Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 19533, de 21 de julho de 2011
Nº 19533/2011
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itueta o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Itueta imóvel com área de 2.163,90m² (dois mil cento e sessenta e três vírgula noventa metros quadrados), situado no lugar denominado Barra do Juazeiro, naquele Município, registrado sob o nº 1.901, a fls. 82 do Livro 2-C, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Resplendor.
Parágrafo únicoO imóvel a que se refere o caput destina-se ao funcionamento de uma escola municipal.
Art. 2.
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3.
A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2º, o Município de Itueta não houver procedido ao registro do imóvel.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena