Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12350, de 1 de agosto de 2025
Nº 12350/2025
Art. 1.
Ficam instituídos, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Io Dia Estadual de Enfrentamento à Endometriose, a ser celebrado anualmente em 13 de março;
IIa Semana Estadual de Conscientização sobre a Endometriose, a ser realizada anualmente na semana em que recair o dia previsto no inciso I.
Institui o Dia Estadual de Enfrentamento à Endometriose e a Semana Estadual de Conscientização sobre a Endometriose no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
A Semana Estadual de Conscientização sobre a Endometriose terá os seguintes objetivos:
Ipromover ações educativas e informativas sobre a endometriose e seus impactos na saúde da mulher;
IIestimular o diagnóstico precoce e o tratamento adequado da doença;
IIIcombater o preconceito e a desinformação relacionados à saúde menstrual e ginecológica;
IVpromover debates, palestras, oficinas, mutirões de atendimento e outras atividades em escolas, universidades, unidades de saúde e demais espaços públicos.
Art. 3.
Para a execução desta Lei, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com:
Iinstituições públicas e privadas de saúde e ensino;
IIorganizações da sociedade civil, associações de pacientes e movimentos sociais;
IIIconselhos profissionais e entidades médicas;
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
IVveículos de comunicação e imprensa.
Art. 4.
As datas instituídas por esta Lei passam a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 5.
As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas de forma integrada com programas e políticas públicas já existentes, especialmente aquelas voltadas à saúde da mulher.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 1º de agosto de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 15.964 Data: 02.08.2025 Pág. 03
FÁTIMA BEZERRA Alexandre Motta Câmara
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC