Pernambuco
LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1997.
Nº 19/1997
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19. Art. 20. Art. 21. Art. 22. Art. 23. Art. 24. Art. 25. Art. 26. Art. 27. Art. 28. Art. 29. Art. 30. Art. 31. Art. 32. Art. 33. Art. 34. Art. 35. Art. 36. Art. 37. Art. 38. Art. 39. Art. 40. Art. 41. Art. 42. Art. 43. Art. 12. Art. 44. Art. 45. Art. 46. Art. 47. Art. 48. Art. 49. Art. 50.Introduz modificações na Organização Judiciária do Estado, oficializa as serventias do foro judicial nas comarcas de 1ª e 2ª Entrâncias, cria e extingue cargos e determina providências pertinentes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
Ficam oficializadas as serventias do foro judicial nas comarcas de 1ª e 2ª Entrâncias, nos termos desta Lei Complementar.
Art. 2.
São desanexados o serviço judicial do serviço extrajudicial notarial e de registros públicos, que passam a ser exercidos em caráter privado, por delegação do poder público.
Art. 3.
Caberá aos atuais titulares das serventias oficializadas o direito de preferência entre o serviço público ou a prestação do serviço notarial ou de registros públicos, em caráter privado, por delegação do poder público.
§ 1ºA preferência referida no caput deste artigo deverá ser requerida ao Presidente do Tribunal de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da vigência desta Lei Complementar.
§ 2ºA ausência de requerimento implicará na preferência pela serventia judicial oficializada.
Art. 4.
VETADO
Art. 5.
Ficam extintos os cargos de escrivão.
Art. 6.
Em cada Vara haverá 1 (um) Chefe de Secretaria, função privativa de Técnico-Judiciário, que será indicado na forma prevista no art. 12 da Lei nº 11.195, de 28 de dezembro de 1994.
§ 1ºNas suas ausências e impedimentos, o Chefe de Secretaria será substituído por serventuário indicado pelo Juiz titular da Vara, mediante publicação do Diário da Justiça.
§ 2ºO substituto do Chefe de Secretaria, quando no exercício da chefia, perceberá a gratificação correspondente.
Art. 7.
Os Chefes de Secretaria perceberão a gratificação de função como a seguir discriminado:
INas Varas de 3ª Entrância - FGG-1;
IINas Varas de 2ª Entrância - FSG-1;
IIINas Varas de 1ª Entrância - FSG-2;
Art. 8.
Ficam desanexados os cartórios de notas dos cartórios de registros públicos em todas as Comarcas do Estado, quando houver vacância.
Parágrafo únicoNas Comarcas de 1ª e 2ª Entrância, com baixa de serviços ou de receita financeira, os serviços notariais e registrais são acumuláveis.
Art. 9.
Caberá aos atuais titulares das serventias ora desanexadas o direito de preferência entre o cartório de notas e o cartório de registros públicos.
§ 1ºA preferência referida no caput deste artigo deverá ser requerida ao Presidente do Tribunal de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da vigência desta Lei Complementar.
§ 2ºA ausência de requerimento implicará na preferência pelo cartório de notas.
Art. 10.
Fica criada a função de Distribuidor do Foro das Comarcas de 1ª e 2ª Entrâncias.
Art. 11.
Ficam extintos os cargos não oficializados de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público, nas 1ª e 2ª Entrâncias, respeitado o direito adquirido de opção dos atuais titulares.
Art. 12.
s atuais ocupantes dos cargos extintos no artigo anterior poderão optar pelo enquadramento nos cargos de Técnico-Judiciário, Assistente Judiciário ou Auxiliar Judiciário, conforme atendam aos critérios definidos em lei para o preenchimento desses cargos.
Parágrafo únicoO enquadramento dos atuais ocupantes dos cargos não-oficializados de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público no Quadro de Servidores atenderá os critérios de efetivo tempo de serviço prestado ao Poder Judiciário, em conformidade com o Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 13.
Ao Distribuidor do Foro das Comarcas de 1ª e 2ª Entrâncias compete, ainda, o exercício das funções de contador, partidor, avaliador, depositário público e secretário do foro.
Parágrafo únicoAo servidor no exercício da função de Distribuidor do Foro, será concedida função de apoio gratificada, referida FAG-3 e FAG-2, para a 1ª e 2ª Entrâncias, respectivamente, nos termos da Lei nº 11.204, de 10 de fevereiro de 1995, e da Resolução nº 86, de 11 de janeiro de 1996.
Art. 14.
s Escreventes das serventias oficializadas por esta Lei, que estejam prestando serviços às escrivanias judiciais há pelo menos 2 (dois) anos, ficam efetivados nos cargos de Auxiliar Judiciário ou de Assistente Judiciário, obedecidos os requisitos legais para provimento deste artigo.
§ 1ºA prova do tempo de serviço referido no caput deste artigo, será feita mediante a apresentação cumulativa dos seguintes documentos:
Icertidão expedida pelo ofício competente;
IIcertidões dos atos praticados na escrivania judicial, nos últimos 2 (dois) anos;
IIIatestado dos juízes que serviram na comarca nos últimos 2 (dois) anos;
§ 2ºOs escreventes efetivados nas condições estabelecidas neste artigo serão lotados em qualquer Comarca onde houver vaga.
Art. 15.
s escreventes das serventias judiciais serão integrados aos cargos do Quadro de Servidores do Poder Judiciário, de acordo com o atendimento dos requisitos legais para provimento dos respectivos cargos, conforme o Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 16.
Ficam extintos os 2º Tabelionatos existentes em todas as Comarcas de 1º Entrância, à medida que vagarem, devendo o acervo a ser transferido para o Tabelionato remanescente.
Art. 17.
A manifestação de opção e os pedidos de preferência para enquadramento dos servidores oficializados serão julgados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, ouvida a Consultoria Judiciária.
Art. 18.
Fica extinta a gratificação prevista na Lei nº 3.352, de 31 de dezembro de 1958, modificadas pela Lei nº 10.527, de 12 de dezembro de 1990.
Art. 19.
Fica modificada a organização em carreira definida na seção V, arts. 21 a 31 da Lei nº 11.195, de 28 de dezembro de 1994, conforme constante do Anexo I desta Lei.
Art. 20.
preenchimento de cargo vago no Quadro de Servidores dar-se-á em virtude de remoção ou promoção, observados em ambos os casos os critérios de antiguidade e merecimento.
§ 1ºAberta a vaga, o Presidente do Tribunal de Justiça fará publicar edital de concorrência para remoção ou promoção, em conformidade com regulamento baixado pela Corte Especial.
§ 2ºNenhuma remoção poderá ser autorizada, sem que o ofício ou serviço seja submetido a prévia inspeção procedida pela Corregedoria Geral, cujo resultado recomende bem o servidor.
§ 3ºA remoção precederá a sempre a promoção.
Art. 21.
s servidores do Poder Judiciário somente poderão ser cedidos para órgãos da administração direta dos demais Poderes da União, do Estado e dos Municípios do Estado de Pernambuco.
Parágrafo únicoA cessão de que trata este artigo exigirá a assinatura de convênio em que se observem critérios de reciprocidade, excetuando-se apenas as requisições feitas pela Justiça Eleitoral.
Art. 22.
É vedada ao servidor de uma entrância a prestação de serviços em outra entrância ou instância, exceto no caso de provimento de cargo comissionado.
Art. 23.
Ficam criados, no Quadro dos Servidores do Poder Judiciário, os seguintes cargos de provimento efetivo:
I3 (três), de Programador de Computador, referência PJ-IV;
II3 (três), de Operador de Computador, referência PJ-IV;
III3 (três), de Analista de Sistemas, referência PJ-V;
IV3 (três), de Técnico em Teleprocessamento, referência PJ-IV.
V2 (dois), de Psicólogo, referência PJ-IV para a Vara Privativa da Infância e da Juventude e de Família da Comarca de Garanhuns e da Vara Privativa da Infância e da Juventude e de Família da Comarca de Petrolina, respectivamente:
VI2 (dois), cargos de Assistente Social, referência PJ-IV para a Vara Privativa da Infância e da juventude e de Família da Comarca de Garanhuns e da Vara Privativa da Infância e da Juventude e Família da Comarca de Petrolina, respectivamente;
Art. 24.
Em cada, Vara nas Comarcas de 1ª e 2ª Entrâncias, com distribuição média mensal de até 40 (quarenta) feitos, haverá uma Secretária com a seguinte estrutura de cargos de provimento efetivo:
IPara a 1ª Entrância;
a)1 (um) de Técnico Judiciário, referência PJ-III;
b)VETADO;
c)1 (um) de Auxiliar Judiciário, referência PJ-I;
d)2 (dois) de Oficial de Justiça, referência PJ-III;
IIPara a 2ª Entrância:
a)1 (um) de Técnico Judiciário, referência PJ-JV;
b)VETADO;
c)1 (um) de Auxiliar Judiciário, referência PJ-II;
d)2 (dois) de Oficial de Justiça, referência PJ-IV.
§ 1ºNas Varas das comarcas de 1ª e 2ª Entrâncias onde houver uma distribuição média mensal de feitos superior a 40 (quarenta), a estrutura de cargos será acrescida de mais 1 (um), Assistente Judiciário a cada aumento de 30% (trinta por cento), na distribuição média mensal de feitos, até um máximo de 3 (três), Assistentes Judiciários por Comarca.
§ 2ºA apuração do percentual referido no § 1º será feita anualmente pela Secretaria Judiciária.
Art. 25.
A função de Distribuição do Foro competirá ao servidor designado pelo Presidente do TJPE, mediante indicação do Diretor do Foro.
Art. 26.
Ficam criados os cargos componentes da estrutura definida para as Varas das comarcas de 1ª e 2ª Entrâncias no art. 24, nos quantitativos definidos no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 27.
Ficam criados, ainda, no Quadro dos Servidores do Poder Judiciário, os cargos de provimento em Comissão a seguir discriminados;
I24 (vinte e quatro) de Assessor Técnico Judiciário, referência PJC-II, para Assessoria aos Desembargadores;
II8 (oito) de Conciliador de Juizados Especiais, referência JEC-III;
III8 (oito) de Secretário de Juizados Especiais, referência JEC-IV;
IV8 (oito) de Secretário Adjunto de Juizados Especiais, referência JEC-V;
§ 1ºO cargo de Conciliador de Juizados Especiais, referência JE-III, é privativo de Bacharel em Direito, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
§ 2ºOs cargos de Secretário de Juizado, dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, serão preenchidos por portadores de diploma de curso superior ou alunos do Curso de Direito.
Art. 28.
cargo de Consultor Legislativo do Tribunal de Justiça passa a ser denominado de Consultor Judiciário, referência CPJC.
Art. 29.
A partir de 1º de fevereiro de 1998, as atividades de administração de recursos humanos, administração financeira, informática, planejamento e organização e pesquisas técnico-judiciário exercida pela Corregedoria Geral da Justiça, passarão a ser exercida pelos órgãos próprios do Tribunal de Justiça.
Parágrafo únicoNa data fixada no caput deste artigo, serão extintos os seguintes cargos de provimento em comissão:
ICoordenador de Recursos Humanos da Corregedoria Geral da Justiça, referência PJC - III;
IIDiretor Financeiro da Corregedoria Geral da Justiça, referência PJC-II;
III3 (três) de Diretor Adjunto da Corregedoria Geral da Justiça, referência PJC - II;
IVAssessor de Planejamento e Organização da Corregedoria Geral da Justiça, referência PJC-III;
VContador da Corregedoria Geral da Justiça, referência PJC - III.
Art. 30.
Fica transformado o cargo de Chefe do Núcleo de Informática da Corregedoria Geral da Justiça, referência PJC-IV, em Chefe do Núcleo de Apoio Psicossocial, referência PJC-IV;
Art. 31.
Ficam determinadas as transformações nas diversas Varas a seguir discriminadas:
INa Comarca da Capital:
a)na 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, e 12ª, Varas Criminais por Distribuição, as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, e 5ª Varas Privativas de Crimes contra o Patrimônio;
b)em 14ª Vara Criminal por Distribuição, a Vara Criminal Privativa para Processar e Julgar os Crimes contra a Administração Pública e Economia Popular;
c)em 6ª e 7ª Varas de Assistência Judiciária Cível, privativas para as causas de família, a 6ª e 7ª Varas Privativas de Crimes contra o Patrimônio;
d)na 18ª Vara Cível por Distribuição, a Vara Privativa das Falências e Concordatas;
e)na 19ª, 20ª e 21ª Varas Cíveis por Distribuição, as 1ª, 2ª e 3ª Varas de Delitos de Trânsito e Contravenções Penais;
f)na 5ª e 6ª Varas de Família por Distribuição, as 8ª e 9ª Varas Criminais por Distribuição.
§ 1ºAs Varas da Fazenda Estadual, na Comarca da Capital, competem processar e julgar os feitos de interesse da Fazenda Pública Estadual, em matéria cível, tributária, administrativa, as execuções fiscais e os arrolamentos de herança jacente.
§ 2ºSerão distribuídos os processos de falências e concordatas às Varas Cíveis, adotando a Administração critérios que possibilitem, o quanto possível, o equilíbrio do acervo em cada Vara.
§ 3ºNão serão distribuídos para a 18ª Vara Cível novos processos da sua extinta competência privativa, até que as demais Varas Cíveis tenham recebido, por distribuição, o mesmo número de processos de igual natureza àqueles, que permaneceram na referida 18ª Vara Cível.”
IINa Comarca de Jaboatão dos Guararapes:
a)na 2ª Vara da Assistência Judiciária por Distribuição, a 8ª Vara Cível por Distribuição;
b)na 1ª Vara Privativa da Fazenda Pública, a Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Falências e Concordatas;
c)na 2ª Vara Privativa da Fazenda Pública, a 9ª Vara Cível por Distribuição;
d)na Vara Privativa do Tribunal do Júri, a 1ª Vara Criminal por Distribuição.
§ 4ºFicam remuneradas as 2ª e 3ª Varas Criminais por Distribuição, que passam a ser, respectivamente, as 1ª e 2ª Varas Criminais por Distribuição.
IIINa Comarca do Cabo de Santo Agostinho;
a)na Vara Privativa da Fazenda, a 6ª Vara Cível por Distribuição;
b)na 2ª Vara da Assistência Judiciária, a 4ª, Vara Cível por Distribuição;
c)na Vara Privativa da Infância e da Juventude, a 5ª Vara Cível por Distribuição.
IVNa Comarca de Garanhuns:
a)na Vara Privativa da Infância e da Juventude e de Família, a 3ª Vara Cível por Distribuição;
b)na Vara Privativa da Fazenda, a 3ª Vara Criminal por Distribuição.
VNa Comarca de Paulista, na Vara Privativa da Fazenda, a 5ª, Vara Cível por Distribuição.
VINa Comarca de Olinda:
a)na Vara Privativa do Tribunal do Júri, a 4ª Vara Criminal por Distribuição;
b)na Vara Privativa da Infância e da Juventude, a 9ª Vara Cível por Distribuição;
c)na Vara Privativa da Fazenda, a Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Falências e Concordatas;
VIINa Comarca de São Lourenço da Mata:
a)na Vara Privativa dos Feitos Criminais, a 3ª Vara Cível por Distribuição.
VIIIna Comarca de Caruaru:
a)na Vara Privativa da Fazenda Pública, a Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Falências e Concordatas.
Art. 32.
s processos de acidentes do trabalho, falências e concordata, continuarão, em tramitação em todas as Comarcas, sendo distribuídos às Varas Cíveis por Distribuição, os que vierem a ser demandados a partir desta Lei Complementar, observado o §2º do artigo anterior.
Art. 33.
VETADO.
Art. 34.
Ficam criadas as seguintes Varas:
Ina Comarca da Capital:
a)a Vara com competência privada para julgar as ações cíveis e executivos fiscais, relativos à legislação de proteção ao meio ambiente;
b)as 5ª e 6ª Varas da Fazenda Pública Municipal com a competência privativa para conhecer e julgar os feitos de natureza tributária e executivos fiscais em que haja interesses do município do Recife.
a)II - Na Comarca de Petrolina, a Vara Privativa dos Feitos da Fazenda Pública.
b)III – Na Comarca de São Lourenço da Mata, a Vara Privativa da Assistência Judiciária.
Art. 35.
Ficam criados os seguintes cargos de Juiz de Direito Titular:
I2 (dois) de Juiz de Direito de 2ª Entrância;
II3 (três) de Juiz de Direito de 3ª Entrância;
Art. 36.
Considera-se Juiz de Direito Substituto o Juiz de Direito de 1ª Entrância ainda não vitaliciado.
Art. 37.
Ficam extintos 7 (sete) cargos de juiz de Direito Substituto de 2ª Entrância e 3 (três) cargos de Juiz de Direito Substituto de 3ª Entrância, quando vagarem.
Art. 38.
Juiz de Direito Titular da Comarca será também o Diretor do Foro.
Parágrafo únicoNas Comarcas com mais de uma Vara, o Diretor do Foro será designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
Art. 39.
A remoção precederá o provimento inicial do cargo de Juiz de Direito e a promoção por merecimento.
Art. 40.
As desistências dos pedidos de inscrição às remoções e promoções serão irrevogáveis e irretratáveis.
Art. 41.
Quando promovido juiz de Comarca cuja entrância tiver sido elevada, poderá ele requerer ao Presidente do Tribunal de Justiça que sua promoção se efetive na vara da qual era titular.
Art. 42.
As casas de residências oficiais serão ocupadas pelos juízes, respeitada a ordem de antigüidade na Comarca, e a situação existente nessa data.
Art. 43.
s arts. 8º e 12 da Lei nº 11.376, de 13 de agosto de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Os Juizados Regionais da Infância e da Juventude criados por esta Lei, terão suas sedes fixadas pelo Tribunal de Justiça, obedecida a jurisdição estabelecida nos artigos antecedentes."
Art. 12.
Para atender ao disposto nesta Lei, ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo:
I5 (cinco) de Juiz de Direito de 2ª Entrância;
II7 (sete) de Psicólogo, referência PJ-IV;
III7 (sete) de Assistência Social, referência PJ-IV;
IV8 (oito) de Técnico Judiciário de 2ª Entrância, referência PJ-IV;
V6 (seis) de Auxiliar Judiciário de 2ª Entrância, referência PJ-II."
Parágrafo únicoOs cargos criados por este artigo serão lotados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, observado o disposto no inciso IV, do art. 37, da Constituição do Estado de Pernambuco, cabendo, 1 (um) de Psicólogo e 1 (um) de Assistente Social, à Vara da Infância e da Juventude e de Família da Comarca de Caruaru."
Art. 44.
s cartórios de registro civil para os quais não haja concorrente em concurso público, serão extintos e os serviços anexados ao cartório mais próximo na região.
Art. 45.
Fica criada uma contribuição mensal de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) a ser destinada à manutenção da Escola Superior da Magistratura pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
Art. 46.
Tribunal de Justiça do Estado, em 120 (cento e vinte), dias de vigência desta Lei Complementar enviará à Assembléia Legislativa Projeto de Consolidação do Código de Organização Judiciária de Pernambuco.
Art. 47.
Fica o Poder Executivo desobrigado de repassar recursos financeiros para cobrir eventuais aumentos de despesas provenientes da aplicação desta Lei.
Art. 48.
s efeitos financeiros desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 49.
Esta Lei Complementar em vigor na data da sua publicação.
Art. 50.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 9 de dezembro de 1997.
Governador do Estado
ANEXO I
ORGANIZAÇÃO EM CARREIRA
| REFERÊNCIAS | GRAUS (Efetivo Tempo de Serviço) | ENQUADRAMENTO DAS REFERÊNCIAS REFERÊNCIA DA LEI Nº 11.195/94 | |||||
| A | B | C | D | E | F | ||
| PJ - I | Inicial | 05 anos | 10 anos | 15 anos | 20 anos | 25 anos | PJ-I e PJ-II |
| PJ - II | Inicial | 05 anos | 10 anos | 15 anos | 20 anos | 25 anos | PJ-III e PJ-IV |
| PJ - III | Inicial | 05 anos | 10 anos | 15 anos | 20 anos | 25 anos | PJ-V e PJVI |
| PJ - IV | Inicial | 05 anos | 10 anos | 15 anos | 20 anos | 25 anos | PJ-VII e PJ-VIII |
| PJ - V | Inicial | 05 anos | 10 anos | 15 anos | 20 anos | 25 anos | PJ-IX e PJ-X |
ANEXO II
| ESTRUTURA DE CARGOS P/VARA | EXISTENTE | A CRIAR |
| 01 (um) Técnico Judiciário de 1ª Entrância | 115 | - |
| 01 (um) Auxiliar Judiciário de 1a Entrância | - | 87 |
| 01 (um) Assistente Judiciário de 1ª Entrância | - | VETADO |
| 02 (dois) Oficial de Justiça de 1ª Entrância | 142 | - |
| 01 (um) Técnico Judiciário de 2ª Entrância | 227 | - |
| 01 (um) Auxiliar Judiciário de 2ª Entrância | 19 | 128 |
| 01 (um) Assistente Judiciário de 2ª Entrância | 22 | VETADO |
| 02 (dois) Oficial de Justiça de 2ª Entrância | 244 | - |
| TOTAL | 769 | 430 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.