Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 21408, de 9 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21409, de 9 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21410, de 9 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21403, de 4 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21404, de 4 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21405, de 4 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21406, de 4 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21382, de 3 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21383, de 3 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21384, de 3 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21385, de 3 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21386, de 3 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21387, de 3 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21388, de 3 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21389, de 3 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21390, de 3 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21391, de 3 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21392, de 3 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21393, de 3 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21394, de 3 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21395, de 3 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21396, de 3 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21397, de 3 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21398, de 3 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21399, de 3 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21400, de 3 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21401, de 3 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21402, de 3 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21378, de 30 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21379, de 30 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21380, de 30 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21381, de 30 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21336, de 27 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21337, de 27 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21338, de 27 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21339, de 27 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21340, de 27 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21341, de 27 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21342, de 27 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21343, de 27 de junho de 2014