Leis Ordinárias de Minas Gerais
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Lei Estadual de Minas Gerais nº 19621, de 28 de setembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19622, de 28 de setembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19623, de 28 de setembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19624, de 28 de setembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19625, de 28 de setembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19626, de 28 de setembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19627, de 28 de setembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19628, de 28 de setembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19629, de 28 de setembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19630, de 28 de setembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19631, de 28 de setembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19632, de 28 de setembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19633, de 28 de setembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19634, de 28 de setembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19635, de 28 de setembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19636, de 28 de setembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19637, de 28 de setembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19638, de 28 de setembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19639, de 28 de setembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19640, de 28 de setembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19641, de 28 de setembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19642, de 28 de setembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19643, de 28 de setembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19644, de 28 de setembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19645, de 28 de setembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19646, de 28 de setembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19647, de 28 de setembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19592, de 19 de setembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19591, de 2 de setembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19584, de 29 de agosto de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19585, de 29 de agosto de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19586, de 29 de agosto de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19587, de 29 de agosto de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19588, de 29 de agosto de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19589, de 29 de agosto de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19590, de 29 de agosto de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19583, de 17 de agosto de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19574, de 16 de agosto de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19575, de 16 de agosto de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19576, de 16 de agosto de 2011