Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 21362, de 27 de junho de 2014
Nº 21362/2014
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – a doar ao Município de São Gonçalo do Abaeté o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – autorizado a doar ao Município de São Gonçalo do Abaeté imóvel com área de 1.200m² (mil e duzentos metros quadrados), situado na Rua 12 de Junho, naquele município, e registrado sob o nº 337, a fls. 40 do Livro 2-B, no Cartório de Registro de Imóveis de São Gonçalo do Abaeté.
Parágrafo únicoO imóvel a que se refere o caput destina-se ao funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social do Município.
Art. 2.
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do doador se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena