Lei Estadual de Minas Gerais nº 21358, de 27 de junho de 2014

Nº 21358/2014

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Autoriza a Fundação Rural Mineira – Ruralminas – a doar ao Estado o imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica a Fundação Rural Mineira – Ruralminas – autorizada a doar ao Estado imóvel com área de 6.534m² (seis mil quinhentos e trinta e quatro metros quadrados), conforme descrição no Anexo desta Lei, a ser desmembrado de imóvel com área de 9.291.000m² (nove milhões duzentos e noventa e um mil metros quadrados), situado no Município de Jaíba, registrado sob o nº 1, a fls. 1-7 do Livro 8, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manga.

Parágrafo únicoO imóvel a ser doado a que se refere o caput destina-se à construção do fórum da Comarca de Jaíba.

Art. 2.

O imóvel a ser doado de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do doador se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 21.358, de 27 de junho de 2014)

A área a ser doada confronta a nordeste com a Rua João Antônio de Oliveira, numa extensão de 54m (cinquenta e quatro metros); a sudeste com a Rua Cassiano Gonçalves, numa extensão de 121m (cento e vinte e um metros); a sudoeste com a Rua Eurico Tolentino de Oliveira, numa extensão de 121m (cento e vinte e um metros) e a noroeste com a Rua Rivaldir Floriano dos Santos, numa extensão de 54m (cinquenta e quatro metros), totalizando uma área de 6.534m² (seis mil quinhentos e trinta e quatro metros quadrados).

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