Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 21351, de 27 de junho de 2014
Nº 21351/2014
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Dom Joaquim o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Dom Joaquim imóvel com área de 10.000m² (dez mil metros quadrados), situado no Distrito de Gororós, naquele município, registrado sob o n° 5.750, a fls. 141v/142 do Livro 3-I, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Conceição do Mato Dentro.
Parágrafo únicoO imóvel a que se refere o caput destina-se à instalação de campo de futebol.
Art. 2.
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.
Art. 3.
A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2°, o Município de Dom Joaquim não houver procedido ao registro do imóvel.
Art. 4.
O Município de Dom Joaquim encaminhará à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – documento que comprove a destinação do imóvel prevista no parágrafo único do art. 1°.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena