Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 21391, de 3 de julho de 2014
Nº 21391/2014
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Machado o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Machado o imóvel com área de 5.178m² (cinco mil cento e setenta e oito metros quadrados), situado na Rua Coronel Azarias, nº 327, naquele município, e registrado sob o nº 3.033, no Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Machado.
Parágrafo únicoO imóvel a que se refere o caput destina-se ao funcionamento da Escola Municipal Comendador Lindolfo de Souza Dias.
Art. 2.
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do doador se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3.
O Município de Machado encaminhará à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – documento que comprove a destinação do imóvel.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena