Leis Ordinárias de Minas Gerais
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Lei Estadual de Minas Gerais nº 21454, de 4 de agosto de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21455, de 4 de agosto de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21456, de 4 de agosto de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21445, de 31 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21446, de 31 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21442, de 30 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21443, de 30 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21444, de 30 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21440, de 29 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21441, de 29 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21437, de 28 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21438, de 28 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21439, de 28 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21435, de 23 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21436, de 23 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21432, de 22 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21433, de 22 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21434, de 22 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21428, de 21 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21429, de 21 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21430, de 21 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21431, de 21 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21423, de 18 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21424, de 18 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21425, de 18 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21426, de 18 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21427, de 18 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21422, de 17 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21421, de 16 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21417, de 15 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21418, de 15 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21419, de 15 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21420, de 15 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21413, de 14 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21414, de 14 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21415, de 14 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21416, de 14 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21412, de 11 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21411, de 10 de julho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21407, de 9 de julho de 2014