Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12326, de 30 de julho de 2025
Nº 12326/2025
Altera a Lei Estadual nº 10.826, de 14 de janeiro de 2021, que obriga os hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
"Obriga os hospitais e demais estabelecimentos de saúde, públicos e privados, a comunicar às delegacias de polícia os casos de atendimento a idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência." (NR)
"
"Art. 1º-A Os estabelecimentos de saúde deverão manter o registro, no respectivo prontuário médico, dos indícios de violência física, psicológica ou sexual identificados nos pacientes pertencentes aos grupos mencionados no caput do art. 1º." "Art. 1º-B Os registros e comunicações referidos nesta Lei destinam-se a subsidiar a produção de estatísticas, a adoção de medidas de prevenção, a formulação de políticas públicas, o atendimento e acompanhamento psicossocial, bem como a persecução penal."
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de julho de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 15.962 Data: 31.07.2025 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Alexandre Motta Câmara
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC