Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 21341, de 27 de junho de 2014
Nº 21341/2014
Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em operação de crédito com a agência oficial alemã Kreditanstalt für Wiederaufbau – KfW – e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a prestar contragarantia à União para operação de crédito a ser celebrada entre a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG – e a agência oficial alemã Kreditanstalt für Wiederaufbau – KfW –, até o valor equivalente a €30.000.000,00 (trinta milhões de euros).
§ 1ºA taxa de juros, os prazos, as comissões e demais encargos da operação de crédito a que se refere o caput serão os vigentes na época da contratação do empréstimo que forem admitidos pelo Banco Central do Brasil para o registro de operações da espécie, obedecidas as demais prescrições legais.
§ 2ºOs recursos da operação de crédito a que se refere o caput serão aplicados na execução de atividades e projetos voltados para a atualização tecnológica de sistemas de tratamento de esgoto e do aproveitamento energético do biogás.
Art. 2.
A operação de crédito a que se refere o art. 1° será garantida pela República Federativa do Brasil.
Art. 3.
A contragarantia a que se refere o art. 1° compreende:
Idireitos e créditos relativos a cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União, na forma do disposto na alínea “a” do inciso I e no inciso II do art. 159 da Constituição da República;
IIreceitas próprias do Estado, a que se referem os arts. 155 e 157 da Constituição da República, nos termos do § 4° do art. 167 da mesma Constituição.
Art. 4.
Para a concessão da contragarantia a que se refere o art. 1°, a Secretaria de Estado de Fazenda celebrará contrato de contragarantia com a Copasa-MG, nos termos do inciso I do art. 18 da Resolução do Senado Federal n° 43, de 2001.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Mauricio Colombini Lima