Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12349, de 31 de julho de 2025
Nº 12349/2025
Reconhece como Patrimônio Paisagístico, Histórico e Turístico Material do Estado do Rio Grande do Norte o Farol do Calcanhar.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecido como Patrimônio Paisagístico, Histórico e Turístico Material do Estado do Rio Grande do Norte o Farol do Calcanhar, localizado no Município de Touros, neste Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 31 de julho de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 15.963 Data: 01.08.2025 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC