Leis Ordinárias de Pernambuco
13.692 documentos
LEI Nº 16.545, DE 9 DE JANEIRO DE 2019.LEI Nº 16.546, DE 9 DE JANEIRO DE 2019.LEI Nº 16.547, DE 9 DE JANEIRO DE 2019.LEI Nº 16.548, DE 9 DE JANEIRO DE 2019.LEI Nº 16.549, DE 9 DE JANEIRO DE 2019.LEI Nº 16.550, DE 9 DE JANEIRO DE 2019.LEI Nº 16.551, DE 9 DE JANEIRO DE 2019.LEI Nº 16.552, DE 9 DE JANEIRO DE 2019.LEI Nº 16.553, DE 9 DE JANEIRO DE 2019.LEI Nº 16.554, DE 9 DE JANEIRO DE 2019.LEI Nº 16.555, DE 9 DE JANEIRO DE 2019.LEI Nº 16.556, DE 9 DE JANEIRO DE 2019.LEI Nº 16.557, DE 9 DE JANEIRO DE 2019.LEI Nº 16.558, DE 9 DE JANEIRO DE 2019.LEI Nº 16.520, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.LEI Nº 16.521, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.LEI Nº 16.522, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.LEI Nº 16.523, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.LEI Nº 16.524, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.LEI Nº 16.525, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.LEI Nº 16.526, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.LEI Nº 16.517, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.LEI Nº 16.518, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.LEI Nº 16.519, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.LEI Nº 16.513, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.LEI Nº 16.514, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.LEI Nº 16.515, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.LEI Nº 16.516, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.LEI Nº 16.512, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.LEI Nº 16.506, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.LEI Nº 16.507, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.LEI Nº 16.508, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.LEI Nº 16.509, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.LEI Nº 16.510, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.LEI Nº 16.511, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.LEI Nº 16.505, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.LEI Nº 16.491, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018.LEI Nº 16.492, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018.LEI Nº 16.493, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018.LEI Nº 16.494, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018.