Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12331, de 30 de julho de 2025
Nº 12331/2025
Art. 1.
Fica criado, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa Infância sem Racismo, de acordo com a Lei Federal nº 13.257/2017, que dispõe sobre a política para a primeira infância.
Cria o Programa Infância sem Racismo no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
O Programa Infância sem Racismo tem por finalidade:
Iorientar as famílias, bem como os órgãos da Administração Direta e Indireta sobre as maneiras de contribuir para uma infância sem racismo;
IIpromover a equidade na educação a partir da implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afrobrasileira, Africana e Indígena nas escolas, bem como a implementação das Diretrizes para a Educação Escolar Quilombola e dos Povos Indígenas no Estado;
IIIeducar para o respeito às diferenças, considerando a pluralidade étnica e social no nosso território, e a condição das infâncias, em especial das crianças periféricas, indígenas, quilombolas, migrantes, de comunidades e povos tradicionais e de matrizes africana;
IVampliar o acesso da literatura infanto-juvenil com a temática afroindígena em ambientes escolares e outros espaços de socialização das infâncias;
Vestimular campanhas sobre enfrentamento às violências sofridas por crianças negras, indígenas, quilombolas, migrantes, de comunidades e povos tradicionais e de matrizes africanas, em especial, o combate as práticas de racismo recreativo nas escolas;
VIvalorizar a estética, cultura e arte africana, afro-brasileira, indígena e quilombola nos meios de comunicação;
VIIfomentar ações intersetoriais junto aos demais órgãos do poder público, municípios, Conselho da Criança e do Adolescente para uma infância sem racismo;
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
VIIIproporcionar aos gestores e demais servidores públicos formação inicial e continuada para a conscientização e criação de uma cultura antirracista;
IXimplementar programas no âmbito da assistência social e dos serviços da saúde para eliminação de práticas racistas no atendimento de crianças e adolescentes;
Xcriar estratégias, que garantam assistência adequada e um ambiente facilitador a vida e ao desenvolvimento pleno, com atenção humanizada a gestação de mulheres negras, indígenas e quilombolas, ao parto, ao nascimento e ao recém-nascido, o aleitamento materno e alimentação complementar saudável, a atenção às crianças com agravos prevalentes e doenças crônicas, a prevenção a violência e acidentes, atenção às crianças com deficiência e vulnerabilidades e prevenção e vigilância ao óbito infantil e das parturientes;
XIrealizar campanhas de combate a invisibilidade de pessoas negras com deficiência;
XIIesclarecer sobre as formas de discriminação e preconceito, bem como informações referentes à Lei nº 14.532/2023, que equipara injúria racial ao crime de racismo;
XIIIestruturar redes de canais de denúncia junto a Defensoria Pública do Estado;
XIVcriar órgãos de monitoramento para a efetivação da política e produção de indicadores; e
XVassegurar a opinião e a participação das crianças e adolescentes das periféricas, indígenas, quilombolas, migrantes, de comunidades e povos tradicionais e de matrizes africana, na formulação de políticas públicas voltadas a esse segmento.
Art. 3.
Para fins do art. 2º, inciso V, desta Lei, considera-se racismo recreativo as práticas de humor, brincadeiras ou qualquer tipo de mensagem que possua o intuito de diminuir indivíduos em função da sua raça, traços físicos, cor de pele, cabelo e quaisquer características que sejam marcadores da negritude.
Art. 4.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de julho de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 15.962 Data: 31.07.2025 Pág. 02
FÁTIMA BEZERRA Julia de Paiva Sousa Arruda Câmara
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC