Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 21387, de 3 de julho de 2014
Nº 21387/2014
Altera a destinação do imóvel de que trata a Lei nº 14.381, de 13 de setembro de 2002, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cataguases o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
O imóvel de que trata a Lei nº 14.381, de 13 de setembro de 2002, passa a destinar-se à instalação de instituição de ensino superior.
Parágrafo únicoO imóvel de que trata o caput reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos da publicação desta Lei, não lhe tiver sido dada a destinação prevista.
Art. 2.
Fica revogado o art. 2º da Lei nº 14.381, de 2002.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena