Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12361, de 1 de agosto de 2025
Nº 12361/2025
Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o "Selo Empresa Parceira da Juventude".
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o "Selo Empresa Parceira da Juventude".
Parágrafo únicoO Selo Empresa Parceira da Juventude será concedido com o objetivo de reconhecer a responsabilidade social das empresas privadas que estabelecerem ações de proteção aos jovens potiguares.
Art. 2.
As empresas privadas que receberem a certificação de que trata esta Lei poderão utilizar o símbolo do "Selo Empresa Parceira da Juventude" em sua publicidade e propaganda.
§ 1ºPara obtenção do "Selo Empresa Parceira da Juventude", deverá a empresa proceder a contratação de no mínimo 3 (três) jovens, egressos do Programa Jovem Aprendiz.
§ 2ºO requisito previsto no § 1º deste artigo deverá ser observado para cada estabelecimento, caso a empresa tenha mais de uma unidade.
Art. 3.
O certificado "Selo Empresa Parceira da Juventude" terá validade de 1 (um) ano, podendo ser renovado pela comprovação da continuidade no atendimento aos requisitos desta Lei.
Art. 4.
O uso indevido, a falsificação ou a adulteração do "Selo Empresa Parceira da Juventude" sujeitará o infrator, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, à multa de 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RN (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio Grande do Norte).
Parágrafo únicoEm caso de reincidência, o infrator ficará sujeito à pena de multa no valor de 2 (duas) vezes a última multa aplicada.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 1º de agosto de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 15.964 Data: 02.08.2025 Pág. 04
FÁTIMA BEZERRA Alan Jefferson da Silveira Pinto
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC