Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 21405, de 4 de julho de 2014
Nº 21405/2014
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Santa Vitória.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica desafetado o trecho da Rodovia 900-AMG-3105 compreendido entre o Km 1,3 e o Km 2,39, com extensão de 1,09 km (um vírgula zero nove quilômetro).
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Santa Vitória a área correspondente ao trecho de rodovia de que trata o art. 1º.
Parágrafo únicoA área a que se refere o caput integrará o perímetro urbano do município e destina-se à construção de um trevo de acesso.
Art. 3.
O trecho de rodovia objeto da doação de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 2º.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de julho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena