Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 19577, de 16 de agosto de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19578, de 16 de agosto de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19579, de 16 de agosto de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19580, de 16 de agosto de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19581, de 16 de agosto de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19582, de 16 de agosto de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19573, de 11 de agosto de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19572, de 10 de agosto de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19553, de 9 de agosto de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19554, de 9 de agosto de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19555, de 9 de agosto de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19556, de 9 de agosto de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19557, de 9 de agosto de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19558, de 9 de agosto de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19559, de 9 de agosto de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19560, de 9 de agosto de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19561, de 9 de agosto de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19562, de 9 de agosto de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19563, de 9 de agosto de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19564, de 9 de agosto de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19565, de 9 de agosto de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19566, de 9 de agosto de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19567, de 9 de agosto de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19568, de 9 de agosto de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19569, de 9 de agosto de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19570, de 9 de agosto de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19571, de 9 de agosto de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19552, de 4 de agosto de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19547, de 28 de julho de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19548, de 28 de julho de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19549, de 28 de julho de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19550, de 28 de julho de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19551, de 28 de julho de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19530, de 21 de julho de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19531, de 21 de julho de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19532, de 21 de julho de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19533, de 21 de julho de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19534, de 21 de julho de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19535, de 21 de julho de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19536, de 21 de julho de 2011