Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 21330, de 24 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21331, de 24 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21325, de 18 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21326, de 18 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21327, de 18 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21324, de 17 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21323, de 16 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21318, de 13 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21319, de 13 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21320, de 13 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21321, de 13 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21322, de 13 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21315, de 11 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21316, de 11 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21317, de 11 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21312, de 10 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21313, de 10 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21314, de 10 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21308, de 9 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21309, de 9 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21310, de 9 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21311, de 9 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21303, de 5 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21304, de 5 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21305, de 5 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21306, de 5 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21307, de 5 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21296, de 4 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21297, de 4 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21298, de 4 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21299, de 4 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21300, de 4 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21301, de 4 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21302, de 4 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21290, de 3 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21291, de 3 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21292, de 3 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21293, de 3 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21294, de 3 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21295, de 3 de junho de 2014