Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12330, de 30 de julho de 2025
Nº 12330/2025
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Agência de Desenvolvimento Sustentável da Região das Serras do Agreste Potiguar - ADESAP.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a Agência de Desenvolvimento Sustentável da Região das Serras do Agreste Potiguar - ADESAP, inscrita no CNPJ sob o nº 57.797.629/0001-21, com sede no Município de Serra de São Bento, neste Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de julho de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 15.962 Data: 31.07.2025 Pág. 02
FÁTIMA BEZERRA Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC