivo Público Indicador: 1216 Sede própria do arquivo público Unidade Medida: Sede própria do arquivo

adequada Método de Apuração: Adequação da sede do arquivo

Objetivo Específico: 384 Implantar a cultura de desfazimento de bens considerados inservíveis Indicador: 1214 Pregões de Desfazimento de bens inservíveis Unidade Medida: Pregões

realizados Método de Apuração: Realização de pregões

001 Rio Grande do Norte 3,00

Entrega: 844 Termos de arrematação Indicador: 1218 Pregões realizados Unidade Medida: Pregões Método de Apuração: Número de pregões realizados

Objetivo Específico: 393 Adquirir equipamentos e softwares essenciais para a gestão patrimonial do Governo do Estado Indicador: 1366 Equipamentos e softwares adquiridos Unidade Medida: Aquisições Método de Apuração: Aquisição realizadas

002 Terras Potiguaras 1,00

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Ano Base:2026

Entrega: 853 Aquisição de equipamentos e softwares para gestão patrimonial Indicador: 1405 Equipamentos e licenças adquiridas Unidade Medida: Equipamentos e licenças Método de Apuração: Aquisição de Equipamentos e licenças

2 Terras Potiguaras 10,00

Entrega: 855 Elaboração do Estudo Técnico Preliminar Indicador: 1418 Relatório técnico preliminar que aborde Unidade Medida: Relatório de viabilidade

a viabilidade econômica, financeira e aspectos de sustentabilidade elaborado Método de Apuração: Elaboração de relatório de viabilidade técnico preliminar

Objetivo Específico: 397 Criar e atualizar anualmente o cadastro geral de bens móveis do estado do Rio Grande do Norte Indicador: 1444 Estudo e cadastro geral de bens móveis realizado Unidade Medida: Cadastro de bens móveis Método de Apuração: Realização do cadastro de bens móveis

Entrega: 858 Criação do cadastro geral de bens móveis estaduais Indicador: 1454 Bens móveis estaduais cadastrados Unidade Medida: Cadastro de bens móveis Método de Apuração: Cadastro dos bens móveis estaduais

Objetivo Específico: 398 Realizar um levantamento dos bens móveis servíveis e inservíveis dos órgãos da administração

pública direta e indireta do estado Indicador: 1449 Levantamento dos bens móveis servíveis e Unidade Medida: Bens móveis inservíveis realizado Método de Apuração: Realização do levantamento dos bens

Entrega: 860 Realização de levantamento dos bens móveis servíveis e inservíveis Indicador: 1456 Bens móveis servíveis e inservíveis Unidade Medida: Bens móveis

documentados Método de Apuração: Realização da documentação Bens móveis

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Ano Base:2026

Objetivo Específico: 399 Realizar o recadastramento anual obrigatório da frota veicular do estado do Rio Grande do Norte Indicador: 1451 Recadastramento da frota veicular realizado Unidade Medida: Frota veicular Método de Apuração: Realização do recadastramento da frota veicular

Entrega: 861 Atualização do cadastro da frota veicular Indicador: 1459 Cadastro da frota veicular atualizados Unidade Medida: Cadastro da frota Método de Apuração: Atualização do cadastro da frota

1 Rio Grande do Norte 3.300,00

TOTAL 3.300,00

Objetivo Específico: 409 Desenvolver plataforma de acesso externo para pesquisa de documentos de domínio público do

estado do Rio Grande do Norte Indicador: 1547 Plataforma de acesso externo ao acervo Unidade Medida: Plataforma desenvolvida documental estadual desenvolvida Método de Apuração: Nível de desenvolvimento da plataforma de acesso ao acervo documental

Entrega: 875 Desenvolvimento de plataforma de acesso externo ao acervo documental Indicador: 1539 Acervo documental disponível para Unidade Medida: Documentos

acesso Método de Apuração: Documentos disponíveis para acesso

1 Rio Grande do Norte 10.000,00

TOTAL 10.000,00

Entrega: 876 Digitalização do acervo documental do Arquivo Público Indicador: 1537 Documentos digitalizados Unidade Medida: Caixas de arquivo Método de Apuração: Número de caixas de arquivo digitalizadas

1 Rio Grande do Norte 10.000,00

TOTAL 10.000,00

Objetivo Específico: 659 Preservar o patrimônio público estadual Indicador: 2143 Patrimônio público estadual preservado Unidade Medida: Patrimônio Método de Apuração: Patrimônio público estadual preservado

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Ano Base:2026

Entrega: 1314 Preservação do patrimônio público estadual Indicador: 2144 Itens do patrimônio público estadual Unidade Medida: Patrimônio

preservado Método de Apuração: Quantidade de itens do patrimônio público estadual preservado

Objetivo Específico: 660 Operacionalizar a frota de veículos Indicador: 2147 Frota de veículos operacionalizada Unidade Medida: Frota de veículos Método de Apuração: Percentual da frota de veículos operacionalizada

Entrega: 1315 Operacionalização de Frota de veículos Indicador: 2148 Veículos da frota estadual em operação Unidade Medida: Frota de veículos Método de Apuração: Percentual de veículos da frota estadual em operação

Objetivo Geral: 683 Coordenar estratégias para gestão eficiente das compras governamentais no âmbito do

Governo do Estado do Rio Grande do Norte

Objetivo Específico: 402 Promover a atualização da legislação de compras governamentais no âmbito da administração

pública estadual Indicador: 1467 Atualização da Legislação de compras promovida Unidade Medida: Legislação de compras Método de Apuração: Publicação atualizada da Legislação de compras

Objetivo Específico: 403 Promover a transformação digital na área de compras governamentais por meio da

implementação do sistema de automação para área de compras governamentais (SIPAC) no âmbito da Administração Pública Estadual Indicador: 1473 Transformação digital promovida por meio do Unidade Medida: SIPAC SIPAC Método de Apuração: SIPAC implementado para compras

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 37 de 224

Ano Base:2026

Objetivo Específico: 405 Elaborar Plano Anual de Contratações do Governo do Estado Indicador: 1487 Contratações e compras governamentais Unidade Medida: Plano de contratações

planejadas Método de Apuração: Elaborado o plano anual de contratações

Entrega: 867 Elaboração do Plano Anual de Contratações Indicador: 1490 Planos anuais de contratações do Unidade Medida: Planos anuais

Governo elaborado Método de Apuração: Contratações planejadas

Objetivo Específico: 608 Promover capacitações na área de compras governamentais Indicador: 2062 Capacitações promovidas Unidade Medida: Capacitações Método de Apuração: Quantidade de capacitações na área de compras governamentais promovidas

Entrega: 1253 Realização de capacitações na área de compras governamentais Indicador: 2064 Capacitações realizadas Unidade Medida: Capacitações Método de Apuração: Quantidade de capacitações na área de compras governamentais realizadas

Objetivo Específico: 661 Aperfeiçoar o processo de aquisição da gestão pública Indicador: 2149 Processo de aquisição da gestão pública Unidade Medida: Aquisições

aperfeiçoado Método de Apuração: Aperfeiçoamento do processo de aquisição da gestão pública

Entrega: 1316 Aperfeiçoamento do processo de aquisição da gestão pública Indicador: 2150 Processos de aquisição otimizados Unidade Medida: Aquisições Método de Apuração: Quantidade de processos de aquisição otimizados

Objetivo Geral: 698 Elaborar e implementar políticas públicas/medidas na área de Gestão de Pessoas no

âmbito da Administração Pública Estadual

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 38 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 824 Atualização anual do cadastro dos servidores estaduais com informações da vida funcional Indicador: 1210 Cadastro dos servidores atualizados Unidade Medida: Órgãos Método de Apuração: Cadastros atualizados

1 Rio Grande do Norte 26,00

TOTAL 26,00

Objetivo Específico: 406 Expandir a capacidade de armazenamento do banco de dados. Indicador: 1524 Capacidade de armazenamento do banco de Unidade Medida: Terabytes

dados expandida Método de Apuração: Expansões realizadas na capacidade de armazenamento

Entrega: 871 Expansão da capacidade de armazenamento do banco de dados Indicador: 1515 Ampliação da capacidade de Unidade Medida: Terabytes

armazenamento do banco de dados Método de Apuração: Capacidade de armazenamento expandida

Objetivo Específico: 407 Habilitar os servidores em novas tendências de programação, tecnologia e especificidades dos

sistemas utilizados pelo Governo do Rio Grande do Norte Indicador: 1530 Funcionalidades e interface do sistema de folha Unidade Medida: Atualizações do ERGON de pagamento atualizadas Método de Apuração: Quantidade de atualizações realizadas na interface do ERGON

Entrega: 1543 Atualizações no ERGON Indicador: 1530 Funcionalidades e interface do sistema Unidade Medida: Atualizações do ERGON

de folha de pagamento atualizadas Método de Apuração: Quantidade de atualizações realizadas na interface do ERGON

Objetivo Específico: 408 Realizar atualizações na interface e respectivas funcionalidades do sistema de folha de

pagamento estadual Indicador: 1530 Funcionalidades e interface do sistema de folha Unidade Medida: Atualizações do ERGON de pagamento atualizadas Método de Apuração: Quantidade de atualizações realizadas na interface do ERGON

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 39 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 873 Atualização nas funcionalidades e interface do sistema de folha de pagamento. Indicador: 1518 Sistema de folha de pagamento Unidade Medida: Unidade

atualizado Método de Apuração: Sistema atualizado - Quantidade de horas destinadas a atualizações no ERGON

Objetivo Específico: 410 Elaborar e executar o plano anual de capacitação dos servidores estaduais Indicador: 1538 Planejamento das capacitações anuais dos Unidade Medida: Planejamento

servidores estaduais realizadas Método de Apuração: Planejamento realizados

Entrega: 877 Elaboração e execução do Plano Anual de Capacitação Indicador: 1541 Plano anual de capacitações executado Unidade Medida: Plano de capacitação Método de Apuração: Plano de capacitação desenvolvido

Objetivo Específico: 412 Realizar concursos públicos para servidores efetivos e temporários Indicador: 1523 Concursos públicos realizados Unidade Medida: Concursos públicos Método de Apuração: Quantidade dos concursos realizados

001 Rio Grande do Norte 7,00

TOTAL 7,00

Entrega: 878 Homologação de Concurso Indicador: 1531 Concursos homologados Unidade Medida: Concursos Método de Apuração: Quantidade de concursos homologados

1 Rio Grande do Norte 7,00

TOTAL 7,00

Entrega: 879 Contratação de servidores efetivos e temporários Indicador: 1532 Servidores nomeados Unidade Medida: Nomeações Método de Apuração: Quantidade de servidores nomeados

1 Rio Grande do Norte 3.000,00

TOTAL 3.000,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 40 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 880 Realização de capacitação de ingresso no serviço público Indicador: 1533 Servidores capacitados Unidade Medida: Capacitações Método de Apuração: Quantidade de servidores capacitados

1 Rio Grande do Norte 3.000,00

TOTAL 3.000,00

Objetivo Específico: 416 Realizar integração e capacitação através de Fóruns de QVST Indicador: 1560 Capacitações e fóruns realizados Unidade Medida: Capacitação e fórum QVST Método de Apuração: Quantidade de capacitações e fóruns do PQVST efetivadas

Entrega: 881 Relização de Capacitações e Fóruns de QVST Indicador: 1579 Capacitação e fóruns de QVST Unidade Medida: Capacitações e fóruns

realizados Método de Apuração: Quantidade de capacitações e fóruns de QVST realizados

Objetivo Específico: 417 Ampliar o número de atendimentos do Projeto Escuta Ativa no âmbito do governo do Estado Indicador: 1563 Projeto escuta ativa ampliado Unidade Medida: Projeto escuta ativa Método de Apuração: Atendimentos do Projeto escuta ativa ampliados

Entrega: 882 Ampliação do Projeto Escuta Ativa Indicador: 1582 Projeto escuta ativa ampliado Unidade Medida: Projeto escuta ativa Método de Apuração: Quantidade de atendimento no Projeto escuta ativa

1 Rio Grande do Norte 3.600,00

TOTAL 3.600,00

Objetivo Específico: 419 Criar e coordenar o curso de capacitação para o grupo de servidores das comissões executivas

locais Indicador: 1573 Curso de capacitação ampliado Unidade Medida: Curso de capacitação Método de Apuração: Quantidade de curso de capacitação

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 41 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 884 Criação de curso de capacitação Indicador: 1589 Curso de Capacitação realizado Unidade Medida: Curso de capacitação Método de Apuração: Realização do curso

Objetivo Específico: 446 Realizar eventos temáticos para servidores Indicador: 1593 Eventos temáticos realizados Unidade Medida: Eventos temáticos Método de Apuração: Quantidade de eventos temáticos realizados

Entrega: 895 Realização de eventos temáticos Indicador: 1593 Eventos temáticos realizados Unidade Medida: Eventos temáticos Método de Apuração: Quantidade de eventos temáticos realizados

Objetivo Específico: 447 Realizar e interiorizar ações de promoção à saúde com práticas de atividades físicas no âmbito

do governo do RN Indicador: 1594 Ações interiorizadas de promoção a saúde Unidade Medida: Ações interiorizadas realizadas Método de Apuração: Quantidade de ações executadas

001 Rio Grande do Norte 7,00

TOTAL 7,00

Entrega: 898 Realização de ações interiorizadas de promoção a saúde Indicador: 1594 Ações interiorizadas de promoção a Unidade Medida: Ações interiorizadas

saúde realizadas Método de Apuração: Quantidade de ações executadas

1 Rio Grande do Norte 7,00

TOTAL 7,00

Objetivo Específico: 448 Implantar programa de academia ao Ar Livre para o servidor Indicador: 1599 Programa de academia ao ar livre utilizado pelos Unidade Medida: Academias

servidores Método de Apuração: Quantidade de academias implantadas ao ar livrre

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 42 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 899 Implantação do Programa de academia ao ar livre para os servidores Indicador: 1599 Programa de academia ao ar livre Unidade Medida: Academias

utilizado pelos servidores Método de Apuração: Quantidade de academias implantadas ao ar livrre

Objetivo Específico: 464 Desenvolver estudos e metodologias na área de Recursos Humanos por meio do Observatório

de Políticas de RH Indicador: 1680 Estudos na área de RH realizados Unidade Medida: Documentos Método de Apuração: Quantidade de estudos realizados

Entrega: 939 Desenvolvimento de estudos e metodologias na área de Recursos Humanos Indicador: 1676 Estudos desenvolvidos Unidade Medida: Estudos Método de Apuração: Quantidade de estudos na área de RH desenvolvidos

Objetivo Específico: 465 Firmar parcerias público-privadas que promovam o desenvolvimento de políticas de gestão de

pessoas Indicador: 1681 Parcerias Público-Privadas articuladas Unidade Medida: Acordos Método de Apuração: Quantidade de acordos de cooperação firmados

Entrega: 941 Promoção da troca de conhecimentos na área de Gestão de Pessoas Indicador: 1678 Realizar periodicamente encontros com Unidade Medida: Eventos

a Rede Estadual de Gestão de Pessoas Método de Apuração: Quantidade de eventos da REGESP realizados

1 Rio Grande do Norte 3,00

TOTAL 3,00

Objetivo Específico: 466 Realizar periodicamente encontros com a Rede Estadual de Gestão de Pessoas Indicador: 1682 Eventos da REGESP realizados Unidade Medida: Eventos Método de Apuração: Quantidade de eventos realizados

001 Rio Grande do Norte 2,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 43 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 941 Promoção da troca de conhecimentos na área de Gestão de Pessoas Indicador: 1678 Realizar periodicamente encontros com Unidade Medida: Eventos

a Rede Estadual de Gestão de Pessoas Método de Apuração: Quantidade de eventos da REGESP realizados

Objetivo Específico: 468 Realizar o acompanhamento do Programa RN Aprendiz Indicador: 1688 Jovens aptos a participar do programa Unidade Medida: Beneficiários Método de Apuração: Número de jovens aptos a participar do programa

Entrega: 943 Inserção de jovens no mercado de trabalho Indicador: 1684 Jovens beneficiados com o programa Unidade Medida: Nº de Beneficiários Método de Apuração: Quantidade de jovens beneficiados com o programa

Objetivo Específico: 469 Implementar o Programa Desconto Potiguar no âmbito da administração pública estadual Indicador: 1690 Programa Desconto Potiguar implementado Unidade Medida: Programa Método de Apuração: Programa Desconto Potiguar implementado

Entrega: 944 Adesão de empresas ao Programa Desconto Potiguar Indicador: 1685 Parcerias fechadas Unidade Medida: Acordos Método de Apuração: Número de empresas que aderirem ao programa

Entrega: 1317 Atendimento dos servidores públicos acidentados em serviço para tratamento de saúde

especializado Indicador: 2152 Atendimentos aos servidores Unidade Medida: Atendimentos acidentados realizados Método de Apuração: Quantidade de atendimentos ao servidores acidentados realizados

Objetivo Geral: 610 Fortalecer e ampliar a atuação e gestão da DATANORTE Orgão: 16202 Companhia de Processamento de Dados

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 44 de 224

Ano Base:2026

Objetivo Específico: 118 Recuperar crédito imobiliário objetivando a redução da inadimplência da

carteira imobiliária da Datanorte. Indicador: 0949 Crédito imobiliário recuperado Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Acompanhamento na quantidade de contratos renegociados e pagos.

001 Rio Grande do Norte 500,00

TOTAL 500,00

Entrega: 268 Redução de inadimplência. Indicador: 964 Inadimplência reduzida Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Quantidade de contratos renegociados e pagos.

1 Rio Grande do Norte 500,00

TOTAL 500,00

Objetivo Específico: 120 Desenvolver ações planejadas que viabilizem a localização e avaliação dos bens incorporados

pela DATANORTE Indicador: 0953 Ações desenvolvidas que viabilizem à localização Unidade Medida: Unidade e avaliação dos bens incorporados. Método de Apuração: Quantidade de bens avaliados

002 Terras Potiguaras 2,00

TOTAL 2,00

Entrega: 271 Avaliação de bens imóveis e equipamentos. Indicador: 970 Bens imóveis e equipamentos avaliados. Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Quantidade de bens imóveis e equipamentos avaliados.

2 Terras Potiguaras 2,00

Objetivo Específico: 121 Desenvolver ações planejadas que viabilizem a rápida recuperação de créditos patrimoniais do

FCVS, proporcionando ao governo lastro financeiro e as condições favoráveis para novação de dívidas e responsabilidade prevista na lei nº 10.150/2000. Indicador: 0957 Ações desenvolvidas que viabilizem a rápida Unidade Medida: Unidade recuperação de créditos patrimoniais do FCVS Método de Apuração: Acompanhamento de contratos habilitados e analisados.

001 Rio Grande do Norte 1.500,00

TOTAL 1.500,00

Entrega: 273 Habilitações de contratos liquidados junto à caixa econômica federal (administradora do FCVS). Indicador: 972 Contratos habilitados Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Quantidade de contratos habilitados.

1 Rio Grande do Norte 500,00

TOTAL 500,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 45 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 274 Análise dos contratos com negativas da caixa econômica federal. Indicador: 973 Contratos com negativas analisados. Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Quantidade de contratos com negativas analisados.

Objetivo Específico: 123 Promover a capacitação e treinamento dos servidores e administradores do órgão, visando

melhorar o desempenho de suas funções ou atribuições. Indicador: 0961 Capacitações promovidas. Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Acompanhamento de capacitações promovidas.

002 Terras Potiguaras 2,00

Entrega: 277 Realizações de capacitações e treinamentos para servidores e

Administradores. Indicador: 977 Capacitações realizadas. Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Quantidade de capacitações realizadas.

2 Terras Potiguaras 2,00

Programa: 0410 PESCA E AQUICULTURA SUSTENTÁVEIS

Objetivo Geral: 695 Consolidar o desenvolvimento da pesca e aquicultura potiguar com prioridade à

sustentabilidade. Orgão: 17000 Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca

Objetivo Específico: 438 Promover o desenvolvimento da pesca e da aquicultura de forma sustentável, com a qualificação

técnica, melhoria na infraestrutura e acesso a mercados.Método: Analítico-Comparativo (Análise dos dados existentes no estado, projetando a sua ampliação). Indicador: 1519 Quantidade de Alevinos Distribuídos Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Total de alevinos entregues

001 Rio Grande do Norte 1.000.000,00

TOTAL 1.000.000,00

Entrega: 914 Alevinos de espécies nativas e de espécies adaptadas Indicador: 1519 Quantidade de Alevinos Distribuídos Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Total de alevinos entregues

1 Rio Grande do Norte 1.000.000,00

TOTAL 1.000.000,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 46 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 916 Adquirir e distribuir máquinas e equipamentos para a atividade pesqueira e aquícola. Indicador: 1572 Quantidade de máquinas e Unidade Medida: Unidade

equipamentos Método de Apuração: Total de máquinas e equipamentos para atividade pesqueira e aquícola entregues

1 Rio Grande do Norte 100,00

Entrega: 917 Instalar tanques-escavados para a ampliação da produção aquícola. Indicador: 1574 Quantidade de instalações de tanques Unidade Medida: Unidade

escavados Método de Apuração: Total de tanques escavado entregues

1 Rio Grande do Norte 15,00

Entrega: 918 Instalar tanques-redes para a ampliação da produção aquícola Indicador: 1576 Quantidade de instalações de tanques Unidade Medida: Unidade

redes Método de Apuração: Total de instalações de tanques redes entregues

1 Rio Grande do Norte 200,00

TOTAL 200,00

Entrega: 919 Contratar projetos e consultorias de assistência técnica com ênfase em sustentabilidade e em

novas tecnologias Indicador: 1580 Quantidade de projetos e consultorias Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Total de projetos e consultorias entregues

Entrega: 920 Promover, através de cursos, a qualificação técnica de pescadores artesanais e pequenos

aquicultores Indicador: 1583 Quantidade Cursos de Qualificação Unidade Medida: Unidade Pescadores e Aquicultores

Entrega: 921 Promover, através de cursos, o incentivo e a qualificação técnica de pequenos carcinicultores Indicador: 1586 Quantidade de cursos de qualificação Unidade Medida: Unidade

para carcinicultores

Programa: 0412 DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO POTIGUAR

Objetivo Geral: 692 Consolidar o desenvolvimento do agronegócio potiguar com prioridade à sustentabilidade.

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 47 de 224

Ano Base:2026 Orgão: 17000 Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca

Objetivo Específico: 422 Promover o desenvolvimento da agropecuária de forma sustentável, com a melhoria na

infraestrutura de acessos ao escoamento e comercialização da produção, na modernização de máquinas e equipamentos. Indicador: 1493 Quantidade de Semente Distribuídas Unidade Medida: Tonelada Método de Apuração: Total toneladas adquiridas e distribuídas.

001 Rio Grande do Norte 1.050,00

TOTAL 1.050,00

Entrega: 887 Aquisição e distribuição de sementes Indicador: 1493 Quantidade de Semente Distribuídas Unidade Medida: Tonelada Método de Apuração: Total toneladas adquiridas e distribuídas.

1 Rio Grande do Norte 1.050,00

TOTAL 1.050,00

Entrega: 890 Aquisição de matrizes, material genético e contratação de mão de obra especializada em

fertilização e inseminação artificial. Indicador: 1495 Quantidade de matrizes distribuídas Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Total de matrizes distribuídas

1 Rio Grande do Norte 1.500,00

TOTAL 1.500,00

Entrega: 894 Construção e implementação de uma unidade sustentável de complexo de processamento de

carnes, com matadouro, frigorífico e centro comercial. Aquisição de materiais, equipamentos, máquinas e implementos agropecuários. Indicador: 1496 Quantidade de complexos construídos Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Total de complexos construídos

Entrega: 896 Aquisição de materiais, equipamentos, máquinas e implementos agropecuários Indicador: 1498 Quantidade de materiais, Unidade Medida: Unidade

equipamentos, máquinas e implementos Método de Apuração: Total de materiais, equipamentos, máquinas e implementos

1 Rio Grande do Norte 100.000,00

TOTAL 100.000,00

Entrega: 901 Realização e participação em feiras, eventos, circuitos, concurso e torneios. Indicador: 1602 Quantidade de realização de eventos Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Total de eventos realizados

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 48 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 902 Aquisição de Equipamentos para casa de farinha Indicador: 1501 Quantidade de equipamento de casas Unidade Medida: Unidade

de farinha Método de Apuração: Total de kits de equipamentos de casas de farinha entregues

1 Rio Grande do Norte 8,00

Entrega: 904 Aquisição de materiais, mobiliário, equipamentos e máquinas. Indicador: 1503 Quantidade de materiais mobiliários e Unidade Medida: Unidade

equipamentos entregues Método de Apuração: Total de materiais e equipamentos entregues

Entrega: 1742 Construção de passagem molhada. Indicador: 2864 Quantidade de construção de Unidade Medida: UNIDADE

passagem molhada Método de Apuração: Total de passagem molhada construida

Entrega: 1914 Construção de passagem molhada Indicador: 3205 Quantidade de construção de Unidade Medida: Unidade

passagem molhada Método de Apuração: Total de passagem molhada construída.

Objetivo Específico: 429 Incentivar a qualificação do agricultor e produtor rural com novos métodos e difusão tecnológicas,

visando agregar valor aos produtos com redução de custos e perdas. Indicador: 1505 Quantidade de Mudas Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Total de mudas entregues

001 Rio Grande do Norte 120.000,00

TOTAL 120.000,00

Entrega: 905 Produzir e distribuir mudas de caju, utilizando mão de obra de apenados das unidades prisionais

do estado. Indicador: 1505 Quantidade de Mudas Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Total de mudas entregues

1 Rio Grande do Norte 120.000,00

TOTAL 120.000,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 49 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 906 Adquirir e distribuir kits de irrigação Indicador: 1506 Quantidade de kits de irrigação Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Total de kits de irrigação

1 Rio Grande do Norte 300,00

TOTAL 300,00

Entrega: 907 Instalação e manutenção de Centros de Equoterapia Indicador: 1508 Quantidade de centros de equoterapia Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Total de centro de equoterapias entregues

1 Rio Grande do Norte 1,00

Objetivo Específico: 432 Proporcionar, por meio das tecnologias de baixo custo, o acesso a água para incrementos de

pequenas produções agropecuária, no enfrentamento de períodos de estiagem prolongados no semiárido do Rio Grande do Norte. Indicador: 1509 Quantidade de construções de Barragens Unidade Medida: Unidade Subterrâneas Método de Apuração: Total de construções de Barragens Subterrâneas construídas

001 Rio Grande do Norte 100,00

TOTAL 100,00

Entrega: 908 Construção de barragens subterrâneas Indicador: 1509 Quantidade de construções de Unidade Medida: Unidade

Barragens Subterrâneas Método de Apuração: Total de construções de Barragens Subterrâneas construídas

1 Rio Grande do Norte 100,00

Entrega: 909 Perfuração, instalação, recuperação, limpeza e manutenção de poços Indicador: 1510 Quantidade de instalações e Unidade Medida: Unidade

perfurações de poços Método de Apuração: Total de poços entregues

1 Rio Grande do Norte 20,00

TOTAL 20,00

Entrega: 910 Aquisição, produção, distribuição e plantio de espécies florestais nativas e aquelas utilizadas

como adubo verde Indicador: 1511 Quantidade de mudas plantadas Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Total de mudas plantadas

1 Rio Grande do Norte 60.000,00

TOTAL 60.000,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 50 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1656 Construção de barragens subterrâneas e perfuração, instalação, recuperação, limpeza e

manutenção de poços Indicador: 2613 Barragens Construídas Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Total de barragens construídas

Entrega: 1741 Construção de mini barragem ou obra com movimentação de terras Indicador: 2863 Quantidade de construção de mini Unidade Medida: UNIDADE

barragem ou obra com movimento de terras Método de Apuração: Total de mini barragem ou obras com movimento de terras.

Entrega: 1913 Construção de mini barragem ou obra com movimentação de terras Indicador: 3204 Quantidade de mini barragem ou obra Unidade Medida: Unidade

com movimentação de terras Método de Apuração: Total mini barragem ou obra com movimentação de terras.

Objetivo Específico: 435 Fomentar a responsabilidade ambiental no setor do agronegócio Indicador: 1601 Quantidade de Capacitações de Técnicos e Unidade Medida: Unidade

Produtores Rurais Método de Apuração: Total de Capacitações

001 Rio Grande do Norte 24,00

TOTAL 24,00

Entrega: 911 Capacitação de técnicos e de produtores rurais Indicador: 1601 Quantidade de Capacitações de Unidade Medida: Unidade

Técnicos e Produtores Rurais Método de Apuração: Total de Capacitações

1 Rio Grande do Norte 24,00

TOTAL 24,00

Entrega: 912 Campanha publicitária selo verde mais Indicador: 1516 Quantidade de campanhas publicitárias Unidade Medida: Unidade

selo RN Mais Verde Método de Apuração: Total de campanhas publicitárias selo RN Mais Verde

1 Rio Grande do Norte 12,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 51 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 913 Campanha publicitária GEE Indicador: 1557 Quantidade de campanhas publicitárias Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Total de campanhas publicitárias (GEE)

1 Rio Grande do Norte 12,00

Objetivo Específico: 439 Promover o desenvolvimento da pesca e da aquicultura de forma sustentável, com a qualificação

técnica, melhoria na infraestrutura e acesso a mercados.Método: Analítico-Comparativo (Análise dos dados existentes no estado, projetando a sua ampliação). Indicador: 1521 Quantidade de Construções ou requalificação de Unidade Medida: Unidade Atracadores e Beneficiamento Método de Apuração: Total de atracadores construído ou requalificação entregues e beneficiamento público

Entrega: 915 Construir ou requalificar unidades de beneficiamentos e atracadouros públicos. Indicador: 1521 Quantidade de Construções ou Unidade Medida: Unidade

requalificação de Atracadores e Beneficiamento Método de Apuração: Total de atracadores construído ou requalificação entregues e beneficiamento público

Objetivo Específico: 828 Promover melhorias estruturais na secretaria, visando garantir o atendimento ao setor da

agricultura, da pecuária e da pesca Indicador: 2634 Órgão reequipado Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Total de ações para a aquisição de equipamentos para a secretaria

Entrega: 1665 Aquisição de equipamentos para a secretaria Indicador: 2634 Órgão reequipado Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Total de ações para a aquisição de equipamentos para a secretaria

Objetivo Geral: 905 Fomentar a proteção e defesa dos animais de pequeno porte através de parcerias. Orgão: 17000 Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 52 de 224

Ano Base:2026

Objetivo Específico: 856 Incentivar ações que viabilizem o bem estar animal de pequeno porte, em condições de

vulnerabilidade. Indicador: 2867 Quantidades de ações de bem estar animal Unidade Medida: UNIDADE promovidas Método de Apuração: Total de ações de bem estar animal promovidas

001 Rio Grande do Norte 3,00

Entrega: 1742 Construção de passagem molhada. Indicador: 2864 Quantidade de construção de Unidade Medida: UNIDADE

passagem molhada Método de Apuração: Total de passagem molhada construida

1 Rio Grande do Norte 10,00

TOTAL 10,00

Objetivo Geral: 585 Atender demandas do setor agropecuário do RN, por meio de pesquisas em C&T, produção

de insumos agropecuários e a transferência de conhecimento e tecnologias. Orgão: 17203 Empresa de Pesquisa Agropecuária

Objetivo Específico: 045 Promover ações de apoio ao desenvolvimento agropecuário Indicador: 0619 Quantidade de ações de apoio promovidas Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: soma das entregas

001 Rio Grande do Norte 784.415,00

TOTAL 784.415,00

Entrega: 45 Produção de mudas de espécies florestais, frutíferas e ornamentais Indicador: 33 Produção de Mudas Unidade Medida: unid

1 Rio Grande do Norte 32.000,00

TOTAL 32.000,00

Entrega: 46 Produção de sementes certificadas Indicador: 032 Produção de Sementes Unidade Medida: kg

1 Rio Grande do Norte 6.000,00

TOTAL 6.000,00

Entrega: 47 Produção de pintos de ave caipira Indicador: 34 Produção de Pintos Unidade Medida: unid

1 Rio Grande do Norte 160.000,00

TOTAL 160.000,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 53 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 48 Realização de análises laboratoriais Indicador: 35 Análises laboratoriais Unidade Medida: unid

1 Rio Grande do Norte 2.500,00

TOTAL 2.500,00

Entrega: 52 Produção de animais para venda Indicador: 506 Animais vendidos Unidade Medida: Unidade

1 Rio Grande do Norte 95,00

TOTAL 95,00

Entrega: 53 Produção de Fardos de Feno de Tifton Indicador: 508 Feno de Tifton Produzidos Unidade Medida: Unidade

1 Rio Grande do Norte 25.000,00

TOTAL 25.000,00

Entrega: 54 Produção de raquetes de Palma forrageira Indicador: 510 Raquetes Produzidas Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Soma de unidades Produzidas

1 Rio Grande do Norte 1.000.000,00

TOTAL 1.000.000,00

Entrega: 55 Manutenção de Estações Meteorológicas e pluviométricas Indicador: 517 Estações Meteorológicas mantidas Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Soma de unidade observadas

1 Rio Grande do Norte 120,00

TOTAL 120,00

Objetivo Específico: 047 Desenvolver Pesquisas em C&T em Agropecuária, Aquicultura e Meio ambiente Indicador: 0624 Quantidade de pesquisas Desenvolvidas Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: soma das entregas

001 Rio Grande do Norte 14,00

TOTAL 14,00

Entrega: 050 Realização de Pesquisas Indicador: 36 Projetos de Pesquisa Unidade Medida: unid

1 Rio Grande do Norte 14,00

TOTAL 14,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 54 de 224

Ano Base:2026

Objetivo Específico: 49 Participar de Eventos de transferência de Tecnologia Agropecuária Indicador: 0628 Eventos participados Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: soma das entregas

001 Rio Grande do Norte 50,00

TOTAL 50,00

Entrega: 049 Realização de eventos para transferência de Tecnologias Indicador: 030 Ações de Transferência de Tecnologia Unidade Medida: unid

1 Rio Grande do Norte 50,00

TOTAL 50,00

Programa: 0413 DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA FAMILIAR

Objetivo Geral: 640 Modernização da política de produção e abastecimento de hortifrutigranjeiros no RN e

garantia da comercialização da produção agrícola através das Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Norte S/A (CEASA/RN) Orgão: 17205 Central de Abastecimento

Objetivo Específico: 262 Divulgação da ações promovidas pela CEASA. Indicador: 1375 Divulgação de Ações promovidas pela CEASA Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Número total de ações de divulgação realizadas

001 Rio Grande do Norte 12,00

TOTAL 12,00

Entrega: 716 Divulgar nas redes sociais, mídias digitais (TV, Rádio, Internet, Sites), impressa, falada as ações

desenvolvidas na CEASA. Indicador: 1375 Divulgação de Ações promovidas pela Unidade Medida: Unidade CEASA Método de Apuração: Número total de ações de divulgação realizadas

Objetivo Específico: 271 Promover a capacitação continuada dos servidores e empregados públicos da CEASA visando a

eficiente prestação de serviços públicos à sociedade potiguar. Indicador: 1386 Capacitação de servidores e empregados Unidade Medida: Unidade públicos da ceasa Método de Apuração: Realização e participação de cursos, congressos, seminários, palestras para capacitação de servidores e empregados públicos desta CEASA.

001 Rio Grande do Norte 20,00

TOTAL 20,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 55 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 737 Agenda de capacitação (cursos, congressos, seminários) continuada para servidores nas áreas

de Compras Públicas, Finanças Públicas, Logística e Atendimento ao Público. Indicador: 1386 Capacitação de servidores e Unidade Medida: Unidade empregados públicos da ceasa Método de Apuração: Realização e participação de cursos, congressos, seminários, palestras para capacitação de servidores e empregados públicos desta CEASA.

Entrega: 1911 Concurso público de 5 vagas destinados aos cargos de técnicos em abastecimento em

diversas áreas e cadastro reserva para CEASA Indicador: 3201 Realizar Concurso Público nas áreas Unidade Medida: Unidade administrativas para a CEASA Método de Apuração: Concurso executado de 5 vagas para técnico em abastecimento em diversas áreas e cadastro de reserva

Objetivo Específico: 288 Ofertar estrutura para que agricultores, comerciantes, cooperativas e empresas do agronegócio

possuam um espaço para operações comerciais no atacado e varejo de produtos hortifrutigranjeiros, serviços e outros produtos alimentícios. CEASA Indicador: 1395 Promoção do abastecimento no Estado do Rio Unidade Medida: Unidade Grande do Norte Método de Apuração: Funcionamento adequado desta Centrais de Abastecimento.

Entrega: 748 Ofertar uma estrutura para agricultores, comerciantes, cooperativas e empresas do agronegócio

possuam um espaço para operações comerciais no atacado e varejo de produtos hortifrutigranjeiros, serviços e outros produtos alimentícios visando atender à toda população do Estado do Rio Grande do Norte. Indicador: 1395 Promoção do abastecimento no Estado Unidade Medida: Unidade do Rio Grande do Norte Método de Apuração: Funcionamento adequado desta Centrais de Abastecimento.

Objetivo Específico: 327 Realizar serviços de manutenção, modernização da estrutura física da CEASA. Indicador: 1443 Serviços de manutenção e modernização da Unidade Medida: Unidade

estrutura física da CEASA Método de Apuração: Realização de serviços de manutenção, reforma, modernização da estrutura física da CEASA.

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 56 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 809 Realizar serviços de manutenção, modernização da estrutura física da CEASA. Indicador: 1443 Serviços de manutenção e Unidade Medida: Unidade

modernização da estrutura física da CEASA Método de Apuração: Realização de serviços de manutenção, reforma, modernização da estrutura física da CEASA.

Objetivo Específico: 332 Atender famílias em situação de vulnerabilidade social com hortifrutis arrecadados

por doação dos Permissionários da CEASA. Indicador: 1445 Atender famílias em situação de vulnerabilidade Unidade Medida: Unidade social com hortifrutis arrecadados por doação dos Permissionários da CEASA. Método de Apuração: Atender famílias em situação de vulnerabilidade social com hortifrutis arrecadados por doação dos

001 Rio Grande do Norte 12,00

TOTAL 12,00

Entrega: 810 Atender famílias em situação de vulnerabilidade social com hortifrutis arrecadados

por doação dos Permissionários da CEASA. Indicador: 1445 Atender famílias em situação de Unidade Medida: Unidade vulnerabilidade social com hortifrutis arrecadados por doação dos Método de Apuração: Atender famílias em situação de vulnerabilidade social com hortifrutis arrecadados por doação dos

1 Rio Grande do Norte 12,00

TOTAL 12,00

Programa: 0412 DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO POTIGUAR

Objetivo Geral: 919 Executar e manter a Defesa e Inspeção Agropecuária por meio de ações voltadas à

sanidade vegetal e animal .Essas ações são realizadas por meio da fiscalização e inspeção rotineira em diversos estabelecimentos e eventos, que abrangem desde a produção até a comercialização de produtos e subprodutos de origem animal e vegetal . O IDIARN também atua no controle do trânsito desses produtos com especal atenção à segurança alimentar da população. No caso de eventos ¿os fiscais são responsáveis por emissão de GTAS . Essas ações estão diretamentes ligadas a preservação de saúde pública . A presença ds equipes da fiscalização é essencial, realizando essas ações de formacontínua em todo o território do RN. Orgão: 17206 Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do RN

Objetivo Específico: 421 Realizar cadastro fiscalização e controle de doenças de animais e pragas vegetais. Indicador: 1608 Ações de Defesa e Inspeção Agropecuária Unidade Medida: UNIDADE Método de Apuração: Total de Ações de Inspeção realizadas.

001 Rio Grande do Norte 4.500,00

TOTAL 4.500,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 57 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 888 Realizar palestras e cursos de Educação Sanitária Indicador: 1556 Cursos Realizados Unidade Medida: UNIDADE

1 Rio Grande do Norte 800,00

TOTAL 800,00

Entrega: 889 Realizar ações de fiscalização para prevenção e erradicação doenças de animais- - IDIARN Indicador: 2810 fiscalização de doenças de animais Unidade Medida: percentual Método de Apuração: Controle e Erradicação de doenças dos Animais.

1 Rio Grande do Norte 92,00

TOTAL 92,00

Entrega: 891 Realizar ações de fiscalizações de prevenção, controle de pragas de vegetais. Indicador: 1561 Fiscalização de Pragas Unidade Medida: UNIDADE Método de Apuração: Controle e Erradicação de Pragas Vegetais

1 Rio Grande do Norte 5.500,00

TOTAL 5.500,00

Entrega: 892 Registro de Fiscalização de Estabelecimento. Indicador: 1562 Registro e Fiscalização de Unidade Medida: UNIDADE

Estabelecimentos Método de Apuração: Registro de Estabelecimentos

1 Rio Grande do Norte 450,00

TOTAL 450,00

Entrega: 893 Cadastro de Propriedades rurais Indicador: 1566 Cadastro de Propriedades Rurais Unidade Medida: UNIDADE Método de Apuração: Cadastro Propriedades Animal e Vegetal

1 Rio Grande do Norte 750,00

TOTAL 750,00

Entrega: 897 Aparelhamento e Reaparelhamento do IDIARN Indicador: 1598 Aparelhamento do Instituto Unidade Medida: UNIDADE Método de Apuração: Equipamentos adquiridos

1 Rio Grande do Norte 300,00

TOTAL 300,00

Programa: 0302 EDUCAÇÃO: QUALIDADE, EQUIDADE E TRANSFORMAÇÃO

Objetivo Geral: 616 Promover uma educação de qualidade e inclusiva, garantido o acesso, a permanência e a

melhoria do processo ensino e da aprendizagem da educação básica em suas etapas e modalidades, fortalecendo também o desenvolvimento humano do povo potiguar por meio das manifestações culturais, do esporte e do lazer. Orgão: 18000 Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 58 de 224

Ano Base:2026

Objetivo Específico: 124 Prestar atendimento eficaz aos servidores da Rede Estadual de Educação, nos aspectos de

informação, humanização e valorização profissional. Indicador: 0691 Número de atendimento prestado Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Contagem de atendimento

001 Rio Grande do Norte 33.000,00

TOTAL 33.000,00

Entrega: 210 Instrução e análise de processos administrativos. Indicador: 693 Número de processo finalizado Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Contagem de processos finalizados

1 Rio Grande do Norte 12.000,00

TOTAL 12.000,00

Entrega: 212 Atendimento a servidores no setor da Qualidade de Vida no Trabalho - QVT Indicador: 694 Número de servidores atendidos Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Contagem de atendimentos

1 Rio Grande do Norte 12.000,00

TOTAL 12.000,00

Entrega: 213 Concessão de promoção e progressão a servidores. Indicador: 698 Número de servidores Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Contagem de servidores atendidos

1 Rio Grande do Norte 9.000,00

TOTAL 9.000,00

Entrega: 214 Revisão e atualização do Plano de Cargos e Carreira e Remuneração. Indicador: 699 Número de plano revisado e atualizado Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Plano revisado

Objetivo Específico: 125 Realizar contratação de professores efetivos e temporários. Indicador: 0701 Número de concurso realizado Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Contagem de número de concurso

Entrega: 226 Realização de processo seletivo e/ou contratação de professores temporários. Indicador: 703 Número de processo realizado Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Contagem de processos realizados

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 59 de 224

Ano Base:2026

Objetivo Específico: 126 Ofertar Alfabetização de Jovens e Adultos através do Programa Estadual Política de Superação do

Analfabetismo. Indicador: 0718 Número de turmas criadas Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Contagem de turmas

001 Rio Grande do Norte 332,00

TOTAL 332,00

Entrega: 278 Criação de turmas de Alfabetização Para Jovens e Adultos. Indicador: 719 Número de criação de turmas Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Contagem de turmas

2 Terras Potiguaras 26,00 3 Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 25,00 4 Agreste Litoral Sul 51,00 5 Trairi 16,00 6 Potengi 17,00 7 Seridó 32,00 8 Alto Oeste 50,00 9 Açu/Mossoró 48,00 10 Mato Grande 40,00 11 Sertão do Apodi 27,00

TOTAL 332,00

Objetivo Específico: 127 Construir e implementar as Diretrizes Curriculares para a Educação de Jovens e Adultos do

Estado do Rio Grande do Norte. Indicador: 0720 Número de diretiz implementada Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Número de Implemetação

Entrega: 280 Implementação das Diretrizes Curriculares para a Educação de Jovens e Adultos em todo o

Estado do Rio Grande do Norte. Indicador: 723 Número de diretriz implantada Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Contagem de diretriz

Objetivo Específico: 128 Ampliação da Oferta da Educação de Jovens e Adultos dentro da Rede Estadual de Ensino. Indicador: 0724 Número de oferta ampliada Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Contagem de turma

001 Rio Grande do Norte 100,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 60 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 283 Criação de novas turmas para atender os egressos da Política de Superação do Analfabetismo e

demais programas. Indicador: 726 Número de turma criada - EJA Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Contagem de turma

1 Rio Grande do Norte 100,00

Objetivo Específico: 129 Implantar e implementar a Política nas escolas de Ensino Fundamental com tempo Integral. Indicador: 0728 Número de escola com projeto/programa Unidade Medida: Escola

implantado e implementado

001 Rio Grande do Norte 32,00

TOTAL 32,00

Entrega: 284 Implantação e implementação da Educação Integral em Tempo Integral nas escolas de Ensino

Fundamental da Rede Estadual de Ensino Indicador: 730 Número de escola do EF com oferta em Unidade Medida: Escola ETI Método de Apuração: Contagem de escola

2 Terras Potiguaras 8,00 3 Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 1,00 4 Agreste Litoral Sul 3,00 5 Trairi 3,00 6 Potengi 1,00 7 Seridó 4,00 8 Alto Oeste 3,00 9 Açu/Mossoró 5,00 10 Mato Grande 2,00 11 Sertão do Apodi 2,00

TOTAL 32,00

Objetivo Específico: 130 Elaborar documento de orientação pedagóica para as escolas do Ensino Fundamental. Indicador: 0731 Número de documento criado - orientação Unidade Medida: Unidade

pedagógica Método de Apuração: Contagem de documento

Entrega: 285 Elaboração e revisão do documento orientador para acompanhamento e monitoramento das

escolas de Ensino Fundamental Indicador: 733 Número de documento elaborado e Unidade Medida: Unidade revisado Método de Apuração: Contagem de documento

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 61 de 224

Ano Base:2026

Objetivo Específico: 131 Expandir a oferta das escolas em tempo integral no Ensino Médio Potiguar. Indicador: 0734 Número de escola de EM com ETI Unidade Medida: Escola

001 Rio Grande do Norte 21,00

TOTAL 21,00

Entrega: 286 Expansão da oferta de Educação Tempo Integral. Indicador: 737 Número de escola com oferta em ETI Unidade Medida: Escola Método de Apuração: Contagem de escolas

1 Rio Grande do Norte 21,00

TOTAL 21,00

Objetivo Específico: 132 Executar a política de avaliação externa da educação básica, de modo a promover a qualidade do

processo ensino-aprendizagem em todas as suas etapas e modalidades avaliadas. Indicador: 0742 Número de avaliação executada Unidade Medida: Escola

001 Rio Grande do Norte 838,00

TOTAL 838,00

Entrega: 282 Aplicação da Avaliação Institucional da Rede Estadual de Ensino. Indicador: 745 Número de escolas avaliadas Unidade Medida: Escola Método de Apuração: Contagem de escolas

2 Terras Potiguaras 206,00 3 Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 32,00 4 Agreste Litoral Sul 118,00 5 Trairi 41,00 6 Potengi 29,00 7 Seridó 84,00 8 Alto Oeste 73,00 9 Açu/Mossoró 119,00 10 Mato Grande 92,00 11 Sertão do Apodi 44,00

TOTAL 838,00

Objetivo Específico: 133 Realizar atendimento às unidades escolares públicas e privadas, regionais e secretarias

municipais de educação por meio de ações que orientem e monitorem o Censo Escolar da Educação Básica em todas as suas etapas e modalidades de ensino. Indicador: 0750 Número de unidades atendidas Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Contagem da unidade atendida

001 Rio Grande do Norte 3.629,00

TOTAL 3.629,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 62 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 281 Monitoramento e controle da qualidade das informações coletadas no Censo Escolar. Indicador: 754 Número de unidades atendidas Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Contagem da unidade atendida

2 Terras Potiguaras 880,00 3 Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 144,00 4 Agreste Litoral Sul 467,00 5 Trairi 223,00 6 Potengi 123,00 7 Seridó 388,00 8 Alto Oeste 351,00 9 Açu/Mossoró 464,00 10 Mato Grande 345,00 11 Sertão do Apodi 244,00

TOTAL 3.629,00

Objetivo Específico: 134 Garantir e manter o desenvolvimento e funcionamento da Educação Básica em suas etapas e

modalidades, das atividades culturais, esportivas e de lazer, da Rede Estadual de Ensino. Indicador: 0758 Número de repasse realizado Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Contagem de repasse realizado

001 Rio Grande do Norte 42,00

TOTAL 42,00

Entrega: 287 Manutenção e funcionamento da Rede Estadual de Ensino Indicador: 760 Número de repasse executado Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Repasse realizado por ano

1 Rio Grande do Norte 29,00

TOTAL 29,00

Entrega: 1165 Realização dos pagamentos das despesas com pessoal, para provisão da Rede Estadual de

Ensino. Indicador: 1969 Número de folha executada Unidade Medida: Rede Método de Apuração: Folha de pagamento por ano

1 Rio Grande do Norte 13,00

TOTAL 13,00

Objetivo Específico: 135 Promover ações formativas aos educadores da rede estadual em todas as suas modalidades e

etapas de ensino da Educação Básica, profissionais que atuam no âmbito da SEEC e demais parceiros, visando uma melhoria nos processos de ensino-aprendizagem e na recomposição da aprendizagem dos estudantes. Indicador: 0714 Número de formações ofertados Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Contagem do número de formações

001 Rio Grande do Norte 130,00

TOTAL 130,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 63 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 328 Realização de ações formativas aos educadores da rede estadual em todas as suas

modalidades e etapas de ensino da Educação Básica, profissionais que atuam no âmbito da SEEC e demais parceiros. Indicador: 715 Número de formações realizadas Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Contagem das formações

1 Rio Grande do Norte 130,00

TOTAL 130,00

Objetivo Específico: 136 Garantir Pontos de conectividade em todos os espaços escolares e não escolares do Rio Grande

do Norte Indicador: 0765 Número de ponto de conectividade Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Contagem de ponto de conectividade

001 Rio Grande do Norte 594,00

TOTAL 594,00

Entrega: 288 Fornecimento, gerenciamento e suporte dos serviços de internet banda larga fixa. Indicador: 767 Número de fornecimento Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Contagem de fornecimento

2 Terras Potiguaras 162,00 3 Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 26,00 4 Agreste Litoral Sul 66,00 5 Trairi 35,00 6 Potengi 15,00 7 Seridó 71,00 8 Alto Oeste 61,00 9 Açu/Mossoró 91,00 10 Mato Grande 41,00 11 Sertão do Apodi 26,00

TOTAL 594,00

Objetivo Específico: 137 Implantar e implementar Salas de Recursos Multifuncionais nas Escolas em Tempo Integral. Indicador: 0770 Número de sala implantada e implementada Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Contagem de sala

001 Rio Grande do Norte 10,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 64 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 289 Abertura de Salas de Recursos Multifuncionais nas Escolas Estaduais de Educação Integral do

Ensino Fundamental, do Ensino Médio e que ofertam Educação Profissional e Tecnológica (EPT) Indicador: 772 Número de sala aberta Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Contagem de sala aberta

5 Trairi 1,00 6 Potengi 1,00 7 Seridó 1,00 8 Alto Oeste 1,00 10 Mato Grande 1,00 11 Sertão do Apodi 1,00

Objetivo Específico: 138 Ampliar o acesso à Educação Profissional e Tecnológica (EPT) na Rede Estadual de Ensino. Indicador: 0776 Número de curso implantado Unidade Medida: Escola Método de Apuração: Número de escola contemplada

001 Rio Grande do Norte 21,00

TOTAL 21,00

Entrega: 290 Implantação de Curso Técnico na forma Subsequente e na Educação de Jovens e Adultos

Integrados à Educação Profissional Indicador: 778 Número de escola contemplada Unidade Medida: Escola Método de Apuração: Contagem de escola

2 Terras Potiguaras 8,00 4 Agreste Litoral Sul 2,00 6 Potengi 1,00 9 Açu/Mossoró 4,00 10 Mato Grande 4,00 11 Sertão do Apodi 1,00

TOTAL 21,00

Entrega: 291 Implantação e implementação dos Institutos Estaduais de Educação Profissional do Rio Grande

do Norte - IERNs Indicador: 780 Número de IERN implantado e Unidade Medida: Escola implementado Método de Apuração: Número de escola implantada e implementada

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 65 de 224

Ano Base:2026

Objetivo Específico: 141 Gerir os processos de eleições escolares Indicador: 0788 Número de processo de eleição gerido Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Contagem do processo de eleição

001 Rio Grande do Norte 589,00

TOTAL 589,00

Entrega: 304 Gerenciamento da eleições de gestores e de conselheiros e eleição suplementar. Indicador: 790 Número de eleição ocorrida Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Contagem de eleição ocorrida

Entrega: 305 Atualização das Diretorias das unidades executoras dos caixas escolares. Indicador: 791 Número de unidade executora atualizada Unidade Medida: Escola Método de Apuração: Contagem de escolas com unidade executora

1 Rio Grande do Norte 588,00

TOTAL 588,00

Objetivo Específico: 143 Desenvolver Programas, Projetos e estratégias educacionais, tecnológicas, culturais, esportivas

e de lazer no Rio Grande do Norte. Indicador: 0716 Número de atividades desenvolvidas Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Contagem de atividades

001 Rio Grande do Norte 72,00

TOTAL 72,00

Entrega: 329 Desenvolvimento de Programas, Projetos e estratégias educacionais, tecnológicas, culturais,

esportivas e de lazer. Indicador: 717 Número de atividades realizadas Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Contagem das atividades

1 Rio Grande do Norte 72,00

TOTAL 72,00

Objetivo Específico: 144 Fortalecer, apoiar e manter Conselhos, Comitês, Comissões, Grêmios e Fóruns com vistas ao

bom desempenho de suas funções. Indicador: 0797 Número de Colegiado fortalecido, apoiado e Unidade Medida: Unidade mantido Método de Apuração: Contagem de Colegiado

001 Rio Grande do Norte 205,00

TOTAL 205,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 66 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 307 Fortalecimento, apoio e manutenção dos Colegiados Indicador: 799 Número de Colegiado atendido Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Contagem de Colegiado atendido

1 Rio Grande do Norte 205,00

TOTAL 205,00

Objetivo Específico: 145 Adquirir material de consumo para as unidades esolares, espaços não escolares da rede

estadual de ensino da Educação Básica em todas as suas etapas e modalidades, espaços culturais, esportivos e de lazer, diretorias regionais (DIREC/DRAE) e Órgão Central (SEEC). Indicador: 0802 Número de material adquirido Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Contagem de material adquirido

001 Rio Grande do Norte 151.697,00

TOTAL 151.697,00

Entrega: 308 Aquisição de material de consumo par as unidades esolares, espaços não escolares, espaços

culturais, esportivos e de lazer, Diretorias Regionais (DIREC/DRAE) e Órgão Central (SEEC). Indicador: 806 Número de material entregue Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Contagem de material entregue

2 Terras Potiguaras 39.570,00 3 Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 6.011,00 4 Agreste Litoral Sul 16.028,00 5 Trairi 8.265,00 6 Potengi 3.506,00 7 Seridó 17.030,00 8 Alto Oeste 14.776,00 9 Açu/Mossoró 22.039,00 10 Mato Grande 9.517,00 11 Sertão do Apodi 10.518,00

TOTAL 147.260,00

Entrega: 309 Aquisição de material de consumo para Institutos Estaduais de Educação Profissional do Rio

Grande do Norte (IERNs). Indicador: 808 Número de material entregue - IERN Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Contagem de material do IERN

4 Agreste Litoral Sul 1.479,00 9 Açu/Mossoró 2.958,00

TOTAL 4.437,00

Objetivo Específico: 146 Adquirir mobiliário e equipamento de foma acessível para as unidades esolares, espaços não

escolares, da rede estadual de ensino da Educação Básica em todas as suas etapas e modalidades, espaços culturais, esportivos e de lazer, diretorias regionais (DIREC/DRAE) e Órgão Central. Indicador: 0813 Número de unidade adquirida Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Contagem de material

001 Rio Grande do Norte 29.279,00

TOTAL 29.279,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 67 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 310 Aquisição de mobiliário e equipamento para as unidades esolares, espaços não escolares,

espaços culturais, esportivos e de lazer, diretorias regionais (DIREC/DRAE) e Órgão Central (SEEC). Indicador: 814 Número de unidade entregue Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Contagem de material entregue

2 Terras Potiguaras 5.805,00 3 Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 882,00 4 Agreste Litoral Sul 2.352,00 5 Trairi 1.212,00 6 Potengi 514,00 7 Seridó 2.498,00 8 Alto Oeste 2.168,00 9 Açu/Mossoró 3.233,00 10 Mato Grande 1.396,00 11 Sertão do Apodi 1.543,00

TOTAL 21.603,00

Entrega: 311 Aquisição de mobiliário e equipamento para Institutos Estaduais de Educação Profissional do

Rio Grande do Norte (IERNs). Indicador: 817 Número de material permanente Unidade Medida: Unidade entregue - IERN Método de Apuração: Contagem de material entregue

4 Agreste Litoral Sul 3.838,00 9 Açu/Mossoró 3.838,00

TOTAL 7.676,00

Objetivo Específico: 147 Adquirir meios de transporte para atender as necessidades das uniddes escolares, diretorias

regionais (DIREC/DRAE) e Órgão Central (SEEC). Indicador: 0820 Número de transporte adquirido Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Contagem de transporte adquirido

001 Rio Grande do Norte 40,00

TOTAL 40,00

Entrega: 313 Aquisição de meios de transporte para atender às unidades escolares, diretorias regionais

(DIREC/DRAE) e Órgão Central (SEEC). Indicador: 822 Número de transporte entregue Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Contagem de transporte adquirido

1 Rio Grande do Norte 40,00

Objetivo Específico: 148 Expandir o número de bibliotecas escolares, garantindo que todas as escolas da rede estadual

possuam um espaço adequado para leitura e pesquisa . Indicador: 0824 Número de escola com biblioteca implantada Unidade Medida: Escola Método de Apuração: Contagem de escolas com biblioteca implantada

001 Rio Grande do Norte 2,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 68 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 314 Bibliotecas implantadas Indicador: 827 Número de biblioteca implantada Unidade Medida: Biblioteca Método de Apuração: Contagem de biblioteca implantada

3 Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 1,00 9 Açu/Mossoró 1,00

Objetivo Específico: 149 Disponibilizar recursos para aquisição de livros literários e pedagógicos em feiras de livros,

festivais e circuitos literários e visando estimular a participação da comunidade escolar Indicador: 0829 Número de escola contemplada Unidade Medida: Escola Método de Apuração: Contagem de escola

001 Rio Grande do Norte 588,00

TOTAL 588,00

Entrega: 315 Disponibilização de recursos financeiros para as escolas públicas estaduais Indicador: 830 Número de escola atendida Unidade Medida: Escola Método de Apuração: Contagem de escola atendida

2 Terras Potiguaras 159,00 3 Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 24,00 4 Agreste Litoral Sul 64,00 5 Trairi 33,00 6 Potengi 14,00 7 Seridó 66,00 8 Alto Oeste 58,00 9 Açu/Mossoró 89,00 10 Mato Grande 39,00 11 Sertão do Apodi 42,00

TOTAL 588,00

Objetivo Específico: 150 Construir Institutos Estaduais de Educação Profissional, Ciência, Tecnologia e Inovação do RN -

IERNs, com o propósito de oferecer cursos de Educação Profissional e Tecnológica. Indicador: 0832 Número de IERN construido Unidade Medida: Escola Método de Apuração: Contagem de IERN

Entrega: 317 Conclusão e construção dos Institutos Estaduais de Educação Profissional, Ciência, Tecnologia

e Inovação do RN - IERNs. Indicador: 836 Número de IERN entregue Unidade Medida: Escola Método de Apuração: Contagem de IERN

4 Agreste Litoral Sul 1,00 9 Açu/Mossoró 1,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 69 de 224

Ano Base:2026

Objetivo Específico: 151 Construir, reformar, ampliar e/ou adequar a infraestrutura física de unidades de ensino da rede

estadual de Educação Básica em todas as suas etapas e modalidades, Órgão Central (SEEC) e Diretorias Regionais (DIREC/DRAE). Indicador: 0838 Número de ampliação, reforma e adequação à Unidade Medida: Unidade acessibilidade Método de Apuração: Contagem de ampliação, reforma e adequação à acessibilidade

001 Rio Grande do Norte 92,00

TOTAL 92,00

Entrega: 318 Ampliar, reformar e adequar à acessibilidade as escolas estaduais, Órgão Central (SEEC) e

Diretorias Regionais (DIREC/DRAE). Indicador: 841 Número de ampliação, reforma e Unidade Medida: Unidade adequação à acessibilidade, entregue Método de Apuração: Contagem de ampliação, reforma e adequação à acessibilidade

2 Terras Potiguaras 20,00 3 Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 5,00 4 Agreste Litoral Sul 11,00 5 Trairi 6,00 6 Potengi 4,00 7 Seridó 9,00 8 Alto Oeste 10,00 9 Açu/Mossoró 12,00 10 Mato Grande 7,00 11 Sertão do Apodi 8,00

TOTAL 92,00

Objetivo Específico: 153 Construir e reformar areninhas, quadras e demais espaços esportivos com o intuito de promover

a prática esportiva e incentivar a atividade física entre a população. Indicador: 0846 Número de equipamento esportivo construtivo Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Contagem de equipamento esportivo

001 Rio Grande do Norte 13,00

TOTAL 13,00

Entrega: 319 Construção e Conclusão das Quadras Poliesportivas Cobertas, Quadras Esportivas para Futebol

Society e demais espaços esportivos Indicador: 849 Número de equipamento esportivo Unidade Medida: Unidade entregue Método de Apuração: Contagem de equipamento esportivo entregue

4 Agreste Litoral Sul 2,00 5 Trairi 1,00 9 Açu/Mossoró 3,00 10 Mato Grande 2,00

TOTAL 13,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 70 de 224

Ano Base:2026

Objetivo Específico: 154 Registrar, Homologar e Verificar documentos referentes à conclusão da Educação Básica Indicador: 0855 Número de documento atendido Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Contagem de documento

001 Rio Grande do Norte 19.000,00

TOTAL 19.000,00

Entrega: 320 Homologação de históricos e certificados de conclusão e registros de diplomas e certificados de

cursos . Indicador: 858 Número de documento homologado Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Contagem de documento homologado

1 Rio Grande do Norte 19.000,00

TOTAL 19.000,00

Objetivo Específico: 155 Assegurar direitos e deveres dos estudantes, assessorando estudantes e escolas da Educação

Básica, das redes pública e privada Indicador: 0864 Número de estudante atendido Unidade Medida: Pessoa Método de Apuração: Contagem de estudante atendido

001 Rio Grande do Norte 1.100,00

TOTAL 1.100,00

Entrega: 321 Atendimentos personalizados - análise e providências. Indicador: 866 Número de atendimento realizado Unidade Medida: Pessoa Método de Apuração: Contagem de atendimento realizado

1 Rio Grande do Norte 1.000,00

TOTAL 1.000,00

Entrega: 322 Análise de processos para Equivalência de Estudos realizados no exterior com emissão de

Pareceres. Indicador: 871 Número de parecer emitido Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Contagem de parecer emitido

Objetivo Específico: 156 Elaborar proposta de Calendário Escolar e Estruturas Curriculares Indicador: 0878 Número de calendário e estrutura curricular Unidade Medida: Unidade

elaborado Método de Apuração: Contagem de documento elaborado

001 Rio Grande do Norte 151,00

TOTAL 151,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 71 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 323 Elaboração da proposta do Calendário Escolar Indicador: 881 Número de calendário efetivado Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Contagem de calendário efetivado

Entrega: 324 Análise de Estruturas Curriculares das unidades escolares da rede estadual de ensino. Indicador: 886 Número de estrutura curricular analisada Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Contagem de estrutura curricular

1 Rio Grande do Norte 150,00

TOTAL 150,00

Objetivo Específico: 157 Criar, credenciar e autorizar os Instituições de Ensino e Cursos Técnicos das redes pública e

privada Indicador: 0889 Número de processo atendido Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Contagem de processo atendido

001 Rio Grande do Norte 400,00

TOTAL 400,00

Entrega: 325 Orientação, análise de processos e emissão de pareceres técnicos. Indicador: 891 Número de processo realizado - Unidade Medida: Unidade

Instituição de Ensino Método de Apuração: Contagem de processo realizado - Instituições de Ensino

1 Rio Grande do Norte 400,00

TOTAL 400,00

Programa: 0319 EDUCAÇÃO SUPERIOR: QUALIDADE, DEMOCRACIA E SUSTENTABILIDADE

Objetivo Geral: 649 Inovar e ampliar as políticas de formação humana, acadêmica, profissional e de

permanência estudantil no sistema estadual de educação superior, difundindo práticas empreendedoras ao desenvolvimento cultural e socioeconômico regional e local.

Objetivo Específico: 294 Induzir a criação de programas de pós-graduação, presencial ou EaD, em áreas estratégicas

(saúde, educação básica, segurança e gestão pública), ampliando a possibilidade de formação de recursos humanos para o desenvolvimento do Estado do RN Indicador: 0612 Número de programas de pós-graduação Unidade Medida: Unidade presencial ou EAD criados em áreas estratégicas Método de Apuração: Quantidade de programas oficialmente instituídos

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Ano Base:2026

Entrega: 473 Articular a formação de uma rede multidisciplinar e interdisciplinar de pesquisa, vinculada ao

programa multi campi de apoio às vocações regionais, dedicada a estabelecer projetos de desenvolvimento socioeconômico para o estado com atenção especial ao semiárido potiguar Indicador: 615 Número de ações propositivas Unidade Medida: Unidade multidisciplinares e interinstitucionais viabilizadas (programas, cursos e projetos) Método de Apuração: Quantidade de ações (programas, cursos e projetos) viabilizados

Entrega: 476 Fortalecer e estimular a aproximação dos grupos de pesquisa da UERN com os diferentes

setores da sociedade, promovendo a criação de produtos e processos de base científica, tecnológica e social com impactos no desenvolvimento socioeconômico do RN Indicador: 616 Número de parcerias e projetos Unidade Medida: Unidade estabelecidos junto aos diferentes setores da sociedade Método de Apuração: Quantidade de parcerias e projetos firmados

Entrega: 479 Incentivar a articulação dos programas de pós-graduação aos Arranjos Produtivos Locais (APL) e

setores produtivos (industrial, serviço e empresariais) do RN Indicador: 618 Número de parcerias e projetos Unidade Medida: Unidade estabelecidos junto aos arranjos produtivos locais e setores produtivos Método de Apuração: Quantidade de parcerias e projetos articulados

Entrega: 480 Disseminar a cultura da inovação, economia criativa e empreendedorismo tecnológico e social

na UERN, apoiando a estruturação de empresas juniores, aceleradas, hotéis de projetos, laboratórios de inovação, startups, hubs de inovação, além das atuais incubadoras Indicador: 623 Número de empresas juniores, startups, Unidade Medida: Unidade hubs de inovação e incubadoras implementadas Método de Apuração: Quantidade de empresas juniores, startups, hubs e incubadoras oficialmente implementadas

1 Rio Grande do Norte 3,00

Entrega: 483 Incentivar os servidores e estudantes para a produção tecnocientífica (registro de marcas,

depósito de patentes e registro de softwares) aplicadas as questões sociais, econômicas e a sustentabilidade Indicador: 635 Número de pedidos/depósitos de Unidade Medida: Unidade propriedade intelectual de titularidade e/ou cotitularidade da UERN Método de Apuração: Quantidade de pedidos de titularidade e cotitularidade realizados

1 Rio Grande do Norte 10,00

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Ano Base:2026

Entrega: 484 Criar banco de dados de empresas criadas com o selo UERN Indicador: 636 Banco de dados de empresas criado Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Número de banco de dados criado

Entrega: 485 Promover a transferência das tecnologias de titularidade da UERN, estabelecendo e

formalizando parcerias entre o setor produtivo e a instituição Indicador: 639 Número de transferência de tecnologia Unidade Medida: Unidade (lato sensu) de titularidade e/ou cotitularidade da UERN com o setor produtivo Método de Apuração: Quantidade de transferência tecnológica realizada

Entrega: 486 Viabilizar estratégias de financiamento para os projetos de pesquisa institucionalizados, com

vistas a financiar despesas de custeio, material e serviços Indicador: 640 Número de estratégias de financiamento Unidade Medida: UND estabelecidas Método de Apuração: Quantidade de estratégias realizadas

Entrega: 487 Expandir a infraestrutura de laboratórios e centros de pesquisa e inovação por meio da captação

externa de recursos e investimento de recursos advindos da mantenedora Indicador: 642 Número de laboratórios e centros de Unidade Medida: Unidade pesquisa e inovação que apresentam melhorias em sua infraestrutura Método de Apuração: Quantidade de laboratórios e centros de pesquisa e inovação com infraestrutura melhoradas

Entrega: 494 Fomentar habilidades intraempreendedoras no universo de ensino, pesquisa e extensão que

impactem, a partir da agência, da criatividade e da inovação, a qualidade e o alcance das ações em âmbito local e regional no RN Indicador: 656 Número de projetos inovadores e Unidade Medida: Unidade empreendedores implementados Método de Apuração: Quantidade de projetos implementados

1 Rio Grande do Norte 5,00

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Ano Base:2026

Objetivo Específico: 297 Ampliar a quantidade de programas e ações interinstitucionais de extensão universitária

expandindo os serviços a população do Estado do RN. Indicador: 0661 Número de programas de extensão criados Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Quantidade programas criados

TOTAL 2,00

Entrega: 496 Realizar Feira de profissões da UERN, com apresentação dos cursos de graduação de todos os

campi para alunos da Rede Básica de Ensino Indicador: 662 Número de alunos da rede básica de Unidade Medida: Unidade ensino (público e privada) contemplados Método de Apuração: Quantidade de alunos contemplados

1 Rio Grande do Norte 500,00

TOTAL 500,00

Entrega: 498 Desenvolver o Programa de Extensão UERN 60+ voltado para a população do RN Indicador: 663 Número de pessoas contempladas Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Quantidade de pessoas atendidas

Entrega: 499 Instituir programa de extensão com foco na alfabetização de mulheres idosas, contribuindo com

a Política Estadual de Superação do Analfabetismo de Jovens e Adultos. Indicador: 664 Número de mulheres contempladas Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Quantidade de mulheres idosas atendidas

Entrega: 502 Instituir o programa de extensão Uern Ensino Médio, com foco na integração de ações e projetos

voltados à melhoria do ensino e dos indicadores do Ensino Médio nas escolas públicas estaduais do RN Indicador: 665 Número de estudantes atendidos Unidade Medida: UND Método de Apuração: Quantidade de estudantes contemplados

Entrega: 504 Instituir programa de extensão com foco no atendimento a pessoas privadas de liberdade e suas

famílias, buscando contribuir com a melhoria dos índices de ressocialização no sistema prisional potiguar e com a construção de uma cultura de paz Indicador: 666 Número de pessoas do público alvo Unidade Medida: Unidade atendidas Método de Apuração: Quantidade de pessoas atendidas

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Ano Base:2026

Entrega: 505 Instituir o programa de extensão ¿Uern Cidades¿, com foco na oferta de ações extensionistas

nos diversos territórios do Rio Grande do Norte, principalmente em municípios de maior vulnerabilidade social Indicador: 667 Número de municípios atendidos Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Quantidade de municípios atendidos

1 Rio Grande do Norte 5,00

TOTAL 5,00

Entrega: 507 Ampliar parcerias com entidades do terceiro setor para o desenvolvimento de ações de

extensionistas e fortalecimento da curricularização da extensão nos cursos de graduação da Uern, fortalecendo a relação entre a universidade e outros setores da sociedade. Indicador: 669 Número de parcerias institucionalizadas Unidade Medida: Unidade (acordos de cooperação, termos de colaboração, etc) Método de Apuração: Quantidade de parcerias instituídas

1 Rio Grande do Norte 10,00

TOTAL 10,00

Entrega: 509 Fortalecer e ampliar, em âmbito local, regional e nacional, a circulação da produção artística e

cultural a partir da UERN Indicador: 671 Quantidade de produções em circulação Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Número de produções em circulação

1 Rio Grande do Norte 6,00

TOTAL 6,00

Entrega: 510 Fortalecer o Programa Interdisciplinar de Teatro na Escola ¿ FESTUERN, incluindo-o nos

instrumentos legais de planejamento orçamentário Indicador: 707 Número de escolas atendidas Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Quantidade de escolas integrantes

1 Rio Grande do Norte 30,00

TOTAL 30,00

Entrega: 512 Formar profissionais nas áreas da produção cultural e elaboração de projetos culturais como

estratégia de potencializar a economia criativa e a valorização das manifestações artísticas e culturais no estado Indicador: 708 Número de pessoas atendidas Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Quantidade de profissionais formados

1 Rio Grande do Norte 50,00

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Ano Base:2026

Entrega: 513 Ofertar formações artísticas e culturais e criar grupos artísticos universitários Indicador: 709 Número de ações formativas artísticas e Unidade Medida: Unidade

culturais realizadas - quantidade de grupos artísticos Método de Apuração: Quantidade de ações e grupos criados

Entrega: 515 Aumentar o número de discentes atendidos com bolsa de extensão - ampla concorrência;

pessoas com deficiência (PcD); e ingressantes na Uern pela categoria de pretos, pardos e indígenas (PPI). Indicador: 711 Número de bolsas ofertadas Unidade Medida: UND Método de Apuração: Número de bolsas oficialmente ofertadas

1 Rio Grande do Norte 225,00

TOTAL 225,00

Entrega: 516 Ampliação das publicações em extensão universitária enquanto difusão do conhecimento Indicador: 712 Número de novas publicações Unidade Medida: UND

relacionadas à extensão universitária (revistas, livros, portfólio) Método de Apuração: Quantidade de publicações realizadas

Entrega: 518 Instituir títulos honoríficos de reconhecimento aos mestres da cultura e sabedoria popular Indicador: 713 Quantidade de títulos concedidos Unidade Medida: UND Método de Apuração: Número de títulos instituídos

Objetivo Específico: 298 Ampliar a oferta de vagas nos cursos de graduação presencial e a distância da Uern Indicador: 0896 Número de oferta de vagas nos cursos de Unidade Medida: Unidade

graduação da Uern Método de Apuração: Registro oficial de ensino da Uern: número total de vagas ofertadas anualmente pelo ensino de graduação presencial e EaD.

001 Rio Grande do Norte 3.160,00

TOTAL 3.160,00

Entrega: 532 Alcançar, nos cursos de graduação, o conceito 4 na avaliação do CEE em pelo menos 80% dos

cursos Indicador: 929 Percentual de cursos avaliados com Unidade Medida: Percentual conceito 4 pelo CEE-RN Método de Apuração: Conceito de curso avaliado e informado por Comissão via publicação oficial do CEE-RN.

1 Rio Grande do Norte 70,00

TOTAL 70,00

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Ano Base:2026

Entrega: 534 Desenvolver estratégias junto às unidades acadêmicas e à avaliação institucional para redução

dos índices de evasão e a retenção nos cursos de graduação. Indicador: 930 Percentual de redução do índice de Unidade Medida: Percentual evasão geral da IES Método de Apuração: Percentual de redução entre: o índice de evasão do ano t em relação ao índice de evasão do ano t-1.

Entrega: 536 Criar programas e políticas para a flexibilização curricular nos cursos de graduação com vistas

ao fortalecimento da: articulação entre teoria e prática; indissociabilidade ensino/pesquisa/extensão mobilidade estudantil Indicador: 725 Número de programas-políticas criadas Unidade Medida: UND Método de Apuração: Quantidade de programas e políticas criados

Entrega: 538 Incentivar a criação de grupos e/ou núcleos temáticos que articulem atividades integradas de

ensino, pesquisa e extensão. Indicador: 727 Número de grupos e/ou núcleos Unidade Medida: UND temáticos criados Método de Apuração: Quantidade de grupos e núcleos

Entrega: 545 Induzir e apoiar modelos inovadores de organização curricular para o ensino de graduação,

articulados com a pós-graduação Indicador: 736 Implantar nova política de organização Unidade Medida: UND curricular graduação/pós-graduação Método de Apuração: Política de organização curricular implantada

Entrega: 555 Consolidar e ampliar a oferta de cursos e vagas da Educação à Distância (EaD) para expandir os

serviços de formação superior a todos os municípios do RN Indicador: 740 Número de novos cursos ofertados Unidade Medida: UND Método de Apuração: Quantidade de novos cursos ofertados

1 Rio Grande do Norte 13,00

TOTAL 13,00

Entrega: 557 Implantar junto aos departamentos acadêmicos através da DEaD, cursos de extensão, em

especial nas áreas de: educação, saúde, cultura, meio ambiente, justiça e direitos humanos. Indicador: 744 Número de novos cursos de extensão Unidade Medida: UND ofertados Método de Apuração: Quantidade de cursos ofertados

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Ano Base:2026

Entrega: 559 Oferta de cursos online sobre gestão EAD para coordenadores, chefes de departamentos e

diretores de unidade. Indicador: 749 Número de cursos ofertados para Unidade Medida: UND gestores EaD Método de Apuração: Quantidade de cursos ofertados

Entrega: 561 Participação no Programa Mobilidade Virtual da ABRUEM através da matrícula de alunos de

outras IES estaduais em cursos ofertados pela UERN, bem como participação de estudantes da UERN em outras IES estaduais Indicador: 751 Número de alunos de outras IES Unidade Medida: UND estaduais matriculados em cursos da UERN Método de Apuração: Quantidade de alunos matriculados

1 Rio Grande do Norte 60,00

TOTAL 60,00

Entrega: 563 Fortalecimento da editora universitária para publicação da produção tecnocientífica na

graduação, na pós-graduação, na pesquisa e na extensão. Indicador: 752 Número de obras publicadas (digitais e Unidade Medida: UND impressas) por ano Método de Apuração: Quantidade de obras publicadas

1 Rio Grande do Norte 40,00

TOTAL 40,00

Entrega: 566 Ampliar o número de obras impressas, a partir de editais próprios da Eduern, que criem e

fortaleçam coleções temáticas e séries no catálogo da editora, incluindo temas de desenvolvimento regional e políticas públicas para o RN. Indicador: 753 Número de lançamento de editais Unidade Medida: UND próprios da Eduern Método de Apuração: Quantidade de editais lançados

Entrega: 567 Desenvolver e ampliar parcerias com instituições (públicas e privadas) que resultem em

convênios, termos de cooperação técnica e editais para fomento a produção tecnicocientífica no Estado Indicador: 755 Número de parcerias firmadas Unidade Medida: UND Método de Apuração: Quantidade de parcerias instituídas

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 79 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 569 Ampliação e melhoria do acervo literário da Instituição Indicador: 761 Processo anual de aquisição de novas Unidade Medida: UND

obras para o acervo literário da instituição Método de Apuração: Quantidade de processos de aquisição de obras

Entrega: 572 Ampliar o acesso à Biblioteca Virtual da Instituição Indicador: 763 Número de iniciativas desenvolvidas para Unidade Medida: UND

ampliar o acesso à Biblioteca Virtual Método de Apuração: Quantidade de iniciativas realizadas

Objetivo Específico: 300 Realizar acordos multilaterais e bilaterais para incentivar a integração dos cursos de graduação e

programas de pós-graduação em redes internacionais de ensino, pesquisa e extensão, fortalecendo o intercâmbio de conhecimentos e saberes do RN. Indicador: 0771 Realização de novos acordos de cooperação e Unidade Medida: Unidade redes de pesquisa Método de Apuração: Quantidade de acordos realizados

001 Rio Grande do Norte 3,00

Entrega: 570 Promover o intercâmbio de estudantes, enriquecendo sua formação acadêmica, profissional e

integral no âmbito do Programa de Intercâmbio Acadêmico Latino Americano (PILA). Indicador: 773 Número de alunos estrangeiros Unidade Medida: UND matriculados em cursos da UERN Método de Apuração: Quantidade de alunos estrangeiros matriculados

Entrega: 578 Promover eventos para discutir a internacionalização e para divulgar oportunidades de

intercâmbio: "UERN - Conexão Global Indicador: 777 Número de eventos sobre Unidade Medida: UND internacionalização realizados Método de Apuração: Quantidade de eventos realizados

1 Rio Grande do Norte 6,00

TOTAL 6,00

Entrega: 581 Ofertar curso de mandarim em cooperação com universidade Chinesa. Indicador: 821 Número de cursos ofertados Unidade Medida: UND Método de Apuração: Quantidade de cursos ofertados

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Ano Base:2026

Entrega: 583 Ampliar a oferta de cursos pelo Projeto de Extensão Rede Idiomas sem Fronteiras - UERN Indicador: 823 Número de cursos da rede IsF ofertados Unidade Medida: UND

pelo projeto de Extensão Rede idiomas sem fronteira - UERN Método de Apuração: Quantidade de cursos ofertados

1 Rio Grande do Norte 4,00

Entrega: 1906 Realizar capacitações para a comunidade acadêmica Indicador: 3196 Número de ações de capacitação Unidade Medida: UND

realizadas Método de Apuração: Quantidade de ações realizadas

Objetivo Específico: 302 Fortalecimento dos programas de apoio financeiro a estudantes em vulnerabilidade a partir da

execução dos recursos da Instituição Indicador: 0989 Execução anual de recursos da Instituição nos Unidade Medida: Unidade programas de assistência estudantil da Uern Método de Apuração: Registro de execução orçamentária e financeira da Fuern.

Entrega: 592 Promover ações que contribuam para a Segurança Alimentar da Uern. Indicador: 842 Implantar Restaurante Universitário em Unidade Medida: UND

todos os Campi da Uern Método de Apuração: Quantidade de Restaurante Universitário implantado

Entrega: 594 Fortalecimento dos programas de apoio financeiro a estudantes em vulnerabilidade

socioeconômica Indicador: 1002 Ampliação do número de vagas nos Unidade Medida: Percentual programas ofertados aos discentes em situação de vulnerabilidade socioeconômica da Uern Método de Apuração: Registro oficial da PRAE/Uern. [(Vt/Vt-1)-1]*100. Em que Vt (vagas ofertadas para moradia no ano t); Vt-1 (vagas ofertadas para moradia no ano t-1).

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Ano Base:2026

Entrega: 604 Ampliar as condições para a realização dos Jogos Universitários (Juerns) e de outras

competições esportivas Indicador: 870 Realização do Juerns e outras Unidade Medida: UND competições desportivas Método de Apuração: Quantidade de Juerns e competições desportivas realizadas

Entrega: 605 Fomentar a formação de coletivos esportivos Indicador: 879 Ampliar o número de ligas atléticas Unidade Medida: UND

estudantis existentes Método de Apuração: Número de ligas atléticas estudantis criadas

Entrega: 607 Implementar cotas para pessoas Trans em processos seletivos de acordo com a política de

acesso Indicador: 1017 Implantar reserva de vagas para Unidade Medida: Unidade pessoas Trans em processos seletivos de acordo com a política de acesso Método de Apuração: Reservas de vagas criadas institucionalmente por meio de norma interna da Uern.

Objetivo Geral: 655 Promover, ampliar e executar políticas públicas de inclusão e diversidade para ampliar as

relações institucionais internas e externas com a população menos assistida em todos os territórios de inserção da UERN (comunidade negra, indígena, quilombolas, pessoas com deficiência, LGBTI+, mulheres, pessoas idosas, crianças, adolescentes, jovens, população em situação de rua, refugiados, apátridas e migrantes).

Objetivo Específico: 326 Coordenar ações que fomentem o ensino, a pesquisa e extensão com vistas à Inclusão da

pessoa com deficiência e diversidade. Indicador: 0892 Número de ações de inclusão e diversidade Unidade Medida: Unidade coordenadas Método de Apuração: Quantidade de ações coordenadas

001 Rio Grande do Norte 32,00

TOTAL 32,00

Entrega: 608 Implementar o Laboratório de Acessibilidade para desenvolver metodologias, técnicas e

processos didáticos voltados para os estudantes com deficiência Indicador: 1019 Implementar o Laboratório de Unidade Medida: Unidade Acessibilidade e Inclusão (LAI) Método de Apuração: Atesto institucional do órgão sobre a implementação do Laboratório.

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 82 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 610 Promover adequações didático-pedagógicas que atendam aos diferentes ritmos e às

necessidades de aprendizagens das pessoas com deficiência Indicador: 900 Implementar o programa de formação e Unidade Medida: UND cursos para a promoção de acessibilidade e efetivação de direitos Método de Apuração: Número de programas de formação e cursos implementados

Entrega: 611 Promover as políticas de internacionalização, inserção internacional das políticas de inclusão

para as pessoas com deficiência na América Latina Indicador: 904 Implementar as políticas e programas de Unidade Medida: UND inclusão e diversidade com inserção internacional Método de Apuração: Número de políticas e programas implementados

Entrega: 612 Celebrar convênios com instituições públicas e privadas, visando promover e executar políticas

de inclusão e diversidade destinadas aos jovens, população LGBTQIAP+, população idosa, equidade de gênero e valorização das mulheres, combate ao racismo e a discriminação racial Indicador: 909 Número de convênios celebrados para Unidade Medida: UND as políticas de inclusão e diversidade Método de Apuração: Quantidade de convênios celebrados

Entrega: 617 CICLOS FORMATIVOS contra o Assédio, o Racismo e a LGBTfobia Indicador: 921 Número de momentos de ciclos Unidade Medida: UND

formativos realizados para todos os segmentos por Campi Método de Apuração: Quantidade de ciclos formativos realizados

Entrega: 619 Criação e Execução de uma Agenda de Ações Afirmativas e Diversidade na UERN: realizar,

dentro do calendário anual, eventos, como seminários, plenárias, dentre outros, voltados para as temáticas e público alvo das ações da DIAAD: Mulheres e LGBTQIAP+, população negra, povos indígenas, povos quilombolas, povos ciganos, povos de terreiros, grupos étnicos em geral e comunidades tradicionais, além de refugiados, apátridas e migrantes Indicador: 924 Número de ações da Agenda Afirmativa e Unidade Medida: UND Diversidade realizadas Método de Apuração: Quantidade de ações realizadas

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 83 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 624 Ofertar curso de Educação para as Relações Étnico-Raciais Indicador: 927 Curso de educação para relações Unidade Medida: UND

étnico-raciais ofertado Método de Apuração: Quantidade de cursos ofertados

Entrega: 627 Fortalecimento dos Procedimentos de heteroidentificação para as cotas étnico-raciais na UERN Indicador: 928 Cursos formativos semestrais para Unidade Medida: UND

membros das bancas de heteroidentificação da UERN Método de Apuração: Quantidade de cursos ofertados

Objetivo Geral: 656 Assegurar a repactuação prevista na Lei Estadual nº 11.045/2021 (Autonomia da UERN),

garantindo os avanços das políticas educacionais de formação superior e de mobilidade de renda para as famílias carentes de diversos territórios do Rio Grande do Norte

Objetivo Específico: 338 Articular ações junto aos poderes Executivo e Legislativo que garantam aprovação e sanção de

Lei sobre o processo de repactuação previsto na autonomia financeira da Fuern. Indicador: 1095 Pré-projeto de Lei da repactuação da autonomia Unidade Medida: Unidade financeira da Fuern elaborado Método de Apuração: Pré-projeto de Lei oficialmente elaborado.

Entrega: 582 Articular ações junto ao Governo do Estado para elaboração de pré-projeto de Lei sobre a

repactuação da autonomia financeira da Fuern Indicador: 1099 Instituição de comissão estadual para Unidade Medida: Unidade elaboração do pré-projeto de Lei Método de Apuração: Portaria de criação da comissão publicada em diário oficial do estado do RN.

Objetivo Geral: 660 Modernizar o sistema de governança pública institucional da UERN, inovando suas práticas

de cogestão democráticas, participativas, eficientes, transparentes e de sustentabilidade para ampliar as capacidades da instituição na promoção das garantias dos direitos fundamentais dos cidadãos e das cidadãs do RN.

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 84 de 224

Ano Base:2026

Objetivo Específico: 344 Institucionalizar a política de governança, integridade e gestão de riscos compatível com a

estratégia de planejamento da instituição e incorporá-la aos processos organizacionais. Indicador: 1042 Percentual de institucionalização e implantação Unidade Medida: Percentual da política de governança, integridade e gestão de riscos institucionalizada Método de Apuração: Registro oficial do percentual de implantação das normas relativas a política de governança, integridade e gestão de riscos da Uern.

001 Rio Grande do Norte 40,00

TOTAL 40,00

Entrega: 632 Implementar o Programa "Administração Itinerante" em todos os territórios do RN com campi da

Instituição Indicador: 944 Número de visitas realizadas aos Campi Unidade Medida: UND da Instituição no âmbito do Programa Administração Itinerante Método de Apuração: Quantidade de visitas realizadas

1 Rio Grande do Norte 6,00

TOTAL 6,00

Entrega: 633 Elaborar, aprovar e institucionalizar os macroprocessos de planejamento estratégico e avaliação

institucional da UERN Indicador: 945 Número de macroprocessos elaborados Unidade Medida: UND e aprovados no âmbito da UERN Método de Apuração: Quantidade de macroprocessos elaborados e aprovados

Entrega: 634 Elaborar e executar anualmente o orçamento participativo da FUERN Indicador: 946 Orçamento participativo anual da UERN Unidade Medida: UND

realizado Método de Apuração: Publicação anual da elaboração da matriz de alocação de recursos do OP no portal da Uern

Entrega: 637 Institucionalizar o Seminário Anual de Avaliação e Planejamento pedagógicos-administrativos

integrando gestão e unidades acadêmicas Indicador: 948 Realização do Seminário Anual de Unidade Medida: UND Avaliação e Planejamento da UERN Método de Apuração: Quantidade de seminários realizados

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 85 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 640 Fortalecer os mecanismos de participação e acesso à informação, ampliando os canais de

diálogos entre a Reitoria, as Unidades Acadêmicas e a Sociedade do RN Indicador: 954 Número de encontros para os diálogos Unidade Medida: UND participativos Método de Apuração: Quantidade de encontros realizados

1 Rio Grande do Norte 16,00

TOTAL 16,00

Entrega: 641 Implementação das deliberações dos Conselhos Superiores da Instituição Indicador: 1047 Percentual de cumprimento das Unidade Medida: Percentual

deliberações dos Conselhos Superiores da Fuern/Uern Método de Apuração: Registro oficial da instituição sobre o cumprimento das deliberações dos conselhos: [(Ri/Ra)*100], em que Ri (Resoluções implantadas), Ra (Resoluções aprovadas).

Entrega: 644 Fortalecer a captação de recursos externos para a Universidade por meio de parcerias

estratégicas e busca ativa de fontes Indicador: 958 Número de novos convênios firmados Unidade Medida: UND para captação e execução de recursos no âmbito da UERN Método de Apuração: Quantidade de convênios formalizados

Entrega: 645 Produzir e publicar anualmente o anuário estatístico para prestação de contas à sociedade Indicador: 959 Anuário estatístico publicado Unidade Medida: UND Método de Apuração: Anuário publicado

Entrega: 646 Ampliar o número de cursos com ENADE e CPC igual ou maior do que 3 e zerar cursos com

notas inferiores Indicador: 1058 Percentual de cursos com conceito Unidade Medida: Percentual ENADE e CPC igual ou maior do que 3 Método de Apuração: Registro oficial do indicador: [(TCc/TC)*100)], em que TCc (total de cursos com conceito maior ou igual a 3) e TC (total de cursos da instituição).

1 Rio Grande do Norte 90,00

TOTAL 90,00

Entrega: 650 Realizar avaliações periódicas (semestrais e anuais) com foco nas dimensões do SINAES e PDI Indicador: 966 Número de relatórios anuais de avaliação Unidade Medida: UND

emitidos Método de Apuração: Quantidade de relatórios emitidos

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Ano Base:2026

Entrega: 651 Institucionalização do Seminário Anual de Avaliação e Planejamento pedagógico-administrativo

integrando gestão e unidades universitárias Indicador: 967 Número de seminários anuais de Unidade Medida: UND avaliação e planejamento realizados Método de Apuração: Quantidade de seminários efetivados

1 Rio Grande do Norte 1,00

Entrega: 654 Ampliar as estratégias para melhorar os indicadores de avaliações internas e externas Indicador: 976 Implementar estratégias para melhorar Unidade Medida: UND

os indicadores de avaliação internas e externas da instituição Método de Apuração: Número de estratégias implementadas

1 Rio Grande do Norte 1,00

Entrega: 658 Fortalecimento dos planos de cargos, carreiras e remunerações dos servidores públicos da

Fuern Indicador: 1146 Planos de cargos, carreiras e Unidade Medida: Unidade remunerações (PCCRs) dos servidores (professores e técnicos administrativos) implantados e anualmente executados Método de Apuração: PCCRs implantados e executados anualmente.

1 Rio Grande do Norte 2,00

TOTAL 2,00

Entrega: 660 Ampliar o Programa de Atenção à Saúde do Servidor, com foco no acolhimento, saúde e

qualidade de vida, oportunizando as condições favoráveis para o desenvolvimento pessoal e profissional Indicador: 1082 Percentual de ampliação das ações do Unidade Medida: Percentual programa de atenção à saúde do(a) servidor(a) Método de Apuração: Registro oficial da progep: [(TAt/TAt-1)-1)*100], em que TAt (total de ações do ano t) e TAt-1 (total de ações do ano anterior).

1 Rio Grande do Norte 15,00

TOTAL 15,00

Entrega: 668 Ampliar o Programa de Preparação para Aposentadoria dos Servidores Indicador: 1005 Número de ações realizadas para o Unidade Medida: UND

programa de preparação para aposentadoria dos servidores da FUERN Método de Apuração: Quantidade de ações institucionais realizadas

1 Rio Grande do Norte 5,00

TOTAL 5,00

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Ano Base:2026

Objetivo Específico: 346 Contratar e executar obras para a modernização e melhoria da infraestrutura física, tecnológica e

de serviços institucionais da UERN Indicador: 1044 Número de obras em contratação e execução Unidade Medida: Unidade anuais voltadas à modernização e melhoria da infraestrutura física, tecnológica e de serviços institucionais da UERN Método de Apuração: Quantidade de obras em contratação e execução anuais de modernização e melhoria da infraestrutura física, tecnológica e de serviços realizadas

001 Rio Grande do Norte 10,00

TOTAL 10,00

Entrega: 670 Ampliar a disponibilidade de espaços institucionais voltados a pesquisa e tecnologia, por meio

da construção e de reformas de laboratórios, centros de pesquisa e outros espaços de inovação, ciência e tecnologia universitários que promovam ações de desenvolvimento para o RN Indicador: 1046 Execução anual do plano de trabalho de Unidade Medida: UND obras (intervenções) para pesquisa e tecnologia Método de Apuração: Plano de obras executado

Entrega: 674 Implantar, gradualmente, tecnologias de energias renováveis e práticas de eficiência energética

em todo os campi e unidades universitárias Indicador: 1089 Investimento em obras e/ou reformas Unidade Medida: Unidade sobre energias renováveis e práticas de eficiência energética Método de Apuração: Execução orçamentária em obras relacionadas a energias renováveis.

1 Rio Grande do Norte 500.000,00

TOTAL 500.000,00

Entrega: 675 Realizar reformas de modernização e revitalização da infraestrutura elétrica nas unidades

universitárias, primando pela segurança dos usuários e do patrimônio público e pela eficiência energética Indicador: 1051 Execução anual do plano de trabalho Unidade Medida: UND para reformas da infraestrutura elétrica Método de Apuração: Plano de trabalho para reforma da infraestrutura elétrica em execução

Entrega: 676 Elaborar e empreender esforços para implementar o plano de arborização institucional

promovendo a sustentabilidade ambiental. Indicador: 1055 Realização de ações para o Unidade Medida: UND planejamento e implementação do plano de arborização institucional Método de Apuração: Instituição do plano de arborização da UERN

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Ano Base:2026

Entrega: 678 Ampliar a disponibilidade de espaços institucionais voltados ao desenvolvimento cultural da

comunidade, por meio da construção e de reformas dos auditórios, anfiteatros, teatros, museus e outros espaços culturais Indicador: 1057 Execução anual do plano de trabalho de Unidade Medida: UND obras e reformas de espaços culturais Método de Apuração: Plano de trabalho de obras e reformas de espaços culturais em execução

Entrega: 679 Realizar obras de pavimentação de vias internas dos campi universitários, incluindo a construção

de calçadas, passarelas, estacionamentos e promovendo a sinalização, de modo a regularizar o fluxo de veículos e pedestres nesses ambientes Indicador: 1059 Execução anual do plano de trabalho de Unidade Medida: UND obras de pavimentação Método de Apuração: Plano de trabalho de obras de pavimentação em execução

Entrega: 683 Planejar, projetar e/ou contratar infraestrutura de segurança e prevenção contra incêndio e pânico

nas unidades universitárias, conforme instruções técnicas aplicáveis, promovendo condições de segurança aos ocupantes destes espaços Indicador: 1090 Planejamento de obras e reformas de Unidade Medida: Unidade segurança contra incêndio Método de Apuração: Intervenções de planejamento, projeto e/ou contratação de obras de segurança contra incêndio

Entrega: 685 Planejar, projetar e/ou contratar obras e reformas de drenagem interna, prevenindo alagamentos

e promovendo melhoria nas condições de utilização, acessibilidade, segurança, conforto e convivência nestes espaços Indicador: 1092 Planejamento de obras e reformas de Unidade Medida: Unidade drenagem interna Método de Apuração: Intervenções de planejamento, projeto e/ou contratação de obras de drenagem interna

Entrega: 686 Promover a capacitação técnica e de segurança de servidores da UERN designados para o

desenvolvimento de projetos, orçamentos e demais atividades operacionais de infraestrutura Indicador: 1062 Execução anual do plano de trabalho de Unidade Medida: UND capacitação técnica dos servidores da infraestrutura Método de Apuração: Plano de trabalho de capacitação técnica dos servidores da infraestrutura em execução

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Ano Base:2026

Entrega: 688 Implantar sistema eletrônico e integrado de segurança ao patrimônio dos serviços públicos do

ensino superior do Estado do RN (Uern) Indicador: 1065 Instalação de sistema eletrônico de Unidade Medida: UND segurança por campus da UERN Método de Apuração: Quantidade de sistema eletrônico de segurança instalado

Entrega: 691 Consolidar Plano Anual de Contratações, articulando as demandas institucionais junto às

unidades demandantes, setores técnicos, comitês especializados, em atendimento às normas estaduais e federais das compras públicas, prezando pela eficiência para ampliação dos serviços a população do RN Indicador: 1067 Plano de Contratações Anual (PCA) da Unidade Medida: UND UERN consolidado e executado anualmente Método de Apuração: Plano de contratação anual em efetiva execução e consolidação

Entrega: 692 Assegurar a execução das ações de manutenção dos serviços essenciais, da infraestrutura

predial e tecnológica por meio da contratação de serviços (empresa especializada), a fim de garantir o adequado recebimento, controle, registro, acompanhamento e execução das demandas Indicador: 1068 Execução anual do plano de Unidade Medida: UND contratações para os serviços essenciais e de manutenção predial e tecnológica da UERN Método de Apuração: Plano de contratações de serviços essenciais e manutenção predial e tecnológica em efetiva execução

Entrega: 695 Garantir a oferta regular, segura e eficiente de transportes, em atendimento às demandas

acadêmicas e administrativas, por meio de frota própria ou locada e demais empresas contratadas para viabilizar a ampliação dos serviços de ensino superior do RN Indicador: 1104 Contratação de serviços de transportes Unidade Medida: Unidade para as demandas da Uern Método de Apuração: Registro do contrato de serviço assinado e finalizado.

Entrega: 696 Promover maior transparência e eficiência nos serviços por meio da digitalização do arquivo

institucional Indicador: 1114 Percentual de digitalização do acervo Unidade Medida: Percentual institucional da Uern Método de Apuração: Percentual do acervo digitalizado.

1 Rio Grande do Norte 30,00

TOTAL 30,00

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Ano Base:2026

Entrega: 700 Elaboração do plano de implantação de Usinas de energia fotovoltaica no âmbito da UERN Indicador: 1118 Plano de implantação de usinas de Unidade Medida: Unidade

energia fotovoltaica elaborado Método de Apuração: Registro dos planos de implantação elaborados.

Entrega: 703 Elaboração do plano de Implantação do serviço de VoIP para os órgãos do Estado do RN Indicador: 1124 Plano de implantação dos serviços de Unidade Medida: Unidade

VoiP elaborados Método de Apuração: Registro de implantação dos serviços de VoiP.

Entrega: 1657 Realizar obras e reformas de modernização e revitalização da infraestrutura física existente nas

unidades universitárias, promovendo melhoria nas condições de utilização, acessibilidade, segurança, conforto e convivência nestes espaços para ampliar os serviços a população. Indicador: 1048 Execução anual do plano de trabalho de Unidade Medida: UND obras (intervenções) para as unidades universitárias Método de Apuração: Plano de obras em execução

Entrega: 1909 Realizar obras, reformas e intervenções em acessibilidade arquitetônica para os espaços da

UERN. Indicador: 3199 Execução anual do plano de trabalho de Unidade Medida: UND obras (intervenções) de acessibilidade Método de Apuração: Plano de obras em execução

Entrega: 1910 Realizar obras de ampliação da disponibilidade de salas de aulas para proporcionar o

crescimento e desenvolvimento universitário Indicador: 3200 Execução anual do plano de trabalho de Unidade Medida: UND obras e reformas Método de Apuração: Plano de reformas e obras de infraestrutura em execução

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Ano Base:2026

Entrega: 1916 Atualizar e empreender esforços para implementar o Plano de Garantia de Acessibilidade da

UERN, promovendo a equidade e a inclusão de todas as pessoas. Indicador: 3210 Plano de acessibilidade desenvolvido e Unidade Medida: UND atualizado Método de Apuração: Quantidade de plano de acessibilidade desenvolvido e atualizado

Objetivo Geral: 858 Modernizar o sistema de gestão, planejamento, monitoramento e avaliação no âmbito da

gestão estadual. Orgão: 19000 Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão

Objetivo Específico: 666 Realizar ações de planejamento, implementação, monitoramento e avaliação do PPA de forma

periódica Indicador: 2157 Processos de planejamento, implementação, Unidade Medida: Unidade monitoramento e avaliação do PPA executados Método de Apuração: Quantidade de processos de planejamento, implementação e avaliação do PPA executados

Entrega: 1319 Realização do monitoramento de metas do PPA Indicador: 2119 Monitoramento do PPA realizado Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Relatórios de monitoramento elaborados pela SEPLAN

Entrega: 1320 Realização da avaliação do PPA Indicador: 2120 Avaliação do PPA realizada Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Relatórios de avaliação do PPA elaborados

Entrega: 1321 Realização de revisão do PPA Indicador: 2121 Revisão do PPA realizado Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Relatórios de revisão do PPA elaborados pela SEPLAN

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Ano Base:2026

Objetivo Específico: 667 Reformular o modelo de planejamento estadual com base no planejamento estratégico Indicador: 2158 Planejamento estratégico implementado Unidade Medida: Percentual Método de Apuração: Percentual de implementação do planejamento estratégico

001 Rio Grande do Norte 80,00

TOTAL 80,00

Entrega: 1322 Implantação e utilização de sistemas eletrônicos de planejamento estratégico Indicador: 2122 Sistemas de planejamento estratégico Unidade Medida: Unidade

implantados e em utilização Método de Apuração: Quantidade de sistemas eletrônicos de planejamentos estratégicos implantados pela SEPLAN

Entrega: 1323 Parcerias firmadas visando a consolidação do planejamento estratégico Indicador: 2123 Quantidade de parcerias firmadas pela Unidade Medida: Unidade

SEPLAN visando o planejamento estratégico Método de Apuração: Convênios, acordos ou instrumentos congêneres pactuados pela SEPLAN visando o planejamento estratégico

Entrega: 1324 Realização do monitoramento, avaliação e revisão do planejamento estratégico Indicador: 2124 Monitoramento e avalição do Unidade Medida: Unidade

planejamento estratégico realizados pela SEPLAN Método de Apuração: Quantidade de relatórios de monitoramento e avaliação do planejamento estratégico elaborados pela SEPLAN

Entrega: 1325 Mensuração da compatibilização dos instrumentos de planejamento Indicador: 2125 Instrumentos de planejamento Unidade Medida: Unidade

compatibilizados Método de Apuração: Quantidade de instrumentos de planejamento compatibilizados pela SEPLAN

Entrega: 1326 Implementação e utilização de mecanismos de transparência e democratização das

informações relativas ao planejamento Indicador: 2126 Implementação do painel de metas e Unidade Medida: Unidade prioridades do Governo do RN Método de Apuração: Implantação e operação do painel de metas e prioridades do Governo do RN

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Ano Base:2026

Entrega: 1327 Aquisição de equipamentos Indicador: 2127 Órgão equipado Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Quantidade de equipamento adquiridos

Entrega: 1922 Implementar o modelo de Governança e Gestão nos órgãos estaduais Indicador: 3218 Quantidade de órgãos com o modelo de Unidade Medida: Unidade

gestão aplicado e monitorado Método de Apuração: Órgãos em aplicação e monitoramento do modelo de Governança e Gestão

Objetivo Específico: 668 Aprimorar a gestão dos convênios e contratos por meio do Sistema Transferegov.br. Indicador: 2159 Entregas Concluídas Unidade Medida: Porcentagem Método de Apuração: ((Entrega1*100) + (entrega2*2,5) + (entrega3*12,5)) / 3

001 Rio Grande do Norte 50,00

Entrega: 1328 Implantação e operação de mecanismos de gestão e monitoramento de convênios e contratos Indicador: 2128 Mecanismos de gestão e Unidade Medida: Unidade

monitoramento de convênios e contratos viabilizados viaTransferegov.br implantados Método de Apuração: Quantidade de mecanismos de gestão e monitoramento de convênios e contratos viabilizados via Transferegov.br implantados

Entrega: 1329 Convênios acompanhados Indicador: 2129 Convênios e contratos acompanhados Unidade Medida: Unidade

pela SEPLAN via Transferegov.br Método de Apuração: Quantidade de convênios e contratos acompanhados pela SEPLAN via Transferegov.br

1 Rio Grande do Norte 10,00

Entrega: 1923 Implementar o sistema Transferegov no Estado Indicador: 3219 Sistema Transferegov Implementado Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Quantidade de tipos de transferência operadas pelo Transferegov

1 Rio Grande do Norte 4,00

TOTAL 4,00

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Ano Base:2026

Objetivo Específico: 669 Fortalecer a cultura de elaboração e acompanhamento de projetos integrados e especiais Indicador: 2160 Projetos elaborados e acompanhados Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Quantidade de projetos elaborados e acompanhados

001 Rio Grande do Norte 2,00

Entrega: 1330 Projeto de pesquisa em parceria com a FAPERN Indicador: 2130 Execução de projetos de pesquisa em Unidade Medida: Unidade

parceria com a FAPERN Método de Apuração: Quantidade de projetos de pesquisa executados em parceria com a FAPERN

Entrega: 1332 Monitoramento de projetos Indicador: 2132 Projetos integrados elaborados e Unidade Medida: Unidade

acompanhados Método de Apuração: Quantidade de projetos integrados elaborados e monitorados pela SEPLAN

1 Rio Grande do Norte 10,00

TOTAL 10,00

Entrega: 1669 Planos, programas, projetos e ações especiais do Estado apoiados Indicador: 2642 Planos, programas e projetos apoiados Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Quantidade medidas voltados para o desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio Grande do

Norte.

Objetivo Específico: 670 Ampliar as atividades de formação, desenvolvimento, capacitação e valorização dos servidores

estaduais Indicador: 2161 Atividades de formação, desenvolvimento, Unidade Medida: Unidade capacitação e valorização dos servidores estaduais realizadas Método de Apuração: Quantidade de servidores envolvidos

001 Rio Grande do Norte 200,00

TOTAL 200,00

Entrega: 1333 Qualificação da equipe de gestão do sistema de planejamento lotada na SEPLAN e servidores

lotados nos núcleos setoriais de planejamento e projetos dos órgãos da administração pública estadual Indicador: 2133 Servidores da SEPLAN e demais órgãos Unidade Medida: Unidade capacitados Método de Apuração: Quantidade de servidores capacitados por instruções propostas pela SEPLAN

1 Rio Grande do Norte 150,00

TOTAL 150,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 95 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1334 Ações de integração social para servidores da SEPLAN Indicador: 2134 Ações de integração social para os Unidade Medida: Unidade

servidores da SEPLAN realizadas Método de Apuração: Quantidade de participantes nas ações de integração social realizados para os servidores da SEPLAN

1 Rio Grande do Norte 50,00

TOTAL 50,00

Objetivo Específico: 671 Sistematizar a produção e disseminação de dados para o desenvolvimento sustentável Indicador: 2162 Dados sistematizados e disseminados Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Quantidade de base de dados coletados, sistematizados, analisados e disponibilizados

Entrega: 1338 Coleta, analise e sistematização de bancos de dados Indicador: 2138 Banco de dados sistematizados visando Unidade Medida: Unidade

subsidiar o planejamento estratégico Método de Apuração: Quantidade de banco de dados sistematizados

Entrega: 1339 Elaboração e implementação do Plano Estadual de Desenvolvimento Sustentável Indicador: 2139 Plano Estadual de Desenvolvimento Unidade Medida: Unidade

Sustentável elaborado e implementado Método de Apuração: Porcentagem de elaboração e implementação do Plano Estadual de Desenvolvimento Sustentável

Entrega: 1340 Divulgação das bases de dados por meio do Observatório de Indicadores do Governo do

Estado do RN, sendo uma plataforma divulgação de informações e transparência da gestão Indicador: 2141 Base de dados divulgadas Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Disponibilização das bases de dados em domínios de acesso público

1 Rio Grande do Norte 3,00

Entrega: 1917 Atualização periódica de painéis de controle orçamentário Indicador: 3211 Atualização dos 4 Painéis Unidade Medida: Unidade

Orçamentários para análise, comparação e tomada de decisão do Órgão Central de Planejamento e Gestão Orçamentária - CPO Método de Apuração: Integração e atualização dos 4 Painéis Orçamentários.

1 Rio Grande do Norte 4,00

TOTAL 4,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 96 de 224

Ano Base:2026

Objetivo Específico: 872 Executar as atividades operacionais e de coordenação de Parcerias Público Privadas (PPPs) e

Concessões. Indicador: 3016 Quantidade de Editais publicados de Unidade Medida: UNIDADE Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e contratações formalizadas de PPPs e Concessões Método de Apuração: Total de Editais publicados de PMI e contratações formalizadas de PPPs e Concessões.

Entrega: 1799 Assessorar o Conselho Gestor do programa de PPP (CGPPPRN) Indicador: 3010 Quantidade de reuniões para Unidade Medida: UNIDADE

assessoria Método de Apuração: Número de reuniões anuais

Entrega: 1800 Divulgar os conceitos e metodologias próprias dos contratos de parceria público privadas Indicador: 3011 Quantidade de relatórios/estudos Unidade Medida: UNIDADE Método de Apuração: Número de relatórios/estudos

Entrega: 1801 Dar suporte técnico na formatação de projetos e contratos de PPP Indicador: 3013 Quantidade de contratos apoiados Unidade Medida: UNIDADE Método de Apuração: Total de contratos e PPPs apoiados com suporte técnico para a sua formulação

Entrega: 1804 Acompanhar a execução dos contratos de parceria Indicador: 3020 Taxa de reuniões realizadas Unidade Medida: taxa Método de Apuração: Taxa de reuniões realizadas = Nº reuniões realizadas/ Nº reuniões planejadas

Entrega: 1918 Firmar a PPP do Terminal Rodoviário de Mossoró Indicador: 3214 Parceria Público Privada Firmada Unidade Medida: Porcentagem Método de Apuração: Total de Parcerias Público Privadas firmadas

9 Açu/Mossoró 25,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 97 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1919 Firmar a PPP do Centro de Convenções de Natal Indicador: 3215 Parceria Público Privada Firmada Unidade Medida: Porcentagem Método de Apuração: Total de Parcerias Público Privadas firmadas

2 Terras Potiguaras 25,00

Entrega: 1920 Firmar a PPP da Nova Malha Rodoviária de Pipa Indicador: 3216 Parceria Público Privada Firmada Unidade Medida: Porcentagem Método de Apuração: Total de Parcerias Público Privadas firmadas

4 Agreste Litoral Sul 25,00

Entrega: 1921 Realizar Convênios, Parcerias Institucionais e Acordos Indicador: 3217 Percentual de Convênios, Parcerias Unidade Medida: Porcentagem

Institucionais e Acordos Firmados Método de Apuração: Porcentagem de Parcerias, Convênios e Acordos Firmados

1 Rio Grande do Norte 25,00

Objetivo Específico: 873 Coordenar em conjunto com o gabinete civil da governadora a comissão para os objetivos de

desenvolvimento sustentável (CNODS) Indicador: 3018 Taxa de reuniões realizadas Unidade Medida: taxa Método de Apuração: Taxa de reuniões realizadas = Nº reuniões planejadas/ Nº reuniões realizadas

Objetivo Geral: 879 Fortalecer as capacidades institucionais dos órgãos envolvidos na implementação do

Projeto Integrado de Desenvolvimento Sustentável do Rio Grande do Norte (RN Sustentável II) Orgão: 19000 Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão

Objetivo Específico: 742 Fortalecer as capacidades institucionais dos órgãos envolvidos na implementação do Projeto Indicador: 2347 Capacidade institucionais fortalecidas para a Unidade Medida: Número

execução do projeto Método de Apuração: O projeto realizará ao longo de toda sua implementação um conjunto de investimentos para que os órgãos possam ter suas as capacidades institucionais fortalecidas para a execução do projeto, incluindo a estruturação das UESs e da UGP. Este indicador verificará a situação de implementação do Projeto através da aplicação dos recursos previstos para as atividades de gestão e o desenv. institucional

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 98 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1469 Fortalecer as capacidades institucionais dos órgãos envolvidos na implementação do Projeto Indicador: 2347 Capacidade institucionais fortalecidas Unidade Medida: Número

para a execução do projeto Método de Apuração: O projeto realizará ao longo de toda sua implementação um conjunto de investimentos para que os órgãos possam ter suas as capacidades institucionais fortalecidas para a execução do projeto, incluindo a estruturação das UESs e da UGP. Este indicador verificará a situação de implementação do Projeto através da aplicação dos recursos previstos para as atividades de gestão e o desenv. institucional

Entrega: 1781 Implementação e utilização de mecanismos de reclamações e consultas do Projeto Indicador: 2966 Reclamações e consultas recebidas Unidade Medida: Percentual

efetivamente registradas e resolvidas Método de Apuração: (Número total de chamadas resolvidas / Número total de chamadas) *100

Programa: 0408 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: COMÉRCIO E SERVIÇOS

Objetivo Geral: 648 Estimular e apoiar empreendimento produtivos e de prestação de serviços, através de

ações de fomento, visando contribuir para o desenvolvimento socioeconômico da população do RN. Orgão: 19203 Agência de Fomento

Objetivo Específico: 291 Estimular e apoiar empreendimentos produtivos e de prestação de serviços , através de ações de

fomento, visando contribuir para o desenvolvimento socioeconômico da população do RN Indicador: 1382 Numeros de emprendimentos financiados Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Indicador gerado a partir dos financiamentos efetuados

001 Rio Grande do Norte 5.457,00

TOTAL 5.457,00

Entrega: 763 Estimular e apoiar empreendimentos produtivos e de prestação de serviços , através de ações

de fomento, visando contribuir para o desenvolvimento socioeconômico da população do RN Indicador: 1382 Numeros de emprendimentos Unidade Medida: Unidade financiados Método de Apuração: Indicador gerado a partir dos financiamentos efetuados

1 Rio Grande do Norte 5.457,00

TOTAL 5.457,00

Objetivo Geral: 584 Promover a Recuperação de Ativos com vistas a assegurar recursos financeiros

necessários a implementação de ações para administrar e intermediar a alienação de bens imóveis, adquirir bens e direitos e gerenciar ativos de qualquer espécie ou natureza do órgão ou entidades do Estado do Rio Grande do Norte. Orgão: 19204 Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte

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Ano Base:2026

Objetivo Específico: 038 Recuperar Ativos do Extinto Sistema Financeiro Estadual Indicador: 0620 Implementar Ações de Cobrança Judicial e Unidade Medida: Valores

extrajudicial e incentivos para negociação de dívidas. Método de Apuração: Carteira de Ativos do extinto Sistema Financeiro Estadual

001 Rio Grande do Norte 2.500.000,00

TOTAL 2.500.000,00

Entrega: 106 Viabilizar Recursos Financeiros para o Tesouro Estadual Indicador: 617 Recursos Financeiros entregues ao Unidade Medida: Valores

Tesouro Estadual Método de Apuração: Recursos financeiros em valores entregues ao Tesouro Estadual.

1 Rio Grande do Norte 2.500.000,00

TOTAL 2.500.000,00

Objetivo Geral: 900 Implementar a Política Estadual de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Rio Grande

do Norte Inovação

Objetivo Específico: 631 ampliar a participação das empresas potiguares nos mercados estadual, nacional e

internacional com a promoção e apoio aos eventos realizados pela secretaria ou por meio de parcerias Indicador: 2087 Evento Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: contabilização de feiras e eventos apoiados/realizados

001 Rio Grande do Norte 6,00

TOTAL 6,00

Entrega: 1281 feiras e eventos apoiados/realizados Indicador: 2087 Evento Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: contabilização de feiras e eventos apoiados/realizados

1 Rio Grande do Norte 6,00

TOTAL 6,00

Objetivo Específico: 632 criar programas e projetos setoriais com a participação de outros órgãos do Governo do RN Indicador: 2088 programa Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: contabilização dos programas e projetos setoriais criados

001 Rio Grande do Norte 3,00

Entrega: 1282 programa/projeto setorial criado Indicador: 2088 programa Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: contabilização dos programas e projetos setoriais criados

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Ano Base:2026

Objetivo Específico: 636 assegurar recursos necessários a aquisição de equipamentos e material permanente

objetivando a modernização administrativa da secretaria. Indicador: 2092 Modernização Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Contabilização dos processos de compra de contratação de serviços para modernização da secretaria.

Entrega: 1286 Reaparelhamento da secretaria Indicador: 2092 Modernização Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Contabilização dos processos de compra de contratação de serviços para modernização da secretaria.

Objetivo Geral: 901 Fortalecer o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio Grande do Norte

(SECTI/ RN), apoiando os entes públicos, privados e da sociedade civil do ecossistema de inovação; Inovação

Objetivo Específico: 597 fomentar a inovação tecnológica e firmar parcerias com órgãos de pesquisa, IES e iniciativa

privada para disseminar o conhecimento e promover o acesso à CT&I Indicador: 2046 acordo de cooperação Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: contabilizar acordo de cooperação assinado

Entrega: 1233 assinar acordo de cooperação Indicador: 2046 acordo de cooperação Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: contabilizar acordo de cooperação assinado

TOTAL 5,00

Programa: 0407 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: EMPREEDIMENTOS INDUSTRIAIS E POLÍTICA DE

INCENTIVOS Objetivo Geral: 903 Promover condições privilegiadas para a expansão do investimento na cadeia produtiva do Estado do Rio Grande do Norte, de maneira descentralizada e com desconcentração territorial, atendendo às demandas dos segmentos empresariais Inovação

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 101 de 224

Ano Base:2026

Objetivo Específico: 610 criar mecanismos de fomento e estimulo as atividades de mineração no estado com a

participação das MPE e atração de investimentos de grande porte. Indicador: 2066 plano Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: contabilizar plano elaborado

Entrega: 1255 criar o plano estadual de mineração e geologia Indicador: 2066 plano Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: contabilizar plano elaborado

Objetivo Geral: 904 Identificar, criar e realizar estudos prospectivos para captação e realização de investimentos

em infraestrutura que promovam maior competitividade produtiva no Estado, criando atrativos para implantação de novos empreendimentos Inovação

Objetivo Específico: 674 Realizar estudos de prospecção para investimentos no transporte de cargas por ferrovia. Indicador: 2166 Empreendimentos industriais e política de Unidade Medida: Unidade

incentivos Método de Apuração: contabilização de estudo realizado

Entrega: 1344 Estudo prospectivo realizado Indicador: 2166 Empreendimentos industriais e política Unidade Medida: Unidade

de incentivos Método de Apuração: contabilização de estudo realizado

Programa: 0408 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: COMÉRCIO E SERVIÇOS

Objetivo Geral: 620 Proporcionar um ambiente de negócios favorável ao desenvolvimento econômico e

comercial do Rio Grande do Norte. Orgão: 20205 Junta Comercial do Estado

Objetivo Específico: 196 Desburocratizar o registro e a legalização de empresas, simplificando procedimentos e

integrando órgãos e parceiros através do uso de tecnologias Indicador: 0493 Tempo médio de abertura de empresas no RN Unidade Medida: Horas Método de Apuração: Total de horas decorridas entre a entrada do processo até sua conclusão.

001 Rio Grande do Norte 4,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 102 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 333 Manter a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e

Negócios do RN (REDESIM/RN) modernizada, integrada e disponível 24h por dia, 7 dias por semana Indicador: 494 Total de horas de interrupção de serviços Unidade Medida: Horas Método de Apuração: Total de horas decorridas entre a interrupção do serviço até sua normalização no ano.

1 Rio Grande do Norte 8,00

TOTAL 8,00

Entrega: 335 Qualificar servidores para simplificação de procedimentos do registro empresarial Indicador: 1083 Total de servidores qualificados Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Total de servidores participantes de cursos de qualificação e aperfeiçoamento no ano.

1 Rio Grande do Norte 10,00

Objetivo Específico: 197 Promover ações que estimulem o desenvolvimento econômico dos territórios do RN e ampliem a

presença institucional da JUCERN Indicador: 0495 Total de ações realizadas Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Total de ações realizadas no ano.

Entrega: 342 Participar de feiras e eventos que estimulem o desenvolvimento econômico do RN Indicador: 496 Total de participação em feiras e eventos Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Total de participação em feiras e eventos no ano.

Entrega: 343 Ampliar a presença institucional da JUCERN nos territórios do RN Indicador: 1085 Total de atendimentos presenciais Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Total de atendimentos presenciais nas unidades do órgão no ano.

1 Rio Grande do Norte 3.600,00

TOTAL 3.600,00

Objetivo Geral: 626 Garantir a fidelidade e confiabilidade, visando assegurar os direitos do consumidor e

garantir a competitividade entre as empresas, através da ampliação da fiscalização nos instrumentos de medições em produtos regulamentados pelo INMETRO. Orgão: 20206 Instituto de Pesos e Medidas

Objetivo Específico: 233 Ampliação das ações de fiscalizações dos Instrumentos da metrologia. Indicador: 0404 Fiscalizações ampliadas Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: O controle da fiscalização é através Sistema de Gestão Integrada - SGI do INMETRO

001 Rio Grande do Norte 60.000,00

TOTAL 60.000,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 103 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 07 Realizações de fiscalizações nos instrumentos de metrologia Indicador: 404 Fiscalizações ampliadas Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: O controle da fiscalização é através Sistema de Gestão Integrada - SGI do INMETRO

1 Rio Grande do Norte 60.000,00

TOTAL 60.000,00

Objetivo Específico: 234 Reestruturação e construção da regional do Ipem RN Indicador: 0417 Servidores nomeados Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Nomeados através de concurso público

Entrega: 09 Reestruturação da sede do IPEM RN Indicador: 407 Reestrturação do IPEM Unidade Medida: Percentagem Método de Apuração: A reestruturação da sede, na cidade de Natal e a regional na cidade de Mossoró, seus efeitos serão

avaliados avaliados gradativamente, conforme execução dos serviços mensais.

Entrega: 10 Construção da Regional de Mossoró Indicador: 412 Ipem reestruturado Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Observar a construção gradativa, mensalmente, para realização da reestruturação do IPEM

Entrega: 11 Nomeação de servidores Indicador: 417 Servidores nomeados Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Nomeados através de concurso público

Entrega: 12 Criação de postos de atendimentos. Indicador: 418 Criados os Postos de acolhimento de Unidade Medida: Unidade

demandas e solicitações. Método de Apuração: Avaliado de acordo com o número de demandas nas cidades de Santa Cruz e Caico.

9 Açu/Mossoró 1,00

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Ano Base:2026

Objetivo Específico: 916 Ampliação das ações de fiscalizações dos Produtos pré medidos e da qualidade Indicador: 0408 Fiscalizações ampliadas Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Relatório emitido pelo Sistema de Gestão Integrada - SGI do INMETRO..

001 Rio Grande do Norte 10.000,00

TOTAL 10.000,00

Entrega: 08 Realizações de fiscalizações nos produtos pré medidos e da qualidade. Indicador: 408 Fiscalizações ampliadas Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Relatório emitido pelo Sistema de Gestão Integrada - SGI do INMETRO..

1 Rio Grande do Norte 10.000,00

TOTAL 10.000,00

Objetivo Geral: 658 Amparar, com equidade e efetividade, os programas e projetos de interesse dos órgãos,

unidades e agentes do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação para a superação das desigualdades territoriais em consonância com as políticas de desenvolvimento socioeconômico do Rio Grande do Norte. Orgão: 20207 Fundação de Amparo e Promoção da Ciência, da Tecnologia e Inovação do RN

Objetivo Específico: 329 Apoiar e/ou fomentar programas e projetos de CT&I a serem desenvolvidos por ICTIs, parques

tecnológicos, incubadoras, startups e demais entidades seccionais que compõem o SECTI/RN. Indicador: 1384 Número de programas e projetos apoiados para Unidade Medida: unidade execução em ICTIs, Parques Tecnológicos, incubadoras, startups etc. Método de Apuração: Quantitativo de programas e/ou projetos amparados.

001 Rio Grande do Norte 234,00

TOTAL 234,00

Entrega: 754 Financiamento de projetos de ciência básica e aplicada em ICTIs selecionados por meio de

editais, acordos e convênios Indicador: 1388 Financiamento de projetos de ciência Unidade Medida: Unidade básica e aplicada em ICTIs Método de Apuração: Bolsas e Auxílios concedidos.

1 Rio Grande do Norte 144,00

TOTAL 144,00

Entrega: 792 Financiamento de projetos de pesquisa aplicada e inovação em parques tecnológicos,

incubadoras, startups e demais entidades seccionais que compõem o SECTI/RN Indicador: 1402 Número de Financiamentos de projetos Unidade Medida: Unidade de pesquisa aplicada e inovação em parques tecnológicos, incubadores startups e demais entidades seccionais do SECTI/RN Método de Apuração: Bolsas e auxílios concedidos

1 Rio Grande do Norte 90,00

TOTAL 90,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 105 de 224

Ano Base:2026

Objetivo Específico: 334 Apoiar e fomentar programas e projetos de desenvolvimento tecnológico e inovação em órgãos

públicos e empresas, com ênfase em setores econômicos estratégicos para desenvolvimento sustentável nos territórios da cidadania. Indicador: 3212 Número de Financiamentos de projetos de Unidade Medida: Unidade pesquisa aplicada e inovação em parques tecnológicos, incubadores startups e demais entidades seccionais do SECTI/RN Método de Apuração: Bolsas e auxílios concedidos

001 Rio Grande do Norte 90,00

TOTAL 90,00

Entrega: 796 Concessão de apoio financeiro e/ou bolsas de CT&I para apoiar e/ou fomentar projetos de

desenvolvimento tecnológico e inovação em órgão públicos e privados Indicador: 1404 Número de concessões de apoio Unidade Medida: Unidade financeiro e/ou bolsas de CT&I Método de Apuração: Bolsas e Auxílios concedidos

1 Rio Grande do Norte 90,00

TOTAL 90,00

Entrega: 799 Concessão de apoio financeiro e/ou bolsas de desenvolvimento regional que garantam eficácia,

eficiência e efetividade na gestão dos processos e na execução de projetos de CT&I. Indicador: 1406 Número de concessões de apoio Unidade Medida: Unidade financeiro e/ou bolsas de desenvolvimento regional Método de Apuração: Bolsas e auxílios concedidos

1 Rio Grande do Norte 90,00

TOTAL 90,00

Entrega: 802 Concessão de apoio financeiro e/ou bolsas a projetos estratégicos de CT&I para o

desenvolvimento territorial. Indicador: 1408 Número de concessões de apoio Unidade Medida: Unidade financeiro e/ou bolsas a projetos estratégicos CT&I para o desenvolvimento territorial Método de Apuração: Bolsas e Auxílios concedidos.

1 Rio Grande do Norte 18,00

TOTAL 18,00

Entrega: 803 Concessão de apoio financeiro e/ou bolsas a ações e projetos de educação científica que traga

desenvolvimento econômico e social com interiorização. Indicador: 1409 Concessão de apoio financeiro e/ou Unidade Medida: Bolsas e Auxílios bolsas a ações e projetos de educação cientifica que trata de desenvolvimento econômico e social com interiorização Método de Apuração: Bolsas e auxílios concedidos

1 Rio Grande do Norte 18,00

TOTAL 18,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 106 de 224

Ano Base:2026 Objetivo Geral: 659 Modernizar a FAPERN, como órgão executor do FUNDET, com vistas à maior eficácia no amparo à CT&I e na gestão dos processos que viabilizem programas e projetos estratégicos de CT&I para o desenvolvimento do Estado. Orgão: 20207 Fundação de Amparo e Promoção da Ciência, da Tecnologia e Inovação do RN

Objetivo Específico: 336 Realizar ampliação de recursos humanos qualificados e aquisições de equipamentos e

contratação de serviços para a modernização da FAPERN. Indicador: 1415 Número de aquisições e contratações realizadas Unidade Medida: unidade dos programas e projetos da FAPERN Método de Apuração: Aquisições e contratações realizadas

001 Rio Grande do Norte 105,00

TOTAL 105,00

Entrega: 807 Aquisição de equipamentos e contratação de serviços para modernização da infraestrutura da

FAPERN e eficiência na gestão dos processos de execução do FUNDET Indicador: 1416 Número de aquisições de Unidade Medida: unidade equipamentos e contratações de serviços para modernização da FAPERN e execução do FUNDET Método de Apuração: Equipamentos adquiridos e serviços contratados

1 Rio Grande do Norte 100,00

TOTAL 100,00

Entrega: 808 Ampliação de recursos humanos qualificados junto à FAPERN para a eficácia, eficiência e

efetividade na gestão dos processos e projetos de CT&I Indicador: 1417 número de contratações para recursos Unidade Medida: Unidade humanos para a FAPERN Método de Apuração: Recursos humanos ampliados por meio de concurso público e estagiários e reeducandos do sistema prisional contratados por meio de acordo de cooperação/convênio.

TOTAL 5,00

PROFISSIONAIS Objetivo Geral: 605 Aprimorar a atuação da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (PCRN), através da modernização, reaparelhamento, capacitação dos servidores e gestão eficiente dos recursos, ampliando a resolutividade dos inquéritos policiais. Orgão: 21102 Polícia Civil

Entrega: 63 Mapeamento e Padronização de processos na PCRN/gestão de processos. Indicador: 358 Quantidades de processos mapeados Unidade Medida: Unidades Método de Apuração: Quantidade de processos mapeados e padronizados

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 107 de 224

Ano Base:2026

Objetivo Específico: 042 Assegurar uma infraestrutura física apropriada as atividades policias e administrativas. Indicador: 0638 Quantidade de unidades policiais ou Unidade Medida: Unidade

administrativas reformadas/construídas Método de Apuração: Quantidades de unidades reformadas/construídas

001 Rio Grande do Norte 8,00

Entrega: 101 Credenciamento do pátio para remoção e guarda de veículos apreendidos Indicador: 367 Pátio credenciado Unidade Medida: Unidades Método de Apuração: Quantidade de pátios credenciados.

Entrega: 120 Construção e reformas de unidades operacionais e administrativas Indicador: 365 Quantidade de unidades policiais ou Unidade Medida: Unidades

administrativas reformadas/construídas. Método de Apuração: Unidades policiais/administrativas reformadas ou contruídas.

7 Seridó 1,00

Objetivo Específico: 046 Promover a capacitação e qualificação dos recursos humanos, por meio de cursos presenciais e

EAD Indicador: 0382 Quantidade de cursos ofertados Unidade Medida: Unidades Método de Apuração: Números de cursos ofertados

Entrega: 112 Formação continuada Indicador: 381 Quantidade de cursos ofertados Unidade Medida: Unidades Método de Apuração: Número de cursos ofertados

1 Rio Grande do Norte 58,00

TOTAL 58,00

Objetivo Específico: 051 Adequar o efetivo da Polícia Civil, por meio da nomeação de novos policiais, realização de novos

cursos de formação e novos concursos públicos. Indicador: 0383 Percentual do efetivo legal ocupado Unidade Medida: Percentual Método de Apuração: Percentual de policias efetivos (Total do efetivo / Total legal)

001 Rio Grande do Norte 45,00

TOTAL 45,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 108 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 124 Realização de cursos de formação profissional Indicador: 385 Curso de formação realizado Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Número de curso realizado

Entrega: 125 Realização de concurso público Indicador: 386 Concurso realizado Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Quantidade de concurso realizado

Objetivo Específico: 058 Reaparelhar a Polícia Civil, por meio de aquisição de bens e serviços. Indicador: 0368 Bens adquiridos e serviços contratados Unidade Medida: Unidades Método de Apuração: Quantidades de bens e serviços adquiridos/realizados

001 Rio Grande do Norte 4.636,00

TOTAL 4.636,00

Entrega: 128 Renovação periódica de veículos para frota da Polícia Civil Indicador: 369 Quantidade de veículos incorporados a Unidade Medida: Unidades

frota. Método de Apuração: Unidades de veículos incorporados a frota.

Entrega: 129 Aquisição de mobiliário e eletrodomésticos para PCRN Indicador: 370 Quantidade de bens adquiridos Unidade Medida: Unidades Método de Apuração: Unidades de objetos adquiridos

1 Rio Grande do Norte 2.880,00

TOTAL 2.880,00

Entrega: 130 Aquisição de de bens e serviços para o parque tecnológico da PCRN Indicador: 371 Quantidade de bens adquiridos ou Unidade Medida: Unidades

serviço contratado Método de Apuração: Unidades de bens/serviços adquiridos.

1 Rio Grande do Norte 1.271,00

TOTAL 1.271,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 109 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 198 Aquisição de material bélico Indicador: 796 Material bélico adquirido Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Material bélico adquirido

1 Rio Grande do Norte 6.764.500,00

TOTAL 6.764.500,00

Objetivo Específico: 066 Fortalecer o enfrentamento à violência contra a criança, o adolescente, a mulher, pessoa idosa,

pessoa com deficiência e crimes de intolerância / preconceito, por meio da ampliação das unidades de atendimento Indicador: 0398 Quantidades de unidades criadas para fortalecer Unidade Medida: Unidade o enfrentamento á violência contra a criança, o adolescente, a mulher, a pessoa idosa, pessoa com deficiência e crime de intolerância/preconceito Método de Apuração: Unidades criadas

Objetivo Geral: 678 Promover ações de cidadania, por intermédio do Instituto Técnico Científico de Perícia do

Estado do Rio Grande do Rio Grande do Norte (ITEP/RN), para a população Orgão: 21131 Instituto Técnico Científico de Perícia

Objetivo Específico: 383 Viabilizar o exercício da cidadania e a aproximação com a sociedade. Indicador: 1398 Número de cidadãos alcançados Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Será realizado a quantidade de emissões de RG, os Números das redes sociais, frequência em

eventos promovidos pelo ITEP e quantidade de acessos ao site institucional.

001 Rio Grande do Norte 590.000,00

TOTAL 590.000,00

Entrega: 823 Oferecimento da identificação civil com excelência Indicador: 1412 Número de vias emitidas Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Quantidade de emissões de RG (1ª vias + isenções (massa carcerária, pessoas em estado de

vulnerabilidade social, bem como promover o acesso ao serviço nos interiores).

2 Terras Potiguaras 234.978,09 3 Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 17.188,52 4 Agreste Litoral Sul 72.303,25 5 Trairi 27.891,78 6 Potengi 9.184,46 7 Seridó 47.218,17 8 Alto Oeste 38.161,10 9 Açu/Mossoró 25.264,24 10 Mato Grande 38.991,17 11 Sertão do Apodi 80.118,21

TOTAL 591.298,99

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 110 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 825 Adequação dos serviços e estrutura para acessibilidade e inclusão. Indicador: 1423 Número de projetos executados de Unidade Medida: Unidades

adequação à sociedade Método de Apuração: Número de projetos para atender pessoas que por algum motivo não possam frequentar determinada unidade do Órgão ou adequações para melhorar a acessibilidade.

Entrega: 826 Modernização e fortalecimento do imagem institucional Indicador: 1435 Número de ações para modernização e Unidade Medida: Unidade

fortalecimento da imagem institucional Método de Apuração: Quantidade de ações e campanhas de marketing, readequação das midias e ações internas (visibilidade para os usuários que frequentam o Órgão)

Objetivo Específico: 385 Fortalecer a segurança pública por meio da perícia criminal, inteligência e gestão institucional. Indicador: 1484 Número de Documentos Periciais Entregues Unidade Medida: Percentual Método de Apuração: Documentos periciais demandados/documentos periciais entregues

001 Rio Grande do Norte 80,00

TOTAL 80,00

Entrega: 827 Aquisição de equipamentos e mobiliário para as atividades periciais e administrativas Indicador: 1442 Número de equipamentos e mobiliários Unidade Medida: Unidade

adquiridos Método de Apuração: Quantidade de móveis, computadores, máquinas para fins periciais, reestruturação lógica das redes, equipamentos de videomonitoramento e etc

1 Rio Grande do Norte 75,00

Entrega: 828 Construção de novas sedes do ITEP Indicador: 1453 Taxa de Execução da Obra Unidade Medida: Percentual Método de Apuração: Porcentagem da taxa de execução da obra, considerando a divisão entre o planejado e o executado.

Entrega: 829 Ampliação e reforma das sedes do ITEP Indicador: 1455 Nº de reformas e ampliações Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Quantidade de reformas e ampliações ( criação de salas, ampliação de estrutura, troca de pisos,

estruturação da rede elétrica e etc)

TOTAL 4,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 111 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 832 Fortalecimento das atividades periciais e administrativas. Indicador: 1457 Número de projetos executados de Unidade Medida: Unidade

melhoria Método de Apuração: Ações executadas para fortalecimento das atividades periciais e administrativas que podem ou não depender de recursos orçamentários e que podem ser contingências não previstas no momento de elaboração do ppa.

Entrega: 833 Implantação da gestão do conhecimento e de informação. Indicador: 1458 Número de projetos executados de Unidade Medida: Unidade

gestão do conhecimento e da informação Método de Apuração: Quantidade de projetos relacionados ao centro de memória, implantação da biblioteca especializada e ações que viabilizem a gestão do conhecimento e da informação.

Objetivo Geral: 880 Promover boas práticas de gestão fazendária, com base em inovação de processos, gestão

de pessoas e modernização tecnológica

Objetivo Específico: 318 Modernizar a gestão de TIC da SEFAZ Indicador: 1420 Índice de modernização da gestão da TIC Unidade Medida: Percentual Método de Apuração: diagnóstico do grau de maturidade da gestão de TIC

001 Rio Grande do Norte 0,30

TOTAL 0,30

Entrega: 805 Modernização da gestão de TIC da SEFAZ Indicador: 1420 Índice de modernização da gestão da Unidade Medida: Percentual

TIC Método de Apuração: diagnóstico do grau de maturidade da gestão de TIC

1 Rio Grande do Norte 0,30

TOTAL 0,30

Objetivo Específico: 320 Modernizar a infraestrutura tecnológica da SEFAZ Indicador: 1421 Índice de modernização da infraestrutura da TIC Unidade Medida: Percentual Método de Apuração: diagnóstico do grau de maturidade da infraestrutura de TIC

001 Rio Grande do Norte 0,30

TOTAL 0,30

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 112 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 806 Atualização da infraestrutura de TIC da SEFAZ Indicador: 1421 Índice de modernização da Unidade Medida: Percentual

infraestrutura da TIC Método de Apuração: diagnóstico do grau de maturidade da infraestrutura de TIC

1 Rio Grande do Norte 0,30

TOTAL 0,30

Entrega: 817 Aperfeiçoamento do processo de gestão para resultados Indicador: 1470 Índice de maturidade do processo de Unidade Medida: Unidade

gestão para resultados

Entrega: 818 Aperfeiçoamento do processo de gestão de pessoas Indicador: 1471 Índice de maturidade do processo de Unidade Medida: Unidade

gestão de pessoas

Entrega: 819 Aperfeiçoamento da gestão de processos, projetos e inovação Indicador: 1478 Índice de maturidade da gestão de Unidade Medida: Unidade

processos, projetos e inovação

Objetivo Específico: 495 Realizar concurso para servidores da SEFAZ Indicador: 1745 Concurso público realizado Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Publicação no DOE do resultado do concurso

Entrega: 994 Realização de concurso para Auditor Fiscal Indicador: 1745 Concurso público realizado Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Publicação no DOE do resultado do concurso

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 113 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 995 Realização de concurso para Analista e Assistente Fazendários Indicador: 1745 Concurso público realizado Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Publicação no DOE do resultado do concurso

Objetivo Específico: 498 Implantar um catálogo de cursos direcionados com a área fazendária Indicador: 1746 Catálogo de cursos da área fazendária Unidade Medida: Unidade

implantado Método de Apuração: Relatório de implantação do catálogo de cursos da área fazendária

Entrega: 999 Catálogo de cursos ofertados aos servidores fazendários Indicador: 1746 Catálogo de cursos da área fazendária Unidade Medida: Unidade

implantado Método de Apuração: Relatório de implantação do catálogo de cursos da área fazendária

Objetivo Geral: 707 Promover a Cidadania e Educação Fiscal no RN

Objetivo Específico: 490 Promover a divulgação do Programa de Cidadania e Educação Fiscal Indicador: 1732 Quantitativo de campanhas de divulgação Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Relatório de campanhas de divulgação executadas

001 Rio Grande do Norte 2,00

Entrega: 987 Implantação da campanha de divulgação dos programas de cidadania fiscal Indicador: 1731 Quantitativo de campanhas de Unidade Medida: Unidade

divulgação Método de Apuração: relatório de campanhas de divulgação executadas

Entrega: 988 Implantação da campanha de divulgação dos programas de educação fiscal Indicador: 1731 Quantitativo de campanhas de Unidade Medida: Unidade

divulgação Método de Apuração: relatório de campanhas de divulgação executadas

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 114 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 989 Manutenção da campanha de cidadania fiscal Indicador: 1733 Execução da campanha de cidadania Unidade Medida: Unidade

fiscal Método de Apuração: Relatório de execução da campanha de cidadania fiscal

Entrega: 990 Ampliação dos participantes da campanha de cidadania fiscal Indicador: 1734 Percentual de aumento de participantes Unidade Medida: Percentual

da campanha de cidadania fiscal Método de Apuração: Relatório de acompanhamento da campanha de cidadania fiscal

Objetivo Geral: 881 Fortalecer a administração tributária, com base no aperfeiçoamento dos controles das

receitas estaduais, das ações de fiscalização e do contencioso fiscal

Objetivo Específico: 256 Avaliar os incentivos fiscais vigentes Indicador: 1368 Avaliações de incentivos fiscais realizadas Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Relatório de estudos comparativos realizados e de incentivos fiscais reavaliados

001 Rio Grande do Norte 2,00

Entrega: 648 Reavaliação dos incentivos fiscais existentes Indicador: 1284 Quantidade de incentivos fiscais Unidade Medida: Unidade

reavaliados Método de Apuração: Relatório de incentivos fiscais reavaliados

Objetivo Específico: 277 Fiscalizar as empresas detentoras de incentivo fiscal Indicador: 1387 Quantitativo de empresas fiscalizadas detentoras Unidade Medida: Unidade

de incentivos fiscais Método de Apuração: Relatório consolidado de empresas fiscalizadas detentoras de incentivos fiscais

001 Rio Grande do Norte 10,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 115 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 739 Realização de ações de fiscalização e monitoramentos periódicos nas empresas beneficiárias

de incentivo fiscal Indicador: 1385 Quantitativo de fiscalizações e Unidade Medida: Unidade monitoramentos de empresas realizados Método de Apuração: Relatório de fiscalizações e monitoramentos realizados no período

1 Rio Grande do Norte 10,00

Objetivo Específico: 494 Aprimorar o Contencioso Fiscal Indicador: 1744 Índice de maturidade dos processos de Unidade Medida: Unidade

contencioso fiscal Método de Apuração: Medição do MD-GEFIS

Entrega: 993 Implantação do e-PAT Indicador: 1743 e-PAT implantado Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Relatório de implantação do e-PAT

Objetivo Específico: 743 Ampliar a atuação da fiscalização de mercadorias em trânsito Indicador: 2357 Índice de maturidade dos processos de controle Unidade Medida: Unidade

de trânsito de mercadorias Método de Apuração: Aplicação do MD-GEFIS

Objetivo Específico: 744 Implantar processo de fiscalização de tributos com base em ciência de dados e inteligência fiscal Indicador: 2358 Índice de maturidade dos processos de Unidade Medida: Unidade

tratamento e cruzamento de dados de DF-e Método de Apuração: Aplicação do MD-GEFIS

001 Rio Grande do Norte 0,50

TOTAL 0,50

Entrega: 1472 Implantação de ferramentas tecnológicas de Inteligência Artificial e Big Data aplicadas à

fiscalização Indicador: 2350 Ferramentas de IA implantadas Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Relatório de implantação de IA aplicadas à fiscalização

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 116 de 224

Ano Base:2026

Objetivo Específico: 745 Implantar novos controles de recuperação de créditos tributários Indicador: 2359 Índice de maturidade dos processos de Unidade Medida: Unidade

recuperação de créditos tributários

001 Rio Grande do Norte 0,80

TOTAL 0,80

Entrega: 1475 Inscrição de créditos tributários em banco de inadimplentes Indicador: 2353 Créditos tributários inscritos em banco Unidade Medida: Unidade

de inadimplentes Método de Apuração: Relatório de inscrição de créditos tributários em banco de inadimplentes

Programa: 0103 RN PARTICIPATIVO: AMPLIAÇÃO E APROFUNDAMENTO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DA

DEMOCRACIA Objetivo Geral: 718 Desenvolver a gestão e processos para racionalizar os recursos administrativos no âmbito do Tesouro Estadual

Objetivo Específico: 559 Ampliar os mecanismos de gestão e processos para captação, acompanhamento e controle da

dívida pública e do cumprimentos dos planos de ajustes fiscais Indicador: 1980 Índice de maturidade da gestão da dívida pública Unidade Medida: Unidade

Entrega: 1173 Aperfeiçoamento do SIAFIC para acompanhamento e controle da dívida pública Indicador: 1973 Sistema de acompanhamento e Unidade Medida: Unidade

controle da dívida pública aperfeiçoado Método de Apuração: Relatório de implantação do módulo SIAFIC de acompanhamento e controle da dívida pública

Entrega: 1174 Aperfeiçoamento do SIAFIC para medir e controlar os planos de ajuste fiscal Indicador: 1974 Sistema de controle de ajuste fiscal Unidade Medida: Unidade

implantado Método de Apuração: Relatório de implantação do módulo SIAFIC de controle do ajuste fiscal

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 117 de 224

Ano Base:2026

Objetivo Específico: 561 Ampliar o acompanhamento, cumprimento e execução da administração financeira. Indicador: 1983 Índice de programação financeira consolidada Unidade Medida: Unidade

Entrega: 1176 Desenvolvimento de soluções de Business Intelligence (BI) para gestão de processos da

administração financeira. Indicador: 1976 Solução de BI implantada Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Relatório de implantação do BI para gestão de processos da administração financeira

Objetivo Específico: 562 Ampliar os mecanismos de Gestão do Sistema de Conta Única do Estado Indicador: 1988 Índice de gestão dos recursos financeiros (fluxo Unidade Medida: unidade

de caixa)

Entrega: 1177 Automatização do Processo de Conciliação do Sistema de Conta Única Indicador: 1977 Sistema de Conta Única do Estado Unidade Medida: Unidade

automatizado Método de Apuração: Relatório de implantação da automatização do Sistema de Conta Única do Estado

Entrega: 1178 Aperfeiçoamento da gestão de sequestros judiciais vinculados à Conta Única do Estado Indicador: 1979 Gestão de sequestros judiciais Unidade Medida: Unidade

aperfeiçoado Método de Apuração: Relatório de implantação do sistema de gestão de sequestros judiciais

Programa: 0303 PROMOÇÃO, VIGILÂNCIA E ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE

Objetivo Geral: 732 Possibilitar o acesso da população do Rio Grande do Norte às ações de Promoção da

Saúde e Vida Saudável, por meio do Programa RN+Saudável.

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 118 de 224

Ano Base:2026

Objetivo Específico: 585 Ampliar o Programa RN+Saudável no Rio Grande do Norte. Indicador: 1798 Percentual de Ampliação do Programa RN+ Unidade Medida: Percentual

Saudável Método de Apuração: Percentual de Ampliação do Programa RN+ Saudável

001 Rio Grande do Norte 2,50

TOTAL 2,50

Entrega: 1029 Aumento da adesão dos municípios ao Programa RN+Saudável. Indicador: 1799 Número de novos municípios com Unidade Medida: Número absoluto

adesão ao Programa RN+Saudável. Método de Apuração: Número de novos municípios com adesão ao Programa RN+Saudável.

5 Trairi 1,00 9 Açu/Mossoró 1,00 11 Sertão do Apodi 1,00

Objetivo Específico: 600 Ampliar o Programa Vida no Trânsito no Rio Grande do Norte. Indicador: 2049 Percentual de Ampliação de Programa Vida no Unidade Medida: Percentual

Trânsito. Método de Apuração: Percentual de ampliação de Programa Vida no Trânsito.

Entrega: 1236 Aumento da adesão dos municípios ao Programa Vida no Trânsito. Indicador: 2048 Número de novos municípios com Unidade Medida: Número absoluto

adesão ao Programa Vida no Trânsito. Método de Apuração: Número de novos municípios com adesão ao Programa Vida no Trânsito.

Entrega: 1369 Realização de ações do Programa Vida no Trânsito Indicador: 2216 Número de ações realizadas. Unidade Medida: Número absoluto Método de Apuração: Numero de ações realizadas

2 Terras Potiguaras 5,00 4 Agreste Litoral Sul 5,00

TOTAL 10,00

Objetivo Específico: 842 Implantação da Política Estadual de Promoção da Saúde Indicador: 2223 Percentual de implantação da politica Unidade Medida: Percentual Método de Apuração: Percentual de implantação da politica

001 Rio Grande do Norte 25,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 119 de 224

Ano Base:2026 Objetivo Geral: 821 Fortalecer a Atenção Primária à Saúde com ênfase nos seus atributos e princípios doutrinários e organizativos do Sistema Único de Saúde

Objetivo Específico: 699 Apoiar a expansão e ampliação da cobertura de Atenção Primária à Saúde com ênfase no

principio da equidade e do acesso Indicador: 2235 Percentual da expansão e ampliação da Unidade Medida: Percentual cobertura da Atenção Primária à Saúde com ênfase nos princípios da equidade e do acesso Método de Apuração: Percentual da expansão e ampliação da cobertura da Atenção Primária à Saúde com ênfase nos princípios da equidade e do acesso

002 Terras Potiguaras 10,00 003 Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 10,00 006 Potengi 10,00 010 Mato Grande 10,00

Entrega: 1393 Expandir e ampliar em 20% a cobertura da Atenção Primária à Saúde no Rio Grande do Norte Indicador: 2232 Percentual de cobertura da Atenção Unidade Medida: Percentual

Primária à Saúde Método de Apuração: Percentual de cobertura da Atenção Primária à Saúde

1 Rio Grande do Norte 5,00

TOTAL 5,00

Objetivo Específico: 700 Qualificar os profissionais da Atenção Primária à Saúde com ênfase em seus atributos para o

fortalecimento dos processos de gestão e cuidado em seus territórios. Indicador: 2236 Percentual de profissionais da Atenção Primária à Unidade Medida: Percentual Saúde qualificados com ênfase em seus atributos e no território Método de Apuração: Percentual de profissionais da Atenção Primária à Saúde qualificados com ênfase em seus atributos e no território

Entrega: 1394 Qualificar 80% dos profissionais da Atenção Primária à Saúde Indicador: 2233 Percentual de profissionais da Atenção Unidade Medida: Percentual

primária à Saúde qualificados Método de Apuração: Percentual de profissionais da Atenção primária à Saúde qualificados

1 Rio Grande do Norte 20,00

Objetivo Específico: 701 Implantar e implementar a política estadual da Atenção Primária à Saúde no Rio Grande do Norte Indicador: 2237 Percentual da política estadual da Atenção Unidade Medida: Percentual

Primária à Saúde implantada e implementada no Rio Grande do Norte Método de Apuração: Percentual da política estadual da Atenção Primária à Saúde implantada e implementada no Rio Grande do Norte

001 Rio Grande do Norte 20,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 120 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1395 Política Estadual da Atenção Primaria à Saúde implantada e implementada nas 8 regiões de

saúde do Rio Grande do Norte até 2027 Indicador: 2234 Número de regiões de saúde com a Unidade Medida: Número absoluto política estadual da Atenção Primária à Saúde implantada e implementada Método de Apuração: Número de regiões de saúde com a política estadual da Atenção Primária à Saúde implantada e implementada

2 Terras Potiguaras 1,00 9 Açu/Mossoró 1,00

Objetivo Geral: 823 Fortalecer a cooperação interfederativa, visando a ampliação do financiamento público do

SUS e incremento dos investimentos em saúde no Estado.

Objetivo Específico: 704 Promover o fortalecimento da rede de atenção à saúde por meio de dispositivos de pactuação

interfederativa em saúde Indicador: 2252 Número de dispositivos de pactuação Unidade Medida: Número Absoluto interfederativa instituídos Método de Apuração: Número de dispositivos de pactuação interfederativa instituídos

004 Agreste Litoral Sul 1,00

Entrega: 1402 Implantação de consórcios interfederativos regionais ou intermunicipais Indicador: 2248 Número de consórcios interfederativos Unidade Medida: Número absoluto

regionais ou municipais implantados Método de Apuração: Número de consórcios interfederativos regionais ou municipais implantados

4 Agreste Litoral Sul 1,00

Objetivo Específico: 705 Promover a qualificação dos municípios sobre os instrumentos de planejamento e gestão do

SUS Indicador: 2253 Número de municípios qualificados na temática Unidade Medida: Número Absoluto Método de Apuração: Número de municípios qualificados na temática

002 Terras Potiguaras 6,00 004 Agreste Litoral Sul 6,00 005 Trairi 6,00 006 Potengi 6,00 007 Seridó 6,00 008 Alto Oeste 6,00 011 Sertão do Apodi 6,00

TOTAL

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 121 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1403 Qualificar gestores e técnicos municipais, referências para o planejamento em saúde, sobre os

instrumentos de planejamento e gestão do SUS. Indicador: 2249 Número de gestores e técnicos Unidade Medida: Número absoluto municipais qualificados Método de Apuração: Número de gestores e técnicos municipais qualificados

2 Terras Potiguaras 6,00 4 Agreste Litoral Sul 6,00 5 Trairi 6,00 6 Potengi 6,00 7 Seridó 6,00 8 Alto Oeste 6,00 11 Sertão do Apodi 6,00

TOTAL

Entrega: 1404 Qualificar conselheiros e conselheiras estaduais e municipais de saúde sobre os instrumentos

de planejamento e gestão do SUS. Indicador: 2250 Número de conselheiros e conselheiras Unidade Medida: Número absoluto qualificados Método de Apuração: Número de conselheiros e conselheiras qualificados

2 Terras Potiguaras 6,00 4 Agreste Litoral Sul 6,00 5 Trairi 6,00 6 Potengi 6,00 7 Seridó 6,00 9 Açu/Mossoró 6,00 11 Sertão do Apodi 6,00

TOTAL

Objetivo Específico: 706 Implantação de mecanismos para o fortalecimento das parcerias entre entes por meio de ato

legal Indicador: 2254 Mecanismos implantados Unidade Medida: Número absoluto Método de Apuração: Mecanismos implantados

Entrega: 1405 Qualificar os mecanismos de monitoramento e avaliação das parcerias entre entes Indicador: 2251 Número de municípios qualificados Unidade Medida: Número absoluto Método de Apuração: Número de municípios qualificados

Objetivo Geral: 825 Expandir o SAMU 192 RN, ampliando sua cobertura em todas as regiões de saúde, por

meio da repactuação de recursos junto aos municípios.

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 122 de 224

Ano Base:2026

Objetivo Específico: 708 Habilitação de Unidades Móveis para a Ampliação e expansão do SAMU 192 RN. Indicador: 2262 Número de Unidades Móveis de Saúde - SAMU Unidade Medida: Número Absoluto

ampliadas Método de Apuração: Número de Unidades Móveis de Saúde - SAMU ampliadas

Entrega: 1407 Habilitação de 08 Unidades Móveis de Saúde - SAMU (Suporte Básico e/ou Avançado de Vida) Indicador: 2259 Número de Unidades Móveis de Saúde - Unidade Medida: Número absoluto

SAMU habilitadas Método de Apuração: Número de Unidades Móveis de Saúde - SAMU habilitadas

Objetivo Específico: 709 Reestruturação da Base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 RN. Indicador: 2263 Percentual da base do SAMU 192 RN Unidade Medida: Percentual

reestruturada Método de Apuração: Percentual da base do SAMU 192 RN reestruturada

002 Terras Potiguaras 50,00

Entrega: 1408 Base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 RN reformada Indicador: 2260 Reforma da base do SAMU realizada (% Unidade Medida: Percentual

de reforma executado) Método de Apuração: Reforma da base do SAMU realizada (% de reforma executado)

2 Terras Potiguaras 50,00

Objetivo Específico: 710 Manutenção dos serviços do SAMU 192 RN. Indicador: 2264 Percentual de manutenção do custeio do SAMU Unidade Medida: Percentual

192 RN Método de Apuração: Percentual de manutenção do custeio do SAMU 192 RN

001 Rio Grande do Norte 100,00

Entrega: 1409 Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 RN em funcionamento Indicador: 2261 Percentual de serviço em Unidade Medida: Percentual

funcionamento Método de Apuração: Percentual de serviço em funcionamento

1 Rio Grande do Norte 100,00

Objetivo Geral: 826 Fortalecer a gestão do trabalho e educação na saúde, com ênfase na desprecarização da

gestão e relações de trabalho no SUS do RN.

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 123 de 224

Ano Base:2026 Orgão: 24000 Secretaria de Estado da Saúde Pública

Objetivo Específico: 711 Fortalecer e ampliar a força de trabalho do SUS estadual Indicador: 2286 Percentual da força de trabalho ampliado Unidade Medida: Percentual Método de Apuração: Percentual da força de trabalho ampliado

Entrega: 1411 Força de trabalho complementar (cooperativas e empresas) assegurada a rede estadual. Indicador: 2267 Percentual da força de trabalho Unidade Medida: Percentual

complementar assegurado Método de Apuração: Percentual da força de trabalho complementar assegurado

Objetivo Específico: 712 Instituir mecanismos de valorização dos trabalhadores para apoiar a melhoria da qualidade no

sistema de saúde. Indicador: 2287 Mecanismos instituídos Unidade Medida: Número Absoluto Método de Apuração: Mecanismos instituídos

Objetivo Específico: 713 Instituir diretrizes voltadas à Segurança e Saúde do Trabalhador e Qualidade de Vida no Trabalho. Indicador: 2288 Percentual de diretrizes instituídas Unidade Medida: Percentual Método de Apuração: Percentual de diretrizes instituídas

001 Rio Grande do Norte 25,00

Entrega: 1417 Implantação das ações de Segurança e Saúde do Trabalhador Indicador: 2273 Percentual de ações implantadas Unidade Medida: Percentual Método de Apuração: Percentual de ações implantadas

Objetivo Específico: 714 Realizar a modernização dos sistemas de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde para o

Observatório GTES Indicador: 2289 Modernização dos sistemas de GTES realizada Unidade Medida: Número Absoluto Método de Apuração: Modernização dos sistemas de GTES realizada

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 124 de 224

Ano Base:2026

Objetivo Específico: 715 Implementar os eixos estruturantes da Política Potiguar de Educação (PPEPS) Permanente do

SUS. Indicador: 2290 Número de ações da PPEPS Unidade Medida: Número Absoluto Método de Apuração: Número de ações da PPEPS

Entrega: 1423 Desenvolver e fortalecer as ações de ensino-serviço. Indicador: 2279 Número de ações desenvolvidas e Unidade Medida: Número absoluto

fortalecidas Método de Apuração: Somatório do número de ações estratégicas desenvolvidas e fortalecidas

Entrega: 1424 Ampliação das ofertas de qualificação para os trabalhadores do SUS. Indicador: 2280 Número de ofertas de qualificação Unidade Medida: Número absoluto

ampliadas Método de Apuração: Número de ofertas de qualificação ampliadas

Entrega: 1425 Desenvolver e ampliar projetos de modernização e pesquisa no âmbito do SUS Indicador: 2281 Número de projetos de modernização e Unidade Medida: Número absoluto

pesquisa desenvolvidos e ampliados Método de Apuração: Número de projetos de modernização e pesquisa desenvolvidos e ampliados

Objetivo Específico: 716 Fortalecer a Gestão da Educação na Saúde, provendo infraestrutura necessária para atendimento

às necessidades acadêmicas, administrativas e tecnológicas da ESPRN. Indicador: 2291 Percentual da ESP/RN estruturada Unidade Medida: Percentual Método de Apuração: Percentual da ESP/RN estruturada

002 Terras Potiguaras 25,00

Objetivo Específico: 717 Manutenção e reorganização da folha de pagamento de pessoal da SESAP. Indicador: 2292 Percentual de manutenção da folha de Unidade Medida: Percentual

pagamento de pessoal Método de Apuração: Percentual de manutenção da folha de pagamento de pessoal

001 Rio Grande do Norte 100,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 125 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1427 Folha de pagamento de pessoal. Indicador: 2283 Folha de pessoal paga Unidade Medida: Número absoluto Método de Apuração: Folha de pessoal paga

1 Rio Grande do Norte 13,00

TOTAL 13,00

Entrega: 1428 Pagamento da Gratificação de Estímulo à Produtividade (GREP). Indicador: 2284 GREP paga Unidade Medida: Número absoluto Método de Apuração: GREP paga

1 Rio Grande do Norte 12,00

Objetivo Geral: 827 Aprimorar a gestão democrática e participativa, com fortalecimento da participação nos

Conselhos de Saúde.

Objetivo Específico: 718 Estruturar o Conselho Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte (CES/RN). Indicador: 2304 Percentual de estruturação do CES RN Unidade Medida: Percentual Método de Apuração: Percentual de estruturação do CES RN

002 Terras Potiguaras 25,00

Entrega: 1430 Recursos humanos suficientes para o desenvolvimento das ações do conselho. Indicador: 2294 Número de assistentes técnicos em Unidade Medida: Número absoluto

saúde disponibilizados Método de Apuração: Número de assistentes técnicos em saúde disponibilizados

Entrega: 1431 Aquisição de Tecnologia de informação/audivisual necessária ao desenvolvimento das ações

do conselho. Indicador: 2295 Número de equipamentos adquiridos Unidade Medida: Número absoluto Método de Apuração: Número de equipamentos adquiridos

2 Terras Potiguaras 2,00

Objetivo Específico: 719 Custear as ações de manutenção do Conselho Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte

(CES/RN). Indicador: 2305 Percentual de ações custeadas Unidade Medida: Percentual Método de Apuração: Percentual de ações custeadas

002 Terras Potiguaras 100,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 126 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1432 Realização de reuniões ordinárias e extraordinárias Indicador: 2296 Número de reuniões realizadas Unidade Medida: Número absoluto Método de Apuração: Número de reuniões realizadas

2 Terras Potiguaras 12,00

Entrega: 1433 Participação do Controle Social em eventos interestaduais e nacional. Indicador: 2297 Número de participações do controle Unidade Medida: Número absoluto

social em eventos interestaduais e nacionais Método de Apuração: Número de participações do controle social em eventos interestaduais e nacionais

2 Terras Potiguaras 2,00

Entrega: 1434 Transporte específico para as ações de fiscalização e demais atividades do Conselho. Indicador: 2298 Transporte disponibilizado Unidade Medida: Número absoluto Método de Apuração: Transporte disponibilizado

Objetivo Específico: 720 Realizar as Conferências de Saúde e Temáticas. Indicador: 2306 Número de conferências realizadas Unidade Medida: Número absoluto Método de Apuração: Número de conferências realizadas

Entrega: 1435 Participação social por meio das Conferências realizadas Indicador: 2299 Número de conferências realizadas Unidade Medida: Número absoluto Método de Apuração: Número de conferências realizadas

Objetivo Específico: 721 Ações de Educação Permanente ofertadas aos Conselheiros Estaduais e Municipais Indicador: 2307 Número de ações ofertadas Unidade Medida: Número absoluto Método de Apuração: Número de ações ofertadas

002 Terras Potiguaras 2,00 004 Agreste Litoral Sul 2,00 005 Trairi 2,00 006 Potengi 2,00 007 Seridó 2,00 008 Alto Oeste 3,00 011 Sertão do Apodi 2,00

TOTAL

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 127 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1436 Conselheiros capacitados, por região de saúde. Indicador: 2300 Número de capacitações realizadas por Unidade Medida: Número absoluto

região de saúde Método de Apuração: Número de capacitações realizadas por região de saúde

3 Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 1,00

TOTAL

Objetivo Específico: 722 Descentralizar as Ouvidorias para os municípios Indicador: 2308 Número de ouvidorias descentralizadas Unidade Medida: Número absoluto Método de Apuração: Número de ouvidorias descentralizadas

002 Terras Potiguaras 3,00 004 Agreste Litoral Sul 2,00

Entrega: 1437 Expansão na rede estadual as sub-redes de ouvidorias SUS. Indicador: 2301 Número de sub-redes de Ouvidoria SUS Unidade Medida: Número absoluto

expandidas Método de Apuração: Número de sub-redes de Ouvidoria SUS expandidas

4 Agreste Litoral Sul 1,00

TOTAL

Objetivo Específico: 723 Promover ações de educação permanente para as ouvidorias do SUS. Indicador: 2309 Número de ações de educação permanente Unidade Medida: Número absoluto

promovidas Método de Apuração: Número de ações de educação permanente promovidas

001 Rio Grande do Norte 6,00

Entrega: 1438 Realizar capacitações sobre a temática Indicador: 2302 Número de capacitações realizadas Unidade Medida: Número absoluto Método de Apuração: Número de capacitações realizadas

1 Rio Grande do Norte 4,00

Entrega: 1439 Participação em eventos interestaduais para a ouvidoria Indicador: 2303 Número de participações em eventos Unidade Medida: Número absoluto

interestaduais Método de Apuração: Número de participações em eventos interestaduais

2 Terras Potiguaras 2,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 128 de 224

Ano Base:2026 Objetivo Geral: 829 Promover a implantação da saúde digital e tele-saúde na rede estadual do SUS, por meio da modernização da rede e do fortalecimento e integração dos principais sistemas de informação, incluindo o monitoramento de processos e resultados relacionados às prioridades de saúde.

Objetivo Específico: 728 Promover a modernização do parque tecnológico para o funcionamento da saúde digital e

telessaúde, por meio de aquisições e manutenções de estações de trabalho. Indicador: 2327 Número de estações adquiridas Unidade Medida: Número absoluto Método de Apuração: Número de estações adquiridas

002 Terras Potiguaras 42,00 004 Agreste Litoral Sul 42,00 005 Trairi 42,00 006 Potengi 42,00 007 Seridó 42,00 008 Alto Oeste 42,00 011 Sertão do Apodi 42,00

TOTAL

Entrega: 1447 Modernização dos serviços de saúde da rede estadual do SUS. Indicador: 2323 Número de serviços modernizados Unidade Medida: Número absoluto Método de Apuração: Número de serviços modernizados

TOTAL

Objetivo Específico: 729 Promover a estruturação da rede lógica para a implantação da internet de alta velocidade, por

meio de aquisições e manutenções de equipamentos de TIC. Indicador: 2328 Número de equipamentos adquiridos Unidade Medida: Número absoluto Método de Apuração: Número de equipamentos adquiridos

001 Rio Grande do Norte 130,00

TOTAL 130,00

Entrega: 1448 Unidades estruturadas com rede lógica e internet de alta velocidade Indicador: 2324 Número de unidades com internet de Unidade Medida: Número absoluto

alta velocidade Método de Apuração: Número de unidades com internet de alta velocidade

9 Açu/Mossoró 1,00

TOTAL

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 129 de 224

Ano Base:2026

Objetivo Específico: 730 Desenvolver sistemas que garantam a celeridade e transparência nos processos e projetos de

bens e serviços da saúde, incluindo o desenvolvimento de sistemas para a implantação da saúde digital e telessaúde. Indicador: 2329 Sistemas desenvolvidos Unidade Medida: Número absoluto Método de Apuração: Sistemas desenvolvidos

001 Rio Grande do Norte 3,00

Entrega: 1449 Implementação do Datacenter. Indicador: 2325 Número de sistemas implantados no Unidade Medida: Número absoluto

Datacenter Método de Apuração: Número de sistemas implantados no Datacenter

2 Terras Potiguaras 1,00

Objetivo Específico: 731 Implementar o Plano de Segurança da Informação (PSI) para garantir a segurança das

informações e dados. Indicador: 2330 Percentualde implantação das metas do plano Unidade Medida: Percentual (PSI) Método de Apuração: Percentual de implantação das metas do plano (PSI)

001 Rio Grande do Norte 25,00

Entrega: 1450 Dados e informações de usuários da rede estadual do SUS armazenados de forma segura. Indicador: 2326 Número de unidades com dados e Unidade Medida: Número absoluto

informações armazenados de forma segura Método de Apuração: Número de unidades com dados e informações armazenados de forma segura

Objetivo Geral: 830 Disponibilizar produtos estratégicos e essenciais para a saúde, com materiais e

medicamentos continuamente disponíveis e acessíveis ao público e aos estabelecimentos de saúde do SUS/RN.

Objetivo Específico: 732 Regionalizar o acesso da população aos medicamentos do Componente Especializado (CEAF). Indicador: 2339 Percentual de regiões com acesso Unidade Medida: Percentual

descentralizado Método de Apuração: Percentual de regiões com acesso descentralizado

001 Rio Grande do Norte 100,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 130 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1451 Farmácia do CEAF implantadas por região de saúde. Indicador: 2332 Número de farmácias do CEAF Unidade Medida: Número absoluto

implantadas Método de Apuração: Número de farmácias do CEAF implantadas

3 Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 1,00 10 Mato Grande 1,00

TOTAL

Objetivo Específico: 733 "Disponibilizar medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais do Componente Especializado

(CEAF) para a população." Indicador: 2340 Percentual de abastecimento para a população Unidade Medida: Percentual Método de Apuração: Percentual de abastecimento para a população

001 Rio Grande do Norte 90,00

TOTAL 90,00

Entrega: 1452 População atendida pelo CEAF. Indicador: 2333 Percentual de abastecimento Unidade Medida: Percentual Método de Apuração: Percentual de abastecimento

1 Rio Grande do Norte 90,00

TOTAL 90,00

Objetivo Específico: 734 "Disponibilizar medicamentos, insumos e dietas enterais para manutenção das unidades

hospitalares e de referência." Indicador: 2341 Percentual de abastecimento hospitalar e Unidade Medida: Percentual unidades de referência Método de Apuração: Percentual de abastecimento hospitalar e unidades de referência

001 Rio Grande do Norte 80,00

TOTAL 80,00

Entrega: 1453 Unidades hospitalares e de referência abastecidas. Indicador: 2334 Percentual de abastecimento das Unidade Medida: Percentual

unidades hospitalares e de referência Método de Apuração: Percentual de abastecimento das unidades hospitalares e de referência

1 Rio Grande do Norte 80,00

TOTAL 80,00

Objetivo Específico: 735 "Ampliar e adequar a Unidade Central de Agentes Terapêuticos (UNICAT) à legislação sanitária." Indicador: 2342 Percentual de execução do projeto de ampliação Unidade Medida: Percentual Método de Apuração: Percentual de execução do projeto de ampliação

002 Terras Potiguaras 25,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 131 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1454 Ampliação e/ou reforma da UNICAT. Indicador: 2335 UNICAT ampliada e/ou reformada Unidade Medida: Número absoluto Método de Apuração: UNICAT ampliada e/ou reformada

2 Terras Potiguaras 1,00

Objetivo Específico: 736 "Assegurar apoio logístico para o abastecimento dos hospitais e unidades de referência." Indicador: 2343 Percentual de apoio realizado Unidade Medida: Percentual Método de Apuração: Percentual de apoio realizado

Entrega: 1455 Abastecimento realizado às unidades da rede SESAP. Indicador: 2336 Número de atendimentos realizados às Unidade Medida: Número absoluto

unidades da rede SESAP RN Método de Apuração: Número de atendimentos realizados às unidades da rede SESAP RN

Objetivo Específico: 737 "Prestar apoio técnico e financeiro aos municípios para as ações relativas à assistência

farmacêutica." Indicador: 2344 Percentual de repasses executados do CBAF aos Unidade Medida: Percentual municípios Método de Apuração: Percentual de repasses executados do CBAF, aos municípios

Entrega: 1456 Execução de repasse financeiro da Componente Básico da Assistência Farmacêutica CBAF Indicador: 2337 Percentual de repasses executados Unidade Medida: Percentual Método de Apuração: Percentual de repasses executados

Objetivo Específico: 738 "Qualificar as equipes técnicas sobre as ações voltadas à Política de Assistência Farmacêutica,

no âmbito do RN." Indicador: 2345 Número de capacitações realizadas Unidade Medida: Número Absoluto Método de Apuração: Número de capacitações realizadas

002 Terras Potiguaras 1,00 005 Trairi 1,00 011 Sertão do Apodi 1,00

TOTAL 3,00

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Ano Base:2026

Entrega: 1457 Qualificar os profissionais da rede da Assistência Farmacêutica Indicador: 2338 Número de qualificações realizadas Unidade Medida: Número absoluto Método de Apuração: Número de qualificações realizadas

Objetivo Geral: 837 Qualificar as Redes de Atenção, com vistas a alcançar a integralidade do cuidado.

Objetivo Específico: 747 "Implantar a Rede de

Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência (RCPD)." Indicador: 2366 Percentual da rede implantada por região de Unidade Medida: Percentual saúde. Método de Apuração: Percentual da rede implantada por região de saúde.

005 Trairi 25,00 007 Seridó 25,00

TOTAL

Entrega: 1480 Aquisição de equipamentos adaptados e materiais adequados aà assistência das pessoas

com deficiência nas unidades da rede estadual de saúde Indicador: 2352 Número de unidades com Unidade Medida: Número absoluto equipamentos e materiais adequados adquiridos Método de Apuração: Número de unidades com equipamentos e materiais adequados adquiridos

TOTAL

Objetivo Específico: 748 Implantar a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) Indicador: 2367 Percentual da RAPS implantada por região de Unidade Medida: Percentual

saúde. Método de Apuração: Percentual da RAPS implantada por região de saúde.

002 Terras Potiguaras 25,00 003 Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 25,00

TOTAL

Entrega: 1481 Implantar leitos de saúde mental nos hospitais da rede estadual nas oito regiões de saúde Indicador: 2354 Número de leitos implantados Unidade Medida: Número absoluto Método de Apuração: Número de leitos implantados

9 Açu/Mossoró 6,00 10 Mato Grande 6,00 11 Sertão do Apodi 7,00

TOTAL

Objetivo Geral: 845 Estruturar os estabelecimentos de saúde da rede estadual (unidades hospitalares e

unidades de referência), com vistas à melhoria do acesso e da qualidade do cuidado.

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 133 de 224

Ano Base:2026 Orgão: 24000 Secretaria de Estado da Saúde Pública

Objetivo Específico: 765 "Estruturação do Centro de

Reabilitação e Atenção Especializada (CERAE)." Indicador: 2437 Percentual de estruturação do CERAE realizada. Unidade Medida: Percentual Método de Apuração: Percentual de estruturação do CERAE realizada.

002 Terras Potiguaras 25,00

TOTAL 25,00

Entrega: 1522 Ampliação e reforma do Centro de Reabilitação e Atenção Especializada (CERAE). Indicador: 2423 Percentual de ampliação e reforma da Unidade Medida: Percentual

unidade Método de Apuração: Percentual de ampliação e reforma da unidade

2 Terras Potiguaras 25,00

TOTAL

Objetivo Específico: 766 Manter o funcionamento dos serviços do CERAE. Indicador: 2438 Percentual de serviços mantidos no CERAE Unidade Medida: Percentual Método de Apuração: Percentual de serviços mantidos no CERAE

002 Terras Potiguaras 100,00

Entrega: 1524 Serviços ofertados à população. Indicador: 2425 Percenutal dos serviços ofertados à Unidade Medida: Percentual

população Método de Apuração: Percentual dos serviços ofertados à população

2 Terras Potiguaras 100,00

Entrega: 1525 Bolsas de colostomia distribuídas à população. Indicador: 2426 Percentual de bolsas de colostomia Unidade Medida: Percentual

ofertadas à população. Método de Apuração: Percentual de bolsas de colostomia ofertadas à população.

2 Terras Potiguaras 100,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 134 de 224

Ano Base:2026

Objetivo Específico: 767 Construir, reformar ou ampliar as unidades hospitalares ou de referência, da rede estadual de

saúde Indicador: 2439 Número de unidades (hospitalares e de Unidade Medida: Número absoluto referência) construídas, ampliadas ou reformadas. Método de Apuração: Número de unidades (hospitalares e de referência) construídas, ampliadas ou reformadas

Territorialização Meta 2026 002 Terras Potiguaras 1,00 009 Açu/Mossoró 1,00

TOTAL

Entrega: 1526 Construção do Hospital Estadual de Trauma Indicador: 2427 Hospital construído Unidade Medida: Número absoluto Método de Apuração: Hospital construído

Entrega: 1527 Construção ou reforma e implantação de policlínicas regionais Indicador: 2428 Número de policlínicas construídas ou Unidade Medida: Número absoluto

reformadas/implantadas Método de Apuração: Número de policlínicas construídas ou reformadas/implantadas

4 Agreste Litoral Sul 2,00

TOTAL

Entrega: 1530 Padronização dos procedimentos de higiene e desinfecção com base em normativas da

ANVISA Indicador: 2431 Padronização realizada Unidade Medida: Número absoluto Método de Apuração: Padronização realizada

Entrega: 1532 Implantação do sistema de solicitação de veículos nas unidades hospitalares, administrativas e

de referência Indicador: 2433 Número de unidades com sistema Unidade Medida: Número absoluto implantado Método de Apuração: Número de unidades com sistema implantado

Objetivo Geral: 846 Aumentar o número de municípios com proporção de quatro vacinas selecionadas que

compõem o Calendário Nacional de Vacinação para crianças menores de 1 ano de idade (Pentavalente - 3ª dose, Poliomielite - 3ª dose, pneumocócica 10 valente - 2ª dose) e para crianças de 1 ano de idade (tríplice viral - 1ª dose) - com coberturas vacinais preconizadas.

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Ano Base:2026

Objetivo Específico: 768 Realizar reforma e/ou ampliação da estrutura física das seis (6) rede de frio regionais e uma (1)

estadual Indicador: 2445 Número de redes de frio estruturada Unidade Medida: Número absoluto Método de Apuração: Número de redes de frio estruturada.

002 Terras Potiguaras 1,00 004 Agreste Litoral Sul 1,00 009 Açu/Mossoró 1,00

TOTAL

Objetivo Geral: 847 Ampliar o número de municípios que alcançaram 7 indicadores do PQAVS

Objetivo Específico: 769 Ampliar o desenvolvimento e implementação das ações de vigilância ambiental nas regiões de

saúde Indicador: 2449 Número de municipios que desenvolve ações de Unidade Medida: Número absoluto vigilância em saúde ambiental. Método de Apuração: Número de municípios que desenvolve ações de vigilância em saúde ambiental.

001 Rio Grande do Norte 14,00

TOTAL 14,00

Entrega: 1537 Municípios capacitados para ações de Vigilância Ambiental. Indicador: 2447 Número de municípios capacitados Unidade Medida: Número absoluto

para ações de vigilância ambiental. Método de Apuração: Número de municípios capacitados para ações de vigilância ambiental.

2 Terras Potiguaras 2,00 4 Agreste Litoral Sul 2,00 5 Trairi 2,00 6 Potengi 2,00 7 Seridó 2,00 8 Alto Oeste 2,00 11 Sertão do Apodi 2,00

TOTAL

Objetivo Específico: 770 Realizar ações em Saúde do Trabalhador nas Regiões de Saúde do RN Indicador: 2450 Número de ações realizadas nas regiões de Unidade Medida: Número absoluto

saúde. Método de Apuração: Número de ações realizadas nas regiões de saúde.

002 Terras Potiguaras 2,00 004 Agreste Litoral Sul 1,00 005 Trairi 1,00 006 Potengi 1,00 007 Seridó 1,00 008 Alto Oeste 1,00 011 Sertão do Apodi 1,00

TOTAL 8,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 136 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1538 Municípios capacitados em ações de Saúde do Trabalhador regionalizada Indicador: 2448 Número de municípios capacitados em Unidade Medida: Número absoluto

ações de saúde do trabalhador regionalizada Método de Apuração: Número de municípios capacitados em ações de saúde do trabalhador regionalizada

2 Terras Potiguaras 23,00 4 Agreste Litoral Sul 23,00 5 Trairi 23,00 6 Potengi 23,00 7 Seridó 23,00 8 Alto Oeste 24,00 11 Sertão do Apodi 23,00

TOTAL 162,00

Objetivo Geral: 853 Qualificar a execução das ações de Vigilância Sanitária de forma regionalizada

Objetivo Específico: 779 Realizar ações para intervir nos problemas sanitários, decorrentes do meio ambiente, da

produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, nas 8 regiões de saúde do RN. Indicador: 2480 Número de ações de vigilância sanitária Unidade Medida: Número absoluto realizadas nas 8 regiões de saúde. Método de Apuração: Número de ações de Vigilância Sanitária realizadas nas 8 regiões de saúde.

001 Rio Grande do Norte 1.100,00

TOTAL 1.100,00

Entrega: 1550 Intervenções (inspeções, capacitações, coletas, monitoramentos e educação continuada)

efetivas da Vigilância Sanitária de forma regionalizada e integrada. Indicador: 2479 Número de intervenções de vigilância Unidade Medida: Número absoluto sanitária realizadas. Método de Apuração: Número de intervenções de Vigilância sanitária realizadas.

1 Rio Grande do Norte 1.100,00

TOTAL 1.100,00

Objetivo Geral: 854 Reduzir a mortalidade prematura por doenças crônicas não transmissíveis (DCNT) na

população de 30 a 69 anos por meio de prevenção e tratamento, e promover a saúde mental e o bem-estar

Objetivo Específico: 780 Contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população do RN de acordo com as politicas

de saúde para alimentação saudável, atividade física, redução do tabagismo e consumo abusivo de bebida alcóolica Indicador: 2482 Taxa de redução da mortalidade prematura por Unidade Medida: taxa doenças crônicas não transmissíveis (DCNT) na população de 30 a 69anos por meio de prevenção e tratamento, e promover a saúde mental e o bem-estar. Método de Apuração: Taxa de redução da mortalidade prematura por doenças crônicas não transmissíveis (DCNT) na população de 30 a 69anos por meio de prevenção e tratamento, e promover a saúde mental e o bem-estar.

001 Rio Grande do Norte 4.062,00

TOTAL 4.062,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 137 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1551 Garantir apoio técnico aos municípios para redução de mortalidades por causas preveníveis Indicador: 2460 Número de municípios apoiados para a Unidade Medida: Número absoluto

redução de mortalidades por causas evitáveis Método de Apuração: Número de municípios apoiados para a redução de mortalidades por causas evitáveis

1 Rio Grande do Norte 167,00

TOTAL 167,00

Objetivo Geral: 856 Reduzir a taxa de mortalidade materna para menos de 70 mortes por 100.000 nascidos

vivos. (meta ODS)

Objetivo Específico: 783 Implementar a rede materno-infantil, de forma regionalizada, assegurando o acesso universal

aos serviços de saúde sexual e reprodutiva, no âmbito do Estado. Indicador: 2496 Percentual de implantação do Plano de Ação Unidade Medida: Percentual Regional (PAR) da Rede Materno Infantil Método de Apuração: Percentual de implantação do Plano de Ação Regional (PAR) da Rede Materno Infantil

001 Rio Grande do Norte 20,00

Entrega: 1553 Implementação de Centro de Parto Normal (CPN) no Rio Grande do Norte Indicador: 2490 Número de centros de parto normal Unidade Medida: Número absoluto

implementados Método de Apuração: Número de centros de parto normal implementados

TOTAL

Entrega: 1554 Implementação de Casa de Gestante, bebê e puérpera (CGBP) Indicador: 2491 Número de casas de gestante, bebê e Unidade Medida: Número absoluto

puérpera implementadas. Método de Apuração: Número de casas de gestante, bebê e puérpera implementadas.

9 Açu/Mossoró 1,00

Entrega: 1556 Implementação de leitos de cuidado ao recém nascido (UTIN, UCINco, UCINca) (10 São José

de Mipibu, 10 HMPMC, 10 Currais Novos) (10.000.000) Indicador: 2493 Número de UTIN/UCINco/UCINca Unidade Medida: Número absoluto Método de Apuração: Número de UTIN/UCINco/UCINca

4 Agreste Litoral Sul 4,00 7 Seridó 3,00 9 Açu/Mossoró 3,00

TOTAL

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 138 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1557 Implementação do Hospital da Mulher Maria Parteira Correia (15.000.000,00) Indicador: 2494 Percentual de serviço implementado Unidade Medida: Percentual Método de Apuração: Percentual de serviço implementado

9 Açu/Mossoró 20,00

TOTAL

Entrega: 1558 Qualificação das equipes por municípios na temática materno Indicador: 2495 Número de municípios qualificados Unidade Medida: Número absoluto Método de Apuração: Número de municípios qualificados

2 Terras Potiguaras 41,00

TOTAL 41,00

Objetivo Geral: 860 Reduzir a mortalidade infantil para pelo menos 12 por 1.000 nascidos vivos. (meta ODS)

Objetivo Específico: 784 Realizar ações voltadas para vigilância da sífilis congênita com vistas à prevenção da

transmissão vertical Indicador: 2510 Percentual de ações voltadas para vigilância da Unidade Medida: Percentual Sifilis congênita com vistas à prevenção da transmissão vertical. Método de Apuração: Percentual de ações voltadas para vigilância da Sifilis congênita com vistas à prevenção da transmissão vertical.

001 Rio Grande do Norte 25,00

Entrega: 1559 Qualificar as equipes na temática de transmissão vertical da sífilis congênita no RN Indicador: 2502 Número de ações voltadas para Unidade Medida: Número absoluto

vigilância da Sifilis congênita com vistas a prevenção da transmissão vertical Método de Apuração: Número de ações voltadas para vigilância da Sifilis congênita com vistas a prevenção da transmissão vertical

2 Terras Potiguaras 20,00 10 Mato Grande 20,00

TOTAL 40,00

Objetivo Específico: 785 Realizar ações voltadas para vigilância do HIV/AIDS em menores de 5 anos Indicador: 2511 Percentual de ações voltadas para vigilância do Unidade Medida: Percentual

HIV/AIDS em menores de 5 anos. Método de Apuração: Percentual de ações voltadas para vigilância do HIV/AIDS em menores de 5 anos.

002 Terras Potiguaras 3,50 004 Agreste Litoral Sul 3,50 005 Trairi 3,50 006 Potengi 3,50 007 Seridó 3,50 008 Alto Oeste 3,50 011 Sertão do Apodi 3,50

TOTAL

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 139 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1560 Qualificar as equipes na temática de transmissão vertical do HIV/AIDS em menores de 5 anos Indicador: 2503 Nº de ações voltadas para vigilância do Unidade Medida: Número absoluto

HIV/AIDS em menores de 5 anos Método de Apuração: Nº de ações voltadas para vigilância do HIV/AIDS em menores de 5 anos

2 Terras Potiguaras 3,00 4 Agreste Litoral Sul 1,00 5 Trairi 1,00 6 Potengi 1,00 7 Seridó 1,00 8 Alto Oeste 1,00 11 Sertão do Apodi 1,00

TOTAL 9,00

Objetivo Específico: 813 Redução os óbitos ocorridos no período neonatal tardio (7 a 27 dias) Indicador: 2505 Taxa de mortalidade no período neonatal tardio Unidade Medida: taxa Método de Apuração: Taxa de mortalidade no período neonatal tardio

001 Rio Grande do Norte 1,80

TOTAL 1,80

Entrega: 1649 Qualificação das equipes por municípios na temática materno infantil Indicador: 2487 Número de municipios qualificados Unidade Medida: Número absoluto Método de Apuração: Número de municipios qualificados

2 Terras Potiguaras 5,00 4 Agreste Litoral Sul 5,00 5 Trairi 5,00 6 Potengi 5,00 7 Seridó 5,00 8 Alto Oeste 6,00 11 Sertão do Apodi 5,00

TOTAL 36,00

Objetivo Específico: 814 Redução dos óbitos ocorridos no período pós neonatal (28 dias a 1 ano) Indicador: 2506 Taxa de mortalidade no período pós neonatal Unidade Medida: taxa Método de Apuração: Taxa de mortalidade no período pós neonatal

001 Rio Grande do Norte 3,25

TOTAL 3,25

Entrega: 1649 Qualificação das equipes por municípios na temática materno infantil Indicador: 2487 Número de municipios qualificados Unidade Medida: Número absoluto Método de Apuração: Número de municipios qualificados

2 Terras Potiguaras 5,00 4 Agreste Litoral Sul 5,00 5 Trairi 5,00 6 Potengi 5,00 7 Seridó 5,00 8 Alto Oeste 6,00 11 Sertão do Apodi 5,00

TOTAL 36,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 140 de 224

Ano Base:2026

Objetivo Específico: 815 Ampliar as ações de qualificação da assistência no pré natal, parto e puerpério. Indicador: 2507 Percentual de ações ampliadas e qualificadas na Unidade Medida: Número absoluto

assistência durante o pré-natal, parto e puerpério Método de Apuração: Percentual de ações ampliadas e qualificadas na assistência durante o pré-natal, parto e puerpério

001 Rio Grande do Norte 25,00

TOTAL 25,00

Entrega: 1649 Qualificação das equipes por municípios na temática materno infantil Indicador: 2487 Número de municipios qualificados Unidade Medida: Número absoluto Método de Apuração: Número de municipios qualificados

4 Agreste Litoral Sul 5,00 5 Trairi 5,00 6 Potengi 5,00 7 Seridó 5,00 8 Alto Oeste 6,00 11 Sertão do Apodi 5,00

TOTAL 36,00

Objetivo Específico: 816 Aumentar o número de municípios com proporção de quatro vacinas selecionadas que compõem

o Calendário Nacional de Vacinação para crianças menores de 1 ano de idade (Pentavalente - 3ª dose, Poliomielite - 3ª dose, pneumocócica 10 valente - 2ª dose) e para crianças de 1 ano de idade (tríplice viral - 1ª dose) - com coberturas vacinais preconizadas. Indicador: 2508 Número de municípios com proporção de quatro Unidade Medida: Número absoluto vacinas selecionadas que compõem o calendário Nacional de Vacinação para crianças menores de 1 ano de idade (Pentavalente-3º dose, Poliomelite-3º dose,pneumocócica 10 valente-2º dose) e para crianças de 1 ano de idade ( triplice viral-1ºdose)-com coberturas vacinais preconizadas. Método de Apuração: Número de municípios com proporção de quatro vacinas selecionadas que compõem o calendário Nacional de Vacinação para crianças menores de 1 ano de idade (Pentavalente-3º dose, Poliomelite-3º dose,pneumocócica 10 valente-2º dose) e para crianças de 1 ano de idade ( triplice viral-1ºdose)-com coberturas vacinais preconizadas.

001 Rio Grande do Norte 21,00

TOTAL 21,00

Entrega: 1650 Capacitar e atualizar os municpios na temática da imunização Indicador: 2488 Número de municipios capacitados Unidade Medida: Número absoluto Método de Apuração: Número de municipios capacitados

4 Agreste Litoral Sul 5,00 5 Trairi 5,00 6 Potengi 5,00 7 Seridó 5,00 8 Alto Oeste 6,00 11 Sertão do Apodi 5,00

TOTAL

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 141 de 224

Ano Base:2026

Objetivo Específico: 817 Aumentar o número de vacinas do Calendário Básico Infantil considerando a cobertura vacinal

preconizada (BCG, Hepatite B em menores de 30 dias; Pentavalente; Poliomielite; Pneumocócica 10; Meningocócica C; Febre Amarela; Hepatite A; Triplice Viral; Rotavírus) Indicador: 2509 Número de vacinas que atingiram a meta Unidade Medida: Número absoluto Método de Apuração: Número de vacinas que atingiram a meta

Entrega: 1651 Capacitar profissionais da Atenção Primária à saúde (APS) sobre imunização Indicador: 2501 Número de profissionais da APS Unidade Medida: Número absoluto

capacitados Método de Apuração: Número de profissionais da APS capacitados

2 Terras Potiguaras 42,00 4 Agreste Litoral Sul 42,00 5 Trairi 42,00 6 Potengi 42,00 7 Seridó 42,00 8 Alto Oeste 43,00 11 Sertão do Apodi 42,00

TOTAL 295,00

Objetivo Específico: 820 Redução do óbitos ocorridos no período neo natal precoce (0 a 6 dias) Indicador: 2504 Taxa de mortalidade no período neonatal precoce Unidade Medida: NÚMERO ABSOLUTO Método de Apuração: Taxa de mortalidade no período neonatal precoce

001 Rio Grande do Norte 6,43

TOTAL 6,43

Entrega: 1649 Qualificação das equipes por municípios na temática materno infantil Indicador: 2487 Número de municipios qualificados Unidade Medida: Número absoluto Método de Apuração: Número de municipios qualificados

2 Terras Potiguaras 5,00 4 Agreste Litoral Sul 5,00 5 Trairi 5,00 6 Potengi 5,00 7 Seridó 5,00 8 Alto Oeste 6,00 11 Sertão do Apodi 5,00

TOTAL 36,00

Objetivo Geral: 892 Estruturar as unidades de atenção ambulatorial especializada e hospitalar, por meio da

aquisição de equipamentos

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 142 de 224

Ano Base:2026

Objetivo Específico: 753 Estruturar a rede de atenção ambulatorial especializada própria e consorciada Indicador: 2379 Número de serviços de atenção ambulatorial e Unidade Medida: NÚMERO ABSOLUTO

especializada estruturados Método de Apuração: Número de serviços de atenção ambulatorial e especializada estruturados

002 Terras Potiguaras 1,00 010 Mato Grande 1,00

TOTAL

Entrega: 1488 Aquisição de equipamentos para as unidades especializadas da rede estadual de saúde Indicador: 2375 Número de unidades especializadas Unidade Medida: NÚMERO ABSOLUTO

beneficiadas Método de Apuração: Número de unidades especializadas beneficiadas

2 Terras Potiguaras 2,00

Entrega: 1489 Aquisição de itens de cutelaria para as unidades administrativas, hospitalares e de referência

da rede estadual de saúde Indicador: 2376 Números de unidades contempladas Unidade Medida: NÚMERO ABSOLUTO com a compra de itens de cutelaria Método de Apuração: Números de unidades contempladas com a compra de itens de cutelaria

1 Rio Grande do Norte 8,00

TOTAL 8,00

Entrega: 1490 Aquisição de equipamentos permanentes de limpeza e desinfecção Indicador: 2377 Números de serviços contemplados Unidade Medida: NÚMERO ABSOLUTO

com a compra de equipamentos permanentes Método de Apuração: Números de serviços contemplados com a compra de equipamentos permanentes

1 Rio Grande do Norte 13,00

TOTAL 13,00

Objetivo Específico: 754 Estruturar a rede hospitalar estadual Indicador: 2378 Número de unidades hospitalares estruturadas Unidade Medida: NÚMERO ABSOLUTO Método de Apuração: Número de unidades hospitalares estruturadas

002 Terras Potiguaras 1,00 005 Trairi 1,00 006 Potengi 1,00 007 Seridó 1,00 011 Sertão do Apodi 1,00

TOTAL

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 143 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1487 Aquisição de equipamentos para as unidades hospitalares da rede estadual de saúde Indicador: 2373 Número de unidades hospitalares Unidade Medida: NÚMERO ABSOLUTO

beneficiadas Método de Apuração: Número de unidades hospitalares beneficiadas

5 Trairi 1,00 6 Potengi 1,00 7 Seridó 1,00 11 Sertão do Apodi 1,00

TOTAL

Objetivo Geral: 843 Reorganização e atualização das atividades operacionais do órgão gestor das obras

públicas Orgão: 25000 Secretaria de Estado da Infraestrutura

Objetivo Específico: 762 Modernizar e aperfeiçoar o mecanismo funcional da gestão da Secretaria de Estado da

Infraestrutura - SIN. Indicador: 2419 Modernização, aperfeiçoamento para as Unidade Medida: Percentual atividades da Secretaria de Infraestrutura - SIN.

001 Rio Grande do Norte 25,00

Entrega: 1517 Apoiar e executar as atividades operacionais do Fundo de Desenvolvimento de Obras - FDTO. Indicador: 2415 Suporte e Execução das atividades Unidade Medida: Percentual

operacionais do Fundo de Desenvolvimento de Transportes e Obras - FDTO Método de Apuração: Execução desenvolvida.

1 Rio Grande do Norte 25,00

TOTAL 25,00

Entrega: 1518 Melhoria da Gestão da Secretaria de Infraestrutura - SIN. Indicador: 2416 Capacitação e aperfeiçoamento da Unidade Medida: Percentual

gestão da Secretaria de Infraestrutura - SIN

2 Terras Potiguaras 25,00

TOTAL 25,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 144 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1520 Modernizar, aparelhar e propiciar recursos orçamentários necessários à aquisição de

equipamentos técnicos, administrativos e de materiais permanentes, objetivando a modernização administrativa e das instalações físicas deste órgão, obtendo melhor desempenho para atender a população com melhor qualidade dos serviços prestados. Indicador: 2418 Aquisição de Equipamentos da Unidade Medida: Percentual Secretaria de Infraestrutura - SIN Método de Apuração: Percentual de equipamentos adquiridos.

2 Terras Potiguaras 25,00

Programa: 0202 INFRAESTRUTURA INTEGRADA: SISTEMA INTEGRADO DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES

Objetivo Geral: 842 Promover ampliação e melhoria na infraestrutura e logística dos diversos modais no Estado. Orgão: 25000 Secretaria de Estado da Infraestrutura

Objetivo Específico: 761 Promover ampliação e melhoria na infraestrutura de logística e de transportes de forma a permitir

a integração dos diversos modais, visando o desenvolvimento econômico do Estado do Rio Grande do Norte. Indicador: 2410 Promover ampliação e melhoria na infraestrutura Unidade Medida: Percentual de transporte e logística.

001 Rio Grande do Norte 20,00

TOTAL 20,00

Entrega: 1509 Construção e a recuperação de Obras de Arte (ponte,viaduto,passagem de nível e túnel). Indicador: 2397 Construção, manutenção e recuperação Unidade Medida: Percentual

de obras de arte (ponte, viaduto, passagem de nível)

2 Terras Potiguaras 5,00 4 Agreste Litoral Sul 5,00 5 Trairi 10,00

Entrega: 1510 Construção, reforma e manutenção de terminais rodoviários do Estado do Rio Grande do Norte. Indicador: 2398 Construção e recuperação de Terminais Unidade Medida: Percentual

Rodoviários Método de Apuração: Percentual executado.

1 Rio Grande do Norte 20,00

TOTAL 20,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 145 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1511 Construção e Reconstrução do sistema ferroviário e rodoviário do Estado do Rio Grande do

Norte. Indicador: 2399 Construção e reconstrução do sistema Unidade Medida: Percentual ferroviário e rodoviário

6 Potengi 20,00

TOTAL 35,00

Entrega: 1512 Elaboração de projetos destinados a ampliação, recuperação e construção de portos. Indicador: 2401 Construção, ampliação e recuperação Unidade Medida: Percentual

de portos

10 Mato Grande 30,00

TOTAL 40,00

Entrega: 1513 Serviços de engenharia relacionados a mobilidade urbana. Indicador: 2402 Serviços de engenharia relacionadas a Unidade Medida: Percentual

mobilidade urbana.

Entrega: 1514 Instituir Conselho Estadual de Logística e Transportes. Indicador: 2403 Criação de Conselho Estadual de Unidade Medida: Unidade

Logística e Transportes Método de Apuração: Conselho Instituído.

Entrega: 1515 Elaborar e operacionalizar o plano Estadual de logística e transportes. Indicador: 2406 Estabelecer e gerir, plano Estadual de Unidade Medida: Unidade

Logística e Transportes. Método de Apuração: Plano de logística e transportes elaborados.

Entrega: 1516 Construção e recuperação de terminais aeroviários do Rio Grande do Norte. Indicador: 2408 Construção, recuperação e Unidade Medida: Percentual

operacionalização de terminais aeroviários.

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 146 de 224

Ano Base:2026 Objetivo Geral: 703 Melhorar as condições de trafegabilidade através da execução de obras de construção, restauração e conservação de rodovias do Estado, oferecendo condições de locomoção mais seguras e eficientes, e contribuindo para uma integração das regiões. Orgão: 25201 Departamento de Estradas de Rodagem

Objetivo Específico: 486 Construir, restaurar e conservar a malha viária estadual. Indicador: 1714 Diagnóstico situacional das rodovias estaduais Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Análise da equipe técnica

Entrega: 458 Elaboração de estudos de viabilidade e projetos executivos das obras para construção de

trechos rodoviários Indicador: 2857 Estudos para construção de trechos Unidade Medida: Unidade rodoviários Método de Apuração: Apurar a quantidade de projetos realizados

Entrega: 968 Elaboração de estudos de viabilidade e projetos executivos das obras para restauração de

trechos rodoviários Indicador: 2858 Estudos para restauração de trechos Unidade Medida: Unidade rodoviários Método de Apuração: Apurar a quantidade de projetos realizados

Entrega: 969 Construção e ampliação de trechos rodoviários Indicador: 1229 Malha rodoviária estadual pavimentada Unidade Medida: Quilômetro

Apurar a quantidade de km construídos por ano/total da malha viária Total de km: 3.460

2 Terras Potiguaras 10,00 7 Seridó 10,00 11 Sertão do Apodi 10,00

TOTAL 40,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 147 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 970 Restauração e adequações de trechos rodoviários Indicador: 1230 Malha rodoviária estadual restaurada Unidade Medida: Quilômetro

Apurar a quantidade de km restaurados por ano/total da malha viária Total de km: 3.460

6 Potengi 10,00 7 Seridó 10,00 9 Açu/Mossoró 10,00 10 Mato Grande 10,00 11 Sertão do Apodi 10,00

Entrega: 971 Implantação e ampliação de trechos de ciclovias Indicador: 2859 Malha de ciclovia estadual implantada Unidade Medida: Quilometros

Apurar a quantidade de km de ciclovias construídos por ano/total da malha viária

Entrega: 972 Realização da manutenção/ano da malha viária, incluídos os serviços de sinalização rodoviária Indicador: 1231 Malha rodoviária estadual conservada Unidade Medida: Quilômetro

(Tapa-buraco) Apurar a quantidade de km conservados por ano/total da malha viária Total de km: 3.460

1 Rio Grande do Norte 865,00

TOTAL 865,00

Objetivo Geral: 583 Promover a Gestão Estratégia do DETRAN, por meio da inovação e da tecnologia, com

foco na qualidade do atendimento ao cidadão Orgão: 25203 Departamento Estadual de Trânsito

Objetivo Específico: 28 Investir na modernização tecnológica visando o aprimoramento dos serviços

ao usuário Indicador: 0507 Melhorias Tecnológicas Implementadas Unidade Medida: Número Método de Apuração: Apuração conforme os relatórios da SUBINFO.

001 Rio Grande do Norte 3,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 148 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 089 Implementação de ferramentas digitais para a desburocratização, melhoria

da gestão e dos serviços públicos. Indicador: 514 Ferramentas Digitais Implementadas Unidade Medida: Número Método de Apuração: Apuração conforme as informações da SUBINFO

Objetivo Específico: 29 Estruturação e implementação do Planejamento Estratégico Indicador: 3194 Regulamentação da implementação da Unidade Medida: Percentual

Coordenadoria de Planejamento Estratégico Método de Apuração: Elaboração e publicação do ato constitutivo.

001 Rio Grande do Norte 0,50

TOTAL 0,50

Entrega: 090 Implementação da Coordenadoria de Planejamento Estratégico. Indicador: 3195 Estruturação Setorial da Coordenadoria Unidade Medida: Percentual

de Planejamento Método de Apuração: Disponibilização do espaço próprio, recursos humanos e materiais

TOTAL 0,50

Objetivo Específico: 30 Capacitar e valorizar os servidores Indicador: 0520 Elaboração do Plano de Ação de Capacitação e Unidade Medida: Número

Valorização do Servidor Método de Apuração: Aprovação do Plano de Ação pelo Diretor Geral

Entrega: 91 Capacitação e qualificação dos servidores Indicador: 521 Servidores Capacitados Unidade Medida: Quantidade Método de Apuração: Mensuração pelo Relatório de Capacitações Realizadas

1 Rio Grande do Norte 200,00

TOTAL 200,00

Entrega: 92 Execução das atividades de qualidade de vida de acordo com a Política de

Qualidade de Vida do Estado Indicador: 522 Ações de qualidade de vida executadas Unidade Medida: Número Método de Apuração: Acompanhamento conforme o relatório das ações realizadas

1 Rio Grande do Norte 12,00

TOTAL 12,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 149 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 93 Realização do concurso público do DETRAN RN Indicador: 523 Realização de Concurso Público do Unidade Medida: Número

Detran Método de Apuração: Realização de Concurso Público

Objetivo Específico: 031 Investir em melhorias na infraestrutura do DETRAN SEDE e suas unidades Indicador: 0524 Melhorias na Estrutura Física do Detran e suas Unidade Medida: Número

Unidade Método de Apuração: Projetos de reformas e construções realizados.

001 Rio Grande do Norte 3,00

Entrega: 94 Construção, reforma e ampliação das instalações físicas do DETRAN RN e suas

unidades descentralizadas Indicador: 3209 Execução física da obra ou reforma Unidade Medida: Número conforme cronograma de execução Método de Apuração: Relatório de medição física realizada e concluída.

1 Rio Grande do Norte 3,00

TOTAL 3,00

Entrega: 095 Reaparelhamento do órgão visando a otimização na execução dos serviços Indicador: 526 Equipamentos para reaparelhamento do Unidade Medida: Número

Órgão Método de Apuração: Equipamentos e Bens entregues

1 Rio Grande do Norte 1.000,00

TOTAL 1.000,00

Objetivo Específico: 032 Promover o alcance social através dos serviços oferecidos pelo DETRAN RN Indicador: 0527 Vagas disponibilizadas ao cidadão para o Unidade Medida: Número

Programa CNH Popular Método de Apuração: Vagas disponibilizadas.

001 Rio Grande do Norte 1.000,00

TOTAL 1.000,00

Entrega: 096 Beneficiados pelo Programa CNH Popular Indicador: 527 Vagas disponibilizadas ao cidadão para o Unidade Medida: Número

Programa CNH Popular Método de Apuração: Vagas disponibilizadas.

1 Rio Grande do Norte 1.000,00

TOTAL 1.000,00

Programa: 0202 INFRAESTRUTURA INTEGRADA: SISTEMA INTEGRADO DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 150 de 224

Ano Base:2026 Objetivo Geral: 582 Garantir melhores condições de mobilidade urbana e viária através de ações permanentes de educação para a cidadania, ampliando, modernizando e aperfeiçoando a fiscalização, a engenharia e a segurança do trânsito Orgão: 25203 Departamento Estadual de Trânsito

Objetivo Específico: 033 Executar a fiscalização promovendo uma maior segurança para o trânsito Indicador: 0529 Veículos Fiscalizados Unidade Medida: Número Método de Apuração: Veículos Fiscalizados

001 Rio Grande do Norte 150.000,00

TOTAL 150.000,00

Entrega: 080 Veículos Fiscalizados pelo CPRE Indicador: 530 Veículos Fiscalizados pelo CPRE Unidade Medida: Número Método de Apuração: Relatório emito pelo CPRE.

1 Rio Grande do Norte 150.000,00

TOTAL 150.000,00

Entrega: 1912 Instalação de pontos de fiscalização eletrônica. Indicador: 3202 Equipamentos de fiscalização eletrônica Unidade Medida: Número

instalados Método de Apuração: Equipamentos de fiscalização eletrônica instalados

1 Rio Grande do Norte 8,00

TOTAL 8,00

Objetivo Específico: 034 Estabelecimento de melhorias de infraestrutura viária do trânsito Indicador: 0532 Ações de melhorias em Infraestrutura Viária Unidade Medida: Número Método de Apuração: Melhorias realizadas na Infraestrutura Viária do Estado.

Entrega: 82 Implementação e preservação do sistema de sinalização vertical nas vias

públicas Indicador: 533 Placas de sinalização vertical Unidade Medida: Número implantadas Método de Apuração: Relatório da COPER sobre o quantitativo de Placas de Sinalização Vertical Implantadas

1 Rio Grande do Norte 120,00

TOTAL 120,00

Entrega: 83 Implementação e preservação do sistema de sinalização horizontal nas vias

públicas Indicador: 3203 Sinalizações horizontais implantadas Unidade Medida: Metro Quadrado Método de Apuração: Relatório da COPER.

1 Rio Grande do Norte 1.000,00

TOTAL 1.000,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 151 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 84 Aperfeiçoamento do serviço de Manutenção Semafórica Indicador: 536 Manutenções semafóricas Unidade Medida: Número Método de Apuração: Relatório da COPER sobre o número de manutenções semafóricas realizadas

1 Rio Grande do Norte 100,00

Objetivo Específico: 35 Implantação de Projeto de Educação para o Trânsito nas Escolas e para a

sociedade no RN Indicador: 0537 Projeto de educação para o trânsito nas escolas Unidade Medida: Número e sociedade Método de Apuração: Projeto de educação para o trânsito nas escolas e sociedade implantado

001 Rio Grande do Norte 2,00

Entrega: 085 Realização de ações permanentes de educação para o trânsito nas escolas Indicador: 538 Ações de educação para o trânsito nas Unidade Medida: Número

escolas Método de Apuração: Relatório da COEFI sobre o número de escolas que se realizaram as ações

1 Rio Grande do Norte 3,00

Entrega: 086 Ações de educação para o trânsito realizadas para a sociedade em geral Indicador: 539 Ações de educação para o trânsito na Unidade Medida: Número

sociedade em geral Método de Apuração: Relatório da COEFI das ações de educação para o trânsito realizado na sociedade em geral

1 Rio Grande do Norte 120,00

TOTAL 120,00

Objetivo Específico: 36 Estruturação da Escola Pública de TrânsitoEPT conforme diretrizes do CTB e

Resoluções do CONTRAN Indicador: 0540 Estruturação da Escola Pública de Trânsito Unidade Medida: Número Método de Apuração: Estruturação da Escola Pública de Trânsito Finalizada por unidade do Detran

Entrega: 087 Execução de capacitações voltados para o exercício da cidadania no trânsito. Indicador: 542 Capacitações sobre o exercício da Unidade Medida: Número

cidadania no trânsito Método de Apuração: Relatório da EPTRAN acerca das capacitações de Cidadania no Trânsito

1 Rio Grande do Norte 30,00

TOTAL 30,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 152 de 224

Ano Base:2026

Objetivo Específico: 37 Estruturação do Conselho Estadual de TrânsitoCETRAN conforme diretrizes

do CTB e Resoluções do CONTRAN Indicador: 3197 Estruturação do Conselho Estadual de Trânsito Unidade Medida: Percentual (CETRAN) na sede do DETRAN Método de Apuração: Operacionalização do CETRAN com a disponibilização dos Recursos Humanos e Materiais, bem como a regularização do pagamento das respectivas retribuições pecuniárias relativas às atividades executadas.

001 Rio Grande do Norte 0,25

TOTAL 0,25

Entrega: 088 Execução do Programa de Integração e Fortalecimento dos municípios ao

Sistema Nacional de TrânsitoSNT Indicador: 544 Municípios Integrados ao Sistema Unidade Medida: Número Nacional de Trânsito Método de Apuração: Relatório acerca dos Municípios Integrados ao Sistema Nacional de Trânsito

Entrega: 1907 Execução do programa de criação de Departamentos de Trânsito nos municípios para

integração ao Sistema Nacional de Trânsito. Indicador: 3176 Criação de Departamento Aprovado por Unidade Medida: número Lei Municipal Método de Apuração: Número de Departamentos criados.

1 Rio Grande do Norte 4,00

TOTAL 4,00

Entrega: 1908 Execução do programa de fortalecimento dos municípios integrados ao SNT. Indicador: 3198 Fortalecimento das municipalizações Unidade Medida: Número

das cidades integradas ao SNT. Método de Apuração: Número de relatórios de inspeção.

1 Rio Grande do Norte 35,00

TOTAL 35,00

Programa: 0206 MORADIA DIGNA

Objetivo Geral: 647 Promover moradia digna às famílias residentes em áreas urbanas e rurais com a garantia

do direito à cidade, associado ao desenvolvimento urbano e econômico, à geração de trabalho e renda e à elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população.

Objetivo Específico: 301 Construir unidades habitacionais através do programa "Minha casa minha vida" do Governo

Federal. Indicador: 1419 Habitações construídas Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Relatórios de construção de habitações pelo programa.

001 Rio Grande do Norte 4.600,00

TOTAL 4.600,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 153 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 797 Construção de unidades habitacionais de interesse social pelo programa "Minha casa minha

vida". Indicador: 1419 Habitações construídas Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Relatórios de construção de habitações pelo programa.

1 Rio Grande do Norte 4.600,00

TOTAL 4.600,00

Objetivo Específico: 366 Construir/reformar e promover adaptações e melhorias em habitações de interesse social Indicador: 1466 Construções/reformas/adaptações e melhorias Unidade Medida: Unidade

promovidas Método de Apuração: Soma das entregas de unidades habitacionais, reformas, adaptações e melhorias promovidas no período.

001 Rio Grande do Norte 1.800,00

TOTAL 1.800,00

Entrega: 812 Construção de unidades habitacionais voltadas para população em situação de extrema

vulnerabilidade social, com ênfase na erradicação das moradias precárias e unidades habitacionais em risco eminente. Indicador: 1446 Casas construídas Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Relação de beneficiários

1 Rio Grande do Norte 900,00

TOTAL 900,00

Entrega: 813 Promover melhorias/reformas/adaptações em Unidades Habitacionais existentes através da

concessão de subvenção econômica para aquisição de materiais de construção destinados à reforma, à ampliação adaptação ou à conclusão de unidades habitacionais. Indicador: 1448 Reformas/melhorias/adaptações Unidade Medida: Unidade promovidas Método de Apuração: Relação de beneficiários

1 Rio Grande do Norte 900,00

TOTAL 900,00

Objetivo Geral: 651 Promover o acesso da população a títulos de regularização fundiária urbana (Reurb)

Objetivo Específico: 319 Executar Programa de Regularização Fundiária Urbana.

Indicador: 1436 Programa de regularização fundiária Unidade Medida: Percentual Método de Apuração: Percentual de títulos entregues no período em relação ao número de títulos previstos para o período

001 Rio Grande do Norte 25,00

TOTAL 25,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 154 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 804 Entrega de Títulos de Regularização fundiária a população. Indicador: 1428 Titulos de regularização fundiária Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Efetividade de títulos de regularização entregues.

1 Rio Grande do Norte 10.000,00

TOTAL 10.000,00

Objetivo Geral: 680 Fomentar políticas e discussões e estudos de programas e projetos voltados para o

planejamento habitacional integrado do RN.

Objetivo Específico: 396 Fortalecer fóruns de discussão de políticas habitacionais e de desenvolvimento de programas

voltados para reduzir o defict habitacional quantitativo e qualitativo do estado do RN. Indicador: 1494 Evento de Fomento a política de habitação Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Eventos realizados pela Compahia Estadual de Habitação com a finalidade de ampliar o diálogo sobre as políticas publicas de habitação

001 Rio Grande do Norte 6,00

TOTAL 6,00

Entrega: 854 Realizar reuniões/eventos/fóruns de discussão de política habitacional. Indicador: 1494 Evento de Fomento a política de Unidade Medida: Unidade

habitação Método de Apuração: Eventos realizados pela Compahia Estadual de Habitação com a finalidade de ampliar o diálogo sobre as políticas publicas de habitação

1 Rio Grande do Norte 6,00

Programa: 0402 MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

Objetivo Geral: 663 Implementar nos órgãos competentes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos

Hídricos, os instrumentos de gestão preconizados na Lei Federal nº 9433/97 e na Lei Estadual nº 6908/1996. Orgão: 27000 Sec de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos

Objetivo Específico: 304 Fortalecer institucionalmente o SIGERH; elaborar planos de bacias e incentivar comitês;

desenvolver projetos e políticas de licenciamento ambiental; promover ações de educação ambiental e reuso; executar obras de abastecimento nas comunidades rurais; aprimorar o monitoramento e fiscalização dos recursos hídricos; garantir a operação e manutenção de barragens; Complexo da Barragem de Oiticica; elaborar projetos de abastecimento e cobrança pelo uso da água; e implementar ações do Plano Estadual de Recursos Hídricos. Indicador: 3157 Fortalecer institucionalmente o SIGERHI Unidade Medida: unidade (instrumentos de Gestão Implementados) Método de Apuração: Registro formal dos instrumentos implementados ( enquadramento, cobrança, etc.)

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 155 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1878 Instrumentos de gestão hídrica implantados nos órgãos do Sistema Estadual de

Gerenciamento de Recursos Hídricos (SIGERH), conforme previsto na Lei Federal nº 9433/97 e Lei Estadual nº 6908/1996. Indicador: 3155 Instrumentos de Gestão Hídrica Unidade Medida: Porcentagem Implementados Método de Apuração: porcentagens dos instrumentos regulamentados e operacionalizados (Ex: planos de bacias, cobrança pelo uso da água, enquadramento dos corpos d¿água, sistema de informações etc.).

Entrega: 1879 Quantidade de planos de bacias elaborados e comitês criados ou fortalecidos Indicador: 3156 Planos e Comitês Incentivados Unidade Medida: unidade Método de Apuração: Quantidade de planos e comitês criados/implementados

Entrega: 1880 Número de instrumentos de Gestão Implementados Indicador: 3157 Fortalecer institucionalmente o SIGERHI Unidade Medida: unidade

(instrumentos de Gestão Implementados) Método de Apuração: Registro formal dos instrumentos implementados ( enquadramento, cobrança, etc.)

Entrega: 1881 Projetos Ambientais Elaboradas (projeto Seridó, parelhas, carnaúba dos Dantas, médio oeste,

assu-mossoró, monsenhor expedito. Indicador: 3158 Desenvolver projetos de licenciamento Unidade Medida: Quantidade ambiental Método de Apuração: projetos finalizados ou em desenvolvimento

Entrega: 1882 Sistemas de abastecimento construídos nas comunidades rurais Indicador: 3159 Implantação de obras de abastecimento Unidade Medida: Quantidade

nas comunidades rurais Método de Apuração: projeto implantado ou em desenvolvimento

Entrega: 1883 Barragens com manutenção regular e operacionalização. Indicador: 3160 Aprimorar o monitoramento e Unidade Medida: Quantidade

fiscalização dos recursos hídricos operação e manutenção de barragens Método de Apuração: Quantidade de barragens com manutenção regular e operacionalização

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 156 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1884 realizado pós conclusão da Barragem OITICICA. Indicador: 3161 Complexo OITICICA Unidade Medida: Porcentagem Método de Apuração: Medição do avanço físico acumulado das obras (barramento, agrovilas, estradas, rede elétrica,

hidromecânicos)

Entrega: 1885 Projetos de Abastecimento e Cobrança Elaborados Indicador: 3162 Elaborar projetos de abastecimento e Unidade Medida: Número

cobrança pelo uso da água Método de Apuração: projetos finalizados

Entrega: 1887 operações realizadas em infraestrutura das barragens (SR) Indicador: 3164 Operações e inspeções de segurança Unidade Medida: quantidade

regular (SR) das barragens Método de Apuração: barragens realizadas as inspeções

1 Rio Grande do Norte 16,00

TOTAL 16,00

Objetivo Geral: 667 Analisar a disponibilidade e a capacidade hídrica do Estado, por meio de estudos e

projetos, visando ampliar o atendimento das demandas ao uso das águas. Orgão: 27000 Sec de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos

Objetivo Específico: 363 Implementar recuperação e preservação das nascentes e canais, apoio à criação de RPPN,

construção recuperação e ampliação de adutoras, barragens, perfuração e/ou instalação de poços, recuperação ou manutenção de dessalinizadores. Indicador: 1297 Recuperação e Preservação de Nascentes e Unidade Medida: numero de nascentes Canais Método de Apuração: Relatórios técnicos, vistorias in loco e registros geo referenciados das áreas recuperadas/preservadas.

001 Rio Grande do Norte 10,00

TOTAL 10,00

Entrega: 760 Dessalinizadores instalados ou recuperados e/ou Poços tubulares profundos perfurados e

instalados para comunidades rurais pelo PAD. Indicador: 3170 Programa ÁGUA DOCE Unidade Medida: Número Método de Apuração: Instalação, manutenção, inspeções de dessalinizadores e poços nas comunidades.

1 Rio Grande do Norte 40,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 157 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 762 Relatórios de execução do programa (PAT). Indicador: 1316 Execução do Programa Água Para Unidade Medida: Quantidade

Todos ( Construçao, recuperação ou recuperação de barragens ou barreiros) Método de Apuração: Quantidade de Execução do Programa.

Entrega: 811 Relatório de teste de limpeza ou recuperação de poços. Indicador: 3171 Recuperação, Limpeza e teste de Unidade Medida: Número

poços em areas rurais Método de Apuração: Relatórios técnicos realizados.

1 Rio Grande do Norte 25,00

Entrega: 1888 disponibilidade e capacidade hídrica, estudos e Projetos Estratégicos Elaborados. Indicador: 3165 Analisar a disponibilidade e capacidade Unidade Medida: Unidade

hídrica do Estado Método de Apuração: Estudos e Projetos Estratégicos Elaborados

Entrega: 1894 Nascentes e canais que foram recuperados ou tiveram ações de preservação implementadas. Indicador: 1297 Recuperação e Preservação de Unidade Medida: numero de nascentes

Nascentes e Canais Método de Apuração: Relatórios técnicos, vistorias in loco e registros geo referenciados das áreas recuperadas/preservadas.

1 Rio Grande do Norte 10,00

Entrega: 1895 Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) que receberam apoio para criação. Indicador: 1307 Apoio ou criação de RPPN Unidade Medida: Número Método de Apuração: Registro de processos concluídos.

Entrega: 1896 Registros realizados no sistema Adutor Costa Branca. Indicador: 3172 Implantação do sistema adutor COSTA Unidade Medida: Porcentagem

BRANCA na área urbana dos municipios de Porto do Mangue e Areia Branca. Método de Apuração: % execução física da obra, medições técnicas, registros de fiscalização e termos de recebimento.

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 158 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1897 Recuperação da Barragem de Tabatinga Indicador: 3173 Obras de Infraestrutura hídrica, Unidade Medida: porcentagem

Construção, Ampliação e Recuperação de barragens e açudes. Método de Apuração: Relatórios de execução física, medições de obra, registros e termos de recebimento das obras.

Entrega: 1898 localidades de poços perfurados Indicador: 3175 Perfuração de Poços tubulares em Unidade Medida: unidade

pequenas comunidades ( poços Sedimentos 20) Método de Apuração: poços perfurados

TOTAL 40,00

Entrega: 1899 Dessalinizadores que passaram por processos de recuperação ou manutenção. Indicador: 3178 Recuperação e manutenão de redes de Unidade Medida: Número

dessalinizadores. Método de Apuração: Relatórios técnicos de manutenção, registros de serviços executados

1 Rio Grande do Norte 30,00

TOTAL 30,00

Programa: 0207 SANEAMENTO BÁSICO

Objetivo Geral: 625 Avançar nas metas de universalização para garantir Esgotamento Sanitário à população do

Rio Grande do Norte. Orgão: 27201 Companhia de Águas e Esgotos do RN

Objetivo Específico: 224 Implantar/ampliar sistemas de Esgotamento Sanitário no Rio Grande do Norte. Indicador: 0360 Número de SESs implantados ou ampliados Unidade Medida: Número Método de Apuração: Aferir o número de Sistemas de Esgotamento Sanitários (SES) Implantados, ampliados ou

concluídos no Rio Grande do Norte.

002 Terras Potiguaras 2,92 006 Potengi 0,16 007 Seridó 0,18 009 Açu/Mossoró 0,26 011 Sertão do Apodi 0,39

TOTAL 3,91

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 159 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 497 Implantação do sistema de esgotamento sanitário no município de Apodi e ampliação nos

Municípios de Açú, Natal, Parnamirim, Macaíba, Parelhas, Caicó, Jardim de Piranhas, São Paulo do Potengi, Pau dos Ferros, Antônio Martins, Tangará, Monte das Gameleiras, Macau e Tibau do Sul. Indicador: 1101 Avanço das obras por ano Unidade Medida: Percentual Método de Apuração: Acompanhamento do percentual de avanço das obras por ano.

2 Terras Potiguaras 4,00 3 Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 25,00 4 Agreste Litoral Sul 30,00 5 Trairi 35,00 6 Potengi 15,00 7 Seridó 2,00 8 Alto Oeste 35,00 11 Sertão do Apodi 41,00

TOTAL

Programa: 0402 MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

Objetivo Geral: 621 Avançar nas metas de universalização para garantir segurança hídrica à população do Rio

Grande do Norte. Orgão: 27201 Companhia de Águas e Esgotos do RN

Objetivo Específico: 205 Implantar/ampliar sistemas de Abastecimento no Rio Grande do Norte. Indicador: 0356 Número de SAAs implantados ou Ampliados Unidade Medida: Número Método de Apuração: Aferir o número de Sistemas de Abastecimentos de Água (SAA) Implantados, Ampliados ou

Concluídos no Rio Grande do Norte.

002 Terras Potiguaras 0,53 007 Seridó 2,47 009 Açu/Mossoró 0,16

TOTAL

Entrega: 358 Ampliação do sistema de abastecimento de água nos municípios de Mossoró, São José do

Seridó, Parnamirim, Pau dos Ferros, Antônio Martins, Tangará, Monte das Gameleiras, Apodi, Macau, Tibau do Sul e dos sistemas Santa Cruz/Apodi/Mossoró e o Integrado Pendências/Macau/Guamaré/Baixa do Meio. Indicador: 1098 Avanço das obras por ano Unidade Medida: Percentual Método de Apuração: Acompanhamento do percentual de avanço das obras

3 Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 1,40 4 Agreste Litoral Sul 26,40 5 Trairi 29,00 8 Alto Oeste 26,00 11 Sertão do Apodi 38,00

TOTAL

Objetivo Geral: 737 Gerir de forma integrada, descentralizada, democrática e sustentável os recursos hídricos

do rio grande do norte, promovendo ações fiscalizatórias sobre o uso racional e eficiente da água, garantido segurança hídrica e desenvolvimento sustentável em todo o território potiguar. Orgão: 27202 Instituto de Gestão das Águas do RN

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 160 de 224

Ano Base:2026

Objetivo Específico: 586 Fortalecer o Instituto de Gestão das Águas do RN (IGARN) visando sua completa adequação

organizacional, operacional e tecnológica com vistas ao alcance de sua sustentabilidade. recursos hídricos

Entrega: 1183 Realização de parcerias Indicador: 1497 Realização de parcerias com instituição Unidade Medida: Unidade

públicas e privadas, intercâmbio e trocas de conhecimento/experiências dentro e fora do Sistema Estadual de Recursos Hídricos Método de Apuração: Verificar concretamente a realização de parcerias que aconteceram do órgão com as demais instituições durante o período. O número de parcerias estimada para cada novo ano do PPA, referem-se ao acréscimo de parcerias a partir do valor inicial.

Entrega: 1190 Fiscalizar pelo uso dos Recursos Hídricos Indicador: 1596 Fiscalização pelo uso dos recursos Unidade Medida: Unidade

hídricos em atendimento as demandas requeridas e necessárias Método de Apuração: Análise quantitativa das fiscalizações realizadas.

1 Rio Grande do Norte 350,00

TOTAL 350,00

Entrega: 1224 Sustentabilidade técnica/administrativa do Instituto Indicador: 2039 Ações de sustentabilidade para a Unidade Medida: Porcentagem

gestão dos recursos hídricos Método de Apuração: Levantamento e análise dos índices ligados aos recursos hídricos

Entrega: 1614 Capacitação dos servidores Indicador: 1514 Capacitar os servidores em temáticas Unidade Medida: Unidade

previstas no plano de capacitação do órgão. Método de Apuração: Verificar a quantidade de capacitações realizadas. O número de capacitações estimadas para cada novo ano do PPA, na quantidade de 10 capacitações anuais.

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 161 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1615 Aperfeiçoamento de rotinas administrativas Indicador: 1540 Elaborar o fluxo de rotinas Unidade Medida: Porcentagem

administrativas Método de Apuração: Verificar a necessidade por setor, realizando inicialmente o mais demandado, tendo a porcentagem inicial de 20% acrescida do mesmo valor a cada ano, fazendo assim, 100% no último ano.

Entrega: 1616 Elaboração de manuais de recursos hídricos Indicador: 1543 Elaborar os manuais de procedimentos: Unidade Medida: Porcentagem

licenciamento, gestão, fiscalização e uso de recursos hídricos Método de Apuração: Realizando inicialmente os manuais dos setores fins do instituto, tendo a porcentagem inicial de 20% acrescida do mesmo valor a cada ano, fazendo assim, 100% no último ano.

Entrega: 1617 Sistema de Informação dos recursos hídricos Indicador: 1536 Implantar e operacionalizar o sistema Unidade Medida: Porcentagem

de informação sobre Recursos Hídricos Método de Apuração: Verificar a necessidade do sistema de informações por setor, realizando inicialmente o mais demandado, tendo a porcentagem inicial de 20% acrescida do mesmo valor a cada ano, fazendo assim, 100% no último ano.

Entrega: 1621 Promoção de gestão democrática e descentralizada Indicador: 1584 Promoção da gestão democrática , Unidade Medida: Unidade

participativa e descentralizada da gestão dos Recursos Hídricos Método de Apuração: Promovendo o quantitativo anual de eventos, ações itinerantes, ações fins do orgão, assim como , feiras, capacitações, dentre outros.

1 Rio Grande do Norte 30,00

TOTAL 30,00

Entrega: 1622 Aplicar sanções aos usuários irregulares Indicador: 1605 Aplicação de sanções aos usuários Unidade Medida: Unidade

irregulares Método de Apuração: Levantamento das sanções realizadas via setor de fiscalização.

1 Rio Grande do Norte 350,00

TOTAL 350,00

Entrega: 1624 Cobrança pelo uso da água bruta Indicador: 1622 Operacionalização da cobrança pelo Unidade Medida: Unidade

uso da água bruta Método de Apuração: Levantamento das outorgas emitidas para uso da água bruta pelo setor de outorgas do órgão.

1 Rio Grande do Norte 1.750,00

TOTAL 1.750,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 162 de 224

Ano Base:2026

Objetivo Específico: 587 Executar a gestão técnica e operacional das águas do rio grande do norte por meio da aplicação

dos instrumentos de gestão definidos pela política estadual dos recursos hídricos, possibilitando a segurança hídrica em sinergia com a gestão ambiental. recursos hídricos

Entrega: 1188 Realização de cadastros Indicador: 1592 Realização de cadastro dos usuários Unidade Medida: Unidade

usuários de água e obras hidráulicas Método de Apuração: Análise realizada pelo CNAR (Cadastro Nacional de Recursos Hídricos)

1 Rio Grande do Norte 47.542,00

TOTAL 47.542,00

Entrega: 1625 Monitoramento dos recursos hídricos Indicador: 1632 Monitoramento quali-quantitativo dos Unidade Medida: Porcentagem

recursos hídricos Método de Apuração: Medindo a eficiência da inserção de dados para rede de monitoramento, na qual, acompanha o volume de cerca de 80 reservatórios com perspectiva de ampliação desses. E relação ao monitoramento quantitativo: mensurar a realização das campanhas do qualiágua, ao longo do PPA.

Entrega: 1626 Realizar vistorias às barragens Indicador: 1648 Realização de vistorias de barragens Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Visita técnica do setor de segurança de barragens realizando as vistorias necessárias em

atendimento a política nacional de segurança de barragens..

1 Rio Grande do Norte 140,00

TOTAL 140,00

Entrega: 1627 Manutenção da infraestrutura hídrica Indicador: 1655 Operacionalização e manutenção da Unidade Medida: Unidade

infraestrutura hídrica Método de Apuração: Visita técnica do setor competente realizando vistorias necessárias, e implementando consertos quando necessários.

Entrega: 1628 Batimetria de açudes Indicador: 1652 Realização de batimetria de açudes Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Atualizar as CAV através desta ação podendo aperfeiçoar a gestão dos recursos hídricos

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 163 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1630 Alocações negociadas de água Indicador: 1650 Realizar alocações negociadas de água Unidade Medida: Unidade

dos corpos hídricos de dominialidade do estado Método de Apuração: Implementar a alocação para aperfeiçoar a gestão dos recursos hídricos em mananciais que possuam conflitos pelo uso da água

Entrega: 1631 Aquisição de veículos e equipamentos Indicador: 1647 Aquisição de automóveis e Unidade Medida: Unidade

equipamentos necessários para realização do trabalho e Método de Apuração: Adquirir infraestrutura que otimize e aperfeiçoe o trabalho de campo do órgão

Entrega: 1632 Aquisição de equipamentos para o monitoramento Indicador: 1645 Aquisição de Equipamentos para as Unidade Medida: Unidade

atividades de monitoramento quali-quantitativo Método de Apuração: Adquirir equipamentos que otimizem e aperfeiçoem o trabalho do setor de monitoramento

Objetivo Específico: 589 Promover a gestão participativa, democrática e descentralizada da gestão das águas de forma

articulada com os comitês de bacias hidrográficas e diferentes organizações afins por meio de estudos, pesquisas, projetos e ações educativas relacionadas à política estadual de recursos hídricos. recursos hídricos

Entrega: 1633 Ampliação de comitês de bacias hidrográficas Indicador: 1644 Ampliação de comitês nas principais Unidade Medida: Unidade

bacias hidrográficas existentes Método de Apuração: Implementando comitês de bacias nas principais bacias que ainda não foram criadas.

2 Terras Potiguaras 1,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 164 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1634 Elaboração dos planos de bacias hidrográficas Indicador: 1639 Apoio à elaboração dos planos de Unidade Medida: Unidade

bacias hidrográficas Método de Apuração: Elaboração de etapas ou do plano das bacias hidrográficas existentes no estado

Entrega: 1637 Projetos e ações conjuntas Indicador: 1634 Número de projetos ou ações conjuntas Unidade Medida: Unidade

implementadas Método de Apuração: Averiguar a quantidade de projetos e/ou ações ao longo do período

1 Rio Grande do Norte 20,00

TOTAL 20,00

Entrega: 1639 Realizar ações de limpeza dos rios Indicador: 1626 Realização de ações de limpeza dos Unidade Medida: Unidade

riso que alimentam as bacias hidrográficas Método de Apuração: Quantificar as ações por trechos de rios

1 Rio Grande do Norte 3,00

Entrega: 1641 Promoção de ações de incentivo ao reuso da água Indicador: 1618 Realizar ações e projetos que Unidade Medida: Unidade

estimulem o reuso de água nas bacias hidrográficas Método de Apuração: Elaborar projetos finalísticos da temática ou fomentar ações de parceiros para tal política ambiental

Objetivo Específico: 591 Desempenhar na condição de órgão operador estadual, a gestão da infraestrutura e das águas

provenientes do projeto de integração do rio São Francisco com as bacias hidrográficas do nordeste setentrional (pisf)1 recursos hídricos

001 Rio Grande do Norte 100,00

TOTAL 100,00

Entrega: 1271 Acompanhar a vasão de água entregue pelo portal de entrega das águas do PISF Indicador: 1588 Acompanhar a implantação do portal de Unidade Medida: Unidade

entrada das águas do PISF na divisa da PB e RN Método de Apuração: Assegurar a instalação e funcionamento dos portais que irão medir o volume de águas provenientes do PISF nas entradas do Rio Piancó-Piranhas-Açu e do Rio Apodi-Mossoró

8 Alto Oeste 1,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 165 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1274 Elaborar o plano de operação anual do PISF Indicador: 1600 Elaboração do Plano Operativo Anual do Unidade Medida: Unidade

PISF Método de Apuração: Elaborar e acompanhar a sua execução como previsto no acordo entre o Governo Federal e os Governos Estaduais para operação do PISF, a cada ano.

Objetivo Geral: 607 Fomentar a modernização da Política Estadual de Meio Ambiente (Lei 272/2004) Orgão: 27203 Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN

Objetivo Específico: 105 Propor melhorias ao texto da minuta, com base nas competências do IDEMA como órgão

executor da Política Estadual de Meio Ambiente Indicador: 0431 Documento com o compilado de sugestões feitas Unidade Medida: Documento Método de Apuração: Documento com o compilado de sugestões feitas pelo IDEMA ao processo de atualização da Política

Entrega: 249 Participação ativa na comissão técnica do CONEMA, apresentando propostas de ajustes para a

minuta da política Indicador: 430 Número de documentos e/ou relatórios Unidade Medida: Documentos gerados gerados a partir das reuniões do CONEMA Método de Apuração: Documentos produzidos pelas reuniões do CONEMA de atualização da Política

Objetivo Geral: 624 Contribuir para o desenvolvimento da agenda de adaptações às mudanças climáticas no

Rio Grande do Norte Orgão: 27203 Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN

Objetivo Específico: 223 Fomentar o desenvolvimento de instrumentos para promover adaptações às mudanças

climáticas no RN Indicador: 1265 Número de instrumentos de adaptação às Unidade Medida: Instrumentos mudanças climáticas desenvolvidos Método de Apuração: Soma dos instrumentos de adaptação desenvolvidos com apoio do IDEMA

Entrega: 529 Contribuição para a elaboração do Plano Estadual de Descarbonização do Rio Grande do Norte Indicador: 676 Minuta do Plano Estadual de Unidade Medida: Documento

Descarbonização elaborada Método de Apuração: Documento de minuta do Plano elaborado com apoio do IDEMA

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 166 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 531 Contribuição para a instituição do Fórum Estadual de Mudanças Climáticas do Rio Grande do

Norte Indicador: 670 Número de documentos produzidos pelo Unidade Medida: Documento Fórum instituído Método de Apuração: Soma dos documentos produzidos pelo Fórum instituído

Programa: 0403 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO

Objetivo Geral: 630 Fomentar a atividade turística do Estado, por meio de melhorias à infraestrutura,

diversificação, fomento e interiorização do Turismo, mediante elaboração e implementação de projetos, com a finalidade de que o RN figure entre os destinos competitivos do Nordeste. Orgão: 28000 Secretaria de Estado do Turismo

Objetivo Específico: 241 Elaborar e Implantar projetos de melhorias de Infraestrutura Turística. Indicador: 0774 Equipamentos ou atrativos Turísticos Unidade Medida: unidade

construidos/reformado Método de Apuração: Equipamentos ou atrativos turísticos construídos ou reformados.

Entrega: 338 Elaboração de Projetos de Infraestrutura Turística. Indicador: 757 Projetos Elaborados de engenharia. Unidade Medida: unidade Método de Apuração: Número de projetos elaborados e prontos para implementação.

Entrega: 340 Implantação de Projetos de melhorias de Infraestrutura Turística Indicador: 775 Projetos de infraestrutura Implantados Unidade Medida: unidade Método de Apuração: Projetos de melhoria de infraestrutura Turística implantados.

Objetivo Específico: 245 Construir e Implementar ações voltadas ao Turismo Sustentável Indicador: 0784 Ações Realizadas de Turismo Sustentável Unidade Medida: unidade Método de Apuração: Número de ações desenvolvidas.

001 Rio Grande do Norte 4,00

TOTAL 4,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 167 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 344 Elaboração de documentos necessários à implantação de ações/medidas relacionadas ao

Turismo Sustentável. Indicador: 2846 Contratos de Turismo Sustentável Unidade Medida: unidade Método de Apuração: Processos administrativos de contratação relacionados ao Turismo Sustentável.

Entrega: 524 Realização de capacitação acerca do Turismo Sustentável Indicador: 854 Pessoas capacitadas Unidade Medida: Pessoas Método de Apuração: Número de pessoas capacitadas

Objetivo Específico: 249 Fortalecer a atividade turística. Indicador: 1350 Ações de fortalecimento Realizadas Unidade Medida: unidade Método de Apuração: Ações de fortalecimento da atividade turística.

001 Rio Grande do Norte 4,00

TOTAL 4,00

Entrega: 552 Realização de capacitações nas diversas áreas. Indicador: 851 Capacitações realizadas Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Números de capacitações realizadas

1 Rio Grande do Norte 4,00

Entrega: 564 Implantação de ações/medidas relacionadas ao fomento da atividade turística. Indicador: 3185 Implementação de Ações de fomento a Unidade Medida: unidade

atividade Turística Método de Apuração: Contabilização dos documentos finalizados e aprovados que contribuem para a execução de iniciativas de turismo sustentável.

Objetivo Geral: 627 Desenvolver a promoção e a divulgação das regiões e produtos turísticos do Estado do Rio

Grande do Norte de forma sustentável, com foco na ampliação dos fluxos Estadual, Nacional e Internacional Orgão: 28202 Empresa Potiguar de Promoção Turistica

Objetivo Específico: 239 Promover, divulgar e fomentar o destino turístico Rio Grande do Norte em eventos (B2B e B2C) de

promoção turística em âmbito estadual, nacional e internacional, atuando na participação em feiras, congressos, convenções e congêneres Indicador: 1269 Promoções realizadas em eventos Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Somatório do número de participações em eventos nos âmbito regional, nacional e internacional.

001 Rio Grande do Norte 60,00

TOTAL 60,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 168 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 600 Aquisição de produtos e brindes sustentáveis Indicador: 1283 Número de produtos e brindes Unidade Medida: Unidade

distribuidos Método de Apuração: Número de brindes sustentáveis distribuídos em eventos em âmbito regional, nacional e internacional

1 Rio Grande do Norte 50.000,00

TOTAL 50.000,00

Entrega: 625 Capacitar agentes e operadores turísticos com o objetivo de fornecer maior autonomia de

informações para promover o RN. Indicador: 1290 Agentes e operadores capacitados Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Somar o número de agentes capacitados em eventos em âmbito regional, nacional e internacional

1 Rio Grande do Norte 5.000,00

TOTAL 5.000,00

Entrega: 628 Fomento e apoio à captação de voo charters Indicador: 1294 Participação em eventos segmentados Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Somar o número de eventos segmentados

1 Rio Grande do Norte 7,00

TOTAL 7,00

Objetivo Específico: 240 Realização de campanhas cooperadas com objetivo de fomentar o fluxo de turistas regionais,

nacionais e internacionais para os destinos do Rio Grande do Norte Indicador: 1271 Número de campanhas com parcerias Unidade Medida: Unidade público-privadas realizadas Método de Apuração: Somar o número de parcerias publico privadas com intuito de fomentar o turismo

001 Rio Grande do Norte 25,00

Entrega: 620 Fortalecimento da marca Visite Rio Grande do Norte Indicador: 1286 Uso da marca Visite Rio Grande do Unidade Medida: Unidade

Norte em eventos e campanhas Método de Apuração: Somar Número de campanhas e eventos em que a marca foi utilizada

1 Rio Grande do Norte 85,00

TOTAL 85,00

Objetivo Específico: 243 Fortalecimento dos segmentos turísticos: religioso, sol e mar, luxo, aventura, cultural, LGBT+,

MICE Indicador: 1272 Fortalecimento dos segmentos turisticos Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Verificar no sistema de inteligência SIRIO citação por segmento na pesquisa.

001 Rio Grande do Norte 7,00

TOTAL 7,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 169 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 629 Diversificação das ofertas dos produtos turísticos Indicador: 1294 Participação em eventos segmentados Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Somar o número de eventos segmentados

1 Rio Grande do Norte 7,00

TOTAL 7,00

Objetivo Específico: 244 Ampliar e fortalecer o uso das ferramentas de monitoramento dos impactos da atividade turística

para embasar ações estratégicas para promoção do turismo do Estado Indicador: 1275 Modernização do setor de inteligência Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Valor disponibilizado anualmente pela equipe do Senac em formato de relatório.

001 Rio Grande do Norte 1.678,00

TOTAL 1.678,00

Entrega: 630 Apoio à política e ambiente de planejamento, a partir da divulgação de estudos e pesquisas de

inteligência turística Indicador: 1298 Número de boletins de inteligência Unidade Medida: Unidade disponibilizados Método de Apuração: Número de boletins emitidos pelo setor de inteligência e divulgados no site da emprotur

1 Rio Grande do Norte 18,00

TOTAL 18,00

Programa: 0413 DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA FAMILIAR

Objetivo Geral: 643 Executar, coordenar e monitorar ações, programas e projetos voltados ao fortalecimento da

agricultura familiar e comunidades tradicionais existentes do Rio Grande do Norte, e promover a inclusão social através do acesso à terra, regularização fundiária rural e apoio à reforma agrária. Orgão: 31000 Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar

Objetivo Específico: 174 Coordenar as ações de governança fundiária com vistas ao acesso à terra, a regularização de

imóveis rurais, organização e controle da malha fundiária do estado do Rio Grande do Norte. Indicador: 1281 Acesso a terra e regularização fundiária Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Títulos, cadastros, relatórios

001 Rio Grande do Norte 312,00

TOTAL 312,00

Entrega: 370 Emissão de títulos de imóveis rurais Indicador: 1171 Título emitidos Unidade Medida: Títulos Método de Apuração: Títulos

1 Rio Grande do Norte 200,00

TOTAL 200,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 170 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 543 Relatório técnicos de ajustes de limites e divisas Indicador: 1256 Relatório Técnico Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Relatórios

1 Rio Grande do Norte 7,00

TOTAL 7,00

Entrega: 548 Assessoria ao Programa Nacional de Crédito Fundiário Indicador: 1257 Famílias assistidas Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Relatórios

Entrega: 551 Mediação dos conflitos fundiários Indicador: 1260 Conflitos fundiários mediados Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Ata das Assembleias do CECFR

Objetivo Específico: 235 Garantir o acesso de jovens e mulheres rurais às políticas públicas voltadas para agricultura

familiar através do acesso a mercados, fomento, assistencia técnica e direito a cidadania. Indicador: 1291 Mulheres e jovens atendidos Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Contabilização de mulheres e jovens até 35 anos atendidos

Entrega: 546 Mutirão de Documentação do Programa Estadual de Documentação da Mulher Trabalhadora

Rural Indicador: 1263 Mutirões realizados Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Lista de presença e relatórios

Entrega: 553 Fomento para a produção de Grupos de Mulheres Indicador: 1267 Grupos beneficiados Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Relatório anual de acompanhamento, produção gerada por grupos de mulheres

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 171 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 556 Publicação sobre o acesso das mulheres rurais às políticas públicas Indicador: 1268 Publicação de livro Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Publicação

Objetivo Específico: 290 Apoiar a manutenção, organização e funcionamento da Secretaria Indicador: 1399 Secretaria com manutenção e organizada Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Notas fiscais

Entrega: 757 Manutenção e organização da Secretaria Indicador: 1399 Secretaria com manutenção e Unidade Medida: Unidade

organizada Método de Apuração: Notas fiscais

Objetivo Específico: 292 Realização de eventos para agricultura familiar Indicador: 1407 Divulgação e promoção das ações Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Relatório

001 Rio Grande do Norte 7,00

TOTAL 7,00

Entrega: 767 Realização de eventos Indicador: 1403 Eventos realizados Unidade Medida: Unidade

1 Rio Grande do Norte 7,00

TOTAL 7,00

Entrega: 776 Produção de material de divulgação e promoção Indicador: 1414 Materiais produzidos Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Materiais produzidos, relatórios

1 Rio Grande do Norte 5.000,00

TOTAL 5.000,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 172 de 224

Ano Base:2026

Objetivo Específico: 293 Ampliar e fortalecer as capacidades e oportunidades de agricultores e agricultoras familiares e

suas organizações em acessar aos mercados locais, regional, nacional e internacional Indicador: 1413 Atendimentos Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Relatório

001 Rio Grande do Norte 99,00

TOTAL 99,00

Entrega: 744 Cooperativas associações acessando compras da agricultura familiar Indicador: 1346 Grupos formais assessorados Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Relatórios, ata, chamamento público

Entrega: 751 Formalização e apoio aos Consórcios constituidos e funcionando Indicador: 1349 Consórcio constituído e formalizado Unidade Medida: Unidade

1 Rio Grande do Norte 4,00

TOTAL 4,00

Entrega: 755 Acesso a espaços públicos de comercialização Indicador: 1357 Espaços públicos de comercialização Unidade Medida: Unidade

sendo acessados por cooperativas e associações Método de Apuração: Licitações, relatórios

Entrega: 759 Fomento a espaços e canais de privados de comercialização Indicador: 1367 Canais acessados Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Relatório de monitoramento

TOTAL 5,00

Entrega: 765 Certificação de produtos via selo da agricultura familiar Indicador: 1378 Produtos com certificação Unidade Medida: Relatório Método de Apuração: Atas publicadas da cessão de selo

1 Rio Grande do Norte 70,00

TOTAL 70,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 173 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 766 Apoio a agroindustrialização da agricultura familiar Indicador: 1380 Agroindústria com apoio em Unidade Medida: Relatório

infraestrutura Método de Apuração: Relatórios, licitações

1 Rio Grande do Norte 3,00

Entrega: 1613 Realização de feiras territoriais e estadual. Indicador: 2590 Feiras realizadas. Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Relatórios de execução das feiras, listas de presenças.

1 Rio Grande do Norte 3,00

Objetivo Específico: 296 Fortalecer a produção de alimentos saudáveis a partir de programas indutores da transição

agroecologica Indicador: 1391 Ações indutoras da transição agroecologica Unidade Medida: unidade Método de Apuração: relatório

001 Rio Grande do Norte 153,00

TOTAL 153,00

Entrega: 710 Aquisição de Sementes Indicador: 1369 Sementes adquiridas Unidade Medida: Toneladas Método de Apuração: Notas fiscais

1 Rio Grande do Norte 60,00

TOTAL 60,00

Entrega: 712 Instalação de campos de multiplicação de sementes irrigadas Indicador: 1348 Campo de multiplicação instalados Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Termos de entrega

1 Rio Grande do Norte 12,00

Entrega: 722 Apoio e formação continuada sobre manejo de cultivos agroecológicos Indicador: 1359 Oficinas realizadas Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Relatório

1 Rio Grande do Norte 81,00

TOTAL 81,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 174 de 224

Ano Base:2026

Objetivo Específico: 299 Ampliação da segurança hidrica e convivência com o semiárido, possibilitando a resiliência dos

agroecossistemas da agricultura familiar e a melhoria da qualidade de vida no campo Indicador: 1397 Tecnologias entregues Unidade Medida: unidade Método de Apuração: Relatório

001 Rio Grande do Norte 100.135,00

TOTAL 100.135,00

Entrega: 725 Construção de tecnologias sociais Indicador: 1365 Tecnologias instaladas Unidade Medida: unidade

1 Rio Grande do Norte 50,00

Entrega: 773 Perfuração e Instalação de poços com sistema fotovoltaicos em comunidades rurais Indicador: 1410 Poços instalados Unidade Medida: unidade

1 Rio Grande do Norte 60,00

TOTAL 60,00

Entrega: 775 Recuperação e manutenção de poços com instalação de sistemas fotovoltaicos Indicador: 1371 Poços recuperados Unidade Medida: unidade

Entrega: 780 Apoio a produção de mudas, frutíferas, forrageiras e arborização Indicador: 1372 Mudas entregues Unidade Medida: unidade

1 Rio Grande do Norte 100.000,00

TOTAL 100.000,00

Objetivo Específico: 308 Garantir cobertura de seguro agrícola para a agricultura familiar Indicador: 1426 Adesão ao programa Garantia Safra Unidade Medida: unidade Método de Apuração: Relatório, Termos de Adesão

001 Rio Grande do Norte 40.000,00

TOTAL 40.000,00

Entrega: 785 Pagamento de cotas do Garantia Safra Indicador: 1373 Cotas pagas Unidade Medida: unidade

1 Rio Grande do Norte 40.000,00

TOTAL 40.000,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 175 de 224

Ano Base:2026

Objetivo Específico: 411 Ampliar e qualificar a oferta de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER Indicador: 1488 Familias atendidas com ATER Unidade Medida: unidade Método de Apuração: cadastro de relatórios

001 Rio Grande do Norte 3.021,00

TOTAL 3.021,00

Entrega: 830 Atendimento às famílias de ATER Indicador: 1424 Família atendidas Unidade Medida: Cadastro Método de Apuração: Cadastro e relatórios

1 Rio Grande do Norte 3.000,00

TOTAL 3.000,00

Entrega: 837 Capacitação de técnicos e agricultores Indicador: 1425 Eventos realizados Unidade Medida: Relatório

1 Rio Grande do Norte 20,00

Entrega: 842 Estudos e diagnósticos e publicações da execução das atividades de ATER Indicador: 1427 Estudos realizados Unidade Medida: Relatório

Objetivo Específico: 413 Fomentar políticas públicas de acesso ao crédito rural Indicador: 1492 Familias atendidas com crédito rural Unidade Medida: unidade Método de Apuração: relatório anual

001 Rio Grande do Norte 10,00

Entrega: 845 Estudos e diagnósticos para públicação Indicador: 1439 Estudos realizados Unidade Medida: Estudos Método de Apuração: Estudos

Entrega: 859 Acordo de cooperação técnica para a implementação de estratégias de acesso ao crédito Indicador: 1438 Eventos realizados Unidade Medida: Relatório

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 176 de 224

Ano Base:2026

Objetivo Específico: 415 Apoiar processos de modernização e tecnificação através do uso de máquinas e de

equipamentos adequados para o fortalecimento da agricultura familiar Indicador: 1440 Projetos realizados Unidade Medida: Relatório

Entrega: 868 Apoiar projeto de pesquisa e inovação Indicador: 1440 Projetos realizados Unidade Medida: Relatório

1 Rio Grande do Norte 10,00

Entrega: 869 Acompanhamento a famílias rurais Indicador: 1441 Família acompanhadas Unidade Medida: Relatório

1 Rio Grande do Norte 20,00

TOTAL 20,00

Entrega: 874 Aquisição de máquinas e equipamentos de pequeno porte Indicador: 1427 Estudos realizados Unidade Medida: Relatório

Objetivo Geral: 635 Prestar serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER pública e continuada com

base nos princípios da agroecologia e inclusão de políticas públicas para Agricultores(as) Familiares, Jovens, Pescadores(as) Artesanais, Aquicultores(as), Povos e Comunidades Tradicionais, considerando a paridade de gênero, as potencialidades territoriais, estratégias de resiliência às mudanças climáticas e a sustentabilidade dos setores produtivos: agropecuário, aquícola, pesqueiro, não agrícola e do turismo rural.

Objetivo Específico: 252 Atender a agricultura familiar com serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) e

educação no campo com base nos princípios da agroecologia e inclusão em projetos e políticas públicas contribuindo para o desenvolvimento territorial sustentável. Indicador: 1352 Serviços de ATER para Agricultura Familiar Unidade Medida: Pessoas Método de Apuração: Relatórios de sistema informatizado

001 Rio Grande do Norte 84.000,00

TOTAL 84.000,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 177 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 466 Serviços de ATER a agricultores familiares Indicador: 1226 Agricultores familiares atendidos Unidade Medida: unidade

2 Terras Potiguaras 1.000,00 3 Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 2.500,00 4 Agreste Litoral Sul 2.500,00 5 Trairi 4.400,00 6 Potengi 2.500,00 7 Seridó 5.300,00 8 Alto Oeste 4.000,00 9 Açu/Mossoró 3.700,00 10 Mato Grande 4.200,00 11 Sertão do Apodi 3.500,00

TOTAL 33.600,00

Entrega: 471 Serviços de ATER a agricultoras familiares Indicador: 1227 Agricultoras familiares atendidas Unidade Medida: unidade

2 Terras Potiguaras 1.000,00 3 Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 2.500,00 4 Agreste Litoral Sul 2.500,00 5 Trairi 4.400,00 6 Potengi 2.500,00 7 Seridó 5.300,00 8 Alto Oeste 4.000,00 9 Açu/Mossoró 3.700,00 10 Mato Grande 4.200,00 11 Sertão do Apodi 3.500,00

TOTAL 33.600,00

Entrega: 478 Serviços de ATER a Jovens da Agricultura Familiar Indicador: 1228 Jovens da Agricultura Familiar atendidos Unidade Medida: unidade

2 Terras Potiguaras 500,00 3 Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 1.250,00 4 Agreste Litoral Sul 1.250,00 5 Trairi 2.200,00 6 Potengi 1.250,00 7 Seridó 2.650,00 8 Alto Oeste 2.000,00 9 Açu/Mossoró 1.850,00 10 Mato Grande 2.100,00 11 Sertão do Apodi 1.750,00

TOTAL 16.800,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 178 de 224

Ano Base:2026

Objetivo Específico: 254 Atender Povos e Comunidades Tradicionais com serviços de Assistência Técnica e Extensão

Rural (ATER) com base nos princípios da agroecologia e inclusão de políticas públicas contribuindo para o desenvolvimento territorial sustentável. Indicador: 1232 Pessoas dos Povos e Comunidades Tradicionais Unidade Medida: Pessoas atendidos Método de Apuração: Relatórios de sistema informatizados

001 Rio Grande do Norte 570,00

TOTAL 570,00

Entrega: 491 Serviços de ATER para Povos e Comunidades Tradicionais Indicador: 2631 Pessoas dos Povos e Comunidades Unidade Medida: Pessoas

Tradicionais atendidos Método de Apuração: Relatórios de sistema informatizados

2 Terras Potiguaras 50,00 3 Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 60,00 4 Agreste Litoral Sul 70,00 5 Trairi 20,00 6 Potengi 80,00 7 Seridó 50,00 8 Alto Oeste 60,00 9 Açu/Mossoró 50,00 10 Mato Grande 50,00 11 Sertão do Apodi 80,00

TOTAL 570,00

Objetivo Específico: 255 Atender Pescadores Artesanais e/ou Aquicultores e Mariqueiros com serviços de Assistência

Técnica e Extensão Rural (ATER) com base nos princípios da agroecologia e inclusão de políticas públicas contribuindo para o desenvolvimento territorial sustentável. Indicador: 1233 Pescadores artesanais, Aquicultores e/ou Unidade Medida: Pessoas Mariqueiros atendidos Método de Apuração: Relatorios de sistema informatizado

001 Rio Grande do Norte 1.000,00

TOTAL 1.000,00

Entrega: 500 Serviços de ATER a Pescadores Artesanais e/ou Aquicultores e Mariqueiros Indicador: 2632 Pescadores artesanais, Aquicultores Unidade Medida: Pessoas

e/ou Mariqueiros atendidos Método de Apuração: Relatorios de sistema informatizado

3 Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 50,00 4 Agreste Litoral Sul 100,00 5 Trairi 80,00 6 Potengi 50,00 7 Seridó 150,00 8 Alto Oeste 150,00 9 Açu/Mossoró 80,00 10 Mato Grande 100,00 11 Sertão do Apodi 220,00

TOTAL 1.000,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 179 de 224

Ano Base:2026 Objetivo Geral: 638 Prestar serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER aos Produtores Fornecedores para agregação de valor e comercialização em mercados institucionais e feiras da Agricultura Familiar, apoiar construção e/ou readequação de agroindústrias para cadeias produtivas da Agricultura Familiar contrinbuido para segurança alimentar.

Objetivo Específico: 261 Atender Produtores fornecedores com ações da Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER)

com inclusão de políticas públicas da segurança alimentar, acesso aos mercados institucionais, incentivar e apoiar a construção/adequação de agroindústrias da agricultura familiar. Indicador: 1224 Produção comercializada Unidade Medida: Peso/Volume Método de Apuração: Somatório da produção comercializada

001 Rio Grande do Norte 500,00

TOTAL 500,00

Entrega: 527 Serviços de ATER aos produtores fornecedores Indicador: 1234 Produtores fornecedores atendidos Unidade Medida: Pessoas Método de Apuração: Relatorio do setor de Mercados Institucionais

1 Rio Grande do Norte 930,00

TOTAL 930,00

Entrega: 541 Construção e/ou adequação de Agroindustrias da Agricultura Familiar Indicador: 1243 Agroindustrias construidas/adequadas Unidade Medida: unidade Método de Apuração: Somatorio de obras e equipamentos adquiridos

Objetivo Geral: 639 Assegurar a qualidade dos atendimentos realizados com capacitações técnicas aos

servidores, aquisição de bens móveis necessários, recuperação e/ou adequações das estruturas físicas dos escritórios e centros de treinamento do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural, com a finalidade de ajustar o ambiente de trabalho e ofertar segurança para os servidores.

Objetivo Específico: 264 Escritórios e/ou centros de treinamento adequados com aquisição de bens móveis Indicador: 3188 Escritórios e Centros de Treinamento adequados Unidade Medida: Unidade

com aquisição de bens móveis Método de Apuração: Relatório do setor responsável pela aquisição e entrega de bens móveis

001 Rio Grande do Norte 10,00

Entrega: 565 Adequação dos Escritorios e Centros de treinamentos Indicador: 1237 Bens moveis adquiridos Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Relatório do Setor GASA

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 180 de 224

Ano Base:2026

Objetivo Específico: 265 Adequar e modernizar estruturas físicas dos escritórios e centros de treinamento da Emater para

assegurar bom ambiente de trabalho e ofertar segurança para os servidores e agricultores em atendimento. Indicador: 3189 Estruturas físicas da Emater reformadas ou Unidade Medida: Unidade construídas Método de Apuração: Relatório do setor de Planejamento e Execução - COPE

Entrega: 591 Construções/Reformas dos bens imóveis Indicador: 1293 Bens imóveis construidos/reformados Unidade Medida: unidade Método de Apuração: Somatório da obras concluidas

Objetivo Específico: 266 Capacitar servidores e colaboradores com base nos princípios da agroecologia e inclusão de

políticas públicas contribuindo para os serviços técnicos prestados de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER). Indicador: 3191 Capacitação para servidores e colaboradores da Unidade Medida: Unidade Emater Método de Apuração: Relatório do setor de planejamento e execução - COPE

Entrega: 597 Servidores e colaboradores capacitados Indicador: 1238 Servidores e colaboradores capacitados Unidade Medida: Pessoas

em ações técnicas Método de Apuração: Relatório do setor de Recursos Humanos

Objetivo Geral: 641 Divulgar ações realizadas e conhecimentos técnicos da Assistência Técnica e Extensão

Rural em eventos agropecuários, como estratégia para promover o desenvolvimento rural sustentável, fortalecer as comunidades rurais com aumento da produtividade e da renda dos produtores rurais.

Objetivo Específico: 263 Divulgação das ações de Assistencia Tecnica e Extensão Rural em eventos agropecuários. Indicador: 3190 Ações de ATER divulgadas em eventos Unidade Medida: Unidade

agropecuários Método de Apuração: Relatório do setor de planejamento e execução - COPE

001 Rio Grande do Norte 7,00

TOTAL 7,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 181 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 549 Participação em eventos de ATER e feiras agropecuárias Indicador: 2630 Participação em eventos e feiras Unidade Medida: Eventos

agropecuárias Método de Apuração: Relatorío do setor de planejamento e execução

1 Rio Grande do Norte 34,00

TOTAL 34,00

Entrega: 554 Realização de oficinas e minicursos em eventos agropecuários Indicador: 1236 Oficinas, minicursos e cursos em Unidade Medida: Unidade

eventos Método de Apuração: Somatório das ações realizadas

TOTAL 25,00

PROFISSIONAIS Objetivo Geral: 632 Promover Cidadania, Segurança pública e Valorização dos Bombeiros Militares no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte Orgão: 32000 Corpo de Bombeiros Militar

Objetivo Específico: 257 Assegurar a garantia dos direitos fundamentais nas ações de segurança pública Indicador: 1354 Número de ocorrências atendidas Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Contabilização de todas as ocorrências atendidas

001 Rio Grande do Norte 10.300,00

TOTAL 10.300,00

Entrega: 202 Construção, Ampliação e Reforma das Unidades do CBMRN Indicador: 470 Quantidade de obras executadas Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Serão computadas todas as obras (Construção, Ampliação e Reforma) que tenham sido finalizadas

1 Rio Grande do Norte 6,00

Entrega: 206 Fortalecimento e Ampliação do quadro de pessoal para a melhor prestação de serviços públicos

à população através de concurso público para os quadros existentes, concurso para Gurda-vidas temporários, convocação de militares da reserva remunerada e concurso para militar temporário (Oficiais e Praças). Indicador: 668 Número de vagas ocupadas Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Serão computadas as vagas ocupadas de acordo com o que está previsto em Lei

1 Rio Grande do Norte 285,00

TOTAL 285,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 182 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 257 Fortalecimento e Ampliação dos programas sociais Indicador: 721 Percentual de crescimento do número de Unidade Medida: Percentual

pessoas assistidas pelos programas Método de Apuração: Será calculado o crescimento percentual de assistidos sempre em relação ao ano anterior

1 Rio Grande do Norte 345,00

TOTAL 345,00

Objetivo Específico: 258 Fortalecer a Gestão Institucional Indicador: 1358 Quantidade de bens adquiridos pelo Corpo de Unidade Medida: Unidade

Bombeiros do RN Método de Apuração: Contabilização dos bens adquiridos

001 Rio Grande do Norte 12.000,00

TOTAL 12.000,00

Entrega: 262 Aquisição de viaturas Indicador: 482 Quantidade de viaturas adquiridas Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Serão computadas todas as viaturas (terrestres, aéreas e aquáticas) adquiridas e recebidas

1 Rio Grande do Norte 32,00

TOTAL 32,00

Entrega: 264 Aquisição de Insumos e Equipamentos para o desenvolvimento das atividades institucionais do

CBMRN Indicador: 762 Percentual de crescimento da execução Unidade Medida: Percentual dos contratos de compra Método de Apuração: Será calculado o crescimento percentual da execução dos contratos de compra em relação ao valor inicial

Entrega: 300 Fortalecimento do Marketing Institucional Indicador: 705 Percentual de crescimento do número de Unidade Medida: Percentual

pessoas participantes das ações Método de Apuração: Será calculado o crescimento percentual de participantes sempre em relação ao ano anterior

1 Rio Grande do Norte 34,50

TOTAL 34,50

Objetivo Específico: 259 Proporcionar bem-estar e desenvolvimento profissional do bombeiro militar Indicador: 1360 Número de militares impactados pelas ações de Unidade Medida: Unidade

melhoramento de vida Método de Apuração: Contabilização dos número de pessoas que foram capacitadas pelos cursos oferecidos pelos CBM/RN

001 Rio Grande do Norte 600,00

TOTAL 600,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 183 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 468 Fortalecimento da política de valorização dos profissionais da segurança pública Indicador: 735 Legislações aprovadas de valorização do Unidade Medida: Unidade

bombeiro militar Método de Apuração: Serão computadas todas as legislações aprovadas que valorizem o bombeiro militar

Entrega: 574 Promoção da capacitação e qualificação dos bombeiros militares Indicador: 484 Cursos executados Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Serão computados todos os cursos promovidos e executados pelo CBMRN

Objetivo Geral: 715 Implementar um Sistema Penitenciário Integral e Inovador Orgão: 34000 Secretaria de Estado da Administração Penitenciária

Objetivo Específico: 086 Garantir e expandir a execução do trabalho e das assistências a pessoa privada de liberdade e

ao egresso Indicador: 0798 Execução do Trabalho e das assistências às Unidade Medida: Unidade PPLs e ao Egresso expandidas e garantidas Método de Apuração: Assistências implementadas

001 Rio Grande do Norte 100,00

Entrega: 097 Fornecimento de alimentação preparada às pessoas privadas de liberdade custodiadas nas

unidades prisionais Indicador: 566 Alimentação fornecida a todas as Unidade Medida: Percentual pessoas privadas de liberdade custodiadas nas UPs Método de Apuração: Cobertura plena de todas as unidades prisionais

Entrega: 136 Constituição de Comissão Técnica de Classificação e contratação de equipes multidisciplinares

para acompanhamento assistencial das pessoas monitoradas eletronicamente. Indicador: 568 Constituição de Comissão Técnica de Unidade Medida: Unidade Classificação e contratação de equipes multidisciplinares Método de Apuração: Quantidade de comissões constituídas ou equipes contratadas

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 184 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 137 Disponibilização de serviços e de insumos de saúde de baixa, média e alta complexidade para o

sistema prisional Indicador: 567 Serviços e insumos de saúde de baixa, Unidade Medida: Unidade média e alta complexidade para o sistema prisional disponibilizados Método de Apuração: Quantidade de serviços e insumos

Entrega: 142 Prestação de assistência material à pessoa privada de liberdade e implantação de novos

programas Indicador: 569 Quantidade de serviço de assistência Unidade Medida: Unidade material prestado ou de novos programas implementados Método de Apuração: Quantidade de serviço de assistência material prestado ou de novos programas implementados

Entrega: 144 Aquisição de insumos e equipamentos de proteção individual para as pessoas privadas de

liberdade que desenvolvem atividades laborais Indicador: 571 Quantidade de contratos formalizados Unidade Medida: Percentual para aquisição de itens de proteção individual para as pessoas privadas de liberdade Método de Apuração: Quantidade de contratos formalizados para aquisição de itens de proteção individual para as pessoas privadas de liberdade Percentual de contratos formalizados em relação ao total de contratos necessários.

Objetivo Geral: 717 Ampliar a valorização profissional dos Policiais Penais Orgão: 34000 Secretaria de Estado da Administração Penitenciária

Objetivo Específico: 090 Produzir pesquisa, aperfeiçoar o modelo de formação e ampliar a capacitação continuada dos

profissionais Indicador: 0812 Modelo de formação aperfeiçoados Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Formação aperfeiçoados

Entrega: 164 Desenvolvimento de ações para formação, capacitação e treinamento dos Policiais Penais Indicador: 595 Ações para formação, capacitação e Unidade Medida: Percentual

treinamento dos Policiais Penais desenvolvidas Método de Apuração: Percentual de Ações para formação, capacitação e treinamento dos Policiais Penais desenvolvidas

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 185 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1901 Realizar Concurso Público nas Áreas de Apoio Administrativo e de Especialização. Indicador: 3174 Realizar Concurso Público nas Áreas de Unidade Medida: Concurso

Apoio Administrativo e de Especialização na SEAP RN Método de Apuração: Concursos Executados

Objetivo Específico: 092 Assegurar o reconhecimento, a valorização e a qualidade de vida dos servidores Indicador: 0816 Reconhecimento, valorização profissional e Unidade Medida: Percentual

qualidade de vida dos servidores assegurados Método de Apuração: Políticas implementadas

001 Rio Grande do Norte 100,00

TOTAL 100,00

Entrega: 167 Readequação do plano de cargos, carreira e salário do Policias Penais Indicador: 597 Plano de cargos, carreira e salário dos Unidade Medida: Unidade

Policias Penais readequados Método de Apuração: Plano de cargos, carreira e salário dos Policiais Penais readequados

Entrega: 171 Implantação de Programas de Promoção e Apoio da Assistência Psicossocial em Atenção à

Saúde do Policial Penal Indicador: 600 Programas de Promoção e Apoio da Unidade Medida: Percentual Assistência Psicossocial em Atenção à Saúde do Policial Penal implantados Método de Apuração: Percentual de Programas de Promoção e Apoio da Assistência Psicossocial em Atenção à Saúde do Policial Penal implantados

Entrega: 175 Implantação do adicional de titulação e outros benefícios, e ampliação dos valores de auxílio

alimentação e fardamento Indicador: 602 Adicional de titulação e outros benefícios, Unidade Medida: Percentual e ampliação dos valores de auxílio alimentação e fardamento implantados Método de Apuração: Percentual de Adicional de titulação e outros benefícios, e ampliação dos valores de auxílio alimentação e fardamento implantados

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 186 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 177 Aquisição de suprimentos de proteção à saúde dos servidores do sistema penitenciário: Indicador: 605 Suprimentos de proteção à saúde dos Unidade Medida: Percentual

servidores do sistema penitenciário adquiridos Método de Apuração: Percentual de Suprimentos de proteção à saúde dos servidores do sistema penitenciário adquiridos

Entrega: 1903 Auxílio Alimentação para os Servidores da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária. Indicador: 3183 Auxílio Alimentação para os Servidores Unidade Medida: Unidade

da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária Método de Apuração: Auxílio implantado.

Entrega: 1166 Criação de novos cargos de Policial Penal

Objeto de Execução: Criação de novos cargos de Policial Penal; Realização de concurso público para adequação do efetivo Indicador: 586 Estudo realizado Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Estruturação do órgão gestor

1 Rio Grande do Norte 9,00

TOTAL 9,00

Entrega: 1169 Custeio de despesas com reforço operacional em ações do sistema penitenciário Indicador: 587 Reforço operacional em ações do Unidade Medida: Percentual

sistema penitenciário Método de Apuração: Percentual de Reforço operacional em ações do sistema penitenciário

Programa: 0304 JUVENTUDE NEGRA VIVA

Objetivo Geral: 883 Ampliar o acesso da juventude negra a direitos fundamentais, por meio de políticas públicas

multissetoriais para garantir a vida, a dignidade e as perspectivas de futuro desta população. Humanos

Objetivo Específico: 829 Elaborar e Implantar o Plano Juventude Negra Viva no Estado do Rio Grande do Norte Indicador: 1008 Plano elaborado Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Plano elaborado e publicado

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 187 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1126 Implementação do Plano Nacional Juventude Negra Viva Indicador: 1905 Plano Nacional Juventude Negra Viva Unidade Medida: Unidade

implantado no estado Método de Apuração: Verificação da implantação do Plano Nacional Juventude Negra Viva no estado.

Programa: 0307 PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

Objetivo Geral: 713 Fortalecer os instrumentos de Participação Popular e Controle Social na Promoção e Defesa

dos Direitos Fundamentais das Mulheres, das Juventudes, da Igualdade Racial, da Pessoa com Deficiência, da Diversidade Sexual e de Gênero, e dos Direitos Humanos. Humanos

Objetivo Específico: 549 Realizar Conferências Estaduais e apoiar Conferências Municipais Indicador: 3045 Conferências Estaduais realizadas e Unidade Medida: Unidade

Conferências Municipais apoiadas. Método de Apuração: Relatório de execução de conferências estaduais e municipais.

Entrega: 1161 Realização das Conferências Estaduais das Políticas da Secretaria Indicador: 3048 Conferências Estaduais realizadas pela Unidade Medida: Unidade

SEMJIDH. Método de Apuração: Relatório de execução de conferências estaduais realizadas pela SEMJIDH..

Objetivo Específico: 550 Estruturar e fortalecer os Conselhos Estaduais e Comitês Indicador: 1962 Levantamento dos Conselhos e Comitês Unidade Medida: Percentual

vinculados à SEMJIDH, e realização de cronograma de estruturação Método de Apuração: Construir cronograma de estruturação

001 Rio Grande do Norte 25,00

Entrega: 1163 Conselhos e Comitês estruturados Indicador: 3056 Cronograma e estruturação de comitê Unidade Medida: Unidade

da SEMJIDH criado. Método de Apuração: Elaboração do cronograma e estruturação dos Comitês e Conselhos da SMEJIDH

Programa: 0308 PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+

Objetivo Geral: 885 Efetivar a política pública para as pessoas LGBTQIA+

Humanos

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 188 de 224

Ano Base:2026

Objetivo Específico: 548 Desenvolver ações afirmativas e politicas publicas para garantir o respeito, a dignidade e o

acesso ao território Potiguar de modo que as pessoas LGBTs se sintam seguras e tenham visibilidade nas demandas das secretarias e órgãos ligados a administração publica direta e indireta do Estado. Indicador: 1958 Desenvolver ações afirmativas para a garantia de Unidade Medida: Percentual direitos junto aos órgãos de segurança pública do Estado SESED e SEAP Método de Apuração: Analise de relatórios

001 Rio Grande do Norte 15,00

Entrega: 1135 Articulação com a SEAP para formalização de politicas publicas voltadas a pessoas LGBTIs em

privação de liberdade. Indicador: 1879 Politicas publicas para LGBTI+ em Unidade Medida: Percentual privação de liberdade formuladas. Método de Apuração: Proposta retirada da ultima conferencia LGBT realizada em 2016

Entrega: 1140 Articulação com a SESED a formação continuada de policiais , agentes penitenciários e demais

servidores para abordagem a população LGBTI Indicador: 1882 Formações ofertadas. Unidade Medida: Percentual Método de Apuração: Cursos para profissionais da segurança publica do RN

Entrega: 1142 Articulação com a SESED para implementação de uma Delegacia especializada em crimes

LGBTfobicos Indicador: 1884 Delegacia especializada em crimes Unidade Medida: Percentual contra LGBTIs implementada. Método de Apuração: Retomar discussão com SESED

Entrega: 1145 Transversalização entre as estruturas do estado para discussão das pautas LGBTIs Indicador: 1886 Garantia da transversalidade Unidade Medida: Percentual

implementada. Método de Apuração: Retomar discussão com as secretarias

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 189 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1154 Estabelecer comemoração das datas alusivas da população LGBTI+ no calendário estadual Indicador: 1867 Calendário estadual de datas alusivas Unidade Medida: Número

comemoradas pelas pessoas LGBTI+ estabelecido. Método de Apuração: Comemoração anual das datas pela esfera estadual de governo

1 Rio Grande do Norte 10,00

Objetivo Específico: 551 Articulação com o gabinete civil para a implementação de uma politica de formação permanente

para sensibilização e qualificação dos serviços em direitos humanos e cidadania das pessoas LGBTI+ , contemplando os diversos serviços de saúde, educação, assistência social e segurança em parceria com instituições de ensino superior e entidades da sociedade civil. Indicador: 1893 Politica de formação permanente de servidores Unidade Medida: Percentual públicos estaduais com relação as politicas públicas e direitos humanos de pessoas LGBTIs implementada. Método de Apuração: Oficinas ministradas aos servidores nas diversas secretarias

001 Rio Grande do Norte 15,00

TOTAL 15,00

Entrega: 1049 Articulação com os órgãos estaduais a criação de e interiorização de Casas de acolhimento

para a população LGBTI+ vítima de abandono afetivo por parte de seus responsáveis Indicador: 1832 Casas de Acolhimento para a Unidade Medida: Números população LGBTI+ criadas. Método de Apuração: Averiguar o quadro de imóveis do estado sem serviços

Entrega: 1090 Construção em parceria com a SEEC torneios e campeonatos que contemplem pessoas

LGBTI+ Indicador: 1848 Torneios e campeonatos de esportes Unidade Medida: Percentual construídos. Método de Apuração: Acompanhamento da elaboração e criação das regras das competições

Entrega: 1122 Solicitação a SEEC de um futuro prédio ligado a educação com o nome de Professora Leilane

Assunção Indicador: 1854 Prédio público nomeado. Unidade Medida: Percentual Método de Apuração: Acompanhamento dos processos e ações para promulgação da publicação no diário oficial

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 190 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1125 Aquisição de trio elétrico para apoio as atividades culturais relacionadas a população LGBTI Indicador: 1858 Apoio a diversidade cultural das Unidade Medida: Percentual

pessoas LGBTIs Método de Apuração: Quantidade de ações e eventos apoiadas

1 Rio Grande do Norte 15,00

Entrega: 1152 Articulação para criação do Museu da Diversidade LGBTI+ Potiguar Indicador: 1864 Museu da diversidade LGBTI+ Potiguar Unidade Medida: Número

criado. Método de Apuração: Entrega de prédio com estrutura para o museu

Objetivo Específico: 553 Construir mecanismos coma saúde pública do estado para que pessoas LGBTIs possam ser

acolhidas e atendidas levando em consideração suas especificidades mantendo a dignidade e o respeito. Indicador: 1968 Construir mecanismos em parceria com a saúde Unidade Medida: Percentual pública do estado Método de Apuração: Averiguar através dos atendimentos

001 Rio Grande do Norte 15,00

TOTAL 15,00

Entrega: 1070 Formação de profissionais que atuam no SUS , como : Urologistas, Proctologistas,

Ginecologistas e Endocrinologistas pata atendimento humanizado a LGBTI+ Indicador: 1835 Médicos urologistas, proctologistas, Unidade Medida: números ginecologistas e endocrinologistas formados. Método de Apuração: Averiguar o numero de profissionais formados

1 Rio Grande do Norte 50,00

Entrega: 1072 Criação de Comitê para elaborar protocolo para Mulheres Lésbicas (masculinizadas e

feminilizadas) e Bissexuais na Rede Estadual do Rio Grande do Norte. Indicador: 2898 Número de empreendimentos Unidade Medida: Unidade participantes em eventos regionais e nacionais Método de Apuração: Somatório do número de empreendimentos participantes em eventos regionais e nacionais.

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 191 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1074 Criação de Comitê para elaborar protocolo para Travestis, Mulheres Trans e Homens Trans na

Rede Estadual do Rio Grande do Norte. Indicador: 1843 Comitê criado. Unidade Medida: Percentual Método de Apuração: Acompanhamento das tratativas para criação de comitê e elaboração do protocolo

Entrega: 1085 Articulação com SESAP para expansão e distribuição de Profilaxia Pré-Exposição e Profilaxia

Pós Exposição ( PreP e PeP) Indicador: 1844 Políticas de iniciativas aperfeiçoadas. Unidade Medida: Percentual Método de Apuração: Acompanhamento das tratativas para criação de campanhas elaboração de material gráfico e/ou interativo

Entrega: 1162 Criação de um comitê para elaboração de um protocolo de atendimento para crianças e

adolescentes com disforia de gênero na Rede Estadual de Saúde, em parceria com entidades da sociedade civil, instituições de ensino superior e órgãos da Administração pública estadual e municipal. Indicador: 1838 Criação de um comitê para elaboração Unidade Medida: Percentual de um protocolo de atendimento para crianças com disforia de gênero na rede de saúde estadual proposta. Método de Apuração: Acompanhamento das tratativas para criação de comitê e elaboração do protocolo

Objetivo Específico: 579 Ampliar o número de Programas voltados à empregabilidade para pessoas LGBTI+ Indicador: 3001 Programas voltados à empregabilidade para Unidade Medida: Unidade

pessoas LGBTQIA+ ampliados. Método de Apuração: Análise de relatórios, articulações, ações e projetos voltados à ampliação de programas de empregabilidade para pessoas LGBTQIA+

Entrega: 1063 Articulação com Fecomércio e Sistema S para cursos profissionalizantes de ofertas de vagas Indicador: 1827 Cursos e proposta de vagas Unidade Medida: Números

disponibilizado. Método de Apuração: Verificar dados das empresas e cursos ofertados

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 192 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1148 Redução de tributos as empresas privadas que aderirem a cotas de contratação de

Transexuais e Travestis no quadro de funcionários Indicador: 1890 Multas advindas da Lei Estadual nº Unidade Medida: Percentual 9.036/2007 (RN sem LGBTfobia) distribuidas Método de Apuração: Criação de fundo dentro do conselho estadual de politicas públicas LGBT do Rio Grande do Norte

Entrega: 1150 Instituição de cotas de contratação de Transexuais e Travestis na administração pública, direta

e indireta do Estado. Indicador: 1888 Cotas Trans/Travestir instituídas. Unidade Medida: Percentual Método de Apuração: Publicação de portaria ou decreto

Entrega: 1209 Implementação do Programa Estadual Transcidadania Indicador: 3002 Programas Transcidadania Unidade Medida: Unidade

implementado e em execução. Método de Apuração: Relatório trimestral de prestação de contas da execução do programa Transcidadania.

1 Rio Grande do Norte 4,00

TOTAL 4,00

Entrega: 1211 Incrementação da quantidade de bolsas do Programa Estadual Transcidadania Indicador: 2004 Quantidade de pessoas beneficiadas Unidade Medida: Número

incrementada. Método de Apuração: Número de bolsistas adicionais

1 Rio Grande do Norte 120,00

TOTAL 120,00

Entrega: 1212 Ampliação da abrangência do Programa Estadual Transcidadania, contemplando os territórios

da Cidadania do Rio Grande do Norte Indicador: 2010 Abrangência do Programa Estadual Unidade Medida: Número Transcidadania ampliada. Método de Apuração: Turmas instituídas nos territórios da Cidadania do Rio Grande do Norte

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 193 de 224

Ano Base:2026

Objetivo Específico: 584 Assegurar, em conjunto com a Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do

Lazer do Rio Grande do Norte - SEEC, ações voltadas ao respeito dos direitos das pessoas LGBTI+. Indicador: 3000 Reuniões de articulação com a Secretaria de Unidade Medida: Unidade Estado da Educação, da Cultura e do Esporte e Lazer do Rio Grande do Norte - SEEC, a respeito dos direitos das pessoas LGBTQIA+ Método de Apuração: Relatórios de articulação, acompanhamento e execução de ações voltadas à população LGBTQIA+ com a Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer do Rio Grande do Norte - SEEC

001 Rio Grande do Norte 4,00

TOTAL 4,00

Entrega: 1086 Criação de Lei especifica para estudantes Travestis e Transexuais do estado e da Universidade

Estadual do Rio Grande do Norte, Indicador: 1847 Criação de uma lei específica para Unidade Medida: Percentual contemplar o nome social de estudante travestis e transexuais na Rede Pública Estadual proposta. Método de Apuração: Acompanhamento da elaboração e criação da lei

Entrega: 1090 Construção em parceria com a SEEC torneios e campeonatos que contemplem pessoas

LGBTI+ Indicador: 1848 Torneios e campeonatos de esportes Unidade Medida: Percentual construídos. Método de Apuração: Acompanhamento da elaboração e criação das regras das competições

Entrega: 1094 Construção em parceria com a SEEC para oferecimento de formação continuada para

servidores públicos, empregados públicos, terceirizados, contratados temporários e estagiários Indicador: 2999 Formações continuadas oferecidas em Unidade Medida: Unidade parceria com a SEEC a respeito dos direitos das pessoas LGBTQIA+. Método de Apuração: Relatório de execução de formações continuadas por ano a respeito dos direitos das pessoas LGBTQIA+.

Entrega: 1116 Construção em parceria com a SEEC para cotas para Travestis e Transexuais nos cursos

ofertados pela UERN Indicador: 1853 Cotas instituídas. Unidade Medida: Percentual Método de Apuração: Acompanhamento dos processos e ações para promulgação da lei

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 194 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1152 Articulação para criação do Museu da Diversidade LGBTI+ Potiguar Indicador: 1864 Museu da diversidade LGBTI+ Potiguar Unidade Medida: Número

criado. Método de Apuração: Entrega de prédio com estrutura para o museu

Entrega: 1155 Realização de campanhas de conscientização a partir das datas alusivas à população LGBTI+ Indicador: 1870 Campanhas de conscientização sobre Unidade Medida: numero

direitos das pessoas LGBTI+ realizadas. Método de Apuração: Realização de campanhas televisivas, nos rádios, na internet e com material impresso.

Entrega: 1214 Disponibilização de recursos para apoio à eventos diversos referentes às pautas da população

LGBTI+ Indicador: 2014 Recursos assegurados. Unidade Medida: Percentual Método de Apuração: Disponibilização dos recursos em folha

Entrega: 1215 Realização de eventos como premiações, comendas dentre outros. Indicador: 2017 Eventos realizados. Unidade Medida: Número Método de Apuração: Quantidade de eventos realizados

Entrega: 1219 Realização de eventos como premiações, comendas dentre outros. Indicador: 2011 Materiais Educativos produzidos. Unidade Medida: Percentual Método de Apuração: Produção de Materiais Educativos, como cartilhas, folder, peças publicitárias entre outros

Objetivo Específico: 590 Articular com a SETHAS uma agenda permanente de promoção dos direitos das pessoas

LGBTI+. Indicador: 2995 Reuniões de articulação com a SETHAS para a Unidade Medida: Unidade promoção dos direitos da população LGBTQIA+. Método de Apuração: Relatórios de articulação, acompanhamento e execução de ações visando a promoção dos direitos da população LGBTQIA+.

001 Rio Grande do Norte 3,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 195 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1047 Articulação com os órgãos responsáveis a criação e interiorização dos Centros Estaduais de

Cidadania LGBT Indicador: 2996 Reuniões de articulação para a criação Unidade Medida: Unidade de Centros Estaduais de Cidadania LGBT. Método de Apuração: Relatórios de articulação, acompanhamento e execução de ações visando a criação de Centros Estaduais de Cidadania LGBTQIA+.

Entrega: 1049 Articulação com os órgãos estaduais a criação de e interiorização de Casas de acolhimento

para a população LGBTI+ vítima de abandono afetivo por parte de seus responsáveis Indicador: 1832 Casas de Acolhimento para a Unidade Medida: Números população LGBTI+ criadas. Método de Apuração: Averiguar o quadro de imóveis do estado sem serviços

Entrega: 1058 Incrementação de politicas voltadas a LGBTIs maiores de 60 anos Indicador: 1823 Política voltada ao incentivo da iniciativa Unidade Medida: Números

privada em contratar pessoas LGBTI+ com mais de 60 anos implementados. Método de Apuração: Verificar dados de empresas e seus funcionários

1 Rio Grande do Norte 30,00

TOTAL 30,00

Objetivo Específico: 592 Promover o RN como destino turístico internacional para pessoas LGBTI+. Indicador: 3003 Ações de promoção do RN enquanto destino Unidade Medida: Unidade

turístico para pessoas LGBTQIA+. Método de Apuração: Relatórios de execução, divulgação, e menção do Rio Grande do Norte enquanto destino turístico para pessoas LGBTQIA+.

Entrega: 1128 Realização de uma campanha publicitária no território nacional intitulada RN Livre do

Preconceito para turistas LGBTIs visitarem o estado Indicador: 1873 Campanha publicitária de turismo: RN Unidade Medida: Números Livre de preconceito realizada. Método de Apuração: Realização de campanhas televisivas, nos rádios, na internet e com material impresso.

Entrega: 1219 Realização de eventos como premiações, comendas dentre outros. Indicador: 2011 Materiais Educativos produzidos. Unidade Medida: Percentual Método de Apuração: Produção de Materiais Educativos, como cartilhas, folder, peças publicitárias entre outros

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 196 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1220 Realização de Trilhas ecológicas pelo território potiguar voltadas à população LGBTI+. Indicador: 2013 Trilhas ecológicas pelo território Unidade Medida: Número

potiguar para população LGBTI+ fomentadas. Método de Apuração: Trilhas realizadas pelo Rio Grande do Norte

Programa: 0309 PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Objetivo Geral: 712 Gestão da Política Estadual de Proteção e Defesa da Pessoa com Deficiência

Humanos

Objetivo Específico: 546 Garantia dos direitos das pessoas com deficiência Indicador: 1929 Promover ações de garantia de direitos das Unidade Medida: Unidade

pessoas com deficiência Método de Apuração: Formular, acompanhar e executar programas, projetos e ações de garantia dos direitos das pessoas com deficiência.

Entrega: 1082 Ampliação da quantidade de atendimentos de pessoas com deficiência realizadas pela

CORDE/SDH-SEMJIDH. Indicador: 1883 Atendimento de Pessoas com Unidade Medida: Unidade Deficiência Método de Apuração: Quantidade de pessoas com deficiência atendidas anualmente pela Coordenadoria de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CORDE).

1 Rio Grande do Norte 2.000,00

TOTAL 2.000,00

Entrega: 1093 Articulação junto à Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED),

Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS) e à Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (PCRN) a redução da taxa de violência contra a pessoa com deficiência. Indicador: 1908 Taxa de Violência contra Pessoa com Unidade Medida: Percentual Deficiência Método de Apuração: Taxa anual de denúncias de violência contra pessoas com deficiência - Valor de referência = 264 pessoas com deficiência violentadas, Disque 100, 2018.

1 Rio Grande do Norte 20,00

Entrega: 1111 Articulação junto à Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social

(SETHAS) e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, da Ciência, da Tecnologia e da Inovação (SEDEC), a ampliação da taxa de inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. Indicador: 1910 Taxa de Inclusão de Pessoas com Unidade Medida: Porcentagem Deficiência no Mercado de Trabalho Método de Apuração: Taxa de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho

1 Rio Grande do Norte 32,00

TOTAL 32,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 197 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1115 Articulação junto à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e Lazer (SEEC) e

Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), para reduzir a taxa de analfabetismo das pessoas com deficiência Indicador: 1914 Taxa de Analfabetismo das Pessoas Unidade Medida: Percentual com Deficiência Método de Apuração: Taxa de analfabetismo das pessoas com deficiência no Rio Grande do Norte - Referência = 29,9% - IBGE, 2022.

Entrega: 1127 Execução da Política Estadual de Proteção e Defesa da Pessoa com Deficiência Indicador: 1927 Gestão da Política de Estadual de Unidade Medida: Unidade

Proteção e Defesa da Pessoa com Deficiência Método de Apuração: Ações e projetos que aperfeiçoem a Gestão da Política de Estadual de Proteção e Defesa da Pessoa com Deficiência

Entrega: 1132 Promoção de projetos e ações com vistas a garantir os direitos das pessoas com deficiência. Indicador: 2970 Ações de garantias de direitos das Unidade Medida: Unidade

pessoas com deficiência promovidas Método de Apuração: Relatórios de execução de ações voltadas às garantias de direitos das pessoas com deficiência.

Entrega: 1141 Instituição do Fórum Estadual de Mulheres com Deficiência em conjunto com a Subsecretaria

de Políticas para as Mulheres (SPM) com vistas a promover o direito das mulheres com deficiência Indicador: 1954 Promoção da igualdade de gênero, Unidade Medida: Unidade direitos sexuais e reprodutivos das mulheres com deficiência Método de Apuração: Promoção da igualdade de gênero através da institucionalização do Fórum Estadual de Mulheres com Deficiência e realização de estudos e debates

Entrega: 1144 Articulação junto à Coordenadoria de Diversidade Sexual e de Gênero (CODIS), da

Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (SDH), a promoção dos direitos das pessoas LGBTI+ com deficiência. Indicador: 1932 Promoção da diversidade sexual das Unidade Medida: Unidade pessoas LGBTI+ com deficiência Método de Apuração: Articular ações, encontros e seminários acerca da promoção da diversidade sexual das pessoas LGBTI+ com deficiência.

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 198 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1157 Instituição do Comitê Estadual Intersetorial de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a

Pessoa com Deficiência (CIEV/PcD) Indicador: 1956 Enfrentar a violência contra a pessoa Unidade Medida: Unidade com deficiência Método de Apuração: Enfrentar a violência através da criação do Comitê Estadual Intersetorial de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Pessoa com Deficiência (CIEV/PcD)

Entrega: 1159 Emissão de recomendações para a acessibilidade dos prédios públicos Indicador: 1959 Fomentar a política de eliminação de Unidade Medida: Unidade

barreiras arquitetônicas visando a garantia do direito à mobilidade da pessoa com deficiência Método de Apuração: Executar a política de eliminação de barreiras arquitetônicas e promovendo a acessibilidade nos prédios públicos, através da emissão de recomendações

1 Rio Grande do Norte 20,00

Programa: 0310 PROMOÇÃO DA IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL, COMBATE E SUPERAÇÃO DO RACISMO

Objetivo Geral: 888 Implementar ações de superação do racismo e promoção da igualdade racial no RN.

Humanos

Objetivo Específico: 846 Implementar a política de enfrentamento ao racismo no RN Indicador: 2765 Política implementada Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Quantidade de políticas públicas implementadas

001 Rio Grande do Norte 1,00

Entrega: 1000 Estruturação física, de equipamentos, e de pessoal para os colegiados, comitê e comissões da

igualdade racial; Indicador: 1757 Equipamentos físicos para o uso dos Unidade Medida: Percentual colegiados, comitês, conselhos e comissões da igualdade racial estruturados. Método de Apuração: Acompanhar e monitorar a estruturação dos equipamentos físicos para os colegiados da igualdade racial.

1 Rio Grande do Norte 25,00

Entrega: 1001 Criação do Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial Indicador: 1759 Sistema Estadual de Promoção da Unidade Medida: Percentual

Igualdade Racial criado Método de Apuração: Acompanhar e monitorar a criação de 1 sistema estadual de promoção da igualdade racial.

1 Rio Grande do Norte 25,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 199 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1002 Monitoramento e avaliação da implementação do plano estadual de promoção da igualdade

racial. Indicador: 1760 Plano Estadual de Igualdade Racial Unidade Medida: Percentual implementado. Método de Apuração: Monitorar e avaliar a implementação do Plano Estadual de Igualdade Racial.

Entrega: 1003 Estruturação do órgão de promoção da igualdade racial. Indicador: 1761 Coordenadoria de Promoção de Unidade Medida: Percentual

Políticas de Igualdade Racial estruturada Método de Apuração: Acompanhar a estruturação de 1 órgão gestor estadual de promoção da igualdade racial (COEPPIR).

Entrega: 1004 Criação de uma Rede de Afro Empreendedores, assim como desenvolver um Selo Estadual

para fortalecer a produção agrícola e artesanal da população negra do estado Indicador: 1762 Rede de afro-empreendedores e um Unidade Medida: Percentual selo estadual para fortalecer a produção agrícola e artesanal da população negra do estado criada Método de Apuração: Monitorar a criação de 1 rede de afro-empreendedores do estado.

Entrega: 1006 Elaboração do Plano Estadual de Enfrentamento ao Racismo Institucional Indicador: 1765 Plano Estadual de Enfrentamento ao Unidade Medida: Percentual

Racismo Institucional elaborado Método de Apuração: Monitorar a elaboração do Plano Estadual de Enfrentamento ao Racismo Institucional

Programa: 0311 POLÍTICAS PARA AS MULHERES E IGUALDADE DE GÊNERO

Objetivo Geral: 745 Promover Políticas Públicas para as mulheres, buscando propiciar a superação das

desigualdades de gênero e garantir a emancipação econômica e social das mulheres. Humanos

Objetivo Específico: 604 Desenvolver estratégias efetivas de prevenção e enfrentamento das violências contra as

mulheres, além de promoção proteção dos direitos, assegurando a equidade de gênero. Indicador: 2042 Estratégias de prevenção e enfrentamento das Unidade Medida: Número violências contra as mulheres e promoção dos direitos e equidade de gênero desenvolvidas. Método de Apuração: A apuração do método será delineada, através dos instrumentos de avaliação e balanço da gestão,

001 Rio Grande do Norte 26,00

TOTAL 26,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 200 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1067 Realização da Campanha permanente Maria Vai à Cidade: Prevenir Todas as Formas de

Violência utilizando o Ônibus Lilás para levar serviços às mulheres do campo, águas e florestas ou as que vivem locais de difícil acesso. Indicador: 1772 Camapanha permanente Maria Vai à Unidade Medida: Número Cidade realizada Método de Apuração: Através da elaboração de relatório das atividades realizadas para quantificar o número de atividades desenvolvidas.

1 Rio Grande do Norte 48,00

TOTAL 48,00

Entrega: 1069 Articulação com as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMS) quanto ao

atendimento às mulheres. Indicador: 1781 Articulações com as Delegacias Unidade Medida: Número Especializadas de Atendimento à Mulher realizada Método de Apuração: Através da elaboração de relatório das reuniões e atividades realizadas em parceria com as Delegacias Especializadas em Atendimento ás Mulheres.

1 Rio Grande do Norte 6,00

TOTAL 6,00

Entrega: 1089 Realização da Campanha permanente de Prevenção das Violências contra as Mulheres em

Bares e Restaurante cumprindo regulamentação da Lei N°10.986 de Setembro de 2021. Indicador: 1795 Campanha de proteção às mulheres Unidade Medida: Número em situação de violência em bares, restaurantes e casas noturnas realizadas. Método de Apuração: Através da elaboração de relatório da atividade realizada.

1 Rio Grande do Norte 24,00

TOTAL 24,00

Entrega: 1095 Acompanhamento e monitoramento, em parceria com a Secretaria de Estado da Educação,

Cultura e Esporte e Lazer, da execução e efetivação do Programa Maria da Penha Vai à Escola nos currículos de ensino do Rio Grande do Norte. Indicador: 1802 Monitoramento e acompanhamento da Unidade Medida: Número execução do Programa Maria da Penha Vai às Escolas nos Currículos do Ensino Estadual realizados. Método de Apuração: Através da elaboração de relatório das reuniões e atividades realizadas.

1 Rio Grande do Norte 24,00

TOTAL 24,00

Entrega: 1098 Fortalecimento do Comitê Estadual de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra

às Mulheres (CEAV). Indicador: 1807 Comitê Estadal de Enfrentamento da Unidade Medida: Número Violência Doméstica e Familiar Contra às Muheres (CEAV) fortalecido. Método de Apuração: Através da elaboração de relatórios das reuniões e atividades realizadas pelo Comitê Estadual de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres - CEAV.

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 201 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1100 Produção e impressão de materiais educativos de campanhas com a temática da prevenção e

enfrentamento das violências contra as mulheres. Indicador: 1816 Materias educativos de campanhas Unidade Medida: Número produzidos Método de Apuração: Através da elaboração de relatórios dos materiais de campanhas impressos.

1 Rio Grande do Norte 40.000,00

TOTAL 40.000,00

Entrega: 1101 Realização de campanhas de comunicação com tema do enfrentamento às violências contra as

mulheres. Indicador: 1820 Campanhas de comunicação Unidade Medida: Número realizadas. Método de Apuração: Através da elaboração de relatórios das campanhas de comunicação realizadas.

Entrega: 1102 Articulação para ampliação e o fortalecimento da Rede de Serviços Especializados no

Atendimento às Mulheres em situação de violência. Indicador: 1830 Rede de serviços Especializados Unidade Medida: Número ampliadas Método de Apuração: Através da elaboração de relatórios das reuniões realizadas.

1 Rio Grande do Norte 12,00

TOTAL 12,00

Entrega: 1103 Regulamentação do Grupo Executor da Ação Integrada de Acolhimento e Monitoramento de

Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar conforme Decreto nª 29.496 de março de 2020, que trata da Patrulha Maria da Penha. Indicador: 1839 Grupo Executor da Ação integrada de Unidade Medida: Número Acolhimento e Monitoramento de Mulheres em Situação de Violência Doméstca e Familiar regulamentado. Método de Apuração: Através da elaboração de relatórios das reuniões realizadas.

1 Rio Grande do Norte 6,00

Entrega: 1104 Realização de atividades formativas e campanhas em cumprimento ao calendário estadual,

nacional e internacional de campanhas de enfrentamento às violências contra as mulheres. Indicador: 1855 Atividades formativas e campanhas Unidade Medida: Número realizadas Método de Apuração: Através da elaboração de relatórios das campanhas realizadas.

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 202 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1107 Manutenção das duas unidades móveis / Ônibus Lilás. Indicador: 1869 Número de manutenções realizadas Unidade Medida: Número

nas unidades moveis/Ônibus Lilás. Método de Apuração: Verificação se dará através da elaboração de relatórios de manutenção.

Entrega: 1112 Articulação junto a SEAP a reativação do Comitê Estadual de Atenção às Mulheres Presas e

Egressas do Sistema Penitenciário do Rio Grande do Norte (CEAMPE). Lei Ordinária 10.136 de 15.12.2016. Indicador: 1874 Comitê Estadual reativado Unidade Medida: Número Método de Apuração: Verificação se dará através da elaboração de relatórios sobre a realização das reuniões.

Entrega: 1114 Reativação do Fórum Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres do Campo,

das Águas e Florestas do Rio Grande do Norte (FEVIM/RN). Indicador: 1878 Fórum Estadual reativado Unidade Medida: Número Método de Apuração: Verificação se dará, através da elaboração de relatórios sobre a realização das reuniões de articulações.

Entrega: 1120 Monitoramento do fluxo do atendimento às denúncias de violência contra as mulheres

realizadas via CIOSP. Indicador: 1900 denúncias via CIOSP monitoradas Unidade Medida: Número Método de Apuração: Através de elaboração de relatórios do monitoramento.

Entrega: 1149 Realização do Seminários ?O RN no Enfrentamento da Violência Contra as Mulheres. Indicador: 1939 Seminário O RN no Enfrentamento à Unidade Medida: Número

Violência contra as Mulheres realizado Método de Apuração: A apuração se dará, através de relatórios de realização dos seminários.

Entrega: 1153 Articulação junto a Secretaria de Estado da Assistência Social e do Trabalho para ampliação e o

fortalecimento do serviço da Casa de Acolhimento Estadual Anatália de Melo Alves. Indicador: 1946 Casa de Acolhimento Estadual Anatália Unidade Medida: Número de Melo Alves ampliada. Método de Apuração: A apuração se dará, através de relatórios das reuniões e atividades realizadas.

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 203 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1160 Articulação com o Gabinete Civil e SESED para implementação de cabine exclusiva no CIOSP

para atendimento das denúncias de violência contra as mulheres. Indicador: 1950 Atendimento das denúncias de violência Unidade Medida: Número contra as mulheres implementado processual.

1 Rio Grande do Norte 12,00

Entrega: 1205 Elaboração do Fluxo Estadual de Funcionamento da Rede de Proteção Estadual às Mulheres

em Situação de Violência. Indicador: 1951 Fluxo Estadual de Enfrentamento à Unidade Medida: Número Violência contra as Mulheres implementado. processual.

1 Rio Grande do Norte 12,00

Entrega: 1218 Realização de ações intersetoriais de articulação e construção de políticas, projetos que visem

a garantia dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e o acesso à saúde pública, humanizada, de qualidade e com equidade. Indicador: 1953 Ações intersetoriais de articulação e Unidade Medida: Número construção de políticas, projetos realizados processual.

Objetivo Específico: 605 Implementar Políticas que assegurem autonomia econômica, igualdade de gênero no trabalho e

renda, a economia do cuidado, de forma a incidir na disparidade de renda, garantindo a diminuição das iniquidades na vida das mulheres. Indicador: 2045 Políticas que assegurem a autonomia Unidade Medida: Número econômica, igualdade de gênero no trabalho e renda, economia do cuidado implementadas. Método de Apuração: A apuração do método será delineada, através dos instrumentos de avaliação e balanço da gestão,

Entrega: 1229 Articulação com a Secretaria Estadual de Educação para incidir na ampliação de creches

públicas municipais. Indicador: 1955 Creches públicas municipais ampliadas Unidade Medida: Número processual.

1 Rio Grande do Norte 3,00

TOTAL 3,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 204 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1232 Articulação intersetorial para implementar políticas e ações que fortaleçam e fomentem os

projetos das mulheres da economia solidária, da agricultura familiar e empreendedoras, articulando estratégias de comercialização direta das mulheres nos meios urbano e rural. Indicador: 1960 Projetos das mulheres da economia Unidade Medida: Número solidária, da agricultura familiar e empreendedoras implementados. Método de Apuração: A apuração se dará, através dos relatórios das políticas e ações realizadas e das tramitações processuais.

Entrega: 1242 Articulação de forma intersetorial a inserção de mulheres em setores e ocupações

consideradas masculinas. Indicador: 1963 Número de atividades de articulação Unidade Medida: Número realizadas.

Entrega: 1243 Articulação com AGN - Agência de Fomento Estadual para implementar um Programa de crédito

específico para mulheres, o cred mulher, com um percentual reservado para mulheres em situação de violência, com recorte étnico racial e de mulheres LBTQI+. Indicador: 1964 Programa específico de créditos para Unidade Medida: Número mulheres implementados.

Entrega: 1244 Articulação intersetorial para fomentar projetos de mulheres na cultura. Indicador: 1965 Projetos de mulheres na cultura Unidade Medida: Número

formentados.

Objetivo Específico: 606 Realizar articulação institucional, centrada na intersetorialidade, relação interfederativa,

integração com a pesquisa, planejamento, informação, ensino, a participação e controle social. Indicador: 2052 Articulação institucional, centrada na Unidade Medida: Número Intersetorialidade, relação interfederativa, integração com a pesquisa, planejamento, informação, ensino, participação e controle social, realizada. Método de Apuração: A apuração do método será delineada, através dos instrumentos de avaliação e balanço da gestão,

001 Rio Grande do Norte 7,00

TOTAL 7,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 205 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1244 Articulação intersetorial para fomentar projetos de mulheres na cultura. Indicador: 1965 Projetos de mulheres na cultura Unidade Medida: Número

formentados. Método de Apuração: A apuração se dará, através dos relatórios das ações realizadas e das tramitações processuais.

Entrega: 1246 Atualização do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres do Governo do Estado do Rio

Grande do Norte. Indicador: 1967 Plano Estaual de Políticas atualizados. Unidade Medida: Número Método de Apuração: A apuração se dará, através dos relatórios das ações realizadas e das tramitações processuais.

Entrega: 1247 Realização da semana de Mulheres na Política, instituída por meio de lei estadual, na semana

alusiva ao 8 de Março, dia Internacional da Mulher. Indicador: 2016 Número de atividades realizadas com a Unidade Medida: Número temática de mulheres na política. Método de Apuração: Através de da elaboração dos relatórios das atividades realizadas e da tramitações processuais.

Entrega: 1248 Fortalecimento do funcionamento do Conselho Estadual de Direitos das Mulheres - CEDIM. Indicador: 2019 Número de reuniões e atividades Unidade Medida: Número

realizadas do CEDIM - Conselho Estadual de Direito das Mulheres Método de Apuração: Através de da elaboração dos relatórios das atividades realizadas e da tramitações processuais.

1 Rio Grande do Norte 12,00

Entrega: 1250 Fortalecimento da relação com as Instituições de Ensino Superior para garantia de parcerias

institucionais na construção das políticas para as mulheres em âmbito estadual. Indicador: 2023 Número de parcerias estabelecidas Unidade Medida: Número com as instituições de ensino superior. Método de Apuração: Através da assinatura de Acordos de Cooperação, Convênios firmados e das tramitações processuais.

Programa: 0312 PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Objetivo Geral: 889 Fomentar e fortalecer as políticas públicas que assegurem os direitos das crianças e dos

adolescentes Humanos

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 206 de 224

Ano Base:2026

Objetivo Específico: 500 Realizar campanhas de sensibilização sobre Direitos da Criança e do Adolescente e

Enfretamento à Exploração Sexual a Crianças e Adolescentes Indicador: 1769 Criação de 3 campanhas, acompanhadas de Unidade Medida: Unidade audiovisual, material gráfico Método de Apuração: Cronograma de execução, relatórios

001 Rio Grande do Norte 4,00

Entrega: 1017 Divulgação do Estatuto da Criança e Adolescente e redução dos números de violação a Criança

e Adolescente Indicador: 3027 Campanha de divulgação do Estatuto da Unidade Medida: Unidade Criança e do Adolescente realizada. Método de Apuração: Apresentação de planejamento de campanha e produção de materiais de divulgação.

Objetivo Específico: 502 Capacitar Conselheiros Tutelares e Operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança

e do Adolescente Indicador: 3028 Capacitações de Conselheiros Tutelares e Unidade Medida: Unidade Operadores do Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente realizadas. Método de Apuração: Acompanhamento das capacitações e relatórios de execução.

Entrega: 1020 Capacitação de agentes que atuam na sistema de garantia de direitos Indicador: 3029 Capacitações de agentes que atuam no Unidade Medida: Unidade

sistema de garantias de direitos realizadas. Método de Apuração: Acompanhamento das capacitações e relatórios de execução.

Objetivo Específico: 503 Monitorar o funcionamento das instituições responsáveis pela execução do sistema de Garantia

dos Direitos da Criança e do Adolescente Indicador: 3030 Reuniões de monitoramento do funcionamento Unidade Medida: Unidade das instituições responsáveis pela execução do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e Adolescente realizadas. Método de Apuração: Relatórios de reuniões e acompanhamento das ações do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e Adolescente.

001 Rio Grande do Norte 12,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 207 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1021 Sistema de Garantia de Direitos da Criança e Adolescente atuando de forma interligada com

efetividade, eficiência e eficácia. Indicador: 3031 Reuniões de articulação em prol do Unidade Medida: Unidade funcionamento do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e Adolescente realizados. Método de Apuração: Relatórios de reuniões e acompanhamento das ações do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e Adolescente.

Objetivo Específico: 504 Fortalecer o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA Indicador: 3032 Reuniões de articulação para fortalecimento do Unidade Medida: Unidade

SIPIA. Método de Apuração: Relatórios de reuniões e acompanhamento do SIPIA.

001 Rio Grande do Norte 4,00

Entrega: 1022 Utilização pelo sistema por todos os conselheiros tutelares Indicador: 3033 Capacitações de utilização do SIPIA Unidade Medida: Unidade

para Conselheiros Tutelares realizadas. Método de Apuração: Relatórios de planejamento e execução de capacitação de utilização do SIPIA.

Objetivo Específico: 505 Apoiar a realização das eleições de Conselhos Tutelares Indicador: 3034 Participação em reuniões de articulação para a Unidade Medida: Unidade

realização das eleições de Conselhos Tutelares. Método de Apuração: Relatório de reuniões de articulação para eleições de Conselhos Tutelares.

Entrega: 1023 Contratação de banca examinadora para elaboração, impressão e recurso das provas Indicador: 3035 Banca examinadora para elaboração, Unidade Medida: Unidade

impressão e recurso das provas criada. Método de Apuração: Aplicação das provas com banca examinadora definida.

Objetivo Específico: 506 Estruturação do Conselho Estadual de Direito da Criança e Adolescente Indicador: 3036 Reunião de acompanhamento e estruturação do Unidade Medida: Unidade

Conselho Estadual de Direito da Criança e Adolescente. Método de Apuração: Relatório de reuniões de acompanhamento das ações e demandas do Conselho estadual de Direito da Criança e do Adolescente.

001 Rio Grande do Norte 6,00

TOTAL 6,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 208 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1024 Conselho em condição de acompanhar, avaliar e deliberar sobre a política da criança e

adolescente Indicador: 3037 Conselho Estadual da Criança e do Unidade Medida: Unidade Adolescente atuante. Método de Apuração: Relatório de visitas e reuniões de acompanhamento das ações do Conselho estadual de Direito da Criança e do Adolescente.

Programa: 0315 POLÍTICAS PARA QUILOMBOLAS, COMUN. MAT. AFRICANA, POVOS DE TERREIRO,

CIGANOS E INDÍGENAS Objetivo Geral: 886 Efetivar a política e promoção da igualdade racial para os povos indígenas, quilombolas, ciganos, povos tradicionais de matriz africana e de terreiro Humanos

Objetivo Específico: 512 Implementar e articular políticas de promoção da igualdade racial para os Povos Indígenas,

quilombolas, Ciganos, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Terreiro Indicador: 1892 Políticas de promoção da igualdade racial Unidade Medida: Unidade implementadas articuladas Método de Apuração: Quantidade de ações, projetos e programas executados.

001 Rio Grande do Norte 20,00

TOTAL 20,00

Entrega: 1005 Criação do espaço cultural de fortalecimento às organizações produtivas para comercialização

das comunidades tradicionais. Indicador: 1764 Espaço cultural para fortalecer a Unidade Medida: Percentual comercialização das organizações produtivas das comunidades tradicionais criado. Método de Apuração: Monitorar a criação de 1 espaço cultural estadual para fortalecer a comercialização das organizações produtivas das comunidades tradicionais

Entrega: 1007 Criação do programa de acolhimento e proteção as vítimas de crimes racias, intolerância

religiosa, discriminação e conflito em territórios tradicionais. Indicador: 1766 Programa estadual de acolhimento e Unidade Medida: Percentual proteção à vitimas de crimes raciais, intolerância religiosa, discriminação e conflito em territórios tradicionais criado, Método de Apuração: Monitorar a criação do Programa estadual de acolhimento e proteção à vitimas de crimes raciais, intolerância religiosa, discriminação e conflito em territórios tradicionais.

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 209 de 224

Ano Base:2026

Objetivo Específico: 513 Implementar o Programa de Erradicação do sub registro civil de nascimento, garantindo o acesso

a certidão de nascimento e documentação civil básica as famílias carentes e parceria com os demais programas governamentais com base na adesão do Estado a Política Nacional Indicador: 1773 Programa de Erradicação do Sub Registro Civil Unidade Medida: UN de Nascimento criado Método de Apuração: Através de Convênio com o Governo Federal e Estadual a fim de garantir subsídios para implementação do programa com base na adesão do RN na Política Nacional

Entrega: 1033 Execução do Centro de Referência em Direitos Humanos garantido por Decreto

Estadual-Atendimentos realizados. Indicador: 1770 Pessoas atendidas no Centro de Unidade Medida: Unidade Referência em Direitos Humanos Método de Apuração: Através do Centro de Referência estruturado serão atendidos pelos profissionais, todos os cidadãos que tenham direitos violados.

Objetivo Específico: 514 Articular políticas públicas de saúde para os Povos Indígenas, quilombolas, Ciganos, Povos e

Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Terreiro e para População Negra. Indicador: 1894 Políticas de saúde para promoção da igualdade Unidade Medida: Unidade racial articuladas

001 Rio Grande do Norte 20,00

TOTAL 20,00

Entrega: 1008 Acompanhamento da implementação das políticas de saúde para população negra e

quilombola Indicador: 1779 Políticas de saúde para a população Unidade Medida: Percentual negra e quilombola promovidas Método de Apuração: Acompanhamento da implementação das políticas de saúde para população negra e quilombola do estado

Entrega: 1009 Acompanhamento da implementação das políticas de saúde para os povos indígenas, ciganos

e de matriz africana e de terreiro. Indicador: 1782 Políticas de saúde para os povos Unidade Medida: Percentual indígenas, ciganos e de matriz africana e de terreiro promovidas. Método de Apuração: Acompanhamento da implementação das políticas de saúde para os povos indígenas, ciganos e de matriz africana e de terreiro.

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 210 de 224

Ano Base:2026

Objetivo Específico: 516 Articular políticas públicas de segurança alimentar e nutricional e habitação para os Povos

Indígenas, quilombolas, Ciganos, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Terreiro. Indicador: 1896 Políticas de segurança alimentar e nutticional Unidade Medida: Unidade para promoção da igualdade racial articuladas

Entrega: 1010 Inserção dos Povos Indígenas, quilombolas, Ciganos, Povos e Comunidades Tradicionais de

Matriz Africana e Terreiro e para População Negra nos programas habitacionais Indicador: 1785 Povos indígenas, quilombolas, ciganos, Unidade Medida: Percentual povos e comunidades tradicionais e de matriz africanas, povos de terreiro e população negra inseridos em programas habitacionais. Método de Apuração: Monitoramento da inserção dos Povos Indígenas, quilombolas, Ciganos, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Terreiro e para População Negra nos programas habitacionais.

Entrega: 1011 Ampliação da participação dos Povos Indígenas, quilombolas, Ciganos, Povos e Comunidades

Tradicionais de Matriz Africana e Terreiro e para População Negra nas ações e programas de segurança alimentar e nutricional Indicador: 1786 Povos indígenas, quilombolas, ciganos, Unidade Medida: Percentual povos e comunidades tradicionais e de matriz africana, povos de terreiro e população negra inseridos nos programas de segurança alimentar e nutricional. Método de Apuração: Monitorar a inserção e ampliação dos Povos Indígenas, quilombolas, Ciganos, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Terreiro e para População Negra nas ações e programas de segurança alimentar e nutricional

Objetivo Específico: 517 Articular políticas públicas para demarcação, regularização dos territórios Indígenas e

quilombolas, bem como a segurança e preservação dos seus territórios. Indicador: 1899 Políticas de Demarcação e regularição de Unidade Medida: Unidade territórios tradicionais para promoção da igualdade racial articuladas

Entrega: 1012 Elaboração do Programa territórios tradicionais Indicador: 1787 Programa de Territórios Tradicionais Unidade Medida: Percentual

elaborado. Método de Apuração: Monitorar a elaboração do Programa territórios tradicionais.

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 211 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1013 Criação do comitê de acompanhamento das violências racias, intolerância religiosa,

discriminação e conflito em territórios tradicionais. Indicador: 1788 Comitê de acompanhamento das Unidade Medida: Percentual violências raciais, intolerância religiosa, discriminação e conflito em territórios tradicionais criado. Método de Apuração: Monitorar a criação do comitê de acompanhamento das violências raciais, intolerância religiosa, discriminação e conflito em territórios tradicionais.

Objetivo Específico: 518 Acompanhar políticas públicas de Educação para os Povos Indígenas, quilombolas, Ciganos,

Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Terreiro e para População Negra. Indicador: 1907 Políticas de Educação para promoção da Unidade Medida: Unidade igualdade racial articuladas Método de Apuração: Quantidade de ações, projetos e programas articulados.

Entrega: 1014 Efetivação da Lei 10.639/03 e 11.645/08

ENTREGA 1 (OE2): Efetivação da Lei 10.639/03 e 11.645/08 Indicador: 1789 Lei 10.639/03 e Lei 11.645/08 efetivada Unidade Medida: Percentual Método de Apuração: Avaliar e monitorar a efetivação da Lei 10.639/03 e 11.645/08

Programa: 0316 JUVENTUDE: DIREITOS, PARTICIPAÇÃO E BEM VIVER

Objetivo Geral: 731 Assegurar o exercício de direitos pelos jovens mediante a implementação e execução da

política estadual da juventude Humanos

Objetivo Específico: 538 Fortalecer a Política Estadual de Juventude e promover a cidadania, a participação social e

política e a representação juvenil Indicador: 1911 Iniciativas de fortalecimento da política estadual Unidade Medida: Unidade de juventude realizadas Método de Apuração: Contabilização das iniciativas de fortalecimento da política estadual de juventude realizadas.

001 Rio Grande do Norte 10,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 212 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1073 Realização do caravanas da juventude e ações de documentação e promoção dos direitos da

juventude Indicador: 1845 Caravanas da juventude e ações de Unidade Medida: Unidade documentação e promoção dos direitos da juventude realizadas Método de Apuração: Contabilizar a quantidade de caravanas e ações de documentação e promoção dos direitos da juventude realizados.

Entrega: 1075 Execução do programa Praças da Juventude Indicador: 1849 Edições do Praças da Juventude Unidade Medida: Unidade

realizadas Método de Apuração: Contabilizar a quantidade de edições do programa Praças da Juventude realizadas.

Entrega: 1208 Realização do regularmente reuniões do Conselho Estadual de Juventude Indicador: 2029 Reuniões do Conselho Estadual de Unidade Medida: Unidade

Juventude realizadas Método de Apuração: Contabilização das reuniões do Conselho Estadual de Juventude realizadas

Entrega: 1213 Realização da Semana Estadual de Juventude Indicador: 2031 Edições da Semana Estadual de Unidade Medida: Unidade

Juventude realizadas Método de Apuração: Contabilização das edições da Semana Estadual de Juventude realizadas

Entrega: 1217 Realização de reuniões do Comitê Intersetorial de Políticas Públicas de Juventude Indicador: 2033 Reuniões do Comitê Intersetorial de Unidade Medida: Unidade

Políticas Públicas de Juventude realizadas Método de Apuração: Contabilização das reuniões do Comitê Intersetorial de Políticas Públicas de Juventude realizadas

Objetivo Específico: 539 Fomentar o acesso ao trabalho digno e a geração de renda da juventude Indicador: 1913 Taxa de desocupação das pessoas entre 18 e 24 Unidade Medida: Percentual

anos no Rio Grande do Norte Método de Apuração: Consulta a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua.

001 Rio Grande do Norte 21,00

TOTAL 21,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 213 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1088 Execução do programa de capacitação e mobilização de jovens para acesso ao crédito Indicador: 1857 Programa de capacitação e mobilização Unidade Medida: Unidade

de jovens para o acesso ao crédito executado Método de Apuração: Contabilização do número de jovens capacitados/mobilizados para o acesso ao crédito.

1 Rio Grande do Norte 200,00

TOTAL 200,00

Entrega: 1091 Articulação da contratações de jovens aprendizes na modalidade de cumprimento alternativo

em parceria com a administração pública estadual Indicador: 1868 Contratações de jovens aprendizes na Unidade Medida: Unidade modalidade de cumprimento alternativo em parceria com a administração pública estadual articuladas Método de Apuração: Contabilização das contratações de jovens aprendizes na modalidade de cumprimento alternativo em parceria com a administração pública estadual articuladas

Entrega: 1092 Articulação de programas de formação e capacitação profissional de jovens Indicador: 1871 Formações e capacitações Unidade Medida: Unidade

profissionais de jovens articuladas Método de Apuração: Contabilização das formações e capacitações profissionais de jovens articuladas

1 Rio Grande do Norte 1.000,00

TOTAL 1.000,00

Objetivo Específico: 540 Promover a saúde integral da juventude Indicador: 1915 Iniciativas de promoção da saúde integral da Unidade Medida: Unidade

juventude Método de Apuração: Contabilização das iniciativas de promoção da saúde integral da juventude

001 Rio Grande do Norte 10,00

Entrega: 1096 Capacitação de servidores da saúde para o atendimento de jovens em sua diversidade Indicador: 1875 Capacitações de servidores da saúde Unidade Medida: Unidade

para o atendimento de jovens em sua diversidade realizadas Método de Apuração: Contabilização das capacitações para servidores da saúde para atendimento de jovens em sua diversidade realizadas.

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 214 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1097 Realização de ações de promoção à saúde da juventude Indicador: 1877 Ações de promoção a saúde da Unidade Medida: Unidade

juventude realizadas Método de Apuração: Contabilização das ações de promoção a saúde da juventude realizadas

Objetivo Específico: 542 Fomentar iniciativas culturais juvenis Indicador: 1917 Iniciativas de fomento à cultura da juventude Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Contabilização das iniciativas de fomento à cultura da juventude

Entrega: 1105 Apoio de iniciativas culturais juvenis Indicador: 1881 Iniciativas culturais juvenis apoiadas Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Contabilização da quantidade de iniciativas culturais juvenis apoiadas.

1 Rio Grande do Norte 20,00

TOTAL 20,00

Objetivo Específico: 543 Promover o direito à comunicação e acesso à internet para a juventude Indicador: 1921 Iniciativas de promoção do direito à comunicação Unidade Medida: Unidade

e acesso à internet para a juventude Método de Apuração: Contabilização das iniciativas de promoção do direito à comunicação e acesso à internet para a juventude

Entrega: 1109 Criação de pontos públicos de acesso gratuito à internet Indicador: 1887 Pontos públicos de acesso gratuito à Unidade Medida: Unidade

internet implementados Método de Apuração: Contabilização de pontos públicos de acesso gratuito à internet implementados

Objetivo Específico: 544 Fortalecer o engajamento da juventude com a promoção do desenvolvimento sustentável Indicador: 1924 Iniciativas de fortalecimento do engajamento da Unidade Medida: Unidade

juventude com a promoção do desenvolvimento sustentável realizadas Método de Apuração: Contabilização das iniciativas de fortalecimento do engajamento da juventude com a promoção do desenvolvimento sustentável realizadas

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 215 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1117 Criação do Jovem Agente Ambiental Indicador: 1891 Programa Jovem Agente Ambiental Unidade Medida: Unidade

implementado Método de Apuração: Quantificação do número de jovens participantes do programa

Objetivo Específico: 545 Promover o acesso a direitos da juventude em territórios vulnerabilizados Indicador: 1925 Iniciativas de promoção do acesso a direitos da Unidade Medida: Unidade

juventude em territórios vulnerabilizados realizadas Método de Apuração: Contabilização das iniciativas de promoção do acesso a direitos da juventude em territórios vulnerabilizados realizadas

001 Rio Grande do Norte 3,00

TOTAL 3,00

Entrega: 1121 Instituição de equipamentos de garantia de direitos da juventude em territórios vulnerabilizados Indicador: 1897 Equipamentos de garantia de direitos Unidade Medida: Unidade

da juventude implantados e mantidos em territórios vulnerabilizados Método de Apuração: Contabilização dos equipamentos garantia de direitos da juventude implantados e mantidos em territórios vulnerabilizados

Objetivo Específico: 580 Articular ações de promoção da permanência estudantil Indicador: 2037 Ações de promoção da permanência estudantil Unidade Medida: Unidade

articuladas Método de Apuração: Contabilização das ações de promoção da permanência estudantil realizadas

001 Rio Grande do Norte 1,00

TOTAL 1,00

Entrega: 1223 Articulação na instituição da Política Estadual de Assistência Estudantil Indicador: 2036 Ações de articulação da Política Unidade Medida: Unidade

Estadual de Assistência Estudantil desenvolvidas Método de Apuração: Contabilização de reuniões, atividades, seminários, atos normativos e demais ações de articulação da Política Estadual de Assistência Estudantil desenvolvidas

Objetivo Específico: 581 Promover ações relacionadas à Política de Drogas Indicador: 2038 Ações relacionadas à Política de Drogas Unidade Medida: Unidade

realizadas Método de Apuração: Contabilização das ações relacionadas à Política de Drogas realizadas

001 Rio Grande do Norte 1,00

TOTAL 1,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 216 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1221 Promoção de seminários, capacitações e atividades formativas na temática da política de

drogas, de segurança pública cidadã e redução de danos Indicador: 2035 Seminários, capacitações e atividades Unidade Medida: Unidade formativas promovidos Método de Apuração: Contabilização dos seminários, capacitações e atividades formativas promovidos

Entrega: 1222 Apoio à iniciativas da sociedade civil e do Conselho Estadual de Políticas Públicas Sobre

Drogas que promovam a difusão de conhecimento, o debate científico, jurídico e de saúde sobre o uso de drogas e a redução de danos Indicador: 3057 Iniciativas da sociedade civil e do Unidade Medida: Unidade Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas que promovam a difusão de conhecimento, debate cientifico, jurídico e de saúde sobre o uso de drogas e redução de danos. Método de Apuração: Relatório de execução e apoio a iniciatvas de difusão de conhecimento, o debate científico, jurídico e de saúde sobre o uso de drogas e a redução de danos.

Entrega: 1789 Apoio à iniciativas da sociedade civil e do Conselho Estadual de Políticas Públicas Sobre

Drogas que promovam a difusão de conhecimento, o debate científico, jurídico e de saúde sobre o uso de drogas e a redução de danos Indicador: 2035 Seminários, capacitações e atividades Unidade Medida: Unidade formativas promovidos Método de Apuração: Contabilização dos seminários, capacitações e atividades formativas promovidos

Programa: 0320 PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Objetivo Geral: 710 Ampliar e melhorar a prestação de serviço ao consumidor residente ou em trânsito no

Estado do RN, promovendo o desenvolvimento da política estadual de defesa do consumidor Humanos Objetivo Específico: 525 Melhorar a estrutura do Procon RN Indicador: 1793 Estrutura melhorada Unidade Medida: Porcentagem Método de Apuração: O percentual será avaliado a partir das ações desenvolvidas pela equipe para criar a autarquia, criar o

complexo de proteção e defesa do consumidor, bem como ações desenvolvidas para realização do concurso.

001 Rio Grande do Norte 30,00

TOTAL 30,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 217 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1037 Criação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor ¿ Procon-RN Indicador: 1794 Autarquia criada Unidade Medida: Porcentagem Método de Apuração: O percentual será avaliado a partir das ações desenvolvidas pela equipe para criação da autarquia.

1 Rio Grande do Norte 30,00

TOTAL 30,00

Entrega: 1039 Aquisição, Construção, Reforma ou aluguel do Complexo de Proteção e Defesa do Consumidor Indicador: 1797 Complexo de Proteção e Defesa do Unidade Medida: Porcentagem

Consumidor concluído Método de Apuração: O percentual será avaliado a partir das reuniões, tramitação processual, contratação e execução.

1 Rio Grande do Norte 50,00

Entrega: 1042 Realização do Concurso Público Indicador: 1800 Concurso Público realizado Unidade Medida: Porcentagem Método de Apuração: O percentual será avaliado a partir das reuniões e tramitação processual.

1 Rio Grande do Norte 40,00

Objetivo Específico: 527 Aproximar o Procon dos consumidores Indicador: 1808 Consumidor mais próximo Unidade Medida: Porcentagem Método de Apuração: O percentual será avaliado a partir das reuniões de equipe, tramitação processual

TOTAL 10,00

Entrega: 1043 Contratação de linhas telefônicas Indicador: 1809 Linhas telefônicas contratadas Unidade Medida: Quantidade Método de Apuração: O percentual será avaliado a partir da quantidade de linhas instaladas

Entrega: 1045 Criação de Canais de atendimento digitais Indicador: 1810 Canais de Atendimento digitais criados Unidade Medida: Quantidade Método de Apuração: O percentual será avaliado a partir da criação do canal

Entrega: 1048 Criação de pelo menos 04 unidades novas do Procon no Estado Indicador: 1817 unidades criadas Unidade Medida: Quantidade Método de Apuração: Será avaliada a partir da criação da unidade

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 218 de 224

Ano Base:2026

Objetivo Específico: 528 Ampliar ações de combate ao superendividamento do consumidor no Estado Indicador: 1822 ações ampliadas de combate ao Unidade Medida: percentual

superendividamento Método de Apuração: A partir da quantidade de cursos e mutirões realizados, além das ações para implantação do núcleo

Entrega: 1051 Realização de Cursos relacionados a direito financeiro Indicador: 1825 Cursos Realizados Unidade Medida: Quantidade Método de Apuração: A partir da quantidade de cursos realizados

Entrega: 1052 Realização de Mutirões pelo menos 02 por ano Indicador: 1826 Mutirões Realizados Unidade Medida: Quantidade Método de Apuração: A partir da quantidade de mutirões realizados

Objetivo Específico: 529 Realizar eventos de capacitação e educação para o consumo Indicador: 1834 Eventos realizados Unidade Medida: Porcentagem Método de Apuração: A partir da quantidade de eventos realizados

Entrega: 1059 Realização de congressos, reuniões, seminários, cursos, palestras, gincanas Indicador: 1837 congressos, reuniões, seminários, Unidade Medida: Quantidade

cursos, palestras, gincanas realizados Método de Apuração: A partir da quantidade de eventos realizados

Entrega: 1061 Elaboração de cartilhas, revistas, vídeos, materiais gráficos Indicador: 1841 cartilhas, revistas, vídeos e materiais Unidade Medida: Quantidade

gráficos elaborados Método de Apuração: A partir do tipo elaborado

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 219 de 224

Ano Base:2026

Objetivo Específico: 530 Capacitar servidores e colaboradores

Indicador: 2991 Quantidade de capacitações realizadas. Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Relatórios e realização de capacitações para servidores do PROCON.

001 Rio Grande do Norte 3,00

Entrega: 1066 Contratação de curso de Pós-Graduação; Indicador: 1859 Curso de Pós Graduação concluído Unidade Medida: Porcentagem Método de Apuração: De acordo com desenvolvimento de etapas para contratação do curso de pós graduação e a sua

finalização

TOTAL 25,00

Entrega: 1068 Realização de Cursos e eventos Indicador: 1861 Cursos e Eventos realizados Unidade Medida: Quantidade Método de Apuração: De acordo com a quantidade de cursos e eventos realizados

Entrega: 1077 Asseguração da participação em reuniões e eventos Indicador: 1863 Participação em reuniões e eventos Unidade Medida: Quantidade

assegurado Método de Apuração: De acordo com a participação em reuniões e eventos

Objetivo Específico: 531 Criar um Fórum de Defesa dos Direitos do Consumidor Indicador: 1866 Fórum criado Unidade Medida: Porcentagem Método de Apuração: De acordo com o desenvolvimento das etapas

001 Rio Grande do Norte 50,00

Entrega: 1079 Elaboração e publicação de Legislação Indicador: 1872 Legislação elaborada e publicada Unidade Medida: Porcentagem Método de Apuração: De acordo com o percentual de desenvolvimento das etapas para publicação da legislação

Programa: 0317 PROMOÇÃO DA CULTURA E PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO HISTÓRICO

Objetivo Geral: 915 Expandir o alcance das políticas de formação artística, cultural e empreendedora, bem como

promover a interiorização das ações culturais e a inclusão social por meio de parcerias com outros atores sociais e institucionais Orgão: 36000 Secretaria de Estado da Cultura

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 220 de 224

Ano Base:2026

Objetivo Específico: 893 Ofertar editais culturais envolvendo intersetorialmente as demais áreas de políticas públicas, que

contemplem ações transversais voltadas a inclusão social e econômica a serem realizadas. Indicador: 3067 Editais publicados Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Número de editais publicados

001 Rio Grande do Norte 20,00

TOTAL 20,00

Entrega: 1833 Projetos selecionados e executados anualmente que contemplem ações voltadas às agendas

transversais de políticas de cultura. Indicador: 3084 Projetos selecionados e executados Unidade Medida: Unidade voltados para as agendas transversais Método de Apuração: Número de projetos selecionados e executados

Objetivo Específico: 894 Executar o Programa Estadual de Formação de Pessoal na Área da Cultura Indicador: 2870 Cursos ofertados Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Registro de ofertas de Formações, Capacitações, e Cursos voltados a qualificação de Gestores,

Agentes de Cultura e população

001 Rio Grande do Norte 12,00

TOTAL 12,00

Entrega: 1834 Realização de cursos de qualificação e capacitação de gestores, agentes de

cultura e população. Indicador: 1112 Gestores, agentes culturais e população Unidade Medida: Unidade qualificados e capacitados Método de Apuração: Número pessoas qualificadas e capacitadas

Objetivo Específico: 895 Realizar mapeamento cultural Indicador: 2871 Sistema de cadastramento e mapeamento Unidade Medida: unidade

cultural criado e disponibilizado. Método de Apuração: Registro de sistema de cadastramento e mapeamento cultural criado e disponibilizado na internet.

Entrega: 1835 Cadastramento Cultural do Rio Grande do Norte em plataforma disponibilizada na Rede

Mundial de Computadores Indicador: 1132 Banco de dados da cultura Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Mapeamento cultural cadastrado em plataforma digital

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 221 de 224

Ano Base:2026 Objetivo Geral: 911 Expandir o alcance das políticas de formação artística, cultural e empreendedora, bem como promover a interiorização das ações culturais e a inclusão social por meio de parcerias com outros atores sociais e institucionais Orgão: 36201 Fundação José Augusto.

Objetivo Específico: 874 Criar calendário de circulação de eventos e atividades culturais provenientes das tradições,

saberes, fazeres e talentos existentes nos equipamentos culturais, casas de cultura popular diversas regiões do Estado Indicador: 3081 Calendário criado e atualizado. Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Calendário dos equipamentos culturais criado e atualizado.

Entrega: 1806 Realização de atividades e eventos culturais em parcerias com os municípios, nos

equipamentos culturais e casas de cultura popular, nas diversas regiões do Estado. Indicador: 1105 Atividades realizadas nos equipamentos Unidade Medida: Unidade culturais Método de Apuração: Quantidade de eventos e atividades realizadas nos equipamentos culturais

1 Rio Grande do Norte 500,00

TOTAL 500,00

Entrega: 1842 Realização de apresentação da Orquestra Sifônica do Rio Grande do Norte Indicador: 3085 Apresentação da Orquestra Sifônica do Unidade Medida: unidade

RN Método de Apuração: Quantidade de apresentações realizadas

1 Rio Grande do Norte 10,00

Objetivo Específico: 875 Ofertar editais culturais envolvendo intersetorialmente as áreas de Turismo, Saúde, Educação,

Assistência Social, Segurança e Juventude que contemplem ações transversais voltadas a inclusão social a serem realizadas nos equipamentos e casas de cultura popular da Fundação José Augusto e por outras organizações culturais do Estado. Indicador: 1106 Editais publicados Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Número de editais publicados

001 Rio Grande do Norte 3,00

TOTAL 3,00

Entrega: 1807 Projetos selecionados e executados anualmente que contemplem ações voltadas às agendas

transversais de políticas de cultura para as mulheres, para a juventude, para as pessoas idosas, a população LGBT, as pessoas com deficiência, para crianças e adolescentes e de promoção da igualdade racial. Indicador: 3069 Projetos selecionados através dos Unidade Medida: Unidade editais culturais Método de Apuração: Número de projetos selecionados através dos editais culturais

1 Rio Grande do Norte 500,00

TOTAL 500,00

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 222 de 224

Ano Base:2026

Objetivo Específico: 876 Executar o Programa de Iniciação Artística, Curso de Teoria e Cursos de Instrumentos, incluso

Canto, Dança, Teatro e Circo. Indicador: 1110 Cursos ofertados Unidade Medida: Unidade Método de Apuração: Número de cursos ofertados

001 Rio Grande do Norte 21,00

TOTAL 21,00

Entrega: 1808 Ofertar cursos de iniciação musical e de nível avançado, nas áreas de: Baixo Elétrico, Bandolim,

Canto Lírico, Canto Popular, Cavaquinho, Flauta Doce, Flauta Transversal, Iniciação Musical Infantil, Percussão, Piano, Saxofone, Teoria e Solfejo, Violão Clássico e Violino com inclusão e acessibilidade. Indicador: 3082 Alunos atendidos pelos cursos de Unidade Medida: Unidade iniciação musical e de nível avançado

1 Rio Grande do Norte 150,00

TOTAL 150,00

Entrega: 1890 Ofertar cursos de iniciação na Dança e de nível avançado, nas áreas de: Ballet clássico,

Dança contemporânea, Danças Urbanas, Dança de salão, e Jazz com inclusão e acessibilidade. Indicador: 3168 Alunos atendidos pelos cursos de Unidade Medida: Unidade Danças.

1 Rio Grande do Norte 300,00

TOTAL 300,00

Entrega: 1891 Ofertar oficinas de Teatro e Circo com inclusão e acessibilidade. Indicador: 3169 Alunos atendidos pelas oficinas de Unidade Medida: Unidade

Teatro e Circo

1 Rio Grande do Norte 300,00

TOTAL 300,00

Objetivo Específico: 878 Realizar mapeamento cultural Indicador: 2871 Sistema de cadastramento e mapeamento Unidade Medida: unidade

cultural criado e disponibilizado. Método de Apuração: Registro de sistema de cadastramento e mapeamento cultural criado e disponibilizado na internet.

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 223 de 224

Ano Base:2026

Entrega: 1810 Criar e atualizar banco de dados do patrimônio histórico cultural material e imaterial. Indicador: 3070 Banco de dados do patrimônio histórico Unidade Medida: unidade

material e imaterial. Método de Apuração: Mapeamento e atualização do banco de dados do patrimônio histórico material e imaterial.

Objetivo Específico: 879 Ampliar o quadro funcional da FJA Indicador: 2872 Quadro funcional ampliado através de seleção Unidade Medida: unidade

pública. Método de Apuração: Registro de publicação de Edital de Seleção Pública para compor o quadro funcional da FJA.

Relatório Emitido em 13/05/2025 às 13:03 por FELIPE ANDERSON SMITH DE MEDEIROS Página: 224 de 224

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