Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 19572, de 10 de agosto de 2011
Nº 19572/2011
Art. 1.
– O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado passa a ser o constante no Anexo I desta Lei.
Altera a estrutura de cargos de direção, chefia e assessoramento do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 2.
– Integram o quadro a que se refere o art. 1º os cargos com denominação específica, constantes no item I.1 do Anexo I, e os cargos de Assistente Administrativo – AADM –, previstos no item I.2 do Anexo I.
§ 1º– Os cargos de provimento em comissão com denominação específica possuem o código, o quantitativo e o vencimento definidos no item I.1 do Anexo I.
§ 2º– (VETADO)
§ 3º– Os cargos de provimento em comissão de AADM, previstos no item I.2 do Anexo I, são graduados em cinco níveis, correspondendo, a cada nível, uma pontuação e um vencimento básico.
§ 4º– O total de pontos dos cargos de AADM será de 680, dos quais 80% (oitenta por cento) destinados a cargos de recrutamento amplo e 20% (vinte por cento) a cargos de recrutamento limitado a serem ocupados por servidores efetivos da Secretaria do Tribunal de Contas.
§ 5º– O quantitativo de cargos de AADM não poderá ultrapassar 18% (dezoito por cento) do total de cargos de provimento efetivo da Secretaria do Tribunal de Contas.
§ 6º– A distribuição dos cargos previstos no Anexo I será disciplinada em ato normativo próprio e observará o grau de complexidade de suas atribuições.
§ 7º– Constitui requisito para o provimento do cargo de Consultor-Geral do Tribunal de Contas o título de bacharel em direito.
§ 8º– O Consultor-Geral do Tribunal de Contas é responsável pela elaboração de estudos técnicos e pela prestação das informações necessárias ao esclarecimento de matérias relacionadas à competência do Tribunal.
§ 9º– Constitui requisito para o provimento dos cargos de Diretor da Escola de Contas e Capacitação, Diretor de Comunicação, Diretor de Segurança Institucional e Diretor de Tecnologia da Informação a graduação em nível superior de escolaridade.
§ 10º– Constitui requisito para o provimento dos cargos de AADM nos níveis 4 e 5 a conclusão de curso de nível médio de escolaridade e, nos níveis 1, 2 e 3, a graduação em curso de nível superior de escolaridade.
§ 11º– A jornada de trabalho para os cargos constantes no item I.1 do Anexo I é de quarenta horas semanais.
§ 12º– A jornada de trabalho para os cargos AADM-1, AADM-2 e AADM-3 é de quarenta horas semanais, e para os cargos AADM-4 e AADM-5, de trinta horas semanais.
Art. 3.
– Ficam criadas as funções gratificadas constantes no Anexo II desta Lei, destinadas ao desempenho de funções de direção, chefia e assessoramento, a serem atribuídas a servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Secretaria do Tribunal de Contas.
§ 1º– As funções gratificadas constantes no item II.1 do Anexo II serão graduadas em cinco níveis na forma ali prevista, correspondendo, a cada nível, um quantitativo, um valor e a atribuição básica.
§ 2º– As funções gratificadas constantes no item II.2 do Anexo II serão graduadas em cinco níveis na forma ali prevista, correspondendo, a cada nível, uma pontuação e um valor.
§ 3º– A distribuição das funções previstas no Anexo II será disciplinada em ato normativo próprio e observará o grau de complexidade de suas atribuições.
§ 4º– O total de pontos das funções gratificadas com pontuação será de 1.980.
§ 5º– Constitui requisito para o exercício das funções gratificadas com pontuação nos níveis 1, 2 e 3 a graduação em curso de nível superior de escolaridade e, nos níveis 4 e 5, a conclusão de curso de nível médio de escolaridade.
§ 6º– Constitui requisito para o exercício da função gratificada de Consultor-Geral Adjunto do Tribunal de Contas, prevista no item II.1 do Anexo II, o título de bacharel em direito.
§ 7º– O Consultor-Geral Adjunto do Tribunal de Contas é responsável por auxiliar o Consultor-Geral do Tribunal de Contas no desempenho de suas funções, substituindo-o quando designado.
§ 8º– A jornada de trabalho dos ocupantes de funções gratificadas constantes no Anexo II é de quarenta horas semanais.
Art. 4.
– O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da Secretaria do Tribunal de Contas investido em função gratificada fará jus a sua remuneração no cargo efetivo acrescida do valor da função para a qual foi designado.
Art. 5.
– O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da Secretaria do Tribunal de Contas nomeado para cargo de provimento em comissão fará jus, de acordo com a sua opção no ato da posse, ao vencimento do cargo comissionado ou a sua remuneração no cargo de origem acrescida de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor do vencimento do cargo comissionado.
Parágrafo único– A parcela de 65% (sessenta e cinco por cento) a que se refere o caput não se incorporará à remuneração do servidor nem servirá de base para o cálculo de qualquer outra vantagem, salvo a decorrente de adicional por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição da República nº 19, de 4 de junho de 1998, de gratificação natalina e de adicional de férias regulamentares.
Art. 6.
– Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas:
Icinco cargos de Analista de Registros Funcionais;
IIonze cargos de Assessor IV;
IIIum cargo de Assessor de Comunicação Social;
IVum cargo de Assessor de Manutenção;
Vum cargo de Assessor do Presidente;
VItrinta cargos de Assistente Administrativo de Gabinete;
VIIsete cargos de Chefe de Gabinete de Conselheiro;
VIIIum cargo de Chefe de Gabinete do Presidente;
IXquarenta e oito cargos de Coordenador de Área;
Xum cargo de Coordenador de Segurança;
XIoito cargos de Diretor III;
XIIdez cargos de Diretor-Adjunto;
XIIItrês cargos de Diretor-Adjunto de Informática;
XIVum cargo de Diretor da Escola de Contas;
XVum cargo de Diretor de Informática;
XVIum cargo de Diretor-Geral;
XVIIum cargo de Secretário da Revista do TCEMG;
XVIII - um cargo de Supervisor V.
Art. 7.
– Ficam revogados:
Io Quadro Específico de Provimento em Comissão constante no item I do Anexo I da Lei nº 12.974, de 28 de julho de 1998;
IIo art. 17 da Lei nº 12.974, de1998;
IIIo art. 10 da Lei nº 17.690, de 31 de julho de 2008.
Art. 8.
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de agosto de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º da Lei nº 19.572, de 10 de agosto de 2011)
IQuadro de Cargos de Provimento em Comissão de Direção, Chefia e Assessoramento da Secretaria do Tribunal de Contas
I.1 – Cargos de Provimento em Comissão com denominação específica
| CARGO | CÓDIGO | QUANTITATIVO | VENCIMENTO (EM R$) |
| Consultor-Geral do Tribunal de Contas | CGTC | 1 | 13847,00 |
| Assessor | AS | 16 | 13847,00 |
| Chefe de Gabinete | CG | 16 | 13847,00 |
| Diretor da Escola de Contas e Capacitação | DIEC | 1 | 13847,00 |
| Diretor de Comunicação | DICOM | 1 | 13847,00 |
| Diretor de Segurança Institucional | DISEI | 1 | 13847,00 |
| Diretor de Tecnologia de Informação | DITI | 1 | 13847,00 |
| Supervisor de Segurança Institucional | SUSEI | 1 | 9231,00 |
| Supervisor de Tecnologia da Informação | SUTI | 2 | 9231,00 |
I.2 – Cargos de Provimento em Comissão de Assistente Administrativo
| ESPÉCIE-NÍVEL | PONTUAÇÃO | VENCIMENTO(EM R$) |
| AADM-1 | 14 | 7000,00 |
| AADM-2 | 10 | 5000,00 |
| AADM-3 | 7 | 3500,00 |
| AADM-4 | 5 | 2500,00 |
| AADM-5 | 2 | 1000,00 |
ANEXO II
(a que se refere o art. 3º da Lei nº 19.572, de 10 de agosto de 2011)
IIQuadro de Funções Gratificadas de Direção, Chefia e Assessoramento da Secretaria do Tribunal de Contas
II.1 – Funções Gratificadas com Atribuições Definidas
| FUNÇÃO GRATIFICADA – NÍVEL | QUANTITATIVO | VALOR (EM R$) | ATRIBUIÇÃO BÁSICA |
| FG-1 | 1 | 10.000,00 | Secretário Executivo |
| FG-2 | 15 | 9.000,00 | Direção e Consultor-Geral Adjunto |
| FG-3 | 62 | 5.000,00 | Coordenação, Assessoramento e Assessoramento do Secretário Executivo |
| FG-4 | 5 | 2.500,00 | Assessoramento de Gestão de Folha de Pagamento |
| FG-5 | 96 | 1.500,00 | Assessoramento Técnico |
II.2 – Funções Gratificadas com Pontuação
| ESPÉCIE – NÍVEL | PONTUAÇÃO | VALOR (EM R$) |
| FGP-1 | 36 | 9.000,00 |
| FGP-2 | 20 | 5.000,00 |
| FGP-3 | 14 | 3.500,00 |
| FGP-4 | 10 | 2.500,00 |
| FGP-5 | 6 | 1.500,00 |