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Pernambuco

LEI Nº 16.523, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

Nº 16523/2018

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
O art. 1º da Lei nº 11.688, de 21 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º .............................................................................................................

..........................................................................................................................

IIITenentes, subtenentes, sargentos e comissários: PJAPMC-III, no valor de R$ 2.038,05; e, (NR)

.........................................................................................................................”

Altera as Leis nº 11.688, de 21 de outubro de 1999, nº 12.165, de 2 de janeiro de 2002, e nº 12.341, de 27 de janeiro de 2003, modificando a Estrutura Orgânica da Assistência Policial Militar e Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que, a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do § 3º do art. 23 da Constituição Estadual, sancionou, e eu, Presidente do Poder Legislativo, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 2.
A Lei nº 12.165, de 2 de janeiro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º .............................................................................................................

.......................................................................................................................... ..............................................................................................................

..........................................................................................................................

III...................................................................................................................
a)......................................................................................................................

a.1) Subdivisão de Operações e Segurança do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano; (AC)

a.2) Subdivisão de Operações e Segurança do Fórum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley; (AC)

a.3) Subdivisão de Operações e Segurança do Fórum Desembargador Henrique Capitulino; (AC)

a.4) Subdivisão de Operações e Segurança do Fórum Lourenço José Ribeiro; e, (AC)

a.5) Subdivisão de Operações e Segurança do Fórum Juiz Demóstenes Batista Veras. (AC)

b)......................................................................................................................

b.1) Subdivisão de Prevenção a Incêndio e Resgate do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano. (AC)

II....................................................................................................................

..........................................................................................................................

d)Da Secretaria - Ocupada pelo Assistente de Secretaria - Função de nível superior, exercida por um Oficial Superior, até o posto de Tenente Coronel, ou por um Oficial Intermediário, do Quadro de Oficiais Policial Militar (QOPM) da PMPE, a quem cabe: (NR)

..........................................................................................................................

III...................................................................................................................
a)..........................................................................................................................

..........................................................................................................................

8)Coordenar e fiscalizar a execução das atividades nas Subdivisões de Operações e Segurança. (AC)

a.1) Da Subdivisão de Operações e Segurança do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano - Ocupada pelo Chefe da Subdivisão de Operações e Segurança do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano - Função de nível superior, exercida por um Oficial Subalterno do Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar (QOAPM) da PMPE, ou por um Subtenente do Quadro Policial Militar Geral (QPMG) da PMPE, possuidor de curso superior, a quem cabe: (AC)

1)Coordenar e fiscalizar todo o emprego do policiamento ostensivo; (AC)
2)Apoiar os magistrados e servidores durante a realização das Audiências Criminais e de Custódia; e, (AC)
3)Desempenhar atribuições que lhe sejam designadas pelo Assistente de Operações e Segurança. (AC)

a.2) Da Subdivisão de Operações e Segurança do Fórum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley - Ocupada pelo Chefe da Subdivisão de Operações e Segurança do Fórum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley - Função de nível superior, exercida por um Oficial Subalterno do Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar (QOAPM) da PMPE, ou por um Subtenente do Quadro Policial Militar Geral (QPMG) da PMPE, possuidor de curso superior, a quem cabe: (AC)

1)Coordenar e fiscalizar todo o emprego do policiamento ostensivo; (AC)
2)Apoiar os magistrados e servidores durante a realização das Audiências Criminais e de Custódia; e, (AC)
3)Desempenhar atribuições que lhe sejam designadas pelo Assistente de Operações e Segurança. (AC)

a.3) Da Subdivisão de Operações e Segurança do Fórum Desembargador Henrique Capitulino - Ocupada pelo Chefe da Subdivisão de Operações e Segurança do Fórum Desembargador Henrique Capitulino - Função de nível superior, exercida por um Oficial Subalterno do Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar (QOAPM) da PMPE, ou por um Subtenente do Quadro Policial Militar Geral (QPMG) da PMPE, possuidor de curso superior, a quem cabe: (AC)

1)Coordenar e fiscalizar todo o emprego do policiamento ostensivo; (AC)
2)Apoiar os magistrados e servidores durante a realização das Audiências Criminais e de Custódia; e, (AC)
3)Desempenhar atribuições que lhe sejam designadas pelo Assistente de Operações e Segurança. (AC)

a.4) Da Subdivisão de Operações e Segurança do Fórum Lourenço José Ribeiro - Ocupada pelo Chefe da Subdivisão de Operações e Segurança do Fórum Lourenço José Ribeiro - Função de nível superior, exercida por um Oficial Subalterno do Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar (QOAPM) da PMPE, ou por um Subtenente do Quadro Policial Militar Geral (QPMG) da PMPE, possuidor de curso superior, a quem cabe: (AC)

1)Coordenar e fiscalizar todo o emprego do policiamento ostensivo; (AC)
2)Apoiar os magistrados e servidores durante a realização das Audiências Criminais e de Custódia; (AC)
3)Desempenhar atribuições que lhe sejam designadas pelo Assistente de Operações e Segurança. (AC)

a.5) Da Subdivisão de Operações e Segurança do Fórum Juiz Demóstenes Batista Veras - Ocupada pelo Chefe da Subdivisão de Operações e Segurança do Fórum Juiz Demóstenes Batista Veras - Função de nível superior, exercida por um Oficial Subalterno do Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar (QOAPM) da PMPE, ou por um Subtenente do Quadro Policial Militar Geral (QPMG) da PMPE, possuidor de curso superior, a quem cabe: (AC)

1)Coordenar e fiscalizar todo o emprego do policiamento ostensivo; (AC)
2)Apoiar os magistrados e servidores durante a realização das Audiências Criminais e de Custódia; (AC)
3)Desempenhar atribuições que lhe sejam designadas pelo Assistente de Operações e Segurança. (AC)
b)......................................................................................................................

..........................................................................................................................

8)Coordenar e fiscalizar a execução das atividades na Subdivisão de Prevenção a Incêndio e Resgate. (AC)

b.1) Da Subdivisão de Prevenção a Incêndio e Resgate do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano - Ocupada pelo Chefe da Subdivisão de Prevenção a Incêndio e Resgate do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano - Função de nível superior, exercida por um Oficial Subalterno do Quadro de Oficiais da Administração Bombeiro Militar (QOABM) do CBMPE, ou por um Subtenente do Quadro Bombeiro Militar Geral (QBMG-1), possuidor de curso superior, a quem cabe: (AC)

1)Coordenar e fiscalizar a execução das atividades de Prevenção a Incêndio; (AC)
2)Coordenar e fiscalizar a execução das atividades de Resgate; (AC)
3)Desempenhar atribuições que lhe sejam designadas pelo Assistente de Prevenção a Incêndio e Resgate. (AC)
IV...................................................................................................................
a)Da Ajudância de Ordens da Presidência - Ocupada pelos Ajudantes de Ordens da Presidência - Função de nível superior, exercida por dois Oficiais Superiores, até o posto de Tenente Coronel, ou por dois Oficiais Intermediários, do Quadro de Oficiais Policial Militar (QOPM) da PMPE, ou do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiros Militar (QOCBM) do CBMPE, aos quais cabem: (NR)

..........................................................................................................................

b)Da Ajudância de Ordens da 1ª Vice-Presidência - Ocupada pelo Ajudante de Ordens da 1ª Vice-Presidência - Função de nível superior, exercida por um Oficial Superior, até o posto de Tenente Coronel, ou por um Oficial Intermediário, do Quadro de Oficiais Policial Militar (QOPM) da PMPE, ou do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiros Militar (QOCBM) do CBMPE, a quem cabe: (NR)

..........................................................................................................................

c)Da Ajudância de Ordens da 2ª Vice-Presidência - Ocupada pelo Ajudante de Ordens da 1ª Vice-Presidência - Função de nível superior, exercida por um Oficial Superior, até o posto de Tenente Coronel, ou por um Oficial Intermediário, do Quadro de Oficiais Policial Militar (QOPM) da PMPE, ou do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiros Militar (QOCBM) do CBMPE, a quem cabe: (NR)

..........................................................................................................................

d)Da Ajudância de Ordens da Corregedoria Geral de Justiça - Ocupada pelo Ajudante de Ordens da Corregedoria Geral de Justiça - Função de nível superior, exercida por um Oficial Superior, até o posto de Tenente Coronel, ou por um Oficial Intermediário, do Quadro de Oficiais Policial Militar (QOPM) da PMPE, ou do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiros Militar (QOCBM) do CBMPE, a quem cabe: (NR)

.........................................................................................................................”

Art. 3.
O art. 4º da Lei nº 12.341, de 27 de janeiro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º .............................................................................................................

§ 2º...................................................................................................................
IAssistência Policial Militar e Civil do Tribunal de Justiça de Pernambuco:

(NR)

a)......................................................................................................................
b)......................................................................................................................
c)07 (sete) policiais civis. (NR)

.........................................................................................................................”

Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Fica revogado o art. 3º da Lei nº 12.165, de 2 de janeiro de 2002.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 27 de dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

ERIBERTO MEDEIROS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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