Pernambuco
LEI Nº 17.718, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
Nº 17718/2022
Art. 1.
Os valores dos vencimentos de cada um dos padrões dos cargos de provimento efetivo das carreiras do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário passam a ser os constantes da tabela inserta no Anexo I desta Lei.
Reajusta a remuneração dos cargos do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 2.
Os valores das retribuições das funções gratificadas dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco passam a ser os constantes da tabela inserta no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Os valores dos vencimentos dos cargos comissionados dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco passam a ser os constantes da tabela inserta no Anexo III desta Lei.
Art. 4.
Fica fixado em R$ 595,00 (quinhentos e noventa e cinco reais) o valor da gratificação de Risco de Vida de que trata o art. 6º, caput, §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.454, de 26 de outubro de 2011.
Art. 5.
Fica fixado em R$ 2.065,00 (dois mil e sessenta e cinco reais) o valor da Indenização de Transporte - ITJ previsto no art. 18 da Lei nº 14.454, de 26 de outubro de 2011, concedida ao Oficial de Justiça que se encontre em exercício das funções inerentes ao cargo.
Art. 6.
Fica fixado em R$ 2.726,36 (dois mil setecentos e vinte e seis reais e trinta e seis centavos) o valor da gratificação conferida aos membros das comissões de que trata o § 4º do art. 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 7.
A parcela autônoma instituída pelo art. 6º da Lei Complementar nº 13, de 30 de janeiro de 1995, fica reajustada em 10,06% (dez vírgula zero seis por cento).
Art. 8.
A Parcela de Estabilidade Financeira na Gratificação de Incentivo à Produtividade - GIP, conferida a servidores por força de decisão judicial transitada em julgado, fica reajustada em 10,06% (dez vírgula zero seis por cento).
Art. 9.
As parcelas remuneratórias denominadas Vencimento-base, Gratificação de Incentivo à Produtividade (Lei nº 9.726, de 16 de outubro de 1985, Lei nº 10.424, de 24 de abril de 1990 e Lei nº 12.643, de 22 de julho de 2004) e Gratificação de Exercício (Lei nº 10.532, de 2 de janeiro de 1991, Lei nº 10.883, de 20 de abril de 1993 e Lei nº 12.643, de 22 de julho de 2004) ficam reajustadas em 10,06% (dez vírgula zero seis por cento).
Art. 10.
Fica acrescido o art. 15-C à Lei nº 14.454, de 26 de outubro de 2011:
“
Art. 15-C.
Ao servidor ativo, ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro permanente de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, fica assegurado o recebimento de Auxílio Tecnológico, a ser pago em pecúnia, no valor mensal de R$ 233,30 (duzentos e trinta e três reais e trinta centavos).
§ 1ºO auxílio de que trata o caput destina-se aos gastos com equipamentos, bem como com a contratação de pacotes de internet, para a execução de atividades remotas ou híbridas realizadas pelos servidores.
§ 2ºAo servidor é devido um valor unitário do auxílio tecnológico para cada dia útil efetivamente trabalhado no mês de forma remota e não computados os dias em que faltar, estiver de licença ou em gozo de férias.
§ 3ºEm nenhuma hipótese o auxílio tecnológico poderá ser percebido cumulativamente com o auxílio-transporte de que trata o art. 17 desta Lei, sendo o dia da modalidade presencial contemplado com o auxílio-transporte e o dia da modalidade remota contemplado com o auxílio tecnológico.
§ 4ºO pagamento do auxílio ora instituído dar-se-á de forma automática, nas hipóteses em que o servidor estiver executando as suas atividades de forma remota, desde que haja o registro no sistema de frequência, sendo proporcional aos dias úteis trabalhados nessa modalidade, considerando-se, para efeito do cálculo da proporcionalidade, 22 (vinte e dois) dias úteis/mês.” (AC)
Art. 11.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com os seus efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2022.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 1º de abril do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
ANEXO I - VENCIMENTOS (PADRÕES)
PLANO DE CARGOS CARREIRAS E VENCIMENTOS - PCCV
| CARREIRA ANUAL | CARREIRAS | ||||||
| NÍVEL FUNDAMENTAL | NÍVEL MÉDIO | NÍVEL SUPERIOR | |||||
| C | P | % | AUXILIAR JUDICIÁRIO | TÉCNICO JUDICIÁRIO | OFICIAL DE JUSTIÇA | OFICIAL DE JUSTIÇA | ANALISTA JUDICIÁRIO |
| CLASSE | PADRÃO | POR ANO | PJ-I | TPJ | PJ-III | OPJ | APJ |
| C - I | P00 | 0,0% | 4.582,47 | 5.086,41 | 6.242,50 | 6.627,89 | 6.627,89 |
| P01 | 2,5% | 4.697,03 | 5.213,56 | 6.398,59 | 6.793,60 | 6.793,60 | |
| P02 | 2,7% | 4.821,52 | 5.351,71 | 6.568,16 | 6.973,63 | 6.973,63 | |
| P03 | 2,8% | 4.956,51 | 5.501,57 | 6.752,05 | 7.168,88 | 7.168,88 | |
| C - II | P04 | 3,0% | 5.102,73 | 5.663,89 | 6.951,25 | 7.380,37 | 7.380,37 |
| P05 | 3,1% | 5.260,91 | 5.839,44 | 7.166,73 | 7.609,15 | 7.609,15 | |
| P06 | 3,3% | 5.431,89 | 6.029,22 | 7.399,65 | 7.856,47 | 7.856,47 | |
| P07 | 3,4% | 5.616,56 | 6.234,23 | 7.651,24 | 8.123,59 | 8.123,59 | |
| P08 | 3,6% | 5.815,96 | 6.455,54 | 7.922,86 | 8.411,96 | 8.411,96 | |
| P09 | 3,7% | 6.031,16 | 6.694,39 | 8.216,01 | 8.723,21 | 8.723,21 | |
| P10 | 3,9% | 6.263,36 | 6.952,14 | 8.532,34 | 9.059,06 | 9.059,06 | |
| P11 | 4,0% | 6.513,89 | 7.230,20 | 8.873,62 | 9.421,41 | 9.421,41 | |
| C - III | P12 | 6,0% | 6.904,72 | 7.664,03 | 9.406,04 | 9.986,70 | 9.986,70 |
| P13 | 7,0% | 7.388,04 | 8.200,52 | 10.064,46 | 10.685,77 | 10.685,77 | |
| P14 | 8,0% | 7.979,10 | 8.856,53 | 10.869,61 | 11.540,64 | 11.540,64 | |
| P15 | 9,0% | 8.697,23 | 9.653,65 | 11.847,87 | 12.579,29 | 12.579,29 | |
Exigência mínima - Especialização ou 2ª Graduação ou Mestrado ou Doutorado
| C - IV | P16 | 10,0% | 9.566,93 | 10.619,00 | 13.032,66 | 13.837,23 | 13.837,23 |
| P17 | 11,0% | 10.619,29 | 11.787,08 | 14.466,24 | 15.359,31 | 15.359,31 | |
| P18 | 12,0% | 11.893,61 | 13.201,53 | 16.202,20 | 17.202,42 | 17.202,42 |
Exigência mínima - Mestrado ou Doutorado
| C - V | P19 | 13,0% | 13.439,79 | 14.917,74 | 18.308,49 | 19.438,74 | 19.438,74 |
| P20 | 14,0% | 15.321,34 | 17.006,22 | 20.871,68 | 22.160,16 | 22.160,16 | |
| P21 | 15,0% | 17.619,56 | 19.557,16 | 24.002,44 | 25.484,19 | 25.484,19 |
ANEXO II - FUNÇÕES GRATIFICADAS
| FUNÇÃO GRATIFICADA | SÍMBOLO | VALOR |
| ADMINISTRADOR DO FORO | FSJ-3 | 1.042,87 |
| APOIO ATIVIDADE JURISDICIONAL 1º GRAU | FAP-AJ1G | 551,59 |
| ASSESSOR DE GESTÃO DOCUMENTAL | FGAGD | 7.178,23 |
| ASSESSOR DE MAGISTRADO | FGAM | 2.672,75 |
| ASSESSOR MAGISTRADO 2º/FGAM | FGAM | 2.672,75 |
| ASSESSORIA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA | FATUJ | 6.985,12 |
| ASSISTENTE TÉCNICO ASSES ESPECIAL CGJ/FGJ-2 | FGJ-2 | 1.303,63 |
| AUDITOR DE INSPEÇÃO/CGJ | FGJ-1 | 1.825,11 |
| CHEFE CENTRAL ATEND SEC GERAL DA CGJ | FGJ-1 | 1.825,11 |
| CHEFE SECRETARIA JUDICIARIA DA CGJ | FGJ-1 | 1.825,11 |
| CHEFE UNIDADE AGRAVOS REC EXCEP CARTRIS | FGJ-2 | 1.303,63 |
| CHEFE UNIDADE DIGIT, REM E BAIXA REC EXCEP CARTRIS | FGJ-2 | 1.303,63 |
| CHEFE UNIDADE RECURSOS EXCEPC CARTRIS | FGJ-2 | 1.303,63 |
| CHEFE DE APOIO A ATIVIDADE CORREICIONAL | FGJ-2 | 1.303,63 |
| CHEFE DE DIVISÃO | FGJ-1 | 1.825,11 |
| CHEFE DE NÚCLEO | FGJ-1 | 1.825,11 |
| CHEFE NUCLEO DISTRIB MANDADOS/FGNDM-1-14066 | FGNDM-1 | 2.672,75 |
| CHEFE DE SEÇÃO | FGJ-2 | 1.303,63 |
| CHEFE DE SECRETARIA DE UNIDADE JUDICIÁRIA | FGCSJ-1 | 3.068,73 |
| CHEFE SECRETARIA ESTRUTURA DIFERENCIADA | FGCSJD | 3.470,04 |
| CHEFE DE UNIDADE | FGJ-2 | 1.303,63 |
| CHEFE DE APOIO JUDICIARIO/FGJ-1 | FGJ-1 | 1.825,11 |
| CHEFE DE NÚCLEO DE BIBLIOTECA | FGJ-1 | 1.825,11 |
| CHEFE DIVISÃO LIQUIDAÇÃO PENAL | FGJ-1 | 1.825,11 |
| CHEFE ADJ.DIVISÃO LIQUIDAÇÃO PENAL | FGJ-2 | 1.303,63 |
| CHEFE DO CAPEMA | FGCSJ-1 | 3.068,73 |
| CHEFE DO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA À SAÚDE - NATS | FGJ-1 | 1.825,11 |
| CONCILIADOR JUIZADO | FGCJ-1 | 1.688,03 |
| CONCILIADOR CEJUSC | FGCNSC | 1.688,03 |
| COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS | FJCP | 1.992,64 |
| COORDENADOR DE UNIDADE | FGJ-2 | 1.303,63 |
| DIRETOR DE GESTÃO DOCUMENTAL | FGDGD | 7.752,49 |
| DIRETOR DIRETORIA DE PROCESSAMENTO REMOTO | FGDPR | 7.495,30 |
| DIRETOR EXECUTIVO DE DIRETORIA DE PROCESSAMENTO REMOTO | FGDEPR | 6.940,10 |
| DIRETOR EXECUTIVO DE GESTÃO DOCUMENTAL | FGDEGD | 7.178,23 |
| DIRETOR REGIONAL | FGDR | 7.495,30 |
| DISTRIBUIDOR/FUNC GERENCIAL JUD/FGJ-1 | FGJ-1 | 1.825,11 |
| FUNÇÃO DE APOIO JUDICIÁRIA | FAJ-1 | 912,55 |
| FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO | FAT | 1.825,11 |
| FUNÇÃO DE MOTORISTA | FMT | 912,55 |
| FUNÇÃO DE SECRETARIADO JUDICIÁRIA | FSJ-1 | 1.042,87 |
| FUNÇÃO GERENCIAL JUDICIÁRIA | FGJ-1 | 1.825,11 |
| FUNÇÃO GERENCIAL JUDICIÁRIA | FGJ-2 | 1.303,63 |
| FUNÇÃO GERENCIAL JUDICIÁRIA | FGJ-3 | 912,55 |
| FUNCÃO GRATIFICADA NUCLEO DE PRECATÓRIOS | FGJ-1 | 1.825,11 |
| GERENTE | FGJ-1 | 1.825,11 |
| GERENTE GERAL DO CARTRIS | FGJ-1 | 1.825,11 |
| GESTOR DE PROJETO ESTRATÉGICO I | FGGPE-1 | 7.495,30 |
| GESTOR DE PROJETO ESTRATÉGICO II | FGGPE-2 | 3.470,04 |
| GESTOR DE PROJETO ESTRATÉGICO III | FGGPE-3 | 1.825,11 |
| GESTOR DE PROJETO | FGJ-2 | 1.303,63 |
| LÍDER DE EQUIPE | FLJ-1 | 1.042,87 |
| MEMBRO DE NÚCLEO/FGMN-1 | FGMN-1 | 1.616,08 |
| REPRESENTAÇÃO DE GABINETE | RG-3 | 2.138,18 |
| SECRETARIADO E APOIO ADMINISTRATIVO | FAJ-3 | 391,08 |
| SECRETARIADO E APOIO ADMINISTRATIVO | FSJ-1 | 1.042,87 |
| SECRETÁRIO DE SESSÃO | FGJ-1 | 1.825,11 |
| SECRETÁRIO GERAL COGESI/FGJ-1 | FGJ-1 | 1.825,11 |
| SECRETÁRIO GERAL/CEC/FGJ-1 | FGJ-1 | 1.825,11 |
| SECRETÁRIO GERAL ADJUNTO/CEC/FGJ-2 | FGJ-2 | 1.303,63 |
| SETOR DIST QUEIXAS JUIZADOS/FSJ-1 | FSJ-1 | 1.042,87 |
| SUPERVISOR DE PROCESSAMENTO REMOTO | FGSPR | 3.470,04 |
ANEXO III - CARGOS COMISSIONADOS
| CARGO COMISSIONADO | SÍMBOLO | SALÁRIO BASE | REPRESEN-TAÇÃO | TOTAL |
| ADMINISTRADOR AUXILIAR DO PRÉDIO DO FÓRUM DA COMARCA DE CARUARU | PJC-V | 2.684,65 | 3.221,58 | 5.906,23 |
| ADMINISTRADOR AUXILIAR DO PRÉDIO DO FÓRUM DA COMARCA DE PETROLINA | PJC-V | 2.684,65 | 3.221,58 | 5.906,23 |
| ADMINISTRADOR AUXILIAR DO PRÉDIO | PJC-V | 2.684,65 | 3.221,58 | 5.906,23 |
| ADMINISTRADOR AUXILIAR DO PRÉDIO DA CENTRAL DE JUIZADOS DA CAPITAL | PJC-V | 2.684,65 | 3.221,58 | 5.906,23 |
| ADMINISTRADOR AUXILIAR DO PRÉDIO DO FÓRUM DA COMARCA DE OLINDA | PJC-V | 2.684,65 | 3.221,58 | 5.906,23 |
| ADMINISTRADOR AUXILIAR DO PRÉDIO DO FÓRUM PAULA BATISTA | PJC-V | 2.684,65 | 3.221,58 | 5.906,23 |
| ADMINISTRADOR AUXILIAR DO PRÉDIO DO FÓRUM RODOLFO AURELIANO | PJC-V | 2.684,65 | 3.221,58 | 5.906,23 |
| ADMINISTRADOR AUXILIAR DO PRÉDIO DO FÓRUM THOMAZ DE AQUINO CYRILLO WANDERLEY | PJC-V | 2.684,65 | 3.221,58 | 5.906,23 |
| ADMINISTRADOR AUXILIAR DO PRÉDIO DO FÓRUM DA COMARCA DE GARANHUNS | PJC-V | 2.684,65 | 3.221,58 | 5.906,23 |
| ADMINISTRADOR AUXILIAR DO PRÉDIO DO FÓRUM DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES | PJC-V | 2.684,65 | 3.221,58 | 5.906,23 |
| ADMNISTRADOR AUXILIAR DO PRÉDIO DO CENTRO INTEGRADO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE - CICA | PJC-V | 2.684,65 | 3.221,58 | 5.906,23 |
| ADMINISTRADOR DO PRÉDIO | PJC-IV | 3.660,85 | 4.393,02 | 8.053,87 |
| ADMINISTRADOR DO PRÉDIO CENTRAL JUIZADOS COMARCA DA CAPITAL | PJC-IV | 3.660,85 | 4.393,02 | 8.053,87 |
| ADMINISTRADOR DO PRÉDIO DO FÓRUM DA COMARCA DE CARUARU | PJC-IV | 3.660,85 | 4.393,02 | 8.053,87 |
| ADMINISTRADOR DO PRÉDIO DO FÓRUM DA COMARCA DE GARANHUNS | PJC-IV | 3.660,85 | 4.393,02 | 8.053,87 |
| ADMINISTRADOR DO PRÉDIO DO FÓRUM DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES | PJC-IV | 3.660,85 | 4.393,02 | 8.053,87 |
| ADMINISTRADOR DO PRÉDIO DO FÓRUM DA COMARCA DE OLINDA | PJC-IV | 3.660,85 | 4.393,02 | 8.053,87 |
| ADMINISTRADOR DO PRÉDIO DO FÓRUM DA COMARCA DE PETROLINA | PJC-IV | 3.660,85 | 4.393,02 | 8.053,87 |
| ADMINISTRADOR DO PRÉDIO DO FÓRUM DO DISTRITO JUDICIÁRIO ESPECIAL DE FERNANDO DE NORONHA | PJC-IV | 3.660,85 | 4.393,02 | 8.053,87 |
| ADMINISTRADOR DO PRÉDIO DO FÓRUM PAULA BATISTA | PJC-IV | 3.660,85 | 4.393,02 | 8.053,87 |
| ADMINISTRADOR DO PRÉDIO DO FÓRUM RODOLFO AURELIANO | PJC-IV | 3.660,85 | 4.393,02 | 8.053,87 |
| ADMINISTRADOR DO PRÉDIO DO FÓRUM THOMAZ DE AQUINO CYRILLO WANDERLEY | PJC-IV | 3.660,85 | 4.393,02 | 8.053,87 |
| ADMNISTRADOR DO PRÉDIO DO CENTRO INTEGRADO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE - CICA | PJC-IV | 3.660,85 | 4.393,02 | 8.053,87 |
| AGENTE DE TRANSPORTE E SEGURANÇA | PJC-VI | 2.287,34 | 2.744,80 | 5.032,14 |
| ASSESSOR ADJUNTO | PJC-III | 6.101,48 | 7.321,79 | 13.423,27 |
| ASSESSOR ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | PJC-II | 6.589,61 | 7.907,53 | 14.497,14 |
| ASSESSOR COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CGJ (13456,26/05/08) | PJC-II | 6.589,61 | 7.907,53 | 14.497,14 |
| ASSESSOR DE CERIMONIAL | PJC-II | 6.589,61 | 7.907,53 | 14.497,14 |
| ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | PJC-II | 6.589,61 | 7.907,53 | 14.497,14 |
| ASSESSOR DE MAGISTRADO (16597, 28/06/19) | APJC | 1.145,77 | 1.374,92 | 2.520,69 |
| ASSESSOR JURÍDICO | PJC-II | 6.589,61 | 7.907,53 | 14.497,14 |
| ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA | PJC-II | 6.589,61 | 7.907,53 | 14.497,14 |
| ASSESSOR JURÍDICO DE PRECATÓRIO (16.602, 03/07/19) | PJC-II | 6.589,61 | 7.907,53 | 14.497,14 |
| ASSESSOR ORÇAMENTO E FINANÇAS/PJC-III (14102, 01/07/2010) | PJC-III | 6.101,48 | 7.321,79 | 13.423,27 |
| ASSESSOR OUVIDORIA JUDICIÁRIA/PJC-IV (14102, 01/07/2010) | PJC-IV | 3.660,85 | 4.393,02 | 8.053,87 |
| ASSESSOR TEC DE GESTÃO DOS SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO (16525, 27/12/2018) | PJC-III | 6.101,48 | 7.321,79 | 13.423,27 |
| ASSESSOR TÉCNICO | PJC-III | 6.101,48 | 7.321,79 | 13.423,27 |
| ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO (14102, 01/07/2010) | PJC-III | 6.101,48 | 7.321,79 | 13.423,27 |
| ASSESSOR TÉCNICO CORREGEDORIA AUX (14102, 01/07/2010) | PJC-IV | 3.660,85 | 4.393,02 | 8.053,87 |
| ASSESSOR TÉCNICO DA CGJ (13303,21/09/07) | PJC-II | 6.589,61 | 7.907,53 | 14.497,14 |
| ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA - ENGENHARIA CIVIL | PJC-III | 6.101,48 | 7.321,79 | 13.423,27 |
| ASSESSOR TÉC DA INF DA PRESIDENCIA DO TJ | PJC-II | 6.589,61 | 7.907,53 | 14.497,14 |
| ASSESSOR TÉCNICO DE DIRETORIA | PJC-III | 6.101,48 | 7.321,79 | 13.423,27 |
| ASSESSOR TÉCNICO DIRETORIA GERAL (14102, 01/07/2010) | PJC-II | 6.589,61 | 7.907,53 | 14.497,14 |
| ASSESSOR TÉC DIRETORIA/ENG. ELETRICISTA/PJC-III (vinculado à DIRIEST) | PJC-III | 6.101,48 | 7.321,79 | 13.423,27 |
| ASSESSOR TÉCNICO GOVERNANÇA (14102, 01/07/2010) | PJC-III | 6.101,48 | 7.321,79 | 13.423,27 |
| ASSESSOR TÉCNICO INFORMAÇÃO CGJ (13456,26/05/08) | PJC-II | 6.589,61 | 7.907,53 | 14.497,14 |
| ASSESSOR TÉCNICO JUDICIÁRIO | PJC-II | 6.589,61 | 7.907,53 | 14.497,14 |
| ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO/PJC-III (14102, 01/07/2010) | PJC-III | 6.101,48 | 7.321,79 | 13.423,27 |
| ASSISTENTE CHEFE DA ASSISTÊNCIA POLICIAL MILITAR E CIVIL DO TJ (17.684 de 10/01/2022) | MPJC | 5.694,54 | 6.833,46 | 12.528,00 |
| ASSISTENTE TÉC INFORMAÇÃO CORREG GERAL (14102, 01/07/2010) | PJC-III | 6.101,48 | 7.321,79 | 13.423,27 |
| ASSISTENTE TÉCNICO DA ASSESSORIA DE COMUNIC SOCIAL (13456,26/05/08) | PJC-V | 2.684,65 | 3.221,58 | 5.906,23 |
| CHEFE ADJUNTO CONTROLADORIA (13456,26/05/08) | PJC-III | 6.101,48 | 7.321,79 | 13.423,27 |
| CHEFE ADJUNTO DA CENTRAL DE PERÍCIAS JUDICIAIS (16.602, DE 03/07/19) | PJC-III | 6.101,48 | 7.321,79 | 13.423,27 |
| CHEFE DA CENTRAL DE PERÍCIAS JUDICIAIS (16.602, DE 03/07/19) | PJC-II | 6.589,61 | 7.907,53 | 14.497,14 |
| CHEFE DA CONTROLADORIA (13456,26/05/08) | PJC-II | 6.589,61 | 7.907,53 | 14.497,14 |
| CHEFE DE AUDITORIA DE INSPEÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA | PJC-IV | 3.660,85 | 4.393,02 | 8.053,87 |
| CHEFE DE GABINETE (13303,21/09/07) | PJC-IV | 3.660,85 | 4.393,02 | 8.053,87 |
| CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA | PJC | 7.321,79 | 8.786,15 | 16.107,94 |
| CHEFE DO CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL | PJC-III | 6.101,48 | 7.321,79 | 13.423,27 |
| CHEFE GABINETE DA CGJ (13.550, 15/09/08) | PJC-IV | 3.660,85 | 4.393,02 | 8.053,87 |
| CHEFE GABINETE VICE-PRESIDÊNCIA(13.550,15/09/08) | PJC-IV | 3.660,85 | 4.393,02 | 8.053,87 |
| CONSULTOR JURÍDICO (13456,26/05/08) | SPJC | 7.809,98 | 9.371,97 | 17.181,95 |
| CONSULTOR JURÍDICO ADJUNTO (13456,26/05/08) | PJC | 7.321,79 | 8.786,15 | 16.107,94 |
| COORDENADOR ADJUNTO | PJC-III | 6.101,48 | 7.321,79 | 13.423,27 |
| COORD ADJ CENTRAL MANDADOS CAPITAL/PJC-III | PJC-III | 6.101,48 | 7.321,79 | 13.423,27 |
| COORDENADOR ADJUNTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS | PJC-III | 6.101,48 | 7.321,79 | 13.423,27 |
| COORDENADOR ADJUNTO INFÂNCIA E JUVENTUDE | PJC-III | 6.101,48 | 7.321,79 | 13.423,27 |
| COORDENADOR ADJUNTO PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA (13456,26/05/08) | PJC-III | 6.101,48 | 7.321,79 | 13.423,27 |
| COORD CENTRAL MANDADOS CAPITAL/PJC-II | PJC-II | 6.589,61 | 7.907,53 | 14.497,14 |
| COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA (13456,26/05/08) | PJC-II | 6.589,61 | 7.907,53 | 14.497,14 |
| DIRETOR | PJC-II | 6.589,61 | 7.907,53 | 14.497,14 |
| DIRETOR ADJUNTO | PJC-III | 6.101,48 | 7.321,79 | 13.423,27 |
| DIRETOR ADJUNTO DE SAÚDE (14102, 01/07/2010) | PJC-III | 6.101,48 | 7.321,79 | 13.423,27 |
| DIRETOR ADJUNTO DE CONTABILIDADE (14102, 01/07/2010) | PJC-III | 6.101,48 | 7.321,79 | 13.423,27 |
| DIRETOR DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO (14102, 01/07/2010) | PJC-II | 6.589,61 | 7.907,53 | 14.497,14 |
| DIRETOR DE CONTABILIDADE (14102, 01/07/2010) | PJC-II | 6.589,61 | 7.907,53 | 14.497,14 |
| DIRETOR DE DIRETORIA DA SECRETARIA GESTÃO DE PESSOAS (13456,26/05/08) | PJC-II | 6.589,61 | 7.907,53 | 14.497,14 |
| DIRETOR DE SAÚDE (14102, 01/07/2010) | PJC-II | 6.589,61 | 7.907,53 | 14.497,14 |
| DIRETOR DE SISTEMAS (14102, 01/07/2010) | PJC-II | 6.589,61 | 7.907,53 | 14.497,14 |
| DIRETOR GERAL TRIBUNAL JUSTIÇA (14102, 01/07/2010) | DGPJC | 11.353,81 | 13.624,56 | 24.978,37 |
| DIRETOR GERAL ADJUNTO DO TRIBUNAL JUSTIÇA (16.868, 23/04/2020) | DGAPJC | 10.644,18 | 12.773,01 | 23.417,19 |
| DIRETOR OPERAÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (14102, 01/07/2010) | PJC-II | 6.589,61 | 7.907,53 | 14.497,14 |
| OFICIAL DE GABINETE | PJC-VI | 2.287,34 | 2.744,80 | 5.032,14 |
| SEC ADJ TEC INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (14102, 01/07/2010) | PJC | 7.321,79 | 8.786,15 | 16.107,94 |
| SECRETÁRIO ADJUNTO GESTÃO DE PESSOAS (13456,26/05/08) | PJC | 7.321,79 | 8.786,15 | 16.107,94 |
| SECRETÁRIO ADJUNTO DA COORDENADORIA GERAL DE PRECATÓRIOS (16.602, 03/07/19) | PJC-III | 6.101,48 | 7.321,79 | 13.423,27 |
| SECRETÁRIO CONSELHO DA MAGISTRATURA | PJC-II | 6.589,61 | 7.907,53 | 14.497,14 |
| SECRETÁRIO DA COORDENADORIA GERAL DE PRECATÓRIOS (16.602, 03/07/19) | PJC-II | 6.589,61 | 7.907,53 | 14.497,14 |
| SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO | SPJC | 7.809,98 | 9.371,97 | 17.181,95 |
| SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO ADJUNTO | PJC | 7.321,79 | 8.786,15 | 16.107,94 |
| SECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (14102, 01/07/2010) | SPJC | 7.809,98 | 9.371,97 | 17.181,95 |
| SECRETÁRIO DESEMBARGADOR | PJC-IV | 3.660,85 | 4.393,02 | 8.053,87 |
| SECRETÁRIO EXECUTIVO | PJC-II | 6.589,61 | 7.907,53 | 14.497,14 |
| SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO | PJC-III | 6.101,48 | 7.321,79 | 13.423,27 |
| SECRETÁRIO GERAL DA CGJ (13456,26/05/08) | PJC | 7.321,79 | 8.786,15 | 16.107,94 |
| SECRETÁRIO GERAL DA VICE-PRESIDÊNCIA | PJC | 7.321,79 | 8.786,15 | 16.107,94 |
| SECRETÁRIO GESTÃO DE PESSOAS (13456,26/05/08) | SPJC | 7.809,98 | 9.371,97 | 17.181,95 |
| SECRETÁRIO JUDICIÁRIO | SPJC | 7.809,98 | 9.371,97 | 17.181,95 |
| SECRETÁRIO JUDICIÁRIO ADJUNTO | PJC | 7.321,79 | 8.786,15 | 16.107,94 |
| SUPERVISOR TÉCNICO DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS | PJC-IV | 3.660,85 | 4.393,02 | 8.053,87 |
| SUPERVISOR TÉCNICO JUIZADOS ESPECIAIS (13456,26/05/08) | PJC-IV | 3.660,85 | 4.393,02 | 8.053,87 |
| SUPERVISOR TÉCNICO VARA REGIONAL INFÂNCIA E JUVENTUDE/1ª (13456,26/05/08) | PJC-IV | 3.660,85 | 4.393,02 | 8.053,87 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.