Leis Ordinárias de Minas Gerais
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Lei Estadual de Minas Gerais nº 21344, de 27 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21345, de 27 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21346, de 27 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21347, de 27 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21348, de 27 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21349, de 27 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21350, de 27 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21351, de 27 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21352, de 27 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21353, de 27 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21354, de 27 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21355, de 27 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21356, de 27 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21357, de 27 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21358, de 27 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21359, de 27 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21360, de 27 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21361, de 27 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21362, de 27 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21363, de 27 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21364, de 27 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21365, de 27 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21366, de 27 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21367, de 27 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21368, de 27 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21369, de 27 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21370, de 27 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21371, de 27 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21372, de 27 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21373, de 27 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21374, de 27 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21375, de 27 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21376, de 27 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21377, de 27 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21333, de 26 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21334, de 26 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21335, de 26 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21332, de 25 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21328, de 24 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21329, de 24 de junho de 2014