Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 21389, de 3 de julho de 2014
Nº 21389/2014
Altera a destinação do imóvel de que trata a Lei n° 20.566, de 20 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Francisco do Glória o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
O imóvel localizado no Município de São Francisco do Glória, a que se refere a Lei nº 20.566, de 20 de dezembro de 2012, passa a destinar-se à construção de um reservatório de água e de uma quadra poliesportiva.
Art. 2.
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da data de publicação desta Lei, não lhe for dada a destinação prevista no art. 1°.
Art. 3.
Fica revogado o art. 2º da Lei nº 20.566, de 2012.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena