Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 21396, de 3 de julho de 2014
Nº 21396/2014
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Esmeraldas o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Esmeraldas imóvel com área de 615m² (seiscentos e quinze metros quadrados), situado na Praça João Francisco da Silva, na Vila Andiroba, naquele município, e registrado sob o nº 3.560, a fls. 296 do Livro nº 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Esmeraldas.
Parágrafo únicoO imóvel a que se refere o caput destina-se à instalação de escola, centro esportivo ou posto de saúde.
Art. 2.
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena