LEI Nº 16.774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

Nº 16774/2019

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Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Estado de Pernambuco autorizado a doar, com encargo, ao Município de Barra de Guabiraba parte do imóvel denominado “Fazenda Ouro Verde”, com área de 51.486,96 m², integrante do seu patrimônio, localizado às margens da Rodovia PE-085, Município de Barra de Guabiraba, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.

Parágrafo únicoA doação de que trata o caput se formalizará mediante escritura pública devidamente lavrada, na qual constarão as condições e obrigações pactuadas.

Art. 2.

A doação de que trata o art. 1º terá como encargo a implantação de loteamento de interesse social.

Parágrafo únicoO encargo previsto no caput deverá ser cumprido em até 12 (doze) meses após assinatura da escritura pública, sob pena de resolução da doação do respectivo imóvel, revertendo a propriedade do imóvel ao Estado de Pernambuco.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel: Fazenda Ouro Verde - Parte

Matrícula: 1.032

Proprietário: Estado de Pernambuco

Município: Barra de Guabiraba/PE

Área total: 51.486,96 m²

Perímetro: 1.080,82m

Localização do imóvel: Rodovia PE-085

Perímetro e Confrontações:

LADOS	AZIMUTES	DISTÂNCIAS (m)	COORDENADAS PLANAS UTM (m) - ZONA 25 L
LADOS	AZIMUTES	DISTÂNCIAS (m)	ESTE (m)	NORTE (m)	CONFRONTANTES
V01 - V02	108°02'59"	13,43	205.463,176	9.068.125,314	Rodovia PE-085
V02 - V03	114°22'23"	31,04	205.475,943	9.068.121,153	Rodovia PE-086
V03 - V04	116°19'55"	36,93	205.504,219	9.068.108,342	Rodovia PE-087
V04 - V05	117°50'29"	69,62	205.537,315	9.068.091,961	Rodovia PE-088
V05 - V06	118°03'27"	28,00	205.598,880	9.068.059,445	Rodovia PE-089
V06 - V07	113°23'29"	25,35	205.623,593	9.068.046,273	Rodovia PE-090
V07 - V08	106°47'55"	33,74	205.646,863	9.068.036,208	Rodovia PE-091
V08 - V09	104°10'33"	30,92	205.679,159	9.068.026,458	Rodovia PE-092
V09 - V10	104°19'09"	11,69	205.709,140	9.068.018,885	Rodovia PE-093
V10 - V11	177°41'33"	39,47	205.720,464	9.068.015,994	Estrada Vicinal
V11 - V12	192°48'43"	13,38	205.722,053	9.067.976,555	Estrada Vicinal
V12 - V13	233°42'47"	18,69	205.719,086	9.067.963,509	Estrada Vicinal
V13 - V14	231°29'33"	40,32	205.704,019	9.067.952,446	Estrada Vicinal
V14 - V15	225°57'27"	22,53	205.672,465	9.067.927,340	Estrada Vicinal
V15 - V16	207°08'10"	24,11	205.656,270	9.067.911,678	Estrada Vicinal
V16 - V17	196°42'33"	21,09	205.645,274	9.067.890,222	Estrada Vicinal
V17 - V18	223°32'57"	13,03	205.639,209	9.067.870,018	Estrada Vicinal
V18 - V19	258°29'36"	27,49	205.630,234	9.067.860,577	Estrada Vicinal
V19 - V20	265°32'50"	39,75	205.603,298	9.067.855,094	Estrada Vicinal
V20 - V21	248°38'30"	64,13	205.563,664	9.067.852,007	Estrada Vicinal
V21 - V22	217°35'11"	26,02	205.503,934	9.067.828,650	Estrada Vicinal
V22 - V23	202°58'37"	33,14	205.488,064	9.067.808,032	Estrada Vicinal
V23 - V24	199°38'41"	35,61	205.475,129	9.067.777,525	Estrada Vicinal
V24 - V01	000°00'10"	381,33	205.463,158	9.067.743,988	CEHAB

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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