Jurisnauta

Leis Ordinárias de Pernambuco

13.692 documentos

LEI Nº 15.733, DE 21 DE MARÇO DE 2016.LEI Nº 15.734, DE 21 DE MARÇO DE 2016.LEI Nº 15.735, DE 21 DE MARÇO DE 2016.LEI Nº 15.736, DE 21 DE MARÇO DE 2016.LEI Nº 15.737, DE 21 DE MARÇO DE 2016.LEI Nº 15.738, DE 21 DE MARÇO DE 2016.Lei Estadual de Pernambuco nº 15730, de 17 de março de 2016LEI Nº 15.731, DE 17 DE MARÇO DE 2016.LEI Nº 15.724, DE 10 DE MARÇO DE 2016.LEI Nº 15.725, DE 10 DE MARÇO DE 2016.LEI Nº 15.726, DE 10 DE MARÇO DE 2016.LEI Nº 15.727, DE 10 DE MARÇO DE 2016.LEI Nº 15.728, DE 10 DE MARÇO DE 2016.LEI Nº 15.729, DE 10 DE MARÇO DE 2016.LEI Nº 15.723, DE 9 DE MARÇO DE 2016.LEI Nº 15.719, DE 8 DE MARÇO DE 2016.LEI Nº 15.720, DE 8 DE MARÇO DE 2016.LEI Nº 15.721, DE 8 DE MARÇO DE 2016.LEI Nº 15.722, DE 8 DE MARÇO DE 2016.LEI Nº 15.712, DE 3 DE MARÇO DE 2016.LEI Nº 15.713, DE 3 DE MARÇO DE 2016.LEI Nº 15.714, DE 3 DE MARÇO DE 2016.LEI Nº 15.715, DE 3 DE MARÇO DE 2016.LEI Nº 15.716, DE 3 DE MARÇO DE 2016.LEI Nº 15.717, DE 3 DE MARÇO DE 2016.LEI Nº 15.718, DE 3 DE MARÇO DE 2016.LEI Nº 15.711, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016.LEI Nº 15.709, DE 5 DE JANEIRO DE 2016.LEI Nº 15.710, DE 5 DE JANEIRO DE 2016.LEI Nº 15.706, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.LEI Nº 15.707, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.LEI Nº 15.708, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.LEI Nº 15.705, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.LEI Nº 15.704, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.LEI Nº 15.694, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.LEI Nº 15.695, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.LEI Nº 15.696, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.LEI Nº 15.697, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.LEI Nº 15.698, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.LEI Nº 15.699, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.