Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12368, de 4 de agosto de 2025
Nº 12368/2025
Institui a Campanha de Prevenção e Detecção de Distúrbios Alimentares, a ser realizada nas escolas públicas e privadas no Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a Campanha de Prevenção e Detecção de Distúrbios Alimentares, que acontecerá nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio Grande do Norte, anualmente, na semana do dia 2 de junho, Dia Mundial de Conscientização dos Transtornos Alimentares.
Parágrafo únicoSão prioridades da campanha a que se refere o caput, sem prejuízo dos demais distúrbios alimentares, a prevenção e a detecção de anorexia, bulimia, transtorno do comer compulsivo e transtorno alimentar restritivo evitativo.
Art. 2.
A Campanha de Prevenção e Detecção de Distúrbios Alimentares tem como objetivos:
Iconscientizar e orientar crianças e adolescentes sobre distúrbios alimentares;
IIincentivar o engajamento de professores, pais e responsáveis, no sentido de identificar os sinais comportamentais comuns indicativos de que a pessoa pode ser classificada como integrante de grupo de risco de desenvolvimento de distúrbios alimentares;
IIIrealizar debates a respeito do assunto, com ensinamentos que visem à conscientização dos riscos advindos de dietas radicais e sem orientação médica, bem como da compra e do uso de produtos, como laxantes e diuréticos;
IVapoiar a difusão de orientações e materiais educativos sobre alimentação e comportamentos sadios, bem como sobre valores e padrões distorcidos de beleza;
Vestimular as crianças e os adolescentes a procurarem um adulto de sua confiança, caso tenham obsessão com o peso, bem como interesse pela realização de longos jejuns, seleção radical de alimentos e ingestão de reduzidos tipos de alimento;
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
VIcontribuir para que, ao longo do ano letivo, as equipes pedagógicas desenvolvam atividades focadas em saúde mental, nutrição e autoimagem, incluindo distúrbios alimentares;
VIIapoiar a realização de palestras sobre o tema;
VIIIincentivar a realização de avaliações de saúde escolar, ao longo do ano letivo, para a detecção de distúrbios alimentares e identificação de grupos de risco.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de agosto de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 15.965 Data: 05.08.2025 Pág. 02 e 03 FÁTIMA BEZERRA
Maria do Socorro da Silva Batista
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC