Lei Estadual de Minas Gerais nº 21378, de 30 de junho de 2014

Nº 21378/2014

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Art. 1. Art. 2. Art. 11. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

8 artigos

Fixa o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado referente ao ano de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

(VETADO)

Art. 2.

Em virtude da aplicação do índice previsto no art. 1º, os incisos II e III do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 20.227, de 11 de junho de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 11.

.............................................................

Parágrafo único........................................................

II(VETADO)

IIIa partir de 1º de janeiro de 2014, R$969,38 (novecentos e sessenta e nove reais e trinta e oito centavos).”.

Art. 3.

O Anexo I da Lei nº 19.572, de 10 de agosto de 2011, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.

Art. 4.

As disposições desta Lei não se aplicam:

Iao servidor inativo cujos proventos tenham sido calculados nos termos dos §§ 3ºe 17 do art. 40 da Constituição da República e sejam reajustados na forma prevista no § 8º do mesmo artigo;

IIao servidor inativo de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007.

Art. 5.

As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao TCE-MG.

Art. 6.

A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 7.

(VETADO)

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO

(a que se refere o art. 3º da Lei nº 21.378, de 30 de junho de 2014)

“ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 19.572, de 10 de agosto de 2011)

IQuadro de Cargos de Provimento em Comissão de Direção, Chefia e Assessoramento da Secretaria do Tribunal de Contas

I.1 – Cargos de Provimento em Comissão com denominação específica

Cargo	Código	Quantitativo	Vencimento (em R$)
Consultor-Geral do Tribunal de Contas	CGTC	1	14.655,66
Assessor	AS	16	14.655,66
Chefe de Gabinete	CG	16	14.655,66
Diretor da Escola de Contas e Capacitação	DIEC	1	14.655,66
Diretor de Comunicação	DICOM	1	14.655,66
Diretor de Segurança Institucional	DISEI	1	14.655,66
Diretor de Tecnologia de Informação	DITI	1	14.655,66
Supervisor de Segurança Institucional	SUSEI	1	9.770,09
Supervisor de Tecnologia da Informação	SUTI	2	9.770,09

I.2 – Cargos de Provimento em Comissão de Assistente Administrativo

Espécie-nível	Pontuação	Vencimento (em R$)
AADM-1	14	7.408,80
AADM-2	10	5.292,00
AADM-3	7	3.704,40
AADM-4	5	2.646,00
AADM-5	2	1.058,40”

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