Jurisnauta

Leis Ordinárias de Pernambuco

13.692 documentos

LEI Nº 16.839, DE 25 DE MARÇO DE 2020.LEI Nº 16.819, DE 23 DE MARÇO DE 2020.LEI Nº 16.818, DE 16 DE MARÇO DE 2020.LEI Nº 16.812, DE 9 DE MARÇO DE 2020.LEI Nº 16.813, DE 9 DE MARÇO DE 2020.LEI Nº 16.814, DE 9 DE MARÇO DE 2020.LEI Nº 16.815, DE 9 DE MARÇO DE 2020.LEI Nº 16.816, DE 9 DE MARÇO DE 2020.LEI Nº 16.817, DE 9 DE MARÇO DE 2020.LEI Nº 16.811, DE 8 DE JANEIRO DE 2020.LEI Nº 16.808, DE 7 DE JANEIRO DE 2020.LEI Nº 16.809, DE 7 DE JANEIRO DE 2020.LEI Nº 16.810, DE 7 DE JANEIRO DE 2020.LEI Nº 16.788, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.789, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.790, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.791, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.792, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.793, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.794, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.795, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.796, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.797, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.798, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.799, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.800, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.801, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.802, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.803, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.804, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.805, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.806, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.807, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.787, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.769, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.770, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.771, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.772, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.773, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.