Pernambuco
LEI Nº 16.524, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
Nº 16524/2018
(Revogada pelo art. 4º da Lei nº 18.138, de 13 de janeiro de 2023.)
Dispõe sobre o subsídio dos Deputados Estaduais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que, a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do § 3º do art. 23 da Constituição Estadual, sancionou, e eu, Presidente do Poder Legislativo, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam mantidos para a Décima Nona Legislatura, os subsídios aos Deputados Estaduais fixados pela Lei nº 15.453, de 16 de janeiro de 2015.
Art. 2.
As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2019.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 27 de dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.