Jurisnauta

Leis Ordinárias de Pernambuco

13.692 documentos

LEI Nº 15.778, DE 18 DE ABRIL DE 2016.LEI Nº 15.779, DE 18 DE ABRIL DE 2016.LEI Nº 15.775, DE 13 DE ABRIL DE 2016.LEI Nº 15.773, DE 8 DE ABRIL DE 2016.LEI Nº 15.774, DE 8 DE ABRIL DE 2016.LEI Nº 15.771, DE 6 DE ABRIL DE 2016.LEI Nº 15.772, DE 6 DE ABRIL DE 2016.LEI Nº 15.759, DE 5 DE ABRIL DE 2016.LEI Nº 15.760, DE 5 DE ABRIL DE 2016.LEI Nº 15.761, DE 5 DE ABRIL DE 2016.LEI Nº 15.762, DE 5 DE ABRIL DE 2016.LEI Nº 15.763, DE 5 DE ABRIL DE 2016.LEI Nº 15.764, DE 5 DE ABRIL DE 2016.LEI Nº 15.765, DE 5 DE ABRIL DE 2016.LEI Nº 15.766, DE 5 DE ABRIL DE 2016.LEI Nº 15.767, DE 5 DE ABRIL DE 2016.LEI Nº 15.768, DE 5 DE ABRIL DE 2016.LEI Nº 15.769, DE 5 DE ABRIL DE 2016.LEI Nº 15.770, DE 5 DE ABRIL DE 2016.LEI Nº 15.755, DE 4 DE ABRIL DE 2016.LEI Nº 15.756, DE 4 DE ABRIL DE 2016.LEI Nº 15.757, DE 4 DE ABRIL DE 2016.LEI Nº 15.758, DE 4 DE ABRIL DE 2016.LEI Nº 15.741, DE 28 DE MARÇO DE 2016.LEI Nº 15.742, DE 28 DE MARÇO DE 2016.LEI Nº 15.743, DE 28 DE MARÇO DE 2016.LEI Nº 15.744, DE 28 DE MARÇO DE 2016.LEI Nº 15.745, DE 28 DE MARÇO DE 2016.LEI Nº 15.746, DE 28 DE MARÇO DE 2016.LEI Nº 15.747, DE 28 DE MARÇO DE 2016.LEI Nº 15.748, DE 28 DE MARÇO DE 2016.LEI Nº 15.749, DE 28 DE MARÇO DE 2016.LEI Nº 15.750, DE 28 DE MARÇO DE 2016.LEI Nº 15.751, DE 28 DE MARÇO DE 2016.LEI Nº 15.752, DE 28 DE MARÇO DE 2016.LEI Nº 15.753, DE 28 DE MARÇO DE 2016.LEI Nº 15.754, DE 28 DE MARÇO DE 2016.LEI Nº 15.739, DE 23 DE MARÇO DE 2016.LEI Nº 15.740, DE 23 DE MARÇO DE 2016.LEI Nº 15.732, DE 21 DE MARÇO DE 2016.