Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 19573, de 11 de agosto de 2011
Nº 19573/2011
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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÃO PRELIMINAR CAPÍTULO II – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL CAPÍTULO III – DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO CAPÍTULO IV – DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E TRIBUTÁRIO-ADMINISTRATIVA CAPÍTULO V – DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL CAPÍTULO VI – DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAISDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1.
Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 155 da Constituição do Estado e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2012, que compreendem:
Ias prioridades e metas da administração pública estadual;
IIas diretrizes gerais para o Orçamento;
IIIas disposições sobre alterações na legislação tributária e tributário-administrativa;
IVa política de aplicação da agência financeira oficial;
Vas disposições sobre a administração da dívida e as operações de crédito;
VIas disposições finais.
Parágrafo únicoIntegram esta Lei o Anexo I, de Metas Fiscais, e o Anexo II, de Riscos Fiscais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2.
As prioridades e metas da administração pública estadual para o exercício de 2012, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Estado e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram o orçamento fiscal, correspondem, para o Poder Executivo, às metas relativas ao exercício de 2012 definidas para os programas estruturadores detalhadas no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2012-2015 e, para a Defensoria Pública, o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – e os Poderes Legislativo e Judiciário, às metas consignadas nos respectivos programas finalísticos do mesmo plano, observadas as seguintes diretrizes:
Iredução das desigualdades sociais;
IIgeração de emprego e renda com sustentabilidade econômica, social, ambiental e regional;
IIIgestão pública transparente, voltada para o serviço ao povo mineiro.
§ 1ºOs orçamentos serão elaborados em consonância com as prioridades e metas a que se refere o caput, adequadas ao PPAG 2012-2015.
§ 2ºAs prioridades e metas a que se refere o caput terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2012 e em sua execução, não se constituindo, todavia, em limite para a programação da despesa.
Art. 3.
A elaboração do projeto de lei orçamentária de 2012 e a execução da respectiva lei deverão considerar a obtenção do superávit primário, conforme discriminado no Anexo I, de Metas Fiscais, desta Lei.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 4.
A lei orçamentária para o exercício de 2012, que compreende o Orçamento Fiscal e o Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, será elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos no PPAG 2012-2015 e nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 5.
O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Estado, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do TCEMG, bem como de seus fundos, órgãos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
§ 1ºPara a execução orçamentária, financeira e contábil, os órgãos e entidades dos Poderes Legislativo e Judiciário, o TCEMG, o Ministério Público e a Defensoria Pública utilizarão o Sistema Integrado de Administração Financeira – Siafi-MG – na forma prevista no art. 4º do Decreto nº 35.304, de 30 de dezembro de 1993.
§ 2ºPara fins do disposto no § 1º deste artigo:
Ios procedimentos relativos às funções do Siafi-MG serão adaptados de modo a observar os princípios constitucionais de autonomia administrativa e financeira;
IIo Poder Executivo prestará aos Poderes e órgãos mencionados no § 1º deste artigo o treinamento, o apoio e o atendimento técnico-operacional relacionados ao processamento de dados no Siafi-MG;
IIIos Poderes e órgãos a que se refere o § 1º deste artigo proporão, em colaboração com o Poder Executivo, com vistas ao aprimoramento da gestão interinstitucional do Siafi-MG:
a)estratégias para a integração do Siafi-MG a outros sistemas;
b)processos e projetos que alterem ou ampliem o Siafi-MG;
c)política de desenvolvimento, manutenção e interface do Siafi-MG.
Art. 6.
Os valores das receitas e das despesas contidos na lei orçamentária anual e nos quadros que a integram serão expressos em preços correntes.
Art. 7.
As propostas parciais dos órgãos e entidades dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do TCEMG serão encaminhadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, por meio do Módulo de Elaboração da Proposta Orçamentária do Sistema Orçamentário – Sisor –, até o dia 5 de agosto de 2011, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2012, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo únicoO Poder Executivo tornará disponíveis para os demais Poderes, para o Ministério Público, para a Defensoria Pública e para o TCEMG, até o dia 4 de julho de 2011, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2012, inclusive da receita corrente líquida, bem como as respectivas memórias de cálculo.
Art. 8.
Acompanharão a proposta orçamentária, além dos quadros exigidos pela legislação em vigor:
Idemonstrativo consolidado do Orçamento Fiscal;
IIdemonstrativo da receita corrente líquida;
IIIdemonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no desenvolvimento do
ensino, para fins do disposto no art. 201 da Constituição do Estado;
IVdemonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas de saúde, para fins do disposto no § 1º do art. 158 da Constituição do Estado;
Vdemonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do disposto na Emenda à Constituição da República nº 29, de 13 de setembro de 2000;
VIdemonstrativo dos recursos a serem aplicados no amparo e fomento à pesquisa, para fins do disposto na Emenda à Constituição do Estado nº 17, de 20 de dezembro de 1995;
VIIdemonstrativo consolidado do serviço da dívida para 2012, acompanhado da memória de cálculo das estimativas das despesas com amortização e com juros e encargos e de quadro detalhado que evidencie, para cada operação de crédito, a natureza da dívida, o respectivo credor, o saldo devedor e as respectivas projeções de pagamento de amortizações e encargos, bem como as taxas de juros pactuadas;
VIIIdemonstrativo regionalizado do montante e da natureza dos investimentos em obras previstos para 2012, especificados por Município, no qual constará o estágio em que as obras se encontram;
IXdemonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
Xdemonstrativo da previsão de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, discriminado por gênero;
XIdemonstrativo regionalizado do efeito sobre a receita e a despesa decorrente de isenção, anistia, transação, remissão, subsídio e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia;
XIIdemonstrativo da Receita Corrente Ordinária do Estado, desdobrada em categorias econômicas, origens, espécies, rubricas, alíneas e subalíneas;
XIIIdemonstrativo regionalizado, em valores nominais e percentuais, das despesas decorrentes de atividades de fomento do Estado, por função orçamentária e por tipo de receita, referentes aos exercícios de 2010 e 2011 e à previsão para o exercício de 2012;
XIVdemonstrativo das despesas da Unidade de Gestão Previdenciária Integrada – Ugeprevi –, instituída pela Lei Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007;
XVdemonstrativo dos recursos a serem aplicados na educação básica, nos termos do art. 212 da Constituição da República e do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT – da mesma Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006;
XVIdemonstrativo dos recursos a serem aplicados direta ou indiretamente na execução da política estadual de segurança alimentar e nutricional sustentável, conforme o disposto na Lei nº 15.982, de 19 de janeiro de 2006;
XVIIdemonstrativo dos recursos a serem aplicados direta ou indiretamente em ações voltadas para a criança e o adolescente;
XVIII - demonstrativo dos recursos a serem aplicados no desenvolvimento social dos Municípios classificados nas cinquenta últimas posições no relatório do Índice Mineiro de Responsabilidade Social – IMRS –, nos termos do disposto nos arts. 4º e 5º da Lei nº 14.172, de 15 de janeiro de 2002;
XIXdemonstrativo dos programas financiados com recursos da União, identificando a receita prevista e a realizada no exercício de 2011 e a receita prevista para o exercício de 2012;
XXdemonstrativo da receita líquida real, a que se refere a Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
§ 1ºPara fins do disposto no inciso V, consideram-se ações e serviços públicos de saúde aqueles implementados em consonância com os arts. 200 da Constituição da República e 190 da Constituição do Estado.
§ 2ºPara fins do disposto no inciso XIII, serão consideradas as despesas dos fundos estaduais que fomentem atividades produtivas.
Art. 9.
Os recursos previstos no inciso II do § 2º do art. 198 da Constituição da República deverão ser aplicados integralmente no exercício financeiro de 2012, sendo apurados pela soma das despesas que forem devidamente empenhadas nos termos do art. 63 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e das despesas decorrentes das ações e serviços públicos de saúde realizados por entidades não integrantes do Orçamento Fiscal.
Art. 10.
A lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos de investimento em obras da administração pública estadual se:
Ias dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
IIas obras novas forem compatíveis com o PPAG 2012-2015 e tiverem sua viabilidade técnica, econômica e financeira comprovada.
Parágrafo únicoEntendem-se como obras iniciadas aquelas cuja execução, até 30 de junho de 2011, tiver ultrapassado 35% (trinta e cinco por cento) do seu custo total estimado.
Art. 11.
É obrigatória a consignação de recursos na lei orçamentária para lastro de contrapartida a empréstimos contratados, bem como para pagamento de amortização, juros e outros encargos.
Art. 12.
A contrapartida de recursos ordinários do Tesouro Estadual a convênios e operações de crédito previstos para o exercício de 2012, no âmbito do Poder Executivo, será consignada na dotação Encargos Gerais do Estado, a cargo da Seplag, e a alocação de créditos aos órgãos e entidades estaduais responsáveis pela execução dos convênios está condicionada à garantia de ingresso dos recursos a serem transferidos ao Estado, nos termos de regulamento.
Parágrafo únicoA liberação das cotas orçamentárias para a execução de convênios somente poderá ser processada após o efetivo ingresso dos recursos financeiros.
Art. 13.
s projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento constantes na lei orçamentária anual e encaminhados pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG.
Parágrafo únicoA criação de novos programas ou ações por meio de projeto de lei de crédito especial deverá conter anexo com o detalhamento dos atributos qualitativos e quantitativos especificados no PPAG.
Art. 14.
A lei orçamentária conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida, a ser utilizada como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos imprevistos.
Art. 15.
Para atender ao disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição da República, ficam autorizados a concessão de vantagem, o aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções e a alteração de estrutura de carreiras, conforme lei específica, bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
SEÇÃO II
Das Diretrizes para o Orçamento Fiscal
SUBSEÇÃO I – Da Estrutura do Orçamento e das Alterações Orçamentárias
Art. 16.
Orçamento Fiscal terá sua despesa discriminada por:
IUnidade Orçamentária;
IIFunção;
IIISubfunção;
IVPrograma;
VProjeto, Atividade ou Operação Especial;
VICategoria de Despesa;
VIIGrupo de Despesa;
VIIIModalidade de Aplicação;
IXFonte de Recurso;
XIdentificador de Procedência e Uso;
XIIdentificador de Programa Governamental.
§ 1ºOs conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial são aqueles dispostos na Portaria nº 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, e em suas alterações.
§ 2ºOs conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação são aqueles dispostos na Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº 163, de 4 de maio de 2001, e em suas alterações.
§ 3ºAs emendas de iniciativa popular receberão o Identificador de Procedência e Uso – IPU – 4.
§ 4ºO identificador de programa governamental será utilizado para a discriminação de programas estruturadores, associados e especiais.
Art. 17.
A modalidade de aplicação e o identificador de procedência e uso aprovados na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais – Siafi-MG –, nos termos de regulamento, para atender às necessidades da execução.
Parágrafo únicoAs modificações a que se refere o caput também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária.
Art. 18.
s créditos suplementares e especiais serão abertos conforme detalhamento constante no art. 16 desta Lei, para o Orçamento Fiscal, e no art. 30, para o Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado.
§ 1ºA inclusão de grupos de despesa, de fontes de recursos e de identificador de procedência e uso em projetos, atividades e operações especiais será feita por meio de abertura de crédito suplementar.
§ 2ºO processamento dos créditos adicionais de órgão, entidade ou Poder do Estado está condicionado à adimplência no Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento – Sigplan –, nos termos da Lei nº 17.347, de 16 de janeiro de 2008, e respectivos atos complementares.
Art. 19.
Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2012 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.
SUBSEÇÃO II – Das Disposições e Limites para Programação da Despesa
Art. 20.
Para a elaboração das propostas orçamentárias com recursos à conta do Tesouro Estadual, as outras despesas correntes e as despesas de capital serão fixadas conforme especificado a seguir:
Io limite para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o TCEMG será estabelecido pela comissão permanente de que trata o § 2º do art. 155 da Constituição do Estado e terá como parâmetro o montante global da lei orçamentária de 2011 destinado a esses Poderes e órgãos;
IIo limite para cada órgão e entidade do Poder Executivo será estabelecido pela Junta de Programação Orçamentária e Financeira – JPOF – e terá como parâmetro a lei orçamentária de 2011.
Parágrafo únicoExcetuam-se do disposto nos incisos I e II do caput as despesas decorrentes do pagamento de precatórios e sentenças judiciais e de juros, encargos e amortização da dívida.
Art. 21.
As despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do TCEMG terão como limite, na elaboração de suas propostas orçamentárias, a despesa com a folha de pagamento do mês de abril de 2011, excluídas despesas sazonais e extraordinárias, projetada para o exercício de 2012, considerando a revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição da República e eventuais acréscimos legais, observadas as limitações dispostas no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 1ºSerão consideradas contratos de terceirização de mão de obra, para efeito do disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.
§ 2ºServiço de consultoria somente será contratado para a execução de atividade que comprovadamente não possa ser desempenhada por servidores ou empregados da administração estadual, publicando-se no diário oficial do Estado e na página oficial do órgão na internet, além do extrato do contrato, a motivação e a autorização da contratação, na qual constará, necessariamente, o quantitativo médio de consultores, o custo total dos serviços, a especificação dos serviços e o prazo de conclusão.
Art. 22.
Para a fixação da despesa financiada com recursos provenientes de receitas vinculadas e diretamente arrecadadas, deverá ser observada:
Ia retenção de 13% (treze por cento) para as receitas que, nos termos da Lei Federal nº 9.496, de 1997, componham a base de cálculo para o pagamento da dívida do Estado com a União;
IIa retenção de 1% (um por cento) para as receitas que, nos termos da Lei Federal nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, componham a base para a apuração das contribuições ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep.
Parágrafo únicoAs despesas administrativas decorrentes da arrecadação de taxas, as de receitas vinculadas e as de recursos diretamente arrecadados serão financiadas com recurso proveniente dessa arrecadação, respeitado o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 91, de 19 de janeiro de 2006.
Art. 23.
As empresas estatais dependentes não poderão programar despesas de investimento com recursos diretamente arrecadados quando suas despesas correntes forem de responsabilidade, no todo ou em parte, do Tesouro Estadual.
§ 1ºO disposto neste artigo poderá ser excepcionado pela JPOF.
§ 2ºAs empresas estatais dependentes que não integrarem os dados da execução orçamentária e financeira no Siafi-MG não terão suas cotas orçamentárias e financeiras disponibilizadas.
SUBSEÇÃO III – Das Transferências Voluntárias
Art. 24.
A celebração de convênio ou instrumento congênere para transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos e sua programação na lei orçamentária estão condicionadas ao cumprimento dos dispositivos legais em vigor.
§ 1ºAs pessoas físicas ou jurídicas interessadas em estabelecer convênios com a administração pública estadual deverão estar devidamente habilitadas no Cadastro Geral de Convenentes – Cagec –, instituído pelo Decreto nº 44.293, de 10 de maio de 2006.
§ 2ºÉ vedada a celebração e o aditamento de convênio ou instrumento congênere com pessoa física ou jurídica que se apresentar em situação irregular, bloqueada na tabela de credores do Siafi-MG ou com pendências documentais no Cagec.
§ 3ºExcetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput as caixas escolares da rede estadual de ensino.
Art. 25.
A transferência voluntária de recursos para Município, em virtude de convênio, acordo ou instrumento congênere, salvo durante a vigência de estado de calamidade pública ou de emergência decretado no Município e homologado pelo Governador do Estado, fica condicionada à comprovação, por parte do Município beneficiado, de:
Iatendimento aos requisitos estabelecidos no § 1º do art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
IIinstituição e arrecadação da totalidade dos impostos de sua competência previstos na Constituição da República.
§ 1ºA transferência de que trata o caput terá finalidade específica e estará condicionada ao oferecimento de contrapartida, pelo Município beneficiado, não inferior a:
I5% (cinco por cento) para os Municípios do Estado incluídos nas áreas de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste – Adene – ou do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene – e para os Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – IDH-M – menor ou igual a 0,776 (zero vírgula setecentos e setenta e seis), segundo cálculo efetuado pela Fundação João Pinheiro para o ano de 2000;
II10% (dez por cento) para os Municípios não incluídos no inciso I;
III1% (um por cento) para os Municípios cuja quota do Fundo de Participação dos Municípios – FPM – seja superior ao valor do repasse do ICMS recebido no mês imediatamente anterior.
§ 2ºA exigência de contrapartida, fixada no § 1º, não se aplica às transferências destinadas à cobertura de gastos com ensino básico e com saúde.
§ 3ºÉ vedada a transferência de recursos a Município em situação irregular, bloqueado na tabela de credores do Siafi-MG.
§ 4ºA Controladoria-Geral do Estado manterá cadastro atualizado relativo à adimplência dos entes federativos para efeito de transferência voluntária do Estado.
Art. 26.
As entidades de direito privado que receberem transferências de recursos públicos por meio de convênio, termo de parceria ou instrumento congênere ficam submetidas à fiscalização dos órgãos de controle do Estado.
Art. 27.
A lei orçamentária discriminará em fonte de recurso específica as despesas decorrentes de transferências voluntárias efetivadas por convênios, acordos e ajustes com a União.
SUBSEÇÃO IV – Dos Precatórios e Sentenças Judiciais
Art. 28.
A despesa com precatórios judiciários e cumprimento de sentenças judiciais será programada, na lei orçamentária, em dotação específica da unidade orçamentária responsável pelo débito.
§ 1ºOs órgãos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal alocarão os recursos para as despesas com precatórios judiciários, em suas propostas orçamentárias, com base na relação de débitos apresentados até 1º de julho de 2011, de acordo com o § 5º do art. 100 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, especificando por grupo de despesa:
Io número do precatório;
IIo tipo de causa julgada;
IIIa data de autuação do precatório;
IVo nome do beneficiário;
Vo valor do precatório a ser pago.
§ 2ºOs órgãos e entidades, para registro de seus precatórios judiciários na proposta orçamentária de 2012, deverão assegurar-se da existência de pelo menos um dos documentos relacionados a seguir:
Icertidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
IIcertidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
§ 3ºOs recursos alocados para os fins previstos no caput não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Art. 29.
As despesas com precatórios judiciários deverão obedecer a uma única ordem cronológica de apresentação, em nome do Estado de Minas Gerais, para que seja autorizado o seu pagamento.
Parágrafo únicoCaberá à Advocacia-Geral do Estado prestar aos órgãos públicos informações quanto à situação jurídica, à ordem cronológica e ao pagamento dos precatórios.
SEÇÃO III
Das Diretrizes para o Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado
Art. 30.
Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado será composto pela programação de investimentos de cada empresa em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e discriminará a despesa por unidade orçamentária, segundo a classificação por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especial, indicando para cada um o detalhamento das aplicações e a fonte de recurso.
§ 1ºAs empresas controladas pelo Estado publicarão e manterão, nas suas páginas oficiais na internet, relatório trimestral dos investimentos realizados, com o mesmo detalhamento previsto no caput .
§ 2ºPara fins de simplificação da apresentação das informações orçamentárias, as empresas estatais dependentes integrarão apenas o Orçamento Fiscal do Estado.
Art. 31.
Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado será acompanhado de quadros que demonstrem:
Ipara cada empresa, a programação de investimentos a ser realizada em 2012, as fontes de recurso e sua aplicação;
IIpara o conjunto das empresas que integram o Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, o resumo das fontes de recurso e do detalhamento dos investimentos, a consolidação do programa de investimentos e a composição da participação societária no capital das empresas em 30 de junho de 2011.
Art. 32.
No Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, constituem fontes de recurso e investimentos as operações que afetam o passivo e o ativo circulantes, observado o disposto no art. 188 da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Parágrafo únicoExcluem-se da categoria de receitas e despesas, para cálculo dos recursos provenientes das operações, os itens que não implicam entrada ou saída de recursos.
Art. 33.
Conforme o disposto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, os créditos suplementares e especiais ao Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado serão abertos por decreto do Governador do Estado, respeitados os limites estabelecidos na lei orçamentária anual.
Parágrafo únicoAs empresas controladas pelo Estado deverão encaminhar à Seplag, conforme regulamento, a projeção de execução das despesas de investimentos para o exercício, com o mesmo detalhamento previsto no art. 30, tendo em vista a elaboração de decretos de crédito adicional para encerramento do exercício.
SEÇÃO IV
Das Vedações
Art. 34.
Não poderão ser destinados recursos para atender às despesas com:
Isindicato, associação ou clube de servidores públicos;
IIpagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública direta ou indireta por serviços de consultoria ou de assistência técnica;
IIIentidades de previdência complementar ou congêneres, ressalvado o disposto nas Leis Complementares Federais nºs 108 e 109, de 29 de maio de 2001.
Parágrafo únicoExcetuam-se do disposto neste artigo as destinações de recursos que tenham sido objeto de autorização legal e as dirigidas a creches e escolas de atendimento pré-escolar.
SEÇÃO V
Das Emendas aos Projetos de Lei Orçamentária e do Plano Plurianual de Ação Governamental
Art. 35.
As emendas ao projeto de lei orçamentária obedecerão ao disposto na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado, sendo vedada a indicação de recursos provenientes da anulação das seguintes despesas:
Idotações financiadas com recursos vinculados;
IIdotações referentes a contrapartida;
IIIdotações referentes a obras em execução;
IVdotações financiadas com recursos diretamente arrecadados;
Vdotações referentes ao Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento – Findes –, exceto quando a anulação comprovadamente não comprometer as obrigações contratuais;
VIdotações referentes a precatórios e sentenças judiciais;
VIIdotações referentes a auxílio-funeral, auxílio-doença, auxílio-alimentação, auxílio-transporte e auxílio-fardamento;
VIIIdotações referentes a encargos financeiros do Estado;
IXdotações referentes a programas estruturadores constantes no PPAG 2012-2015, exceto quando se tratar de remanejamento de recursos entre os programas ou no âmbito de um deles;
Xdotações referentes ao Pasep da administração pública direta.
Parágrafo únicoFica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar o orçamento anual com as emendas aprovadas nos termos do caput .
Art. 36.
As emendas ao projeto de lei do PPAG que incluírem novos programas, indicadores ou ações detalharão os atributos quantitativos e qualitativos, seguindo a mesma especificação existente no PPAG.
Parágrafo únicoAs emendas ao PPAG aprovadas serão compatibilizadas com a Lei Orçamentária Anual – LOA.
SEÇÃO VI
Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 37.
Poder Executivo elaborará e publicará, por ato próprio, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2012, cronograma anual de desembolso, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo únicoExcetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais e com precatórios e sentenças judiciais, os cronogramas anuais de desembolso mensal dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do TCEMG e da Defensoria Pública terão como referencial o repasse previsto no art. 162 da Constituição do Estado, na forma de duodécimos.
Art. 38.
Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, o Poder Executivo apurará o montante da limitação e apresentará, até o vigésimo terceiro dia do mês subsequente ao final do bimestre, à comissão permanente de que trata o § 2º do art. 155 da Constituição do Estado o montante que caberá a cada um dos Poderes, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao TCEMG.
§ 1ºO valor da limitação que caberá a cada órgão será definido pela comissão permanente de que trata o § 2º do art. 155 da Constituição do Estado, proporcionalmente à participação de cada um na base contingenciável total.
§ 2ºA base contingenciável corresponde ao total das dotações estabelecidas na lei orçamentária de 2012, excluídas:
Ias vinculações constitucionais e legais;
IIas despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
IIIas despesas com pessoal e encargos sociais;
IVas despesas com juros e encargos da dívida;
Vas despesas com amortização da dívida;
VIas despesas com auxílio-doença, auxílio-funeral, auxílio-alimentação, auxílio-transporte e auxílio-fardamento financiados com recursos ordinários;
VIIas despesas com o Pasep.
§ 3ºOs Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o TCEMG publicarão, no prazo de sete dias contados do recebimento das informações, ato próprio estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira.
Art. 39.
Na execução orçamentária, não haverá contingenciamento de recursos destinados:
Ia ações diretamente relacionadas com a criança e o adolescente;
IIao Fundo Estadual de Assistência Social – Feas –;
IIIa programas de segurança pública;
IVa ações oriundas de emendas de iniciativa popular ao PPAG e à LOA aprovadas.
SEÇÃO VII
Do Controle e da Transparência
Art. 40.
Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da publicidade, o Poder Executivo tornará disponíveis na internet, para acesso de toda a sociedade, no mínimo, as seguintes informações:
Ia Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IIa Lei Orçamentária Anual;
IIIa execução bimestral das metas físicas do PPAG;
IVo detalhamento da execução orçamentária e financeira, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
Vo demonstrativo, atualizado mensalmente, dos convênios de entrada e de saída de recursos, discriminando a unidade orçamentária, o concedente e o convenente, o objeto e os prazos de execução e os valores das liberações de recursos;
VIo demonstrativo de acompanhamento bimestral do desempenho dos programas sociais, de maneira a cumprir o prescrito no § 1º do art. 8º da Lei nº 15.011, de 15 de janeiro de 2004;
VIIos termos de parceria firmados com o Estado e os respectivos termos aditivos, bem como os relatórios das comissões de avaliação e os relatórios gerenciais, nos termos da Lei nº 14.870, de 16 de dezembro de 2003;
VIIIo demonstrativo, atualizado trimestralmente, das ações e respectivas despesas relacionadas com o Programa Copa do Mundo de 2014.
§ 1ºEm observância ao princípio da economicidade, o Poder Executivo poderá, a seu critério, promover a publicação oficial dos anexos da lei orçamentária anual e do PPAG na internet, na página oficial da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais – IOMG –, que deverá manter em seus arquivos cópia impressa para fins de consulta dos interessados.
§ 2ºEdição impressa do diário oficial do Estado fará constar a observação de que os anexos da lei orçamentária anual e do PPAG foram publicados na forma prevista no
§ 3ºEm observância ao princípio da publicidade, a IOMG tornará disponível a qualquer cidadão o acesso irrestrito e gratuito à versão “on-line” dos últimos doze meses do diário oficial do Estado.
Art. 41.
s Poderes do Estado, seus órgãos e entidades, o TCEMG e o Ministério Público divulgarão, no diário oficial do Estado e em suas respectivas páginas na internet, até o vigésimo dia do mês subsequente ao trimestre vencido, demonstrativo da despesa mensal realizada no trimestre anterior com remuneração, subsídio e verbas indenizatórias, incluídas as vantagens de natureza pessoal ou de qualquer outra natureza, de seus servidores, empregados públicos e agentes políticos, ativos e inativos, discriminada por unidade orçamentária e por cargo, emprego ou função, informando também o respectivo número de ocupantes ou membros.
Art. 42.
Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da publicidade, o TCEMG tornará disponível, em sua página oficial na internet, para acesso de toda a sociedade, a íntegra dos pareceres referentes aos processos de tomadas ou prestações de contas anuais dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos e entidades da administração pública estadual.
Parágrafo únicoO TCEMG e o Poder Executivo enviarão à ALMG, por meio eletrônico, em formato editável, suas prestações de contas, com vistas a viabilizar a publicação das essencialidades.
Art. 43.
Em atendimento ao disposto na alínea “e” do inciso I do caput do art. 4º e no § 3º do art. 50 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como sua respectiva execução, será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1ºPara fins de acompanhamento e controle de custos, o pagamento dos bens e serviços contratados diretamente pelos órgãos e entidades do Poder Executivo dependerá de prévio registro dos respectivos contratos no Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços – Siad –, de acordo com a legislação em vigor, ficando facultada a adoção desse procedimento aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério Público e da Defensoria Pública que ainda não o utilizam.
§ 2ºO acompanhamento dos programas financiados com recursos do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimentos será feito no módulo de monitoramento do gasto público do Sigplan.
§ 3ºAs diretrizes e metas de longo prazo de controle de custos, qualidade e produtividade do gasto governamental compõem o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI – e serão avaliadas anualmente por meio de programa específico do PPAG 2012-2015.
Art. 44.
Será assegurado aos membros da ALMG o acesso ao Siafi-MG, ao Sigplan, ao Siad, ao Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos – Módulo de Entrada – Sigcon-Entrada –, ao Sistema Integrado de Obras Públicas – Siop –, ao Sistema Integrado de Gestão da Infraestrutura Viária – SGIV – e ao Sistema de Informações do Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais – Infodeop –, para fins do acompanhamento e da fiscalização orçamentários a que se refere a alínea “b” do inciso I do art. 160 da Constituição do Estado.
Art. 45.
Poder Executivo enviará à ALMG:
Ibase de dados anual, até o quinto dia após a publicação do PPAG e da LOA, discriminada por:
a)áreas de resultado ou o que venha a substituí-las, informando nome, objetivos estratégicos e resultados finalísticos;
b)programas, informando número, nome, objetivo, indicador, unidade orçamentária responsável, objetivos estratégicos e resultados finalísticos;
c)ações, informando número, nome, unidade orçamentária, finalidade, produto, unidade de medida, Município, região, meta física programada e crédito inicial por grupo de despesa, modalidade e fonte de recursos;
IIbase de dados bimestral, até o quinto dia do segundo mês subsequente ao bimestre vencido, contendo o relatório institucional de monitoramento do PPAG;
IIIbase de dados bimestral, até o quinto dia do mês subsequente ao bimestre vencido, discriminada por:
a)ações, informando número, Município, região, meta física programada e executada, crédito autorizado e despesa realizada por grupo de despesa, modalidade e fonte de recursos;
b)valores investidos, com a identificação da ação, do item de despesa e do Município;
IVbase de dados da avaliação anual do PPAG, no prazo de cinco dias contados da publicação do Relatório de Avaliação.
§ 1ºO Poder Executivo remeterá à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da ALMG cópia dos contratos de operação de crédito formalizados pelo governo, em meio eletrônico, no prazo de trinta dias contados da data de sua publicação.
§ 2ºO Poder Executivo remeterá à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da ALMG a íntegra dos termos de entendimento técnico e dos relatórios de avaliação do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, celebrado entre o Estado e a União.
Art. 46.
A Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – enviará à ALMG, por meio eletrônico, relatório referente ao mês imediatamente anterior, contendo as seguintes informações:
Iarrecadação do ICMS discriminada de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – e, ainda, por Município;
IIarrecadação do ICMS discriminada de acordo com a CNAE e, ainda, por tipo de contribuinte (microempreendedor individual, microempresa, empresa de pequeno porte, empresa de médio ou grande porte, produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, produtor rural inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS e outros), informando também o número total de contribuintes por tipo;
IIIarrecadação do ICMS discriminada por regime de recolhimento (débito e crédito, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional – e outros);
IVarrecadação do ICMS por meio do regime de substituição tributária, discriminada por setor econômico;
Vmontante da dívida ativa, discriminada entre tributária e não tributária, sendo, no caso da tributária, discriminada por tipo de tributo, indicando-se, ainda, o valor relativo ao principal, aos juros e às multas.
Parágrafo únicoPara os efeitos deste artigo, considera-se empresa de médio ou grande porte a empresa que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior ao valor auferido por empresa de pequeno porte, conforme definição estabelecida pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E TRIBUTÁRIO-ADMINISTRATIVA
Art. 47.
Poder Executivo enviará à ALMG projetos de lei sobre matéria tributária e tributário-administrativa que objetivem alterar a legislação vigente, com vistas a seu aperfeiçoamento, adequação a mandamentos constitucionais e ajustamento a leis complementares federais, resoluções do Senado Federal ou decisões judiciais, os quais versarão, em especial, sobre:
Io ICMS, visando à adequação da legislação estadual aos comandos de lei complementar federal ou de resolução do Senado Federal;
IIo Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD –, visando, principalmente, ao atendimento dos fins sociais do tributo;
IIIo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, visando, principalmente, à revisão da base de cálculo, das alíquotas e das hipóteses de incidência, não incidência e isenção e ao aperfeiçoamento dos mecanismos para a modernização e agilização de sua cobrança, arrecadação e fiscalização;
IVa contribuição de melhoria, com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
Vas taxas cobradas pelo Estado, com vistas à revisão de suas hipóteses de incidência, bem como de seus valores, de forma a tornar compatível a arrecadação com os custos dos respectivos serviços;
VIa instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos;
VIIo aprimoramento do tratamento tributário simplificado aplicável ao agricultor familiar, à microempresa, à empresa de pequeno porte e às cooperativas;
VIIIo aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à sua racionalização, simplificação e agilização;
IXa aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária;
Xo aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando sua maior justeza, modernização e eficiência;
XIo aperfeiçoamento dos processos administrativo-tributários da SEF, por meio da completa revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficácia na prestação de serviços.
§ 1ºPoderão ser instituídos polos de desenvolvimento regionais ou setoriais, mediante alterações na legislação tributária, observadas as vocações econômicas de cada região.
§ 2ºNas propostas de alteração da legislação tributária, constará demonstrativo de impacto financeiro e orçamentário, que discriminará a previsão de receita do tributo e o respectivo percentual de aumento ou de renúncia de receita.
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL
Art. 48.
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG – é uma instituição financeira oficial cuja missão é ser um banco inovador, parceiro do cliente em soluções financeiras para empreendimentos comprometidos com a geração de oportunidades e o desenvolvimento sustentável do Estado.
§ 1ºO BDMG fomentará projetos e programas de desenvolvimento social e regional e de ampliação da competitividade dos agentes econômicos do Estado, de acordo com as definições estratégicas e em sintonia com as diretrizes e políticas definidas pelo governo estadual, incluindo o PPAG.
§ 2ºO BDMG observará em suas ações as determinações legais e normativas referentes aos fundos estaduais dos quais é gestor ou agente financeiro, as dos demais fornecedores de recursos, as instruções aplicáveis do sistema financeiro nacional e as práticas bancárias cabíveis.
§ 3ºNa implementação de programas de fomento, o BDMG conferirá prioridade aos médios, pequenos e microempreendimentos, em especial os de economia solidária, aos pequenos produtores rurais, aos agricultores familiares, às cooperativas e às associações de produção ou comercialização, especialmente de catadores de material reciclável, às comunidades remanescentes de quilombos, às comunidades indígenas, bem como ao desenvolvimento institucional e à melhoria da infraestrutura dos Municípios.
§ 4ºO BDMG observará, nos financiamentos concedidos com recursos próprios ou por ele administrados, as políticas de inclusão social, de redução das desigualdades regionais, de geração de emprego e renda, de fortalecimento da economia popular solidária, de sustentabilidade ambiental, de ampliação e melhoria da infraestrutura e de crescimento, modernização e ampliação da competitividade do parque produtivo mineiro, das atividades comerciais e de serviços, do turismo e do agronegócio, com atenção às iniciativas de inovação e desenvolvimento tecnológico, aos programas de irrigação, às atividades de silvicultura, à agricultura familiar, à agricultura urbana, à aquicultura e à pesca.
§ 5ºO BDMG observará, nos financiamentos concedidos, a preservação do valor financiado, bem como a justa remuneração pelos custos decorrentes do processo de análise e concessão do crédito.
§ 6ºO BDMG observará, em suas ações:
Ia sustentabilidade do Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais;
IIo disposto no art. 4º-B da Lei nº 14.128, de 19 de dezembro de 2001.
§ 7ºO BDMG fomentará o desenvolvimento da silvicultura de espécies nativas, nas linhas de pesquisa, desenvolvimento e produção.
Art. 49.
Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 15 da Lei Complementar nº 91, de 2006, fica autorizada a transferência de recursos diretamente arrecadados entre fundos que exerçam a função de financiamento.
Parágrafo únicoAs transferências a que se refere o caput serão consignadas na lei orçamentária, podendo ser nela incluídas por meio de abertura de créditos adicionais.
Art. 50.
Acompanhará a proposta de lei orçamentária o plano de metas de aplicação de recursos em financiamentos do BDMG relativo a 2012, assim como a demonstração dos valores executados nos dois últimos exercícios, incluindo os fundos estaduais dos quais o Banco é o agente financeiro e mandatário do Estado.
§ 1ºO plano de metas, assim como os demonstrativos de execução a que se refere o caput, discriminarão:
Ias fontes dos recursos;
IIos recursos efetivamente concedidos ou previstos para serem concedidos a título de financiamento no exercício de 2011;
IIIo porte dos tomadores de financiamento;
IVa distribuição regional e setorial das aplicações.
§ 2ºO BDMG elaborará e manterá atualizados em sua página oficial na internet demonstrativos anuais da execução do plano de metas de aplicação de recursos, nos termos do
CAPÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 51.
A administração da dívida pública estadual interna ou externa tem por objetivo principal minimizar custos e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Estadual.
Art. 52.
Na lei orçamentária para o exercício de 2012, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à ALMG.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53.
Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro de 2011, a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
Icom pessoal e encargos sociais;
IIbenefícios previdenciários;
IIItransferências constitucionais e legais por repartição de receitas a Municípios;
IVserviço da dívida;
Voutras despesas correntes, à razão de 80% (oitenta por cento) de 1/12 (um doze avos).
Art. 54.
A lei orçamentária poderá conter dispositivo que autorize operações de crédito para refinanciamento da dívida.
Art. 55.
A execução orçamentária dos investimentos do Orçamento Fiscal ocorrerá de forma regionalizada.
Art. 56.
superávit financeiro apurado no exercício de 2012 relativo aos recursos diretamente arrecadados – fonte 60 – dos órgãos e entidades do Poder Executivo poderá ser revertido como recursos ordinários do Tesouro Estadual para o exercício de 2013 por meio de resolução conjunta da Seplag e da SEF.
Parágrafo únicoA resolução a que se refere o caput não incidirá sobre superávits financeiros de recursos:
Iprovenientes de transferência do Sistema Único de Saúde – SUS –;
IIprovenientes de transferência do Sistema Único de Assistência Social – Suas –;
IIIdestinados à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig –;
IVdos institutos de previdência;
Vdos fundos estaduais que exerçam funções de financiamento ou garantia.
Art. 57.
Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Art. 58.
Dos recursos destinados à Fapemig, correspondentes a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente ordinária do Estado e por ela privativamente administrados, nos termos do art. 212 da Constituição do Estado, serão destinados, no mínimo, 10% (dez por cento) ao financiamento de projetos de pesquisa desenvolvidos por instituições estaduais.
Art. 59.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
ANEXOS I e II
Os textos correspondentes aos Anexos I e II desta Lei encontram-se disponíveis na página oficial da ALMG na internet (www.almg.gov.br), em “atividade parlamentar >tramitação de projetos”.