Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12358, de 1 de agosto de 2025
Nº 12358/2025
Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde Mental na rede pública e privada da saúde, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Institui a Política Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde Mental, no Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
São diretrizes da Política Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde Mental, especialmente:
Iprevenir e conscientizar a população sobre os problemas causados pelos transtornos mentais e emocionais;
IIcombater a violência psicológica contra crianças, adolescentes, idosos e mulheres;
IIIincentivar o acolhimento humanizado e a orientação das crianças, adolescentes, idosos e mulheres em situação de vulnerabilidade;
IVincentivar a adoção de medidas de prevenção e tratamento da depressão e demais transtornos dessa natureza;
Vvalorizar a vida humana e incentivar a adoção de medidas de prevenção à prática do suicídio, da automutilação e da violência autoprovocada;
VIestimular a adoção de medidas de atenção à saúde mental de forma humanizada, mudando o foco da hospitalização como centro ou única possibilidade de tratamento às pessoas com transtornos mentais;
VIIestimular a consolidação de um modelo de atenção à saúde mental aberto e de base comunitária;
VIIIestimular o atendimento às pessoas com transtornos mentais próximo à família e o cuidado terapêutico conforme o seu quadro de saúde; e
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
IXestimular a implantação de atendimento multiprofissional, com projeto terapêutico, buscando a reinserção do paciente.
Art. 3.
São objetivos da Política Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde Mental, especialmente:
Iincentivar a realização de palestras, rodas de conversa, dinâmicas de grupo, intervenções urbanas, seminários, oficinas, com educadores e especialistas em saúde mental, que esclareçam a questão da violência psicológica, saúde emocional, adoecimento mental e cuidados;
IIestimular a realização de estudos que visem ao aperfeiçoamento de políticas públicas que tenham por objeto a defesa da saúde mental;
IIIestimular a realização de campanhas sistemáticas e periódicas de conscientização dos problemas ocasionados pelos transtornos mentais e emocionais;
IVestimular a realização de campanhas que visem à valorização da vida humana e à prevenção ao suicídio;
Vestimular a articulação com outras políticas desenvolvidas nos âmbitos federal, estadual e municipal, voltadas à promoção da saúde mental da população;
VIdivulgar os serviços e contatos dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS);
VIIinformar sobre os serviços de atendimento psicológico e psiquiátrico da rede pública de saúde;
VIIIformar e fortalecer de Grupos de Apoio Psicossocial;
IXestimular a formalização de convênio, termos de cooperação ou instrumentos similares com órgãos e entidades das administrações públicas federal, estadual e municipais, a fim de atribuir maior efetividade à política instituída por esta Lei; e
Xoutras atividades pertinentes à política instituída por esta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 1º de agosto de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 15.964 Data: 02.08.2025 Pág. 03 e 04 FÁTIMA BEZERRA
Alexandre Motta Câmara
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC